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Processo nº 0032774-74.2023.8.13.0702

ID: 280533244

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0032774-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEGSON DE JESUS

Intimação

Advogados:

LEIDISMAR PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal , 1753, 16º andar, torre 2, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal , 1753, 16º andar, torre 2, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0032774-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEGSON DE JESUS CPF: 031.646.335-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia perante este juízo contra GEGSON DE JESUS, qualificado nos autos, imputando ao acusado a suposta prática do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. Narra a denúncia que no dia 23 de fevereiro de 2023, aproximadamente às 21h, na Rua do Jornalista, nº 129, Bairro Planalto, em Uberlândia, o denunciado GEGSON DE JESUS, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão de condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra sua enteada Jad de Jesus Ferreira. Com a denúncia, em ID 9862737401, vieram os seguintes documentos: APFD (págs. 01/15) termo de liberação (págs. 18/19), BOPM (págs. 21/26) e ID 9862737402 (págs. 01/02). FAC em ID 9863668560 e CAC em ID 9863668559. Em decisão proferida no dia 01/08/2023, a denúncia foi recebida (ID: Num. 9866388714). Regularmente citado (ID: Num. 10151493993), o denunciado não manifestou, razão pela qual foi nomeado defensor público (ID: Num. 10199853185) que apresentou resposta à acusação em manifestação de ID: Num. 10202695375. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada a audiência de instrução e julgamento, ID 10382380422. Por ocasião da instrução, procedeu-se a oitiva das testemunhas Vilmar Marcelo Martins e Fransergio de Souza, bem como interrogatório do réu. A vítima não foi intimada, tendo as partes dispensado sua oitiva. As partes não requereram diligências. Alegações finais orais pelas partes, ocasião em que o Ministério Público requereu a procedência da denúncia apresentada e a defesa, por seu turno, pugnou pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado, conforme gravação em mídia audiovisual. Eis a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O sistema processual penal brasileiro adota, como um de seus pilares fundamentais, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Esse princípio, corolário do Estado Democrático de Direito, exige que a condenação penal somente seja possível diante de prova robusta, clara e inequívoca da autoria e materialidade do fato criminoso. Assim, a dúvida razoável opera sempre em favor do acusado, uma vez que o ônus da prova recai inteiramente sobre a acusação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer." Dessa forma, o julgamento penal não pode se basear em conjecturas, presunções ou meras hipóteses de culpabilidade. O reconhecimento da culpabilidade do réu exige a certeza moral do julgador, fundada em provas concretas e devidamente produzidas no curso do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ocasião da instrução, o denunciado, em seu interrogatório, conforme gravação audiovisual que pode ser acessada através do link disponibilizado nos autos, quando perguntado, respondeu o seguinte: ‘’que confirma sua qualificação; que pegou o telefone da vítima pois ela queria viajar para São Paulo, e ele não concordava pois ela tinha uma filha pequena, que pegou no braço da vítima e pegou o telefone celular e saiu. Que não apertou o pescoço da vítima. Que não proferiu xingamentos ou ameaça contra a vítima.” A testemunha Vilmar Marcelo Martins, policial militar que participou da ocorrência, ouvida em juízo e devidamente compromissado, afirmou que: ‘’Não se recorda dos fatos ocorridos; que confirma seu depoimento prestado por ocasião da prisão.’’ A testemunha Fransergio de Souza, policial militar que participou da ocorrência, ouvido em juízo e devidamente compromissado, afirmou que: ‘’Que se lembra dos fatos ocorridos; que segundo a vítima, o acusado tomou a força um aparelho celular, e que não satisfeito, a ameaçou de morte caso chamasse a Polícia Militar. Que quanto ao aperto no pescoço, só foi relatado que o acusado pegou o celular da vítima a força.” A vítima informou desinteresse em representar contra o denunciado em relação à ameaça sofrida. As testemunhas não presenciaram os fatos e o denunciado nega a prática do mesmo. Assim, pelas provas produzidas nos autos não restou comprovada a prática da infração penal das vias de fato. O ordenamento jurídico brasileiro repele a condenação penal fundamentada na incerteza. O princípio do in dubio pro reo, consagrado pelo art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, deve prevalecer a solução absolutória: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII - não existir prova suficiente para a condenação." A doutrina penal moderna, pautada pelo garantismo constitucional, reforça que o processo penal não pode ser instrumento de arbitrariedades, mas deve assegurar, acima de tudo, o respeito aos direitos fundamentais do acusado. A imposição de uma pena sem a devida comprovação da prática delitiva viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e do devido processo legal. No presente caso, a ausência de qualquer elemento probatório além da palavra da vítima inviabiliza o juízo de certeza indispensável à prolação de um decreto condenatório. A responsabilidade penal não pode ser presumida, e a fragilidade do conjunto probatório impede a imputação da prática delitiva ao acusado. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado que a insuficiência de provas conduz, necessariamente, à absolvição: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, embora revestida de especial relevância, não pode ser considerada suficiente para a condenação se estiver isolada de outros elementos probatórios" (HC 598.051/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/02/2021). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado GEGSON DE JESUS da imputação de prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006, por ausência de prova suficiente para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado a sentença ou eventual acórdão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para cancelamento de registros, preenchendo-se o boletim individual estatístico, com posterior baixa definitiva. Ciência à vítima, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Josselma Lopes da Silva Lages Juíza de Direito *Documento assinado digitalmente.

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Abel Ferreira Rezende e outros x Leomario Ferreira Machado

ID: 256955653

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5041854-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA REZENDE ALDO FERREIRA MACHADO ALGEMIRO FERREIRA MACHADO DARCY RESENDE FERREIRA BITTENCOURT DIVOENE RODRIGUES GOULART ELIAS FERREIRA REZENDE ELMA RODRIGUES GOULART LAVAGNOLLI MIRZILENE ROSA FERREIRA ODELIO FERREIRA REZENDE WAGNER RODRIGUES GOULART WILMA MARIA DA SILVA BURALI

Polo Passivo:

LEOMARIO FERREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

NELSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BARRETO BAPTISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041854-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] AUTOR: ALGEMIRO FERREIRA MACHADO CPF: 792.288.101-06 e outros RÉU: LEOMARIO FERREIRA MACHADO CPF: 124.867.011-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por JOÃO HENRIQUE BARRETO BAPTISTA e outros em face de LEOMÁRIO FERREIRA MACHADO, ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar arguida. DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida arguiu a presente preliminar sob o fundamento de que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00, valor irrisório em relação aos bens citados na ação de exigir contas. Infere-se que, a ação de exigir contas tem como causa de pedir o dever legal do inventariante em exibir as contas aos demais herdeiros, pelo que se denota plenamente possível o pedido genérico de exibição dos créditos e débitos do espólio. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - PEDIDO GENÉRICO - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 25, INC. V DA LEI N. 8.906/94 - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como causa de pedir o dever legal do inventariante em exibir as contas aos demais herdeiros, pelo que se denota plenamente possível o pedido genérico de exibição dos créditos e débitos do espólio, sem que isto leve à inépcia da inicial. Por não ser possível apurar, nesta fase, o exato proveito econômico pretendido pela autora, é adequada a atribuição do valor de alçada à ação. A ação de prestação de contas não se confunde com ação de cobrança, de modo que a evidência do interesse de agir do autor independe da demonstração - ou mesmo alegação - de prejuízo patrimonial ao herdeiro requerente. O direito de exigir contas não se infere da relação entre advogado e cliente, a atrair a prescrição quinquenal do art. 25, inc. V da Lei n.° 8.906/94, mas da relação entre inventariante e herdeira, obrigação de natureza pessoal que impõe a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. Incumbe ao inventariante, nos termos do art. 618, inc. VII, do CPC, prestar contas dos bens do espólio no período de exercício do múnus, na forma do art. 553 do mesmo diploma legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.494408-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 04/08/2021) A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00. Verifica-se que a pretensão da parte autora é a prestação de contas de todas as operações que a parte requerida realizou durante a administração do espólio. Portanto, não é possível apurar, nesta fase, o exato proveito econômico pretendido pela parte autora. Desta forma, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como ponto controvertido se a parte autora possui o direito de exigir contas e se a parte requerida possui a obrigação de prestá-las. INDEFIRO o pedido da parte requerida (Id. Num. 10295798318) de desentranhamento dos áudios anexados aos autos e de expedição de ofício à OAB, vez que foram compartilhados por um dos interlocutores, que é parte do processo, não incorrendo em violação à privacidade ou intimidade. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS -GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROVA LÍCITA E ADMITIDA - CERTIDÃO EMITIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Inadmite-se a interposição de agravo de instrumento para modificar a decisão que deferiu a justiça gratuita, por não se tratar de hipótese recorrível por meio deste recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida. A gravação ambiental, proveniente de áudios do aplicativo WhastApp, a despeito de não ter sido de conhecimento de todos os participantes, à época de sua produção, é admitida como meio de prova legal dos fatos objeto da lide, porquanto realizada por um dos interlocutores e sem causas legais de sigilo ou de reserva de conversação. Os atos praticados por serventuários da justiça, tal qual o Gerente de Secretaria da Comarca de Muzambinho, ao assinar certidão, gozam de fé pública, a qual somente pode ser infirmada com prova bastante de que não conferem com a realidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.140535-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora, vez a produção da prova mostra-se prescindível para se estabelecer se a parte autora possui o direito de exigir contas e se a parte requerida possui a obrigação de prestá-las. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015, DO CPC - ROL TAXATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER ORIUNDO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. I - Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do CPC. II - Se o juízo de origem não versou sobre a temática referente à prescrição, não poderá esta casa revisora fazer a análise sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. III - A ação de exigir contas, enquanto procedimento especial, possui serventia de verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. IV - Por força do contrato firmado entre as partes, é de responsabilidade da administradora a prestação de contas mensalmente aos agravados, considerando a prestação de serviços de administração das locações dos imóveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.339987-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) Assim, INTIMEM-SE as partes para apresentações de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043115-74.2023.8.13.0702

ID: 332078956

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5043115-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOARES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5043115-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5043115-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR/A: REINALDO SOARES ROSA CPF: 042.976.336-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Cuida-se de ação cominatória e indenizatória, cujo objeto é a concessão de promoção por escolaridade adicional, na Lei Estadual que rege a carreira da parte autora. O réu apresentou contestação sustenta prejudicial de prescrição e, no mérito, a necessidade de análise prévia dos requisitos pela Administração Pública, sendo sua verificação pelo Judiciário apenas excepcional, para aferição de legalidade, ressaltando dentre eles a aprovação na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, prevista no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). Quanto à prejudicial de prescrição, observa-se que o requerimento de promoção e seu indeferimento ocorreram dentro dos cinco anos previstos no Decreto Federal n. 20.910 de 1932, pelo que rejeito o pleito em questão. No mérito, quanto aos fatos, ressai incontroverso o vínculo entre as partes, bem assim a negativa de concessão da promoção por escolaridade adicional. No que tange ao direito, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR 1.0000.16.049047-0/001, firmou o entendimento de que: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (IRDR 1.0000.16.049047-0/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – p. 22/11/2018) Nesse contexto, embora inicialmente o referido precedente tenha por pano de fundo Lei Estadual diversa, nota-se que a discussão acerca da exorbitância do poder de regulamentação entregue ao Chefe do Executivo estadual se aplica ao presente caso, haja vista a abrangência do Decreto Estadual n. 44.769 de 2008 também aos casos previstos na Lei Estadual que rege a carreira da parte autora. Colhe-se, do teor do julgamento do supramencionado IRDR, que a aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças também é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção por escolaridade, esta que não é automática, já que necessário um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias, com a prévia autorização de tal órgão. Incabível, portanto, a concessão imediata da promoção por escolaridade adicional pelo juízo. Doutra banda, não se pode olvidar que o pedido inicial, tal como formulado, contém implícitas as pretensões de afastamento das limitações temporais previstas no Decreto supracitado, assim como de anulação da decisão administrativa, as quais, sob a ótica do art. 323, § 2º, do CPC, devem ser acolhidas pelas razões já expendidas. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. […] V - Por outro lado, observa-se que a pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. VI - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008, sem prejuízo da observação das demais exclusões assentadas no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, para apreciação dos demais requisitos constantes no referido decreto e da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. (RMS 54.380/MG – Rel. Min. Francisco Falcão – DJe 31/8/2020) Em igual sentido: RI 5002500-13.2021.8.13.0702 – Rel. Juiz Alexandre Magno Mendes do Valle – p. 02/05/2022. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do autor; e, em decorrência, determinar a reabertura/retomada do curso do processo administrativo de promoção por escolaridade, com a análise dos demais requisitos da norma, sem as limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Banco Triangulo S/A x Giovanni Spindula Thomaz e outros

ID: 312313256

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025849-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

GIOVANNI SPINDULA THOMAZ LUZIMEIRE DA SILVA RODRIGUES THOMAZ

Intimação

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025849-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: LUZIMEIRE DA SILVA RODRIGUES THOMAZ CPF: 591.877.002-04 e outros DECISÃO VISTOS… Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO TRIANGULO S/A em desfavor de GIOVANNI SPINDULA THOMAZ E OUTROS. Foi realizada a pesquisa de bens em nome dos executados, medida em que resultou no bloqueio por meio do sistema SISBAJUD do valor de R$ 492,32 (quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) no Banco do Brasil S/A, em conta de titularidade do executado Giovanni Spindula Thomaz. O executado compareceu aos autos e juntou documentos pugnando pelo desbloqueio do valor sob a alegação de se tratar de verba proveniente de salário, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Tecidas tais considerações. Decido. Em que pese as alegações do executado, bem como ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que, embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio do devedor, devem ser observadas as disposições legais que regem a matéria, inclusive o art.833 do CPC estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.". Verifica-se que o legislador foi expresso ao dispor o rol das hipóteses de impenhorabilidade, o qual, a meu ver, não cabe interpretação extensiva e não podem sofrer constrição. No presente caso, dos documentos apresentados demonstram que o valor bloqueado em conta do Banco do Brasil S/A se trata de valores oriundos de salário da executada, configurando a hipótese de impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV, do artigo 833 do CPC. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família, ou seja, a constrição dos proventos do devedor podem comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, resta configurado que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento, atribuindo ao imperativo acima transcrito, art. 833, X, do CPC, interpretação extensiva, de modo a tornar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento, como se pode abstrair os julgados das turmas de direito privado de tal Excelso Sodalício: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA-CORRENTE - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, e, a teor do disposto no art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos também se aplica àqueles valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Determina-se o desbloqueio quando a penhora recai sobre valor depositado em conta inferior ao permitido no diploma processual. Recurso conhecido e provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.708034-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022). É indene de dúvidas que os valores bloqueados em contas da parte executada não podem ser penhorados, uma vez que claramente protegidos pelo comando legal. Ante o exposto, acolho a impugnação a penhora apresentada pelo executado Giovanni Spindula Thomaz para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados. Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, após o decurso de prazo da presente Decisão, expeça-se alvará em favor do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5054367-74.2023.8.13.0702

ID: 303330259

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054367-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA BORGES DE RESENDE FRANCISCA GONCALVES ALMEIDA IRENI DOS ANJOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAROLINE ALMEIDA DABOIN

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MARIA JOSE DE ALMEIDA

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TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054367-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054367-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTES: ELIANA MARIA BORGES DE RESENDE e outras EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O executado apresentou impugnação alegando excesso da execução, ao argumento de que foram acrescentados valores de forma incorreta e que a incidência da SELIC deve partir da citação, e não da publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021. Em ID Num. 10405209520, a parte exequente concordou com os valores-base indicados pelo executado, mas divergiu quanto aos consectários da condenação, porquanto abarcados pela coisa julgada. Nesse contexto, há de ser reconhecido o excesso de execução na parte que se refere aos montantes sem atualização, ante o incontroverso equívoco. Lado outro, no tocante aos consectários da condenação, a sentença definiu que “o valor obtido deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do recebimento a menor até a publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, quando passará a ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)” (ID Num. 10166679611). A respeito, os Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de revisão dos métodos de atualização e sanção da mora, entendendo por sua qualificação como matéria de ordem pública e que, portanto, admite fixação ou alteração a qualquer tempo, notadamente para atender a precedentes vinculantes e normas (infra)constitucionais, como na espécie. A propósito: Os consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública podem ser ajustados na fase de cumprimento de sentença, observados os Temas 810/STF, 905/STJ, 1170/STF e a EC nº 113/2021, sem ofensa à coisa julgada. (TJMG – AI 1.0000.21.201019-3/008 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – DJe 11/02/2025) Enquanto o cumprimento de sentença não se encerra, com a expedição do requisitório ou do precatório, admite-se a alteração dos índices de juros e correção monetária, a requerimento das partes ou de ofício, consoante Tema 1.170/STF, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. - Recurso provido. (TJMG – AI 1.0000.24.225137-9/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 27/11/2024) Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, portanto, eventuais ajustes necessários para se atender à norma aplicável à matéria não violam o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, na medida em que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão. Destarte, os respectivos parâmetros, como termo inicial, podem ser fixados até mesmo de ofício, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do STF e STJ. (TJCE – AI 0626021-19.2023.8.06.0000 – Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro – DJe 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. [...] (TJMG – AI 1.0000.22.117804-9/002 – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini – DJe 15/06/2023) Em semelhante sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – DJe 31/03/2023). Ademais, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia, em julgamento recente, já entendeu pela possibilidade de alteração posterior dos consectários da sentença, especificamente o momento de incidência da SELIC, para alinhá-los ao Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça (ED no RI 5057425-85.2023.8.13.0702 – Rel. Juiz José Roberto Poiani – DJe 23/04/2025), o que, na espécie, se faz necessário. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 611, firmou entendimento vinculante de que a citação é o marco que constitui a Fazenda Pública em mora e, em decorrência, consubstancia o termo inicial dos juros. Contudo, a citação ocorreu no presente feito em ocasião posterior à entrada em vigor da EC n. 113/2021, ensejando a inviabilidade de incidência de juros de mora na espécie. Ademais, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar na data de entrada em vigor da alteração constitucional, mas apenas a partir da citação do ora executado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG – AC 1.0000.24.023354-4/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – DJe 13/03/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG – ED 1.0000.23.120542-8/002 – Rel. Des. Áurea Brasil – DJe 06/10/2023) Assim sendo, necessário o acolhimento da impugnação para adequar os consectários da condenação e reconhecer o excesso de execução. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que os valores devidos nos autos serão atualizados pelo IPCA-E até a citação na fase de conhecimento, momento a partir do qual passará a ser aplicada a SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113 de 2021 e do Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça, e, reconhecendo o excesso de execução decorrente da divergência dos cálculos das credoras com a referida definição, bem como pela incontroversa incorreção das quantias-base, homologar os cálculos do Estado de Minas Gerais apresentados em ID Num. 10413408050. Sem custas e honorários, por isenção legal. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, 1. EXPEÇA(M)-SE ordem(ns) de pagamento (RPV) endereçada(s) ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153 de 2009. 1.1. após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 1.2. com a concordância ou decorrido in albis o prazo assinado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com os devidos rendimentos, ficando EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, arquivando-se os autos. 1.3. havendo discordância, conclusos. 2. Havendo insurgência, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, e, ao final, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047383-74.2023.8.13.0702

ID: 311532469

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047383-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047383-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALESSANDRA SANTOS DE SOUSA CPF: 322.511.208-90 RÉU: SKY GOIANIA INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - ME CPF: 12.768.203/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. ALESSANDRA SANTOS DE SOUSA , qualificada nos autos, promove, em face de SKY GOIANIA INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - ME, qualificada nos autos, AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com INDENIZAÇÃO. Alega a parte autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - a parte autora vem sendo cobrada pela requerida; - em consulta realizada ao aplicativo do SERASA deparou-se com o débito de R$544,28 em seu nome;- é ilícita essa “negativação”, não é devedor da requerida, não contratou os serviços que teriam gerado o débito; - a dívida está vencida há mais de cinco anos; - a dívida está prescrita; - tem direito ao cancelamento do cadastramento em seu nome; - tal situação causou danos morais e tem direito à indenização a respeito. Formulou os pedidos seguintes: - declaração de inexistência do débito para com a requerida; - condenação da requerida a cancelar o protesto; - condenação da requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 9901513280 a 9901528555 e 9901530251 a 9901524817). Requereu a tutela antecipada. Foi proferida a decisão, conforme id. 10355774760, a qual indefere a tutela pleiteada. A parte requerida foi devidamente citada (id.10370867165). Todavia, não apresentou defesa (Certidão ao id.10419611733). A autora manifestou-se ao id.10421978298. É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso II do art. 355 do CPC. O requerido foi devidamente citado (id.10370867165), porém, não apresentou nenhuma defesa (certidão ao id.10419611733). Destarte, perpetrou-se a revelia, de modo que é adequado presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial. Todavia, essa possibilidade de presunção não impõe, necessariamente, a procedência dos pedidos. Humberto Theodoro Júnior assim nos ensina, com respaldo na jurisprudência: “De mais a mais, embora aceitos como verídicos os fatos, a consequência jurídica a extrair deles pode não ser a pretendida pelo autor. Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado improcedente.” (in, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, ed. 59ª - e-book -, 2018, vol. I, p.848,). Ademais, os efeitos da revelia dizem respeito apenas aos fatos, nenhum efeito gerado acerca do direito. Em outras palavras, mesmo que se possa presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial, apenas ficará dispensada a produção de provas a respeito, mas, no que se refere ao direito a ser observado, não haverá modificação, a prestação jurisdicional será a mesma. No dizer doutrinário de Araken de Assis: “Entretanto, a presunção do art. 344 não alcança os pontos de direito. Um dos motivos, por sinal, idôneos a conduzir o juiz a decidir desfavoravelmente ao autor, a despeito da presunção de veracidade, reside na apreciação, ex officio, desses pontos.” (in, Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 2015, vol. I, p. 363) – destaquei com negrito. Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as peculiaridades do caso em julgamento. I) Do cadastramento negativo: Acerca do cadastramento negativo da parte autora como inadimplente, promovido pela parte requerida, está comprovado pelos documentos constantes dos Ids.9901529101 e 9901524817. Não houve qualquer tipo de impugnação desse documento pela parte ré. Assim, ficou comprovado a existência de cadastro negativo, conforme alegado na inicial. Incumbia à requerida provar que entre as partes houvesse relação contratual. Todavia, deste ônus probatório não se desincumbiu. Não apresentou impugnação e nenhum documento a respeito, tampouco qualquer outra prova. Assim, é adequado reconhecer que a parte autora tem direito à declaração de inexistência de débito para com a requerida e ver a parte ré condenada à obrigação de cancelar o apontamento no aplicativo “Serasa Limpa Nome”. II) Da prescrição: Com relação ao pedido de declaração de prescrição dos débitos, observo o inciso I, do § 1º, do art.327 do CPC. Considerando que no item anterior declarei a inexistência dos débitos em questão, deixo de analisar o pedido de declaração de prescrição, visto que não é possível declarar a prescrição de débitos inexistentes, sendo os pedidos incompatíveis entre si. III) Do protesto: Com relação ao pedido de desconstituição do protesto da dívida, observo dos autos que a parte autora não produz nenhuma prova que demonstre que a parte requerida tenha promovido algum protesto do alegado débito. Destarte, rejeito tal pretensão da parte requerida. IV) Dos danos morais: Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que o "Serasa Limpa Nome" é um serviço da Serasa Experian que tem como objetivo oferecer ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos. Como se trata apenas de informação constante no “Serasa Limpa Nome” não há a equiparação à negativação do nome do consumidor, haja vista que não é de livre acesso a terceiros e, por conseguinte, incapaz de gerar dano moral indenizável, se não demonstrado que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. Para situações como essa, que a parte autora somente alega a ilicitude do cadastro de seu CPF no “Serasa Limpa Nome”, a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - INCLUSÃO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO NEGADA - ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Negando a parte autora ser sua a assinatura aposta em documento particular, compete ao réu o ônus de produzir prova em sentido contrário, por força do art. 429, II, do Código de Processo Civil. - Não logrando êxito a fornecedora em comprovar a regularidade da contratação, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual. - A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras destinadas a negociação de débitos em atraso não causa dano moral, eis que se tratam de cadastros que não são públicos e não possuem o intuito de negativar o nome do consumidor com o fito de maculá-lo, mas apenas de garantir a cobrança extrajudicial e de conferir acesso ao consumidor às negociações de dívidas prescritas. ( Apelação Cível 1.0000.24.103582-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ACESSO RESTRITO E PESSOAL À INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - A anotação na plataforma do "Serasa Limpa Nome" consiste em registro de acesso restrito e pessoal que não se confunde com a inscrição desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar, portanto, em danos morais advindos do dito lançamento, ainda que decorrente de débito inexistente. (Apelação Cível 1.0000.23.216267-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) – destaquei com negrito. Portanto, é adequado rejeitar o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) declaro a inexistência do débito identificado no Id. 9901524817; 2) condeno a requerido à obrigação de providenciar o cancelamento de tal apontamento no aplicativo “Serasa Limpa Nome” da parte autora, identificado no Id. 9901524817, sob as penas da lei. No que se refere ao cancelamento do apontamento no aplicativo “Serasa Limpa Nome”, em prol da efetividade da prestação jurisdicional e para evitar a imposição de multa astreinte antes de aferida a necessidade, autorizo que, após o trânsito em julgado, se a parte autora assim vier a solicitar e informar o endereço, oficie-se à entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Todavia, à parte autora, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Pauliana Gomes Rodrigues x Check-Up Laboratorio De Analises Clinicas Ltda., e outros

ID: 258923936

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5063679-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULIANA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CAETANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADRIANO FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063679-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULIANA GOMES RODRIGUES CPF: 086.731.086-32 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CPF: 61.699.567/0086-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Pauliana Gomes Rodrigues em desfavor de SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA e Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora narra que foi atendida pelos órgãos de saúde da cidade, tendo realizado exames médicos com o réu Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA em 25/09/2023 e 27/09/2023, confirmando a sua gravidez. Afirma que ao longo do acompanhamento médico foi solicitado novo exame BETA HCG, o qual apresentou resultado inferior ao esperado para a gravidez. Aduz que o corpo clínico de forma imprudente/ negligente, informou que teria ocorrido um aborto retido e orientou a demandante sobre a possibilidade de retirar o feto por coleta ou tomar a medicação. Alega que ficou inconformada com a situação e optou por realizar um novo exame no dia seguinte em uma clínica particular, no qual foi constatado que o feto estava normal e com os batimentos regulares. Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), bem como indenização por danos morais. A empresa ré Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA apresentou contestação (id. 10180545536) nos seguintes termos: a) inexistência de conduta ilícita praticada pela demandada; b) ausência de danos morais e materiais; c) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação. A parte ré SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina apresentou defesa (id. 10181772929) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de incompetência do juizado especial por ser causa complexa e necessitar de perícia; b) adequada assistência médica; c) inexistência de nexo de causalidade; d) descabimento das verbas indenizatórias. O Município de Uberlândia apresentou contestação (id. 10182427377) nos seguintes termos: a) responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia; b) ausência dos requisitos do dever de indenizar; c) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação. Apresentada impugnação à contestação (id. 10201805276). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10254707564). DECIDO. I. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte requerida suscita a preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sob o argumento de que para o deslinde do feito necessitar-se-ia da realização de perícia. Assim, pugna pelo acolhimento da preliminar arvorada, a fim de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Pois bem, em vista ao acervo probatório trazido à análise, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a matéria trazida a debate é essencialmente de direito, bastando a produção de prova documental. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. II. MÉRITO – DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DO NÃO CABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS A parte autora narra que foi atendida pelos órgãos de saúde da cidade, tendo realizado exames médicos com o réu Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA em 25/09/2023 e 27/09/2023, confirmando a sua gravidez. Afirma que ao longo do acompanhamento médico foi solicitado novo exame BETA HCG, o qual apresentou resultado inferior ao esperado para a gravidez. Aduz que o corpo clínico de forma imprudente/ negligente, informou que teria ocorrido um aborto retido e orientou a demandante sobre a possibilidade de retirar o feto por coleta ou tomar a medicação. Alega que ficou inconformada com a situação e optou por realizar um novo exame no dia seguinte em uma clínica particular, no qual foi constatado que o feto estava normal e com os batimentos regulares. Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), bem como indenização por danos morais. Por sua vez, os réus, em apertada síntese, defendem a não comprovação dos requisitos da responsabilidade civil. De uma análise detalhada dos autos, verifico que os exames BETA HCG realizados respectivamente em 25/09/2023, 27/09/2023 e 02/10/2023 demonstram uma mudança brusca nos resultados da demandante, nos termos dos documentos colacionados no id. 10112690353 e id. 10112641341. Ainda, a ultrassonografia realizada pela autora (id. 10112652666) demonstra que o feto estava normal e com os batimentos regulares, sendo a gravidez confirmada pelo exame BETA HCG efetuado pela própria ré Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA no dia 05/10/2023 (id. 10112651892). Cumpre ressaltar que, conforme depoimento pessoal colhido na audiência de instrução e julgamento (id. 10254703369), a gravidez da parte autora prosseguiu normalmente, tendo o seu filho nascido com vida. Assim, considerando as divergências acima apontadas, entendo que o exame BETA HCG, efetuado pela ré Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA no dia 02/10/2023, apresentou um erro presumido, sendo a demandada passível de responsabilização civil. Entretanto, em relação aos réus SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e Município de Uberlândia, entendo que o corpo clínico que atendeu a autora atuou de acordo com os protocolos médicos cabíveis ao caso, em especial tendo em vista os resultados dos exames realizados pela ré Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA no dia 02/10/2023. Insta salientar que o prontuário médico da requerente foi determinante para o diagnóstico, uma vez que parte autora apresentava sangramento e dor abdominal aguda (id. 10112681516). Dessa feita, não sendo possível identificar nenhuma falha no atendimento prestado pelas rés SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e Município de Uberlândia, afasto a responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. Quanto à reparação civil devida em decorrência da conduta da parte ré Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA, entendo que a situação vivenciada pela demandante ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. De fato, a parte autora vivia um estado de saúde delicado e o erro presumido cometido pela demandada Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA quase ocasionou um dano irreparável na gravidez da requerente, que recebeu o encaminhamento do ambulatório por aborto retido (id. 10112681516) e, indubitavelmente, enfrentou uma angústia enorme em decorrência da situação. A fixação do valor do dano moral depende da análise de vários critérios, mormente a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social do ofensor e do ofendido. Diante disso, e reconhecendo haver na matéria, forte dose de apreciação equitativa, mostra-se justa a fixação da indenização do valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A fixação dos danos morais na quantia pleiteada pela autora mostra-se excessiva, podendo transmudar o instituto da indenização por danos morais em enriquecimento sem causa. No tocante aos danos materiais, a autora sustenta que a conduta dos réus ocasionou um prejuízo de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), referente a um novo exame médico efetuado, de acordo com o documento de id. 10112652666. Nesse ponto, entendo que a autora optou por realizar o exame médico em uma clínica particular, não sendo esse um gasto imposto pelos réus, mas uma mera liberalidade da demandante, que buscou uma segunda opinião em relação aos seus problemas de saúde. Assim, entendo que os valores despendidos pela requerente não podem ser atribuídos aos requeridos. Ademais, saliento que a parte demandante não comprova os supostos prejuízos suportados. Não há nos autos comprovantes de pagamentos relacionados ao exame médico colacionado no id. 10112652666. Portanto, rejeito o pleito de indenização por danos materiais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré Check-UP Laboratório de Análises Clínicas LTDA a pagar à parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Colem & Rocha Sociedade De Advogados e outros x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 258386235

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063485-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COLEM & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS IGNEZ ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORRES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EMILIO FERREIRA COLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063485-42.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: IGNEZ ROCHA DE OLIVEIRA CPF: 070.954.736-68 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO I – Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, observando-se o art. 9º, §1º, II, da Lei nº 11.101/2005, conforme determinado no item I da decisão de ID 10284645919. II – Tendo em vista a manifestação de ID 10306131222, cumpra-se o item "IV" da decisão de ID 10284645919 e inclua-se no polo ativo Colem e Rocha Sociedade de Advogados (CNPJ nº 27.777.061/0001-16) como parte exequente. III – Intime-se a parte executada para pagamento do crédito extraconcursal, conforme ID 10306113987, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de atos constritivos. IV – Caso não haja o cumprimento do item III desta decisão, defiro, desde já, a utilização do SISBAJUD, nos seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AF

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Processo nº 5023230-74.2023.8.13.0702

ID: 261799609

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023230-74.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA RIBEIRO SANTOS FELIPE CUSTODIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023230-74.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ANNA CLARA RIBEIRO SANTOS CPF: 020.167.776-80 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por ANNA CLARA RIBEIRO DOS SANTOS e FELIPE CUSTÓDIO RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea que contemplava o trecho Natal (NAT) x Uberlândia (UDI) com partida prevista para o dia 17/01/2022, às 17:45 horas, conexão em Campinas (VCP) e, por fim, previsão de chegada ao destino final às 23:10 horas do mesmo dia. Aduziu que o voo que sairia de Campinas (VCP) foi cancelado, sem qualquer aviso prévio, sendo direcionados para outro voo com o trecho Campinas (VCP) x Ribeirão Preto (RAO), vez que era a cidade mais próxima do aeroporto de Uberlândia, com o trajeto final realizado por via terrestre. Discorreu que chegou por volta das 14:10 horas do dia 18/01/2022, com 15 horas de atraso em relação ao itinerário original. Narrou que não recebeu a assistência devida da parte ré. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais valor total de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada autor. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id Num. 10143420387, através da qual alegou, em sede de preliminar, conexão com o processo de n.º 5023221-15.2023.8.13.0702. No mérito, aduziu que a compra das passagens aéreas não se deu diretamente com a companhia aérea, vez que os autores optaram por contratar a agência de turismo Decolar, intermediadora da relação, à qual incumbiria o dever de comunicar os consumidores acerca das alterações promovidas no voo. Narrou que o voo do trecho Campinas (VCP) x Uberlândia (UDI) foi cancelado em razão de alteração da malha aérea, por conta da redução ocasionada pela pandemia do Covid-19. Aduziu que prestou a devida assistência a parte autora, razão pela qual cumpriu com o disposto na Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento. Impugnação à contestação em Id Num. 10167833885, através da qual a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações da parte requerida. Em Id Num. 10212189335, foi declinada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão da conexão desta ação com o processo de n.º 5023221-15.2023.8.13.0702, sendo este Juízo prevento. Em sede de especificação de provas, a parte requerente e a ré deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id Num. 10415407080. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas e tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, considerando que a responsabilidade civil das companhias aéreas, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, não se subordina ao Código Brasileiro de Aeronáutica, não há falar em aplicação deste ao presente caso. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve o atraso do voo da parte autora, bem como se há danos morais aptos a serem indenizados. Compulsando os autos, verifica-se que o voo originário da parte autora estava previsto para sair de Natal (NAT) no dia 17/01/2022 às 17:45 horas, com conexão em Campinas (VCP) e, por fim, previsão de chegada ao destino final (Uberlândia - UDI) às 23:10 horas do mesmo dia, nos termos do documento de Id Num. 9791983254 – pág. 02 e reconhecido pelas partes. Contudo, restou incontroverso que o voo da parte autora no último trecho, qual seja, Campinas (VCP) x Uberlândia (UDI) foi cancelado, sendo ofertada a parte autora a realocação em um novo voo com o trecho Campinas (VCP) x Ribeirão Preto (RAO), vez que era a cidade mais próxima do aeroporto de Uberlândia, sendo a chegada ao destino final realizada via terrestre (Ribeirão Preto x Uberlândia), conforme alegado na exordial e não impugnado pela ré em contestação. Em sede de defesa, a parte requerida alegou que a responsabilidade de comunicação sobre as alterações do voo era da agência de turismo, Decolar, e que o cancelamento do voo ocorreu em razão de malha aérea, por conta da pandemia do Covis-19, sendo que a parte autora recebeu toda a assistência necessária, conforme previsto na Resolução da ANAC. Salienta-se que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora foi comunicada sobre o cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, sendo certo que houve o atraso até o destino final de mais de 15 horas, bem como o último trajeto (Ribeirão Preto x Uberlândia) foi realizado por via terrestre. Em relação a alegação da responsabilidade exclusiva da agência de turismo de comunicar os passageiros de quaisquer alterações decorrentes do voo contratado, nota-se que esta não prospera. A relação de consumo entre uma agência de viagens e seu cliente limita-se à venda das passagens. Depois disso, a responsabilidade pelo serviço contratado é da empresa área, que deve arcar de forma exclusiva com os riscos e eventuais danos decorrentes de sua atividade. Ou seja, quando o serviço prestado pela agência/empresa de turismo for exclusivamente a venda de passagem aérea, como in casu, fica afastada sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte. A execução do contrato de transporte aéreo, porém, é obrigação da companhia aérea, que, por isso, deve responder pela falha na prestação desse serviço. Cumpre ainda pontuar que alterações de voos em decorrência de malha aérea e da pandemia do Covid-19 não podem ser usadas como fundamentos de escusa genérica para afastar a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços cometidas durante o período de vigência das medidas restritivas, pois constituem risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. ESPERA POR HORAS DENTRO DA AERONAVE. MANUTENÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea. - A permanência da passageira durante 03 (três) horas dentro da aeronave em manutenção, sem informações adequadas e assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e dá ensejo à indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222203-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 21/05/2024). (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - CONTEXTO SANITÁRIO GERADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A pandemia da COVID-19 não compreende escusa genérica para afastar a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços cometidas durante o período de vigência das medidas restritivas. O fortuito externo, por se caracterizar como excludente de responsabilidade do prestador de serviço, compreende ônus probatório seu. O cancelamento e alteração de voo, capazes de impedir o consumidor a chegar em seu destino com longas horas de atraso, constitui falha na prestação de serviço pela companhia aérea, de forma a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. No caso de responsabilidade contratual os juros moratórios nos danos morais são contados a partir da citação. E, tratando-se de danos materiais, a correção monetária é a partir do efetivo desembolso. Por se tratar de matéria de ordem pública, os juros de mora e a correção monetária podem ser revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize "reformatio in pejus" ou julgamento "extra petita". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.236162-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024). (g.n.) Nesse passo, constata-se que restou incontroverso que a parte autora chegou ao destino final com mais de 15 horas de atraso. Salienta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, sendo certo que atrasos e cancelamentos de voos são riscos inerentes à atividade exercida, o que reforça a ideia de responsabilidade objetiva. Sobre a responsabilidade do transportador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - CANCELAMENTO PAUTADO EM CAUSA CLIMÁTICA - ATRASO EXPRESSIVO NO DESEMBARQUE FINAL - FORTUITO INTERNO - FALHA EMPRESÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE DEVIDO NO CONTEXTO LITIGIOSO - Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Cancelamento não previamente informado, mesmo quando seguido de assistência material, implica ilícito moral num contexto de transtornos experimentados pelo usuário do serviço. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O excesso havido na quantificação impõe necessário ajuste. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.284053-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). (g.n) Desta forma, restou demonstrado o cancelamento do voo por fortuito interno, razão pela qual está configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré capaz de ensejar a sua responsabilização. Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. DANO MORAL Com efeito, salienta-se que o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da requerida, não enseja sua automática condenação em danos morais, uma vez que para a configuração do dever de indenizar necessária a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade. A constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5°, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Destaca-se, que se leva em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. No caso dos autos, verifica-se que houve o cancelamento do voo dos autores e a finalização do transporte pela via terrestre, sendo que a parte autora chegou ao destino final com mais de 15 horas de atraso, o que causou evidente desgaste emocional e diversos transtornos. Assim, resta claro o dever de indenizar da companhia aérea ré pelos danos morais suportados pelo autor. Cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. I. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Eventual necessidade de alteração da malha constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferida ao consumidor, caracterizando fortuito interno. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.446227-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. FINALIZAÇÃO DO TRANSPORTE POR MEIO TERRESTRE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. DANO MORAL DEVIDO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A má prestação do serviço aéreo contratado, ocasionando alteração e atraso significativo no itinerário do passageiro, com finalização do transporte pela via terrestre, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos, caracterizando ato ilícito capaz de ensejar danos morais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Sentença confirmada quanto ao valor do "quantum" indenizatório fixado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006024-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). (g.n.) Em relação ao quantum indenizatório, a avaliação da indenização por danos morais cumpre ao magistrado atentar para as condições da vítima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espécie, não devendo descuidar-se da extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o causador do dano e evitar uma prática futura de atos semelhantes. Assim, fixo o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Por fim, cumpre pontuar que a condenação em danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANNA CLARA RIBEIRO DOS SANTOS e FELIPE CUSTÓDIO RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. A referida importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e incidir juros de mora à base de 1% ao mês, contados da data da citação (art. 405 do CC), até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5063485-05.2025.8.21.7000

ID: 324562256

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5063485-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA FIORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FEIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5063485-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA REGINA FIORINI ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5063485-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA REGINA FIORINI ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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