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Processo nº 5046799-04.2023.4.04.7100

ID: 331980856

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046799-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORETE MARIA CALLAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046799-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LORETE MARIA CALLAI ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) SENTENÇA Disposi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046799-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LORETE MARIA CALLAI ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es); e julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para o fim de condenar o réu a: - reconhecer e averbar como exercido em atividade especial o(s) intervalo(s) de 19/08/1996 a 09/02/2002, 15/04/2002 a 20/03/2009, 05/05/2009 a 13/11/2019, 01/06/2009 a 13/11/2019, bem como convertê-los em tempo comum, até 13/11/2019 (EC nº 103/2019, artigo 25, §2º), nos termos da fundamentação; B42 - pagar as parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação, observada a eventual incidência de prescrição, e descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC/2015), sobre o valor condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais despendidos pela SJRS com a realização da perícia. Sem custas, a teor do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes serão recebidas apenas no efeito devolutivo na parte relativa à tutela provisória (art. 1012, § 1º, V, do CPC/2015) e, quanto ao resto, no duplo efeito, salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5017020-04.2023.4.04.7100

ID: 334760823

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017020-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA CLARICE DE SOUZA JOSE LEANDRO DE SOUSA LILIANE DE FATIMA FAUSTINA DE SOUZA DA SILVA MAGALI APARECIDA SOUSA GONCALVES MAGDA GEORGIA DE SOUZA GONCALVES MARA FAUSTINO DE SOUZA MARCIA TAIRINE DE SOUZA GONCALVES MAX LISANDRO DE SOUZA GONCALVES PAULO ADEMIR FAUSTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017020-04.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50331788620134047100/RS) RELATOR : THAIS HELENA DELLA GIUSTINA EXEQUENTE : MAX LISANDRO DE SO…

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Banco C6 S.A. x Otavio Alves De Souza

ID: 317882507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063871-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

OTAVIO ALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063871-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) RÉU : OTAVIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063871-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) RÉU : OTAVIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora sustenta, em suma, equívoco nos cálculos apresentados pelo banco para purgação da mora, sob o argumento de que " as parcelas vincendas do contrato não teriam os juros remuneratórios deduzidos proporcionalmente. ", razão pela qual realizou depósito nos autos do montante incontroverso. Contudo, tais alegações não prosperam, pois observo do cálculo do evento 1, CALC11 que não foram incluídos juros remuneratórios nas parcelas vincendas, porquanto tais incidiram somente até a última parcela vencida (parcela 28 de 10/4/2025). Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. Em caso análogo, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TEMAS. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1.061.530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 4006723-60.2019.8.24.00, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 01/08/2019). ANTE O EXPOSTO, i ndefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Aguarde-se o decurso do prazo para réplica.

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Processo nº 5057081-04.2023.4.04.7100

ID: 291337051

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057081-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE OTMAR REGERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057081-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE OTMAR REGERT ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057081-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE OTMAR REGERT ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER os período de 25/04/2001 a 02/08/2022 e 21/12/1993 a 04/03/1994 como tempo comum; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 22/02/1989 a 19/04/1989 (CK EMPREENDIMENTOS), 06/10/1993 a 04/11/1993 (DIBEX. DISTR. DE BEBIDAS - AMBEV), 07/03/1994 a 19/12/1994 (OLVEBRA INDUSTRIAL), 05/04/1995 a 25/09/1996 (STEMAC S.A GRUPO DE GERADORES), 13/03/1997 a 03/02/1998 (DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A), 01/04/1998 a 09/04/1999 (KIMBERLY CLARK KENKO IND. E COM.), 26/10/1999 A 10/10/2000 (KATOEN NATIE DO BRASIL - JOB REPRES.), 25/01/2001 a 02/08/2002 (CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.), 09/01/2003 a 13/10/2011 (VIAÇÃO PELICANO - MESMA STP SALINAS), 25/06/2012 a 31/03/2013 (RAVAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E RETÍFICA), 01/04/2013 a 06/05/2014 STADTBUS TRANSPORTES), 05/08/2014 a 30/06/2017 (SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTOALEGRENSE) e 14/02/2019 a 29/08/2019 (AUTOVIAÇÃO NAVEGANTES), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, à vista da sucumbência mínima suportada pelo INSS, fixados no percentual mínimo do §2º do art. 85 e nos termos do art. 86, parágrafo único, todos do CPC, sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Já no que diz com o ressarcimento da Justiça Federal quanto aos honorários periciais já pagos (84.1), tendo em conta que o laudo reconheceu a especialidade pretendida, o INSS arcará com o valor. Custas pelo sucumbente, e sem ressarcimento, dado que não adiantadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5077548-04.2023.4.04.7100

ID: 323035663

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077548-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO STACHELSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077548-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO STACHELSKI ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor, em petiçã…

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Processo nº 5059409-04.2023.4.04.7100

ID: 307495607

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059409-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RENY FREITAS DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

JESSICA NUNES PINTO

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LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5059409-04.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : PAULO RENY FREITAS DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA …

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Processo nº 5079294-04.2023.4.04.7100

ID: 338239506

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079294-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NARRIMAM ACOSTA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079294-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : NARRIMAM ACOSTA DUTRA ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apo…

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Processo nº 5036129-04.2023.4.04.7100

ID: 307535586

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036129-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036129-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 86, PET1 ) 1. A exequente indica à penhora veículos. As i…

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Banco C6 S.A. x Otavio Alves De Souza

ID: 304921724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063871-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

OTAVIO ALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063871-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) RÉU : OTAVIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063871-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) RÉU : OTAVIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) Ademais, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária.

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Processo nº 5073474-04.2023.4.04.7100

ID: 280891503

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073474-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA BATISTA PEIXOTO YASMIN VICTORIA BATISTA BORGES

Acórdão

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5073474-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : YASMIN VICTORIA BATISTA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5073474-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : YASMIN VICTORIA BATISTA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA APELADO : PATRICIA BATISTA PEIXOTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende, em sua redação atual, do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) o recolhimento de segurado à prisão em regime fechado; (b) a dependência do recluso, de quem pretende obter o benefício (c) a baixa renda do detento na época da prisão e (d) a inexistência, em favor do segurado, de remuneração recebida de empresa, tampouco que seja beneficiário de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Quanto aos efeitos financeiros, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, é a superveniência da maioridade que dá início à fluência do prazo correspondente para o exercício da pretensão. 3. Os incapazes, a que se refere o artigo 198, I, do Código Civil, são os menores de dezesseis anos, orientação que se deve extrair a partir de interpretação sistemática do artigo 79 e do parágrafo único do artigo 103, ambos da Lei 8.213, não havendo razão para estabelecer tratamento diverso a pretensões de natureza previdenciária em relação a todas as demais no âmbito civil. 4. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários de advogado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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