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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5179307-33.2024.8.09.0106

ID: 339152394

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5179307-33.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5179307-33.2024.8.09.0106 Requerente: Maria Salis Silva Requerido: Crefaz Socied… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5179307-33.2024.8.09.0106 Requerente: Maria Salis Silva Requerido: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Maria Salis Silva em face de Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.a. Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Ademais, impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, narra a parte autora que em janeiro/2024, descobriu a existência de um contrato de nº 169960 vinculado ao seu nome, ao qual jamais anuiu. Afirma que trata-se de um contrato fraudulento. Informa que a data de inclusão no cadastro de inadimplentes refere-se ao dia 11/02/2020, no valor de R$ 1.245,77, com data de vencimento dia 16/08/2019.Afirma que a inclusão e a permanência do seu nome junto aos cadastros de inadimplência por uma dívida resultante de fraude contratual tem lhe causado os mais diversos constrangimentos, pois, ficou impedida de contratar a crédito, maculando assim os atributos de sua personalidade, em especial o seu nome, sua honra e sua integridade psíquica, pois, ficou impossibilitada de adquirir produtos e créditos em praça. Assevera que no caso, trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade. Postula, ao final, a declaração de inexistência do débito, bem como, a indenização pelos danos morais que alega ter padecido. Inicial recebida e tutela de urgência deferida (evento 4). A requerida ACIM – Associação Comercial E Empresarial De Maringá foi citada (evento 9) e apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou que é somente a entidade utilizada pelo credor para efetuar a negativação, ou seja, a mantenedora/arquivista, assim como é a Spcrio.com, é a ACIM em Maringá (Associação Comercial). É um local em que as pessoas registram as negativações, efetuam consultas, etc. Assevera que os detalhes de tal operação são desconhecidos pela requerida, vez que não foi a contratada e sim a credora Crefaz. Postulando ao final pelo acolhimento da preliminar arguida e no mérito a improcedência. Audiência conciliatória infrutífera (evento 14). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 19). Intimada (evento 21), a parte autora formulou pedido de inclusão da requerida Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.a. (evento 25). Sobreveio decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade da requerida ACIM – Associação Comercial E Empresarial De Maringá e acolhendo o pedido de inclusão da requerida Crefaz (evento 27). A requerida Crefaz, por sua vez, em sua contestação alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que houve contratação regular, pois, a contratação observou uma série de requisitos, tais como: o envio de documentos pessoais, a assinatura e anuência do contrato, bem como, comprovação de titularidade da unidade consumidora. Afirma que, visando exatamente a prevenção de fraudes, a requerida só realiza pagamento de empréstimos em contas de titularidade do contratante e conforme se depreende do comprovante de pagamento em anexo, o valor contratado foi devidamente depositado em conta de titularidade do próprio Requerente e não em qualquer banco digital, mas sim na Caixa Econômica Federal. Afirma que o referido contrato foi firmado em 2019 e mais de 05 anos depois a parte autora alega desconhecer o referido empréstimo. Ressalta que a parte autora efetuou o pagamento de 07 parcelas. Razão pela qual não há dever de indenizar. Postulando pela improcedência dos pedidos. Intimadas a parte autora para impugnação e posteriormente as partes para especificarem provas (evento 43). A parte autora não impugnou a contestação (evento 49). Ambas as partes manifestaram-se informando não possuírem provas a produzir (eventos 45 e 51). Considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se a verificar a existência ou não de contratação dos serviços e a suposta falha na prestação de serviços da requerida quanto a negativação do nome da parte autora. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre as partes litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos arts. 2° e 3° da lei de regência. Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. Pois bem. Uma vez que a parte autora alega desconhecer a dívida que deu origem à negativação, inverte-se o ônus da prova, cabendo, portanto, a requerida comprovar a existência do negócio jurídico. A esse respeito, vejamos: “Alegando o autor fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova inverte-se, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando a ré desse ônus, a ação deve ser julgada procedente”. (TJ-SP - APL: 991090475500 SP, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/02/2010, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2010). Diante das provas produzidas nos autos, observa-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II do CPC), uma vez que, demonstrou a origem da dívida em litígio. Isso porque juntou aos autos, contrato e acompanhados dos documentos pessoais da parte autora, bem como, comprovante de depósito do valor na conta bancária de titularidade da parte autora, documentos que comprovam a contratação de empréstimo (evento 37), além disso demonstrou que houve pagamento de 07 (sete) parcelas, portanto, a requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes. Impende destacar que os documentos unilaterais apresentados (evento 37 – arquivo 2), por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnados especificamente e se corroboradas com outros meios de provas, o que ocorreu na espécie. No caso dos autos, há comprovação por meio de histórico de pagamentos, bem como, depósito de valor na conta bancária da parte autora, sendo que a parte autora sequer impugnou os documentos acostados pela requerida, tampouco, a afirmação de ausência de pagamento, razão pela qual tais documentos devem ser reconhecidos como meio de prova. Nesse contexto, em que pesem as alegações feitas na inicial, no sentido de que a parte autora desconhece o débito, há suficientes elementos indicativos da contratação e utilização dos serviços prestados pela requerida. Desta forma, o que se tem é que a parte requerida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em inexistência do débito, sendo referido pedido improcedente. Colaciono jurisprudência acerca do tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DÍVIDA EXISTENTE . FATURAS PAGAS EM ATRASO. JUROS E ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Insurge-se a parte agravante contra Decisão Monocrática proferida em evento 67, que julgou parcialmente procedente o recurso inominado interposto em evento 49 para alterar os fundamentos de improcedência dos pedidos autorais. Pretende o agravante a reforma da decisão, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos, por intermédio das faturas juntadas em sede recursal, que o débito em questão é indevido, uma vez que tais documentos demonstram que a agravante realizou o pagamento de todas as faturas, não restando nenhum valor pendente. No mais, pugna que seja cassado o acórdão proferido no evento 67, por estar em discordância com os pedidos do recurso inominado interposto pela parte agravante, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau . Aduz que o juiz relator não levou a interposição do referido recurso ao órgão colegiado, decidindo monocraticamente sobre a questão fundamentando no art. 932 do CPC, bem como ferindo os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Contrarrazões recursais apresentadas no evento 76. 2 . Recurso próprio, tempestivo, adequado e isento de preparo em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente pelo juízo de origem (evento 55), razão pela qual dele conheço, nos termos da legislação de regência (art. 42 da Lei 9.099/95). 3 . O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu art. 49, incisos XXXII e XXXIII, assim estatui: ?Art. 49. Compete ao relator: (?) XXXII ? negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; XXXIII ? dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal .? Destarte, as questões submetidas a julgamento monocrático como no presente caso, asseguram à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. 4. Na sistemática do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz relator, em sede de decisão monocrática, proferir julgamento de mérito do recurso, com amparo em súmula dos tribunais superiores ou do próprio tribunal . Nessa perspectiva, a decisão unipessoal do relator, no caso em tela, não implica afronta ao devido processo legal ou ao postulado do duplo grau de jurisdição, posto que existe a possibilidade da parte interessada socorrer-se de recurso ao órgão colegiado recursal, como ocorrera no presente caso. (STJ, AgInt no REsp nº 1963011 PB 2021/0308077-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe de 01/12/2021). 5. As partes agravadas anexaram aos autos as faturas contendo o detalhamento das compras e lançamentos oriundos do cartão de crédito da agravante (evento 63), em que é possível constatar que ela deixou de adimplir os débitos a partir da fatura com vencimento no dia 15 de maio de 2024, o que ensejou no acúmulo das dívidas . De fato, após a inclusão do nome da agravante nos órgão de proteção ao crédito (08/082021), a fatura seguinte foi gerada sem qualquer débito em aberto (R$ 0,00), não em razão do suposto pagamento da dívida como sustenta a parte agravante, mas sim porque houve o encaminhamento do débito para a assessoria de cobrança, não havendo que se falar em débito inexistente. 6. Conforme print de aplicativo de mensagem de texto anexado no evento 01, após a parte promovente solicitar o cancelamento do cartão de crédito, a atendente deixou claro que, caso existissem débitos junto ao cartão de crédito, estes permaneceriam ativos. Impende destacar que o cancelamento do cartão de crédito não exime o consumidor de realizar o pagamento de eventuais débitos, nem mesmo impede as empresas agravadas de realizarem a cobrança . 7. Desta forma, não há que se falar em abusividade na conduta das instituições agravadas, de modo que resta crível que a negativação do nome da parte agravante decorreu do exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro, consistente na regular e legítima cobrança do pagamento da dívida pelas credoras. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5035419-11 .2023.8.09.0051, Rel . Luis Flavio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023); (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5616414-52.2022.8.09 .0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). 8. Restando comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes e a origem legítima dos débitos originários do cartão de crédito, manifesta-se lícita a cobrança da dívida pelas partes agravadas e a inserção do nome da agravante nos cadastros de restrição de crédito, tendo como respaldo o exercício regular de um direito . Não há que se falar, consequentemente, em inexistência do indébito questionado em juízo, inscrição negativa dos dados pessoais indevida nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco em indenização por danos morais. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5065942-26.2023.8 .09.0012, Relator Dr. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). 8 .1. No mesmo sentido, entendendo que não há que se falar em indenização por dano moral, quando a instituição age nos limites do exercício regular do seu direito, confira-se: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação DECLARATÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÃO MATA-MATA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES . DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 . A chamada operação mata-mata acontece quando recursos financeiros de um novo contrato se destinam ao pagamento de outro anterior e assim sucessivamente, fato este não ocorrido in casu. 2. A prorrogação/alongamento do vencimento contratual embora direito potestativo do produtor rural (Súmula n.º do 298 STJ), não o exime de preencher os requisitos previstos em lei, logo, não é cabível a concessão do benefício de prorrogação da dívida quando o produtor rural não satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, como no caso em tela . 3. Quanto à repetição de indébito, caso apurado valor pago pelos requerentes de forma indevida, em fase de liquidação de sentença, deve ser restituído de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A negativação do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição . 5. In casu, os autores não se desincumbiram de seus ônus probatório (artigo 373, I do CPC), não lograram êxito em comprovarem os danos materiais que alegam terem sofrido, motivo pelo qual tal pleito merece ser indeferido. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.? Sentença mantida. (TJGO, Apelação ( CPC) 0456338-81.2009 .8.09.0067, Relator Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020) ? Grifei . 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art . 55 da Lei 9.099/95), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, conforme disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Agravo Interno Cível: 5015692-23 .2022.8.09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/04/2024). Destaquei. Assim, forçoso reconhecer que a Reclamada agiu no exercício regular de um direito, nos exatos termos do art.188 do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito”. Logo, ainda que cabível a reparação civil em casos de inscrição restritiva indevida (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal), restou comprovado, na hipótese em apreço, a inadimplência da parte Reclamante. Relativamente ao pedido de dano moral, no caso em comento, uma vez constatada a legalidade da contratação, não há que se falar em condenação em reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de dano à honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da personalidade da autora, razão pela qual a improcedência desse pedido também é medida impositiva. Forte no exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com fundamento nas motivações supra expendidas e normas regentes da espécie. Revogo a liminar concedida no evento 04. Sem condenação de custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial. Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. Souza Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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