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Processo nº 5041319-54.2023.4.04.7000

ID: 272736468

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041319-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Feder…

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Altivir Castilho e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329080022

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052474-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR CASTILHO BRUNO AUGUSTO CASTILHO CARMEN LUCIA CASTILHO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052474-54.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50524745420234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ALTIVIR CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VA…

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Processo nº 5006266-02.2025.4.04.7110

ID: 320809827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006266-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BRIANCA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a presente ação em face do Delegado da Receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, " a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU ". Em síntese, requer a remessa da totalidade dos débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa. Decido. Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Com efeito, a Jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou entendimento que: não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim . (TRF4, ApRemNec 5063046-74.2020.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. (TRF4, AC 5019001-34.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) (grifei) EMENTA: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO E IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5066539-54.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO SIMPLES A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente . Da mesma forma, quanto ao pedido de manutenção da impetrante no Simples Nacional, ainda que a sentença tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para ingresso no acordo de transação, há requisitos a serem cumpridos, cuja análise, inequivocamente, cumpre à PGFN. A mera inscrição dos débitos em DAU não é capaz de determinar a inclusão no acordo pretendido. Portanto, não há fundamento para que o Poder Judiciário decida pela inclusão do contribuinte no Simples Nacional, sem que sua regularidade fiscal para tal finalidade seja analisada pela Administração Fazendária. (TRF4, ApRemNec 5001958-84.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5000177-03.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 18/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Apelação provida. (TRF4, ApRemNec 5000857-03.2024.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) Assim, revejo meu entendimento, e filio-me à jurisprudência do TRF da 4ª Região para indeferir o pedido liminar. Desta forma, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5006205-54.2023.4.04.7000

ID: 292777015

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006205-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006205-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : SILVANA DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5046848-54.2023.4.04.7000

ID: 329952389

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046848-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENI HARTMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046848-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RENI HARTMAN ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB SP077792) A…

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Processo nº 5051407-54.2023.4.04.7000

ID: 334113645

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051407-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE MEIRA RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051407-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO DE MEIRA RIBAS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portari…

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Processo nº 5000288-54.2023.4.04.7000

ID: 341267564

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000288-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000288-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que, aos cálculos juntados no ev. 81, foram acrescidos indevidamente ju…

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Processo nº 5062174-54.2023.4.04.7000

ID: 332991804

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062174-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA MARA ARRUDA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ZAFANELLI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062174-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZA MARA ARRUDA DIAS ADVOGADO(A) : THAIS ZAFANELLI RODRIGUES (OAB PR084819) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Processo nº 5064017-54.2023.4.04.7000

ID: 316807792

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064017-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI MARTINS BECKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064017-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANI MARTINS BECKERT ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) DESPACHO/DECISÃO Consid…

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Processo nº 5075075-54.2023.4.04.7000

ID: 280871853

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075075-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE JESUS TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5075075-54.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMAURI DE JESUS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte …

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