Resultados para "5066664-22.2023.4.04.7000" – Página 11 de 12

Processo nº 5066664-12.2023.4.03.6301

ID: 306767783

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066664-12.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES JOAQUIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO MANSO POPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066664-12.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE RODRIGUES JOAQUIM Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066664-12.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIMONE RODRIGUES JOAQUIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MANSO POPPI - SP455562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Dayani Symchacka x Maycon Loan Symchacka

ID: 259744226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAYANI SYMCHACKA

Polo Passivo:

MAYCON LOAN SYMCHACKA

Conclusão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0007083-72.2025.8.16.0001 Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Mayara Dayani Symchacka Réu(s): MAYCON LOAN SYMCHACKA 1. MAYARA DAYANI SYMCHACKA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 063.480.659-95, residente e domiciliada a Rua Reinaldo Tha, nº 22, Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82900210, propôs “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” em face de MAYCON LOAN SYMCHACKA, brasileiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 087.770.899-10. 1.1. Aduziu, em síntese, que: a) MAYCON LOAN SYMCHACKA ajuizou uma ação para obtenção de Benefício Assistencial junto ao INSS. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial conduzida pela psiquiatra Dra. Sarita Evelyn Silva, a qual constatou que ele é portador de retardo mental, conforme o CID 10 - F79. Essa condição o incapacita totalmente para qualquer atividade profissional; b) O laudo pericial destacou que a patologia de MAYCON é de caráter permanente e irreversível, impossibilitando qualquer forma de reabilitação. Diante desse cenário, sua irmã, MAYARA DAYANI SYMCHACKA, ingressou com a presente ação pleiteando sua interdição, a fim de ser nomeada sua curadora legal, assumindo a responsabilidade por todos os atos da vida civil do interditando. c) Além disso, MAYCON reside na mesma casa que sua irmã, que se encontra plenamente apta para exercer a curatela, conforme atestado médico anexado aos autos. A interdição se mostra essencial para a proteção dos interesses do interditando, garantindo que seus direitos sejam resguardados e que ele possa receber e gerir os benefícios assistenciais concedidos judicialmente. d) Outro fator relevante para a interdição é a necessidade de prevenir eventuais prejuízos financeiros que MAYCON possa sofrer caso continue a praticar atos da vida civil sem a devida representação legal. Há o risco de realização de negócios jurídicos que possam comprometer não apenas seu patrimônio, mas também gerar responsabilidades para terceiros. e) Diante da gravidade da situação e da vulnerabilidade do interditando, é fundamental que a tutela seja concedida com urgência, assegurando que sua irmã possa representá-lo adequadamente em todas as questões legais e administrativas, evitando qualquer tipo de prejuízo futuro. 1.2. Requereu: a) O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo; b) A título de Tutela de Urgência, eis que a necessidade de recebimento de benefício previdenciário é real e urgente, nomeie PROVISORIAMENTE a Postulante como Curadora da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência se torne definitiva; c) Seja procedida a citação da Requerida, na pessoa legal que a representa, para que apresente defesa, querendo; d) A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz; e) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o pericial, documental e testemunhal. Quanto à prova pericial, caso Vossa Excelência entenda possível, REQUER a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo federal nº 5006524-22.2023.4.04.7000, a título de prova emprestada no presente processo; f) Decrete a interdição judicial de Maycon, nomeando a Requerente como sua curadora. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). A decisão de mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para complementar a inicial e acostar os documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência. A parte autora se manifestou no mov. 11.1/11.5. É a breve síntese da exordial. 2. Analisando os autos, verifiquei que a decisão do mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, porém, a parte autora somente acostou documentos referentes ao patrimônio do interditando. Assim, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora acostar os documentos indicados no item 3 da decisão de mov. 8.1, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão inicial com a anotação de urgente. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5084609-22.2023.4.04.7000

ID: 334115377

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084609-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MATUZAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084609-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA MATUZAK ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084609-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA MATUZAK ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filisbina De Fatima Rodrigues Nunes x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 338809233

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075491-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILISBINA DE FATIMA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075491-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FILISBINA DE FATIMA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075491-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FILISBINA DE FATIMA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação ajuizada por FILISBINA DE FATIMA RODRIGUES NUNES em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e do INSS, requerendo a devolução, em dobro, dos valores descontados, sem a sua autorização, de seu benefício previdenciário (evento 1.6 ), além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 14.055,00). O INSS contestou no ev. 13.1 . A ré AMBEC, a despeito do seu prazo para defesa ter se findado em 06/03/2024 (ev. 17), apresentou contestação no dia em 07/06/2024 (ev. 23.1 ), razão pela qual foi decretada sua revelia no ev. 25.1 . O autor apresentou réplica no ev. 28.1 . Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Decido . 2. O STF determinou a suspensão de todas as ações em que se discutem descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários até a conclusão da ADPF 1236 1 : (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. 3. Seguindo essa determinação, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu a Recomendação 7892167, no processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, para o fim de manter a suspensão das ações pelo prazo determinado na ADPF 1236: Art. 1o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. 4. Suspenda-se o feito nos termos da referida Recomendação. 1. página 24 do pdf constante no site https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15377874843&ext=.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004390-22.2023.4.04.7000

ID: 278506899

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004390-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BRAZ TORREZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE LAYS LEON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LEON JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004390-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRINEU BRAZ TORREZAN ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004390-22.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRINEU BRAZ TORREZAN ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos em inspeção. 2. Evento 70. O espólio do autor, que obteve reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alega que os herdeiros notaram a ocorrência de retenção de IR não contemplado no pedido inicial. Pede a expedição de RPV complementar. A União discorda (evento 81). Decido. Deve-se atentar à existência de dois pedidos distintos. O primeiro deles tem cunho declaratório, com efeitos futuros, que afasta o desconto de IR sobre parcelas de proventos. O segundo consiste na repetição do indébito, que incide sobre fatos passados. Nesse sentido, veja-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, desde 10/11/2021, sem a limitação temporal da contemporaneidade dos sintomas da doença; b) condenar a ré a restituir o indébito tributário, observada a correção pela SELIC. No evento 70 o autor pretende a restituição de indébito, decorrente do que aparenta ser uma retenção de IR sobre resgate único de VGBL no ano-calendário de 2023 (evento 70, OUT3), e é incontroverso que o pedido não contemplou a verba em questão. Em razão da resistência oposta pela parte ré, não é possível modificar a pretensão após o trânsito em julgado, nem sob a justificativa de economia processual. Posto isso, indefiro a expedição de requisição complementar. 3. Quanto à habilitação dos herdeiros no curso do processo, este não substitui o processo legal de inventário. A habilitação é procedimento meramente formal/processual, no sentido de que se destina, apenas, à regularização dos polos processuais - não se sobrepondo ao direito de fundo, cuja partilha sempre teria de ser discutido no Juízo competente, ou, ao menos, ser objeto de escritura pública. De todo modo, o e. TRF da 4ª Região tem entendimento formado no sentido de que a habilitação processual é suficiente, inclusive, para justificar a titularidade sobre o próprio direito discutido - e há que se aderir ao entendimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR DE SERVIDOR FALECIDO. CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. Devidamente regularizada a representação processual do exequente mediante habilitação de seu sucessor, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à apresentação de certidão de situação fiscal vez que, não se tratando de inventário, não incidem nesse processo as regras próprias que disciplinam referido instituto. (Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5047494-25.2017.4.04.0000 Data da Decisão: 17/07/2018 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Relator Des. Fed. ROGERIO FAVRETO) De todo modo, se houver omissão de herdeiros, respondem os habilitados pelos danos que causarem. Em razão do exposto, defiro a habilitação dos herdeiros mencionados na petição do evento 75: 4. Promova-se a inclusão dos três no polo ativo. 5. A liberação do pagamento (evento 66), será feita nas proporções acima indicadas. Para tanto, intime-se o autor para que indique conta bancária pessoal do cônjuge sobrevivente e dos demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprido o item anterior, expeça-se o necessário para a liberação de todos os valores, inclusive os honorários contratuais. 7. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068992-22.2023.4.04.7000

ID: 298228164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068992-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEA ROSANA MANICKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5068992-22.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : LEA ROSANA MANICKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MAR… Apelação Cível Nº 5068992-22.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : LEA ROSANA MANICKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) EMENTA Direito previdenciário e administrativo. Apelação cível. Pensão por morte. Filha maior inválida. Doença de Parkinson. Direito à pensão desde a data do óbito. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação que pleiteia a concessão de pensão por morte da servidora pública federal aposentada, falecida em 23/03/2023, em favor da filha maior portadora de doença de Parkinson, alegando incapacidade para o trabalho e direito ao benefício desde a data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, filha maior da servidora falecida, portadora de doença degenerativa e incapacitante (Mal de Parkinson), faz jus à pensão por morte desde a data do óbito da instituidora, considerando a comprovação da incapacidade na data do óbito e a legislação vigente à época, em especial o artigo 217, IV, 'b', da Lei nº 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece o princípio tempus regit actum , segundo o qual o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à data do óbito do instituidor, devendo o beneficiário comprovar o preenchimento dos requisitos legais naquele momento (STF, ARE 774760 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, 04-02-2014; STJ, AgRg no REsp 584443, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, 22-02-2010). 4. O artigo 217, IV, 'b', da Lei nº 8.112/1990 prevê como beneficiário da pensão o filho inválido, sendo a doença de Parkinson considerada grave e incapacitante para fins de aposentadoria por invalidez, conforme artigo 186, § 1º, da mesma lei. 5. A prova pericial realizada por médico neurologista atestou a existência da doença de Parkinson desde 2016, com data de início da incapacidade fixada em 01/08/2019, evidenciando a incapacidade da autora para o trabalho na data do óbito da mãe, em 23/03/2023. 6. A alegação da sentença de que a autora exerceu atividade como contribuinte individual até agosto de 2020 não afasta a condição de inválida, pois a incapacidade constatada em perícia especializada prevalece para fins de concessão do benefício. 7. Diante da comprovação da incapacidade da autora na data do óbito da instituidora, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito à pensão por morte desde 23/03/2023, com observância dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), e aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 para atualização e compensação da mora. 8. Em razão da reforma da sentença, deve ser invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a pensão por morte à autora desde a data do óbito da instituidora, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência consolidada, e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: O direito à pensão por morte é regulado pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, devendo o beneficiário comprovar o preenchimento dos requisitos legais naquele momento, inclusive a condição de invalidez do filho maior, conforme artigo 217, IV, 'b', da Lei nº 8.112/1990, sendo a doença de Parkinson considerada incapacitante para fins previdenciários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Dayani Symchacka x Maycon Loan Symchacka

ID: 275166181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAYANI SYMCHACKA

Polo Passivo:

MAYCON LOAN SYMCHACKA

Conclusão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0007083-72.2025.8.16.0001 Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Mayara Dayani Symchacka Réu(s): MAYCON LOAN SYMCHACKA 1. MAYARA DAYANI SYMCHACKA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 063.480.659-95, residente e domiciliada a Rua Reinaldo Tha, nº 22, Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82900210, propôs “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” em face de MAYCON LOAN SYMCHACKA, brasileiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 087.770.899-10. 1.1. Aduziu, em síntese, que: a) MAYCON LOAN SYMCHACKA ajuizou uma ação para obtenção de Benefício Assistencial junto ao INSS. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial conduzida pela psiquiatra Dra. Sarita Evelyn Silva, a qual constatou que ele é portador de retardo mental, conforme o CID 10 - F79. Essa condição o incapacita totalmente para qualquer atividade profissional; b) O laudo pericial destacou que a patologia de MAYCON é de caráter permanente e irreversível, impossibilitando qualquer forma de reabilitação. Diante desse cenário, sua irmã, MAYARA DAYANI SYMCHACKA, ingressou com a presente ação pleiteando sua interdição, a fim de ser nomeada sua curadora legal, assumindo a responsabilidade por todos os atos da vida civil do interditando. c) Além disso, MAYCON reside na mesma casa que sua irmã, que se encontra plenamente apta para exercer a curatela, conforme atestado médico anexado aos autos. A interdição se mostra essencial para a proteção dos interesses do interditando, garantindo que seus direitos sejam resguardados e que ele possa receber e gerir os benefícios assistenciais concedidos judicialmente. d) Outro fator relevante para a interdição é a necessidade de prevenir eventuais prejuízos financeiros que MAYCON possa sofrer caso continue a praticar atos da vida civil sem a devida representação legal. Há o risco de realização de negócios jurídicos que possam comprometer não apenas seu patrimônio, mas também gerar responsabilidades para terceiros. e) Diante da gravidade da situação e da vulnerabilidade do interditando, é fundamental que a tutela seja concedida com urgência, assegurando que sua irmã possa representá-lo adequadamente em todas as questões legais e administrativas, evitando qualquer tipo de prejuízo futuro. 1.2. Requereu: a) O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo; b) A título de Tutela de Urgência, eis que a necessidade de recebimento de benefício previdenciário é real e urgente, nomeie PROVISORIAMENTE a Postulante como Curadora da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência se torne definitiva; c) Seja procedida a citação da Requerida, na pessoa legal que a representa, para que apresente defesa, querendo; d) A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz; e) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o pericial, documental e testemunhal. Quanto à prova pericial, caso Vossa Excelência entenda possível, REQUER a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo federal nº 5006524-22.2023.4.04.7000, a título de prova emprestada no presente processo; f) Decrete a interdição judicial de Maycon, nomeando a Requerente como sua curadora. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). A decisão de mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, bem como para emendar à inicial. A parte autora acostou os documentos no mov. 11.1/11.5. A decisão de mov. 13.1 apontou que a parte autora somente acostou os documentos referentes ao patrimônio do interditando, porém, deixou de acostar os documentos comprobatórios quanto a sua alegada hipossuficiência, tendo concedido o prazo derradeiro para acostar os referidos documentos. A parte autora acostou os documentos no mov. 16.1/16.4. É a breve síntese da exordial. 2. Acolho a emenda à inicial de mov. 11.1/11.5. 3. Considerando os documentos de mov. 16.2/16.3, bem como a declaração de mov. 1.3, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 4. Nos termos do artigo 747, inciso II do Código de Processo Civil, os parentes gozam de legitimidade para ingressar com ação de interdição. Nesse contexto, infere-se que a requerente é irmã do interditando, inserindo-se, portanto, dentre aquelas pessoas habilitadas para exercer a curatela, de onde se avulta a sua legitimidade. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, é cabível a interdição para aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse viés, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, ‘’caput’’, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por fim, o artigo 749, parágrafo único, do referido diploma, prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos quando justificada a urgência. Em análise sumária e para fins de concessão da tutela liminar pleiteada, infere-se que existe grande probabilidade de o(a) Interditando(a) estar incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Destarte, uma vez que a alegada incapacidade civil aventada é afirmação plausível, fazendo-se necessária a nomeação de curador provisório, como medida excepcional e de urgência, com o fito de salvaguardar os interesses do(a) Interditando(a), o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Com esses fundamentos, amparado no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de curatela provisória em relação ao Sr. MAYCON LOAN SYMCHACKA, atribuição que deverá ser exercida pelo(a) Requerente MAYARA DAYANI SYMCHACKA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se as partes requerentes para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que o(a) Requerente, na função de Curador(a) Provisório(a), não poderá alienar bens móveis e imóveis do(a) Requerido(a), nem movimentar valores mantidos em estabelecimento bancário sem autorização deste Juízo (artigos 1748, artigo 1754 c/c artigo 1781, todos do CC). Deverá também prestar contas anualmente de todos os bens e valores do(a) Requerido(a) (art. 551 e seguintes do CPC e art. 1755, c/c art. 1781, CC). À escrivania para que paute audiência virtual de entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, devendo, a Serventia agendar sessão na plataforma do Microsoft Teams e disponibilizar o link da sessão nos autos. Cite-se o interditando para comparecer ao ato de entrevista. Para a realização do ato citatório do(a) Requerido(a), deverá ser observado o disposto no art. 245 do CPC. Cientifique-se o(a) Interditando(a) que após o ato terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido (art. 752 do CPC), devendo a serventia certificar a interposição ou não de impugnação. Caso não haja impugnação, na forma do art. 72, I, e seu parágrafo único, CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial do(a) Requerido(a), hipótese em que deverá ser citado(a) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001303-10.2025.4.03.6000

ID: 330029073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001303-10.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ROSA GOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de agravo em execução penal interposto por JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA em face da decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), proferida nos autos nº 9003118-22.2023.4.04.7000, que indeferiu o pedido de providências formulado pelo apenado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 314576118, pp. 1/3): Verifica-se que a decisão administrativa pautou-se no art. 161 do Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2022, o qual veda a saída de obra literária produzida e/ou sua divulgação. Ou seja, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, em estrita observância a normativo administrativo em vigor. Assim sendo, inexiste irregularidade a ser sanada por esta Corregedoria. Não fosse isso. Sabe-se que o Sistema Penitenciário Federal tem como objetivo precípuo, segregar líderes de organizações criminosas, cuja permanência no sistema carcerário estadual representa risco à segurança pública e à segurança interna do presídio (artigo 3º da Lei nº 11.671/08). E, essa segregação consiste em, principalmente, restringir o contato do preso com o mundo exterior. No caso, não há como ignorar - parafraseando o MPF - os "riscos inerentes ao trânsito de papéis em grande quantidade" - e a possibilidade desse trânsito vir a ser utilizado, clandestinamente, como meio eficaz de transmissão de mensagens entre presos e pessoas extra-muros. Em suma, portanto, a par da existência de proibição normativa para o acolhimento do pedido, seu objeto destoa da missão do SPF e representa risco à segurança interna da unidade prisional e à segurança pública. 3. Logo, ratifico a decisão administrativa, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido. Em seu recurso (ID 314576118, pp. 4/8), o agravante pede o seguinte: Assim, pela exposição de argumentos, requer-se reforma da r. decisão para garantir autorização para continuidade da produção literária desenvolvida pelo interno João Paulo Firmiano Mendes da Silva, mediante entrada e saída do material via protocolo de documentos – ainda que em quantidade limitada a critério da unidade prisional -, como feito desde o início, além de determinar o fornecimento de papel em quantidade suficiente para que possa fazer os ajustes que julgar necessários para que sua produção literária tome forma e possa ser concluída. A decisão agravada foi mantida (ID 314576118, p. 9). Foram apresentadas contrarrazões (ID 314576118, pp. 10/13). Considerando-se que o agravante foi transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande no dia 10.01.2024 e que já foi exercido o juízo de retratação, os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Regional da República opinou pela prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente do seu objeto ou, subsidiariamente, pelo não provimento do agravo (ID 319045439). É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O recurso está prejudicado. Com efeito, o agravo limita-se a questionar as diretrizes internas da Penitenciária Federal de Catanduvas sobre entrada e saída de manuscritos relativos à produção literária autoral desenvolvida pelo preso. Alega-se que, até meados de 2023, o agravante utilizava o setor de protocolo da unidade prisional para envio e recebimento de partes de livro de sua autoria, tendo sido surpreendido por decisão administrativa estabelecendo que o trâmite do material passaria a ser feito por meio de cartas de uma única folha, enviadas via correio, o que, segundo a defesa, retardaria e oneraria a sua produção literária. Diante disso, pediu autorização para a continuidade da sua produção literária, mediante entrada e saída do material via protocolo de documentos e o fornecimento de papel em quantidade suficiente para seus manuscritos. A despeito das alegações de que o trâmite do material redigido pelo agravante era permitido pela administração prisional de Catanduvas, com flexibilização da normativa vigente, o Manual de Assistência do Sistema Penitenciário Federal, aprovado pela Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21.3.2022, assim dispõe em seu art. 161: Art. 161. Será permitida ao preso a produção literária autoral como escrita de biografia, poemas, contos e outros dessa natureza, desde que autorizada pela Direção da Penitenciária Federal, sendo vedada a saída do material ou sua divulgação. § 1º As folhas escritas serão recolhidas pela Divisão de Reabilitação e após análise da Divisão de Inteligência, encaminhadas para guarda nos pertences do preso, sendo vedada a entrega do material aos familiares, amigos ou advogados dos presos. § 2º Não compete aos Pedagogos em exercício na Penitenciária Federal, qualquer exame, análise ou avaliação de produções autorais dos presos, salvo, as resenhas da Remição pela Leitura. No caso, contudo, como houve a transferência do apenado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, sua pretensão está prejudicada, pois estará sujeito às diretrizes internas dessa outra unidade prisional. Posto isso, JULGO PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto. É o voto. Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5001303-10.2025.4.03.6000 Requerente: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Produção literária em unidade prisional federal. Transferência do apenado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto em face da decisão que indeferiu pedido de providências para autorizar a entrada e saída de manuscritos via protocolo da unidade prisional, além de fornecimento de papel em quantidade suficiente para o desenvolvimento de obra de produção literária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse processual no julgamento do recurso depois da transferência do preso para outra unidade prisional. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o agravo limita-se a questionar as diretrizes internas da Penitenciária Federal de Catanduvas sobre entrada e saída de manuscritos relativos à produção literária autoral desenvolvida pelo preso. Como houve a sua transferência para a Penitenciária Federal de Campo Grande, sua pretensão está prejudicada, pois estará sujeito às diretrizes internas dessa outra unidade prisional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu JULGAR PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066470-22.2023.4.04.7000

ID: 316280296

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066470-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENANCIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066470-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON VENANCIO CORREA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao tempo rural, opo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066470-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON VENANCIO CORREA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao tempo rural, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2.Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer a divergência entre a afirmação inicial relativa ao vínculo com a empresa O Estado de São Paulo SA , de realização de entregas com motocicleta e o PPP trazido, em que consta entregas com "peruas e caminhões", bem como apresentar os laudos, ainda que extemporâneos que embasaram o preenchimento dos PPPs trazidos, referentes às atividades desempenhadas como "entregador" e motoqueiro nos períodos controversos. 4.Cumpridos, intime-se o INSS, com prazo de 10 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066664-24.2022.8.09.0100

ID: 327030920

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5066664-24.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALNÊIDES MATTOS FERREIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANNE INACIO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAILA WANICK MOTTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5066664-24.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente(s): VALNÊIDES MATTOS FERREIRA DE REZENDERequerido(s): NEUBER RODRIGUESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ajuizada por Valnêides Mattos Ferreira De Rezende em face de Neuber Rodrigues, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, o Requerente alega ser proprietário dos lotes 15, 16 e 17 da Quadra 18, situados no Jardim Zuleika, em Luziânia-GO, os quais foram anteriormente cedidos ao seu falecido genitor, que ali residia até o ano de 2009.Aduz que após o falecimento, permitiu que a ex-companheira de seu pai, Sra. Márcia, permanecesse no imóvel mediante comodato verbal, sem qualquer contraprestação. Posteriormente, a mencionada ocupante abandonou o imóvel, o qual passou a ser ocupado de forma irregular pelo Requerido, sem anuência do Requerente.Relata que o Requerido manifestou interesse na aquisição da propriedade por meio de corretor local, tendo, contudo, oferecido valor significativamente inferior ao valor de mercado, proposta que foi prontamente recusada.Narra, ainda, que tentou solucionar a controvérsia de forma amigável, por meio de notificação extrajudicial. Entretanto, o Requerido condicionou a aquisição à oferta de preço reduzido, além de ter ameaçado propor ação judicial, com fundamento em supostas benfeitorias realizadas ou na aquisição direta do bem.Ao final, requer a concessão de tutela provisória para que seja imitido na posse do imóvel. No mérito, postula a confirmação da medida liminar, o reconhecimento da má-fé do Requerido e a consequente condenação à perda de eventuais benfeitorias, bem como ao pagamento de indenização e honorários sucumbenciais.Com a inicial vieram os documentos (movimentação 01). A decisão de movimentação 14 recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.Restou frustrada a tentativa de citação do requerido (movimentação 27). Na movimentação 28, o Requerido formulou pedido de habilitação nos autos. Petição da parte autora requerendo a decretação de revelia do requerido, bem como o julgamento antecipado da lide (movimentação 29). Na movimentação 30, o Requerido discorreu sobre a inaplicabilidade da revelia, bem como requereu a designação de audiência de conciliação.Contestação apresentada pelo requerido à movimentação 31, na qual arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, após suscitar questões de fato e de direito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor.Na movimentação 34 foi determinada a inclusão do feito em audiência de conciliação.As partes participaram de sessão conciliatória a qual não obteve êxito (movimentação 47).Petição da parte autora à movimentação 50, reiterando o pedido de decretação de revelia.A decisão da movimentação 53 indeferiu o pedido de decretação da revelia, determinando, ainda, a intimação da parte autora para apresentação de réplica.Réplica apresentada na movimentação 57. Instadas a se manifestarem quanto à especificação de provas (movimentação 58), ambas as partes requereram a produção de provas testemunhal e documental, conforme movimentações 61 e 62.Na movimentação 64, a parte Requerida reiterou o pedido de produção de provas documental e testemunhal, tendo inclusive indicado novas testemunhas.Petição apresentada pela parte autora na movimentação 65, por meio da qual impugna os pedidos de produção de prova testemunhal formulados pela parte Requerida.Vieram-me os autos conclusos. Na movimentação 68, a parte Requerida apresentou manifestação acerca da admissibilidade das testemunhas indicadas, discorrendo sobre sua pertinência e regularidade.É o relatório do necessário. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)-Da inépcia da petição inicial. A parte Requerida sustenta que a petição inicial seria inepta, por não estar instruída com documentos indispensáveis à demonstração da posse injusta do requerido, bem como por não identificar o imóvel ou área que se pretende reivindicar, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil.Além disso, a posse é uma realidade fática, cuja comprovação pode se dar ao longo da instrução probatória por meio de testemunhas, prova pericial e demais elementos.Assim, não há qualquer vício que impeça a análise do mérito da ação, sendo incabível o indeferimento da inicial por inépcia.Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.- Do valor da causa. Inicialmente, insta salientar que, em sede de ação reivindicatória, o valor atribuído à causa pelo autor deve refletir o benefício patrimonial por ele almejado, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO. DECISÃO MANTIDA. Na ação reivindicatória, o valor dado pelo autor à demanda deve corresponder ao benefício patrimonial almejado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5705250-95.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de 19/05/2020) Grifei.Assim, Considerando os documentos acostados aos autos e os elementos que comprovam o valor venal dos imóveis objeto da demanda, ratifico, de ofício, o valor da causa para constar como R$ 48.753,07 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), em conformidade com os critérios previstos no artigo 292 do Código de Processo Civil. Por fim, nota-se que a parte demandada, em reconvenção, requer seja reconhecida usucapião.Todavia, o rito não comporta a inserção do pleito de usucapião em reconvenção, sobretudo haja vista a especificidade de alguns atos: intimação das fazendas, de confrontantes etc.Referida questão não impede, entretanto, seja ela avaliada como matéria de defesa.Desse modo, a matéria ventilada na reconvenção (usucapião) será analisada como mera matéria de defesa.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Verifico que a distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC.Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:Fato 1 - A titularidade dos lotes objetos da ação (Lotes 15, 16 e 17 da Quadra 18, Jardim Zuleika – Luziânia/GO).Fato 2 - A natureza da ocupação realizada pelo Requerido.Fato 3 - A caracterização da posse como injusta e de má-fé. Ficam delimitados como questão de direito, relevantes para a decisão do mérito os dispositivos legais referentes à matéria em discussão e sua interpretação pelos tribunais superiores.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.Defiro a juntada de documentos novos inerentes ao caso.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Dispensável.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Defiro a produção de prova testemunhal pelas partes, cujo rol de testemunhas foram apresentados nas movimentações 61 e 62.Dito isso, dou por saneado o feito.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC).Preclusa a presente decisão, aguardem-se os autos em cartório até a liberação das datas para atuação pelo Núcleo de Aceleração de Julgamentos (NAJ), que realizarão as audiências de instrução e julgamento.Definida a data, remetam-se os autos conclusos para inclusão em pauta.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes