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Paulo Ricardo Pereira Santana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330394388

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079409-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079409-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O A…

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Processo nº 5050503-25.2023.4.04.7100

ID: 304832637

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050503-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA HELGA TROJANER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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Apelação Cível Nº 5050503-25.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : MARILIA HELGA TROJANER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (…

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Processo nº 5082610-25.2023.4.04.7100

ID: 319636391

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082610-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082610-25.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (…

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Processo nº 5067769-77.2020.8.21.0001

ID: 300982915

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5067769-77.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DOS REIS CORREA MENEGOL LIRIA BERNARDO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA TOMAZI

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067769-77.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LIRIA BERNARDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067769-77.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LIRIA BERNARDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GRACIETE DOS REIS CORREA MENEGOL (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAIRA TOMAZI (OAB RS033893) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos declaração ( evento 105, EMBDECL1 ), eis que tempestivos, e os desacolho pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. A embargante alega que há contradição no julgado porque deveria se aguardar o julgamento do agravo de instrumento e porque o percentual dos honorários seria de 15% sobre o crédito de cada uma das exequentes. Contudo, não tem razão a embargante. O objeto do agravo de instrumento 50808402820258217000 é sobre o indeferimento do pedido de expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários executivos. Logo, o resultado do julgamento, seja qual for, não influenciará o pagamento dos honorários contratuais, que são devidos sobre o crédito da exequente Graciete dos Reis Correa Menegol . No que toca ao percentual contratado, verifica-se que em ambos os contratos juntados ( evento 90, OUT2 e evento 105, CONHON2 ) o percentual é de 30% sobre o crédito. Matematicamente, o percentual não se altera se a base de cálculo for o crédito individual de cada exequente ou o crédito somado de ambas. Nos dois casos, o resultado final é o mesmo. Portanto, equivocado o raciocínio de que o percentual dos honorários contratuais deveria ser dividido pela metade e aplicado em 15% sobre o crédito individualizado, pois, se os créditos forem somados, o resultado não corresponderá a 30% sobre o total, mas aos mesmos 15%. Assim, não acolho os embargos de declaração. Pretendendo modificar a decisão, a parte deverá opor o recurso cabível, como já o fez. 2. Ciente da interposição do agravo de instrumento 51583233720258217000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5045459-25.2023.4.04.7100

ID: 294462130

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045459-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS RESISTENCIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANE HELENA SCAVAZZA

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045459-25.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CASA DAS RESISTENCIAS LTDA ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) ADVOGADO(A) : NEUSA CRIST…

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Processo nº 5022373-25.2023.4.04.7100

ID: 315552831

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022373-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA CLEO BATISTA AVILA DOS SANTOS NAIARA AVILA DOS SANTOS NICOLY VITORIA AVILA DOS SANTOS WILSON AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

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PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

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FERNANDO BUZZATTI MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022373-25.2023.4.04.7100/RS RELATOR : CATARINA VOLKART PINTO REQUERENTE : CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI M…

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Processo nº 5043810-25.2023.4.04.7100

ID: 280938180

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043810-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDIVANDO MENDONCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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VICTORIA COSTA DE CAMPOS

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043810-25.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ANTONIO EDIVANDO MENDONCA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXAN…

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Processo nº 5038572-25.2023.4.04.7100

ID: 322486069

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038572-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5038572-25.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : FERNANDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário O Supremo Tribunal Federal julgou …

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Processo nº 5013253-44.2025.4.04.0000

ID: 306395182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013253-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA OLIVEIRA FIGUEIROA DE SENNA FERNANDO HOSANNAH DE OLIVEIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Agravo de Instrumento Nº 5013253-44.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036535-25.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO : FERNANDA OLIVE…

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Processo nº 5087558-91.2022.8.21.0001

ID: 339181049

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5087558-91.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5087558-91.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuper… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5087558-91.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por IRMÃOS WERLANG COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo processamento foi deferido e o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento. No evento 513, PET1 , a Recuperanda informou que foi surpreendida com ordem de bloqueio judicial oriunda de ação de Execução Fiscal promovida pela União, autuada sob o nº 5024410-25.2023.4.04.7100, em trâmite perante o Juízo Federal da 23ª VF de Porto Alegre, que resultou na constrição do montante de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Argumentou que tal bloqueio afeta suas atividades empresariais, comprometendo obrigações essenciais para a manutenção da atividade, como o pagamento da folha de salário de seus funcionários. Destacou ainda que o valor bloqueado é ínfimo frente ao montante total executado (R$ 1.088.629,67), invocando o art. 836 do CPC. Requereu a intimação da União para devolução do valor bloqueado, oficiando-se o juízo da 23ª VF de Porto Alegre para suspensão da ordem de bloqueio, bem como a determinação de liberação de quaisquer outros valores adicionais que venham a ser constritos em decorrência da mesma ordem judicial. No evento 523, PET1 , a Administradora Judicial manifestou-se sobre o pedido formulado pela Recuperanda, opinando pelo seu deferimento. Argumentou que, embora os créditos tributários não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, o valor bloqueado de R$ 7.615,95 mostra-se essencial para a condução da atividade empresarial pela devedora, considerando os resultados financeiros negativos apresentados pela empresa nos últimos meses. Invocou o princípio da preservação da empresa e citou precedentes jurisprudenciais que admitem, excepcionalmente, a essencialidade de dinheiro em caixa como bem de capital. No evento 524, PET2 , a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu sua inclusão no processo como cessionária de créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A, especificamente em relação aos contratos de nº 1667264129 e 1676216946, juntando documentação comprobatória da cessão. Solicitou que, em atendimento ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, todo e qualquer pagamento referente às operações mencionadas seja direcionado à atual credora, conforme dados bancários indicados na petição. No evento 525, PET1 , a Administradora Judicial informou que juntou, no Relatório Falimentar nº 5075653-55.2023.8.21.0001, o relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de junho de 2025. No parecer do evento 531, PROMOÇÃO1 , o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, argumentando que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 196553/PE, valores em dinheiro não se enquadram no conceito de "bens de capital" para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020. É o relatório. Decido. 1) Do pedido de liberação de valores bloqueados em execução fiscal A questão central a ser analisada refere-se ao pedido da Recuperanda de liberação dos valores bloqueados por determinação do Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, no montante de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Primeiramente, é incontroverso que os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, em conjugação com o artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal. Contudo, a Lei nº 14.112/2020 inovou ao prever, no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." A controvérsia consiste, portanto, em definir se valores em dinheiro podem ser considerados "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" para fins de aplicação do dispositivo legal supracitado. O Ministério Público, em sua manifestação, invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 196553/PE, segundo o qual valores em dinheiro não se enquadrariam no conceito de "bens de capital" para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Importante considerar, contudo, que a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer, em situações excepcionais, a essencialidade de recursos financeiros para a manutenção da atividade empresarial, especialmente quando demonstrado que a constrição de tais valores pode comprometer a continuidade do negócio e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM OUTROS AUTOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR – DESACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO REALIZADA DURANTE O STAY PERIOD – PACIFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ACERCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO/EXPROPRIAÇÃO QUE INCIDIREM SOB O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DA ESSENCIALIDADE DE DINHEIRO EM CAIXA COMO BEM DE CAPITAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS E REFORÇAM A NECESSIDADE DO VALOR EM CAIXA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PAGAMENTO DE COLABORADORES COM O FITO DE SOERGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0104812-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024) No caso em questão, a Administradora Judicial, em sua manifestação, trouxe elementos concretos que demonstram a fragilidade financeira da Recuperanda, destacando que, conforme o Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de maio/2025, a empresa registrou prejuízo de R$ 244.000,00, havendo instabilidade de resultados nos últimos meses, com operação em resultado negativo em inúmeros períodos. Ademais, o valor bloqueado (R$ 7.615,95) representa quantia ínfima em relação ao montante total executado na ação fiscal (R$ 1.088.629,67), o que evidencia a desproporcionalidade da medida constritiva, que pouco contribui para a satisfação do crédito tributário, mas pode comprometer significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda, prejudicando o pagamento de despesas essenciais como folha de salários e fornecedores. Nessas circunstâncias, embora reconhecendo a não sujeição dos créditos tributários aos efeitos da recuperação judicial, entendo que, no caso concreto, a manutenção do bloqueio judicial pode comprometer a viabilidade do processo recuperacional, em afronta ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a situação financeira da Recuperanda e a desproporcionalidade da medida constritiva em relação ao montante total executado, entendo que deve ser deferido o pedido de liberação dos valores bloqueados, em observância ao princípio da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial. 2) Do pedido de habilitação de cessionário de crédito No evento 524, PET2 , a SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu sua inclusão no processo como cessionária de créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A, especificamente em relação aos contratos de nº 1667264129 e 1676216946. A documentação apresentada comprova satisfatoriamente a cessão de crédito realizada, estando em conformidade com os requisitos legais previstos nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Portanto, merece deferimento o pedido de habilitação da SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como cessionária dos créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A referentes aos contratos nº 1667264129 e 1676216946, com a consequente anotação no Quadro Geral de Credores. Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido formulado pela Recuperanda no evento 513, PET1 e determino a expedição de ofício ao Juízo da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos da execução fiscal nº 5024410-25.2023.4.04.7100, solicitando, com base no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a liberação imediata do valor de R$ 7.615,95 (sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) em favor da Recuperanda, bem como para que se abstenha de realizar novas constrições sobre valores em conta da empresa, em razão da essencialidade dos recursos financeiros para a manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. II) DEFIRO o pedido formulado no evento 524, PET2 e determino a habilitação de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como cessionária dos créditos do ITAÚ UNIBANCO S/A referentes aos contratos nº 1667264129 e 1676216946, com a consequente anotação no Quadro Geral de Credores. Anote-se que os pagamentos deverão ser direcionados à cessionária, conforme dados bancários indicados na petição. 1 III) CIENTE quanto à juntada do relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de junho de 2025 no Relatório Falimentar nº 5075653-55.2023.8.21.0001. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., CNPJ: 31.820.625/0001-23 BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Conta Corrente: 98655-1. Agência: 00615

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