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Processo nº 5061577-85.2023.4.04.7000

ID: 334113528

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061577-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DINIZ BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061577-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE DINIZ BRANDAO ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061577-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE DINIZ BRANDAO ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5041595-85.2023.4.04.7000

ID: 320577089

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041595-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILIS LEAL MACHADO PEDRO HENRIQUE LEAL PORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAISA ANDRESSA CORRÊA DE SOUZA

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LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041595-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARILIS LEAL MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041595-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARILIS LEAL MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) AUTOR : PEDRO HENRIQUE LEAL PORTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Laisa Andressa Corrêa de Souza (OAB PR054968) ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de pensão pela morte (NB 181.423.508-3), com DIB na data do óbito (12/12/2022) até completar 21 anos, na forma da fundamentação; b) pagar as prestações que se venceram entre a data estabelecida para o início do benefício e o de sua implantação, mediante requisição deste Juízo, com incidência de juros e correção, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5047706-85.2023.4.04.7000

ID: 334070573

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047706-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047706-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSENILDA SALES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em obse… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047706-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSENILDA SALES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5018606-85.2023.4.04.7000

ID: 316469726

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018606-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018606-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ANTONIO DO CARMO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018606-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ANTONIO DO CARMO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inciso LXIX e CXXIV, da Portaria nº 23/2017 deste Juízo, a Secretaria intima o exequente acerca do item 01 da decisão do evento 35, DESPADEC1 , no seguinte sentido: "1. Intime-se o advogado da parte exequente quanto ao pagamento dos valores requisitados a título de honorários no evento 33, salientando que o levantamento dos valores deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Caso queira, a parte autora poderá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio de "Pedido de TED automático" , conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região, que regulamentou a ferramenta, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo, neste último caso desde que conste dos autos procuração válida com poderes para receber e dar quitação. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Realizada(s) eventual(ais) transferência(s) requerida(s), intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para ciência e para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. "

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Processo nº 5061674-85.2023.4.04.7000

ID: 278583688

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061674-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA KIGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061674-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : KATIA KIGIS ADVOGADO(A) : DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA (OAB SP456328) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência da presen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061674-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : KATIA KIGIS ADVOGADO(A) : DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA (OAB SP456328) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda e sua submissão à alçada e rito dos Juizados. 3.2. ANOTO que não diviso sinais de conexão entre esta demanda e uma outra causa para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. REGISTRO que não há violação à coisa julgada ou litispendência no caso em exame. Nâo é caso de suspensão desta causa na forma do art. 313, CPC. 3.4. RECONHEÇO a legitimidade das partes e que a autora possui interesse processual na presente demanda. 3.5. ANOTO que a ECT faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, segundo entendimento da Suprema Corte - art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e que a pretensão deduzida na peça inicial não foi atingida pela prescrição. 3.6. CONHEÇO do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com força no art. 487, I, CPC. 3.7. CONDENO a ECT a pagar, em favor da autora, R$ 6.200,00 - seis mil e duzentos reais, a título de reparação dos danos morais decorrentes do extravio do aviso de recebimento - AR. 3.8. CONDENO a ECT a pagar, a favor da autora, o valor correspondente, em reais, ao gasto de US$ 1.839,96 (um mil, oitocentos e trinta e nove dólares e noventa e seis cents), conforme cotação de 09 de julho de 2023. 3.9. CONDENO a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a promover aludidos pagamentos de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data desta sentença (súmula 362, STJ) - no que toca à reparação de danos morias -, e com termo inicial em 09 de julho de 2023, quanto à reparação de danos materiais. O termo final da correção deverá recair na data do efetivo pagamento. Não estando definida a SELIC no último mês de correção, deve-se aplicar-se 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização, conforme art. 39, §4, da lei n. 9.250/95. 3.10. DECLARO ser indevida a incidência de juros moratórios, de modo autônomo, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3.11. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais na espécie, conforme exoneração dos arts. 54 e 55, da lei n. 9.099/1995, eis que incabíveis em primeira instância, no rito dos Juizados, conforme fundamentação acima. 3.12. REGISTRO ainda que a presente sentença não se submete ao reexame necessário, na forma do art. 13, lei 10.259/2001 e conforme lógica do art. 496, §3, I, CPC/15. 3.13. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), caso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s). Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1010, CPC. 3.14. INTIMEM-NAS para, querendo, se manifestarem a respeito do cumprimento da decisão, caso esta sentença transite em julgado ou transite em julgado acórdão com conteúdo condenatório. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação -arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei 11.419/06. Sobrevindo pedido, VOLTEM-ME conclusos. 3.15. ARQUIVEM-SE, caso a presente sentença seja reformada, de modo a não condenar nenhuma das partes ou na hipótese de nada ser requerido no prazo do item 3.14. PRI

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Processo nº 5009197-85.2023.4.04.7000

ID: 275587434

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009197-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEFFERSON MEIADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009197-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAOZINHO ALVES ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009197-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAOZINHO ALVES ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 15/10/1990 a 09/05/1991 e 07/02/2011 a 07/10/2013, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 12/02/1986 a 01/03/1987 e 14/12/1987 a 30/06/1988, 01/04/2007 a 08/10/2010, 01/11/1997 a 18/01/2002, 20/10/2004 a 31/08/2005, 22/09/2006 a 31/08/2008 e 14/04/2014 a 02/12/2015, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,4; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, conforme fundamentação) ; e ) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ??????????????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO ( x ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 194.289.857-3 ESPÉCIE ATC DIB reafirmação da DER DIP - DCB - RMI A apurar

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Lidiane Madeira Goncalves e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328763877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006481-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MADEIRA GONCALVES SABORES GRILL LTDA SERGIO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006481-85.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : SABORES GRILL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) … Apelação Cível Nº 5006481-85.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : SABORES GRILL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) APELANTE : LIDIANE MADEIRA GONCALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) APELANTE : SERGIO RODRIGO DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. PRORROGAÇÃO FACULTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO MUTUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. 1. A concessão da prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos firmados no âmbito do PRONAMPE condiciona-se à solicitação do mutuário que, em que pesem as alegações da parte apelante e ao encontro do entendimento esposado na sentença atacada, não está comprovada nos autos. 2. Não está evidenciada a falha na prestação do serviço alegada, uma vez que não se comprovou a solicitação de extensão de prazo. 3. Ainda que se considerasse realizado o pedido de prorrogação e eventualmente atendidos os eventuais requisitos para tanto, a prorrogação referida é faculdade da instituição financeira, sendo entendimento consolidado nesta 12ª Turma que a concessão da extensão do prazo não é direito subjetivo do mutuário, decorrendo de negociação de acordo entre as partes. Precendentes. 4. Eventual falha na operacionalização da prorrogação quanto ao contrato não tem o condão de afastar a exigibilidade do débito advindo do inadimplemento de tal contrato e, ainda que a questão possa ser objeto de demanda própria, cumpre considerar que o débito em cobrança na execução de título extrajudicial é líquido, certo e exigível, inexistindo notícia de que tenha sido pago na esfera extrajudicial. 5. Apelação interposta pela parte embargante a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5014629-85.2023.4.04.7000

ID: 336532349

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014629-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATYANE FRANCYNE CHINASSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5014629-85.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : TATYANE FRANCYNE CHINASSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉ… RECURSO CÍVEL Nº 5014629-85.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : TATYANE FRANCYNE CHINASSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - FNDE Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, no qual a recorrente questiona o termo final a ser fixado para o abatimento de parte do FIES para profissionais da saúde que trabalharam no enfrentamento à Covid-19. Quanto à matéria, a TNU afetou em 06/11/2024, como representativo da controvérsia , o PEDILEF 50036454620224047010/PR Tema 372 , nos seguintes termos: Tema 372: O direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023? O Tema 372 foi julgado em 25/06/2025, tendo se firmado a seguinte tese: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU, firmada no Tema 372 , aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019, verbis: “ Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ”, aplicável às Turmas Recursais. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e envie-se o feito à origem.

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Processo nº 5070113-85.2023.4.04.7000

ID: 308997421

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070113-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARILIA CZAPLINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA

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ALESSANDRA CARDOSO RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070113-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARILIA CZAPLINSKI ADVOGADO(A) : DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB SC053951) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070113-85.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARILIA CZAPLINSKI ADVOGADO(A) : DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB SC053951) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CARDOSO RAMOS (OAB PR111469) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5068076-75.2023.4.03.6301

ID: 307201191

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068076-75.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELINALDO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068076-75.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELINALDO SANTOS PEREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068076-75.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELINALDO SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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