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Processo nº 5085030-03.2023.4.04.7100

ID: 272642893

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085030-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085030-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDIN…

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Banco Do Brasil S/A x Gentil Antonio Bento

ID: 329745215

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071159-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GENTIL ANTONIO BENTO

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5071159-34.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 504) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: GENTIL ANTONIO BENTO ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) INTIMADO: SIRLEY ABERO ADVOGADOS ASSOCIADOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5034881-03.2023.4.04.7100

ID: 314263275

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034881-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUANY SCHORN KAIBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CUNHA RAMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5034881-03.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : TAUANY SCHORN KAIBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Do Cumprimento quanto à obrigação de pagar qu…

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Fernando Azambuja Silveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275625287

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052341-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AZAMBUJA SILVEIRA ROSE MERI MANETTI MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONCRISA CONSTRUTORA CRISTAL LTDA

Sentença

Advogados:

JORGE RODRIGO BRANCO SILVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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RAFAEL DE ARAUJO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052341-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROSE MERI MANETTI MORAES ADVOGADO(A) : Jorge Rodrigo Branco Silveira (OAB RS067901) AUTOR : FERNANDO AZAMBUJA SILVEIRA …

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Maria De Fátima Marques Ribeiro x Blairo Borges Maggi

ID: 318932955

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005490-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FÁTIMA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005490-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DE FÁTIMA MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) INTERESSADO : BLAIRO BORG…

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Processo nº 5070383-03.2023.4.04.7100

ID: 321034954

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070383-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER AMORIM BARUFI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070383-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MATEUS LIMA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROGER AMORIM BARUFI (OAB RS089616) EXEQUENTE : MATEUS LIMA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROGER AMORI…

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Processo nº 5078046-03.2023.4.04.7100

ID: 327213518

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5078046-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS JACENI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5078046-03.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : COMERCIAL DE ALIMENTOS JACENI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5038761-03.2023.4.04.7100

ID: 337441189

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038761-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO VIZZOTTO CIRNE LIMA

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ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038761-03.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO VIZZOTTO CIRNE LIMA (OAB RS122016) ADVOGADO(A) : Andrea Teichmann Vizz…

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Processo nº 5086388-03.2023.4.04.7100

ID: 341686335

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086388-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE MARTINS STUART

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GEONICE APARECIDA PEREIRA ALVES BORNHAUSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086388-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS STUART (OAB RS069003) ADVOGADO(A) : GEONICE APARECIDA PEREIRA ALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086388-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS STUART (OAB RS069003) ADVOGADO(A) : GEONICE APARECIDA PEREIRA ALVES BORNHAUSEN (OAB rs066553) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER e COMPUTAR para todos os fíns previdenciários o período de 18.01.1995 a 14.07.1997, laborado para Roberto da Cruz Barboza; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas no período de 01.10.2011 a 02.01.2019, indicado na fundamentação, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,2; c) REVISAR a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.214.981-7 (DIB 20/12/2020), nos termos da fundamentação; d) PAGAR as prestações vencidas desde a DIB até a revisão do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/01 e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). A revisão do benefício deverá ser implementada conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS, ainda, para implantar a revisão do benefício, devendo ser feita a comprovação nos autos, no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário (Lei n. 10.259/01, art. 13). Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o feito para cálculo. Após, requisite-se o valor da condenação.

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Processo nº 5003647-03.2023.4.04.7100

ID: 343374630

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003647-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

THALISSON TERRAS SPESSATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALISSON TERRAS SPESSATTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003647-03.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THALISSON TERRAS SPESSATTO ADVOGADO(A) : THALISSON TERRAS SPESSATTO (OAB RS100342) ATO ORDINATÓRIO Ato or…

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