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Vitor Fernando De Oliveira Souto x Evan Oliveira Costa e outros

ID: 315055408

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053583-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDO DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

EVAN OLIVEIRA COSTA MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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EDER FIAIS DA SILVA

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NATHALIA LOPES MENDES

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053583-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VITOR FERNANDO DE OLIVEIRA SOUTO CPF: 119.258.886-06 RÉU: EVAN OLIVEIRA COSTA CPF: 067.786.286-50 e outros Vistos etc. Proferido o despacho de id.10374394082, vieram as petições de ids.10386627968 e 10395335927. I) Da intervenção de terceiro: Foi apresentou petição e documentos de ids.10354343730 a 10354346666. O interveniente alega ser o efetivo proprietário do veículo objeto dos autos, motivo pelo qual pretende “receber” a indenização de ofertada pela seguradora ré, reservando ao autor apenas a parcela relativa aos danos morais. A parte autora discorda do ingresso por ausência de interesse jurídico do terceiro, bem como informa a incompatibilidade de interesses entre o terceiro e que transferência teria ocorrido após o sinistro. A requerida Mitsui Sumitomo, sustenta a “ilegitimidade ativa” do autor para pleitear reparação dos danos materiais relativos ao veículo. Observo o art. 119 e 121 do CPC. Ressalto que o art. 121 do CPC veda a assistência se houver incompatibilidade de interesses entre assistido e assistente. No caso, o terceiro afirma aceitar proposta de acordo que o autor expressamente recusou, pretendendo receber ele – e não o autor – a indenização pelo dano material. Ademais, o interveniente pugna que seja declarada como sua a propriedade do veículo. Assim sendo, o terceiro não busca atuar em favor do autor, mas sim postular para si próprio o direito à indenização, o que revela interesse jurídico próprio, autônomo e conflitante com aquele defendido na inicial. Destarte, INDEFIRO o requerimento de intervenção de terceiro formula ao id.10354343730. II) Da continuidade do processo: II.a) Da alegação de intempestividade: Ao id.10386627968 a parte requerida alega intempestividade do requerimento de produção de outras provas formulado pela parte autora. Observo o despacho e a intimação de id.10158987594 e 10199577374. Verifico que a intimação de id.10199577374 não observou a ordem determinada no despacho de id. 10158987594. Ademais, há que se falar em preclusão considerando que não se procedeu o disposto no art, 357, §4º do CPC. II.b) Da expedição de ofício: A parte requeria pugna pela expedição de ofício para ter conhecimento se o requerente recebeu seguro DPVAT. Esclareço que as informações requeridas pelo réu podem ser encontradas pelos sistemas conveniados, mais precisamente pelo DPVATJUD. Assim sendo, providencie-se a pesquisa pelo sistema DPVATJUD, nos moldes solicitados ao id.10266184942. Mas, primeiro o(a) requerido deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art. 98 do CPC). II.c) Da conciliação: Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Não sendo frutífera a audiência de conciliação, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção de provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Associacao Recanto Do Miranda V x Odilia Maria Araujo Terra

ID: 322606381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059597-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RECANTO DO MIRANDA V

Polo Passivo:

ODILIA MARIA ARAUJO TERRA

Intimação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

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PETRONIO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA

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JEOVANA DIAS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059597-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO RECANTO DO MIRANDA V CPF: 03.014.098/0001-24 RÉU: ODILIA MARIA ARAUJO TERRA CPF: 156.950.568-37 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por ODÍLIA MARIA ARAÚJO TERRA, nos autos da ação de execução que lhe move ASSOCIAÇÃO RECANTO DE MIRANDA V, requerendo, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Narra a excipiente, em síntese, que, ela e seus filhos promoveram dação em pagamento do imóvel em questão, o que se deu por meio de escritura pública de dação em pagamento lavrada em 11.04.2013 – R-25.68.826. Por esta razão, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, asseverando ser legítimo o Sr. Fabrício Fernandes Grama, atual proprietário. Requer, assim, seja acolhida a exceção, para reconhecer sua ilegitimidade, condenando-se a excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça de defesa veio acompanhada de documentos. Intimada a exequente/excepta, manifestou-se no ID 10390171464, alegando, em resumo, que a dação em pagamento narrada pela excipiente ocorreu sem a anuência da Associação autora, contrariando o disposto no art. 62, de seu Regimento Interno; que os registros mantidos junto a ela continuam em nome da excipiente; que a posse continua sendo exercida pela excipiente e seus filhos; que a excipiente não qualificou o atual proprietário, desrespeitando, pois, o disposto no art. 339, do CPC, razão pela qual requer seja isentada do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requer, assim, seja rejeitada a exceção. Diante da ilegitimidade da parte executada, pugna pela inclusão de FABRICIO FERNANDES GRAMA, no polo passivo da demanda, citando-o para responder aos termos da ação de execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De plano, ressalto que a exceção de pré-executividade é oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial e tem cabimento quando se pretende atacar o título executivo, a sua própria formação e as condições da ação, sem a necessidade de submeter o executado à constrição de seus bens, independentemente do oferecimento de embargos. É um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, quando apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Ela pode ser empregada em relação às matérias que devem ser conhecidas ex officio no curso da execução ou quando houver prova pré-constituída, não autorizando dilação probatória. Feitas estas considerações, passo ao exame da alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela excipiente/executada. Pois bem. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. É cediço que a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso, sustenta a excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que teria procedido à dação em pagamento do imóvel narrado na inicial ao Sr. Fabrício Fernandes Grama, este o verdadeiro legítimo para responder aos termos da ação. Por oportuno, conforme se verifica dos documentos juntados pela excipiente, o imóvel de fato é de propriedade do Sr. Fabrício, sendo ele o responsável pelo débito vindicado na presente ação. Assim sendo, merece prosperar a exceção apresentada pela executada. No que se refere ao pedido da exequente, de isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, entendo razão lhe assistir, uma vez que, conforme se observa dos autos, a excepta não foi tão diligente com suas responsabilidades, não tendo regularizado a propriedade do imóvel junto à Associação exequente, fato este comprovado pelos documentos juntados com a inicial. Desta forma, deixo de condenar a exequente/excepta aos ônus sucumbênciais. Isso posto, ACOLHO a presente exceção; e, em decorrência, reconheço a ilegitimidade da executada/excipiente, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em decorrência, defiro o pedido de inclusão de FABRICIO FERNANDES GRAMA, residente e domiciliado na cidade de Botucatu/SP, na Alamenda das Papoulas, nº 175, Vila Paraíso, CEP 18.607-143, devendo a exequente diligenciar sua citação para responder aos termos da presente demanda. Por fim, defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita pleiteados na exceção. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Jeniffer Dayane Nunes Dos Santos x Banco Safra S.A

ID: 281988159

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060373-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DAYANE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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VANIA BRITO DAUDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5060373-97.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. JENIFFER DAYANE NUNES DOS SANTOS ajuizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5060373-97.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. JENIFFER DAYANE NUNES DOS SANTOS ajuizou ação DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BANCO SAFRA S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “em 13/04/2023, celebrou contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária com o réu sob o n°. 011310001 43683. O veículo da marca HYUNDAI, modelo HB20S 1.6A COMF, COR PRATA, ano 2018/2018, placa QOA5963, foi dado em garantia ao referido contrato. O Contrato foi financiamento em 22 parcelas de R$2.680,00. O Autor efetuou o pagamento de 07 prestações”. No entanto, narrou que a parte ré cobra valores indevidos, como as taxas referentes ao registro, avaliação do veículo e juros remuneratórios acima do pactuado, devendo ser descaracterizada a mora. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça (…) Ao final, julgue procedente a pretensão autoral, para condenar o réu a excluir do financiamento as seguintes cobranças: 1. Registro de Contrato, no valor de R$254,66; 2. Tarifa de Avaliação de bem, no valor de R$150,00; 3. Subsidiariamente, a taxa de juros praticada superior à informada no contrato, reduzindo ao patamar contratado, de 1,81% a.m. (…). Ao final, julgue procedente a pretensão autoral, para condenar o réu a restituir em dobro a parte autora, por repetição de indébito, os seguintes valores: i. Registro de Contrato, no valor de R$254,66 totalizando R$509,32; i. Tarifa de Avaliação de bem, no valor de R$150,00, totalizando R$300,00; iii. Taxa de juros remuneratórios cobrados em excesso, no valor de R$718,27, totalizando R$1.436,54”. Com a inicial (ID n° 10101056274) vieram documentos. Intimada a parte autora para comprovar sua insuficiência de recursos (ID n° 10133497849). A parte autora se manifestou e juntou documentos (ID n° 10154845346) Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, alterado o valor da causa e indeferidos os pedidos liminares de descaracterização da mora e permanência da posse do bem com a parte autora (ID nº 10195040134). Citada (ID n° 10247232296), a parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10259818121, em que, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou, em resumo, que “As partes firmaram o contrato nº 0113100010043683. Quando da contratação, foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como, encargos de mora e cobrança de tarifas e taxa de seguro prestamista, dentre outros pedidos”. Nesse sentido, narrou que, em decorrência disso, foi emitida a cédula de crédito bancário em nome da autora, sendo adotada taxa de juros menor do que aquela fixada no mercado. Além disso, defendeu a legalidade da capitalização diária de juros, bem como defendeu a legalidade das taxas e tarifas. Nesses termos, requereu o julgamento improcedente do feito, assim como a “expedição de Alvará para levantamento dos valores incontroversos eventualmente depositados” e o indeferimento/revogação da tutela de urgência. A contestação veio acompanhada por documentos. Foi certificado pela Serventia que “não houve o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais referentes ao incidente de impugnação à justiça gratuita, suscitado pela parte ré” (ID n° 10282217746). Embora intimada do inteiro teor da contestação, a parte autora se manteve inerte (ID n° 10282159752). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que foi certificado no ID n° 10282217746 que a parte ré não recolheu as custas e despesas processuais referentes ao incidente de impugnação da justiça gratuita. Desse modo, deixo de apreciá-lo. Em terceiro lugar, a parte ré suscitou a incorreção do valor da causa. No entanto, a referida apreciação já fora realizada da decisão de ID n° 10195040134, razão pela qual julgo prejudicada a análise da preliminar. Em quarto lugar, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora aduziu que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ora ré, porém os valores cobrados estavam em desacordo com o percentual de juros remuneratórios pactuados, pelo que pretende a revisão do contrato, para a incidência de juros no valor negociado, bem como a exclusão de taxas e tarifas. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Os créditos tomados, para serem utilizados como o foram no presente caso, são bens jurídicos, porque produtos das instituições financeiras, que os repassam ao destinatário final, consumidor. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, caracterizado como negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando os princípios da boa-fé e da equidade, como também da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, por meio de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. O consumidor fica, dessa forma, protegido de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo o consumidor de abusos. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A DESCONSTITUIÇÃO DA MORA No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no contrato firmado entre as partes (ID n° 9901568028), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,81% ao mês e 21,72% ao ano. Por sua vez, verifica-se que, para o período de abril de 2023 – mês em que o contrato objeto dos autos foi firmado pelas partes –, a média divulgada pelo Banco Central foi de 2,11% ao mês e 28,46% ao ano (pessoas físicas – aquisição de veículos), não sendo, portanto, abusiva. Por consequência, inexiste abusividade nos percentuais de juros remuneratórios previstos no contrato em questão. Noutro passo, a parte autora alegou que o banco réu aplica taxa de juros remuneratórios equivalente a 1,82% ao mês. E, em consulta à Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil – – verifica-se que a taxa de juros cobrada mensalmente é de 1,821100%, isso levando-se em consideração que são 22 prestações de R$2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais), sendo o valor financiado o correspondente ao “valor do financiamento no ato da contratação (Principal)”, no importe de R$48.224,35 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme documento que anexo à presente sentença. Nesse sentido, verifico que, embora a taxa de juros seja divergente daquela que consta no contrato, todos os valores cobrados são aqueles previstos no instrumento contratual, pois o valor total do financiamento corresponde a R$58.960,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), sendo R$10.735,65 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de juros. Logo, uma vez que os valores acima se encontram de acordo com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes e não sendo abusiva a taxa de juros cobrada, não há que se falar em revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada e, consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora. DA AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO No que diz respeito à “tarifa de avaliação do bem”, cobrada no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), bem como à tarifa de “emolumentos de registro”, cobrada no importe de R$254,66 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), dispostas no contrato de ID nº 10101062711, tem-se que, ressalvada a hipótese de efetiva avaliação do bem dado em garantia e de efetivo registro do contrato, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço. Isso porque tais cláusulas genéricas correspondem à disposição antecipada de direito pelo consumidor − o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado −, vale dizer, impõe-se ao consumidor o pagamento antecipado por um serviço (avaliação do veículo e/ou registro) que não será necessariamente prestado, prática essa vedada no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento, inclusive, restou firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “(...). 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...).2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 − destaquei). Dessa forma, analisando detidamente os autos, verifico que a cobrança de ambas as taxas, in casu, não é abusiva. Eis que, da análise do documento de ID nº 1025979293, restou comprovado que a parte ré registrou a existência da alienação fiduciária no registro do veículo objeto dos autos, e, assim, é evidente que, tendo o gravame sido registrado no órgão de trânsito, o serviço foi de fato prestado. Da mesma forma, o banco ora réu se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à prestação do serviço de avaliação do bem, haja vista que se depreende do “termo de avaliação do veículo” de ID nº 10259823972 que o veículo objeto dos autos foi vistoriado. Portanto, indefiro o pleito autoral para excluir as cobranças a título de “tarifa de avaliação do bem” e de “registro do contrato”. Diante da fundamentação acima, julgo prejudicado o pedido de autoral de restituição em dobro de possíveis valores pagos a maior ao banco réu, pois, reitere-se, não houve o reconhecimento da presença de cobrança abusiva pela instituição financeira. E, assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JENIFFER DAYANE NUNES DOS SANTOS em desfavor de BANCO SAFRA S/A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por estar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S.A. x Udivias Sinalizacao E Servicos Viarios Ltda

ID: 325775954

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029818-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

UDIVIAS SINALIZACAO E SERVICOS VIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN STANQUEVICZ TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029818-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: UDIVIAS SINALIZACAO E SERVICOS VIARIOS LTDA CPF: 37.382.453/0001-30 SENTENÇA Vistos etc. Banco Bradesco S.A. propôs ação de busca e apreensão em desfavor de Udivias Sinalização e Serviços Viários, qualificados no preâmbulo da inicial, em decorrência do inadimplemento do requerido em relação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado entre as partes, juntado aos autos no ID 9820529721, tendo sido dado em garantia o veículo IVECO DAILY, cabine dupla, cor cinza, placa OQM-1H32, deixando o requerido de honrar com o pagamento nos moldes avençados. Diante disso, com base no Decreto-Lei 911/69, pediu o deferimento da liminar para a busca e apreensão do veículo, em decorrência do débito de R$116.161,46 (cento e dezesseis mil cento e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). Com a petição inicial vieram diversos documentos, dentre eles procuração, o contrato objeto da lide e a notificação que foi encaminhada ao requerido. Após triagem regular, foi proferida a decisão de ID 9871348265, deferindo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. O mandado foi expedido e retornou devidamente cumprido, conforme ID 10155794375. Foi apresentada contestação com reconvenção (ID 10164776513), aduzindo, em contestação, que faz jus aos benefícios da assistência judiciária. No mérito, fundamentou a existência de capitalização diária dos juros sem expressa disposição do percentual no contrato. Alegou, ainda, a abusividade da tarifa de registro do contato, a necessidade de repetição do indébito em dobro e da inversão do ônus da prova, assim como a ausência de mora. Em reconvenção, pediu a devolução em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional. Impugnação à contestação foi apresentada. Não foi requerida a produção de provas. É o relatório. DECIDO. Indefiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois recolheu as custas da reconvenção, o que se configura como sendo ato incompatível com o benefício pretendido. Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, tendo o processo se desenvolvido legalmente, não havendo nulidades a sanar. A matéria controvertida é de direito e de fato, todavia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os elementos constantes dos autos, principalmente o contrato firmado entre as partes, são suficientes para a compreensão da controvérsia trazida ao Poder Judiciário e autorizam o julgamento da lide nos termos propostos. Registro, de início, que não há vício quanto à constitucionalidade das disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, como já orientou o Superior Tribunal de Justiça, amparando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; (...) (REsp 986.517/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Ademais, a limitação ao direito de propriedade por norma infralegal não viola, por si só, o texto constitucional, razão pela qual declaro recepcionado pela ordem constitucional vigente o art. 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº. 911/69. Passo à análise dos argumentos dispendidos na contestação e na reconvenção. Taxa de Juros Os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação de ordem legal ou constitucional, estando há muito afastada a tese de que os juros bancários devem se conformar ao limite dos juros legais, por imperar na questão o livre mercado, conforme inúmeros precedentes já consolidados do STJ e do STF. Ainda, no caso dos autos, sequer foi cobrada a alegada comissão de permanência cumulada com demais encargos, ao contrário do que foi alegado pela parte requerida na contestação e na reconvenção. Capitalização diária dos juros A capitalização diária dos juros remuneratórios configura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária, quando está sob análise relação consumerista, o que não é o caso do presente feito. O contrato foi firmado entre pessoas jurídicas, inexistindo hipossuficiência técnica ou operacional para que possa ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. Desse modo, não há que se falar em abusividade, conforme entende o e. TJMG.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC. - O julgamento do REsp 1.826.463/SC, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, que firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva, quando não há no contrato informação acerca da taxa diária, deve ser aplicado em relações consumeristas. - O direito consumerista não se aplica aos contratos de capital de giro celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao custeio das suas atividades. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.069350-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para a apreensão do bem objeto do contrato. A agravante alega nulidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço diverso do informado, com informações errôneas, e questiona, ainda, a capitalização diária de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, a parte agravada, em contraminuta, requer o não conhecimento do recurso por supressão de instância e ausência de dialeticidade; no mérito (ii) determinar se a notificação extrajudicial para comprovação da mora é inválida em razão do envio para endereço divergente; (ii) verificar a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios tem o objetivo de desconstituir a liminar que foi deferida pelo juízo a quo, descabendo falar-se em supressão de instância. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da decisão recorrida. 5. A notificação extrajudicial da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não exige que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário, bastando o envio ao endereço informado no contrato. 4. Quanto à alegação de que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço desatualizado da parte ré, mesmo após a comu nicação à instituição financeira acerca do novo endereço, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a devida alteração do endereço diretamente ao banco agravado, por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 5. A divergência no número do contrato na notificação extrajudicial não compromete sua validade quando as demais informações, como parcelas vencidas e respectivas datas, permitem a identificação inequívoca da relação contratual. 6. A capitalização diária de juros remuneratórios somente é considerada abusiva se houver ausência de informação clara ao contratante. No caso dos autos, trata-se de contrato firmado por pessoa jurídica para aquisição de insumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 7. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a capitalização de juros é permitida para contratos firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.470381-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Portanto, afasta-se a abusividade da referida capitalização diária. Tarifa de Registro de Contrato O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação e dos documentos que o registro do contrato foi efetivamente realizado, motivo pelo qual não cabe a revisão neste ponto. Purgação da Mora Sabe-se que conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, para que se purgue a mora é necessário que o pagamento seja feito com relação à integralidade da dívida pendente, ou seja, o pagamento deve gerar a extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material, não devendo, portanto, ocorrer de forma parcial. Portanto, não há mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, nem mesmo de readequação de parcelas como pretende a parte requerida. No caso dos autos, decorreu o prazo para purgação da mora, sem que assim fizesse a parte requerida. Repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, saliento que é necessária a comprovação da violação do princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao cobrar valores a maior para acarretar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não restou comprovado nos autos, sendo inconteste, inclusive, que a cobrança se deu de forma transparente, com a devida indicação dos valores cobrados no instrumento contratual, ou seja, não foi um ato oculto perpetrado pela Instituição Financeira, o que impõe que a restituição de eventuais tarifa(s) ilegalmente cobrada(s), seja na forma simples. Acontece que, no caso dos autos, não houve cobrança indevida, pois afastada a abusividade da capitalização diária em razão da ausência de incidência do CDC ao caso concreto. Desse modo, afasto a pretensão relativa à devolução de valores pagos. Descaracterização da mora: Está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, examinando casos análogos, em precedente vinculante, que a cobrança abusiva de tarifas (encargos acessórios) não descaracteriza a mora, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Desse modo, a ainda que fosse verificada a cobrança abusiva de encargos acessórios, não teria motivo suficiente para afastar ou descaracterizar a mora, ocorrendo de igual modo em relação aos encargos de inadimplência, incidindo estes apenas depois de já configurada a mora. Cláusulas e elementos contratuais não impugnados especificamente: Quanto às cláusulas contratuais que preveem taxas não impugnadas pelos autores, registro que as mesmas devem prevalecer, pois deve haver irresignação específica, e, caso não haja, não se pode ter uma análise específica da legalidade das mesmas. Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula número 581, que assim orienta: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013) Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos pela parte requerida/reconvinte, dispensando a apreciação de cada um em separado. Vê-se, assim, que restaram confirmados todos os argumentos da autora, encontrando-se este na posse direta do bem objeto da alienação fiduciária por força da liminar concedida, só restando a consolidação da posse em definitivo, face à ausência de direito do requerido. À vista do exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente a pretensão inicial, consolidando em favor do autor Banco Bradesco S.A. o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido, ficando esta apreensão, doravante, definitiva, facultada a venda pelo autor. Julgo, em consequência, improcedente o pedido reconvencional, pelos argumentos já expostos. Arcará a parte requerida/reconvinte com as custas e despesas processuais da lide principal e da reconvenção, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação quanto à lide principal e 10% do valor atualizado da causa atribuída ao pedido reconvencional. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria. Tomadas as providências para apuração e cobrança, ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Alessandra Aparecida Silva x Banco Master S/A

ID: 282077773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066678-97.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA LIMA TEIXEIRA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066678-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA SILVA CPF: 051.878.556-46 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ALESSANDRA APARECIDA SILVA em face de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora alega ter contratado um empréstimo consignado comum junto ao réu, com a expectativa de que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais diretos em seu benefício, conforme a sistemática usual dos empréstimos consignados. Contudo, meses após a celebração do contrato, a autora foi surpreendida com o desconto denominado “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO” (RMC), modalidade que, segundo ela, não almejava e que se revelou substancialmente diferente do empréstimo consignado que pretendia. A autora sustenta que em nenhum momento solicitou ou autorizou serviços de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, e que o cartão sequer foi desbloqueado ou utilizado para compras. A principal queixa reside no fato de que os descontos mensais efetuados em seu contracheque não amortizam o saldo devedor, cobrindo apenas os juros e encargos mensais do cartão, tornando a dívida, na prática, impagável e de prazo indeterminado, o que configura uma vantagem manifestamente excessiva por parte da instituição financeira, em flagrante violação às normas consumeristas. A parte autora fundamenta seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e à vedação de práticas abusivas (art. 39, III e V, do CDC). Invoca, ainda, a Instrução Normativa INSS n. 28/2008 (alterada pela INSS n. 39/2009), que exige autorização expressa e por escrito ou meio eletrônico para a constituição de RMC. Adicionalmente, a parte autora trouxe à baila o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujas teses vinculativas abordam a possibilidade de conversão de contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado quando configurado o erro substancial do consumidor. Diante do exposto, a autora formulou pedido principal para que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e, subsidiariamente, caso comprovada a contratação, que seja realizada a conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser calculado com base no valor liberado, e com a adequação das taxas de juros à média de mercado para empréstimo consignado comum. O réu, BANCO MASTER S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10202709990), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, falta de interesse processual e incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa. No mérito, o réu defendeu a legalidade e validade da contratação do serviço de "Saque Fácil" por meio do cartão de benefício CREDCESTA, alegando que a autora, na condição de policial militar, contratou o produto de forma digital, com envio de selfie e documento pessoal, além de assinatura digital, e que foi informada de todas as condições, incluindo valor, número de parcelas e taxas de juros. O réu juntou aos autos o Termo de Adesão (ID 10202700805), Termo de Consentimento Esclarecido (ID 10202713683) e Cédula de Crédito Bancário (CCB) (ID 10202707349), bem como comprovante de TED no valor de R$ 5.292,00 (ID 10202710938), referente ao saque realizado em 19/12/2022, a ser pago em 72 parcelas de R$ 295,63, com taxa de juros efetiva mensal de 4,99% e anual de 79,38%. Sustentou que os descontos em contracheque são regulares e respeitam os limites legais estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.278/2013, que reserva margem específica para cartões de benefício. Argumentou, ainda, a ocorrência de aceitação tácita e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que a autora se beneficiou dos valores. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10202750486), reiterando os termos da inicial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a tese do IRDR nº CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG, que reconhece a possibilidade de conversão do contrato em caso de erro substancial. Em manifestação posterior (ID 10348893740), a autora alegou que a contratação se deu por telefone, o que seria vedado pela Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 15, IX, "c", implicando a nulidade do negócio jurídico. O réu, por sua vez, juntou faturas do cartão (ID 10389388973) e reiterou a validade da contratação digital. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação não encontra respaldo legal, salvo em hipóteses específicas não aplicáveis ao presente caso. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso à justiça, sendo suficiente a existência de uma pretensão resistida, que se configura com a própria apresentação da contestação pelo réu, demonstrando a controvérsia e a necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. O caso em tela, que envolve a revisão de um contrato bancário e a alegação de vícios na contratação, não se enquadra nas exceções que demandariam o exaurimento da via administrativa. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda e, portanto, será analisada em conjunto com ele. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que busca a tutela jurisdicional para revisar um contrato que considera abusivo e viciado, bem como para reaver valores e adequar as condições contratuais, havendo clara necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, considerando que no Juizado Especial não há condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição eventual requerimento de gratuidade judiciária deverá ser requerido em grau recursal. Por fim, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica também não prospera. Embora a demanda envolva a revisão de contrato e o recálculo de valores, a complexidade da causa não se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A análise dos juros e a conversão do contrato podem ser realizadas por meio de cálculos aritméticos simples, com base nos documentos já acostados aos autos e nas taxas de juros médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, não demandando a produção de prova pericial complexa que justifique a remessa do feito à Justiça Comum. A questão central reside na interpretação jurídica dos fatos e na aplicação das normas consumeristas e do entendimento vinculante do IRDR, o que é perfeitamente compatível com a cognição sumária e célere dos Juizados. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas pelo réu. II.2. Do Mérito Adentrando ao mérito da demanda, a controvérsia principal reside na natureza do contrato celebrado entre as partes e na alegada indução a erro da consumidora. A autora sustenta que pretendia contratar um empréstimo consignado comum, mas foi, na verdade, compelida a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cujas características e forma de amortização da dívida são substancialmente mais onerosas e, na prática, impagáveis, uma vez que os descontos mensais em seu contracheque cobrem apenas os juros e encargos, sem efetiva redução do saldo devedor. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O CDC estabelece como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III). Além disso, veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) e prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços (art. 39, IV). No caso em tela, embora o réu tenha apresentado documentos como o Termo de Adesão (ID 10202700805), Termo de Consentimento Esclarecido (ID 10202713683) e Cédula de Crédito Bancário (CCB) (ID 10202707349), que formalmente indicam a contratação de um "Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA" e um "Saque Fácil", a narrativa da autora e a própria dinâmica da operação revelam um cenário de potencial indução a erro. A autora, na condição de policial militar, buscou um empréstimo consignado, modalidade de crédito conhecida por suas taxas de juros mais baixas e parcelas fixas que amortizam o capital. Contudo, foi-lhe disponibilizado um valor (R$ 5.292,00, conforme CCB ID 10202707349) por meio de um "saque" atrelado a um cartão de crédito consignado, cujos juros (4,99% a.m. e 79,38% a.a., conforme CCB ID 10202707349) são significativamente superiores aos de um empréstimo consignado tradicional e cuja forma de pagamento, com desconto apenas do valor mínimo da fatura em folha, perpetua a dívida. A prática de oferecer o "saque" de um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado comum tem sido objeto de ampla discussão judicial, culminando na fixação de teses pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº CV Nº 1.0000.20.602263-4/001. Este precedente, de caráter vinculante, é fundamental para a solução da presente lide. A tese 2 do referido IRDR estabelece que: "2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença;" (TJMG, IRDR nº CV Nº 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa, j. 07/11/2022, p. 11/11/2022). No caso concreto, a prova dos autos, especialmente a alegação da autora de que não pretendia contratar um cartão de crédito e a natureza dos descontos que não amortizam o saldo devedor de forma eficaz, corrobora a tese de que houve erro substancial na contratação. A modalidade de cartão de crédito consignado, com o desconto mínimo em folha, gera uma dívida que se prolonga indefinidamente, pois o valor descontado muitas vezes não é suficiente sequer para cobrir os juros e encargos, criando uma armadilha financeira para o consumidor. A ausência de prova de que a autora efetivamente utilizou o cartão para compras regulares, somada à sua afirmação de que o cartão sequer foi desbloqueado, reforça a percepção de que o objetivo principal da contratação era a obtenção de um empréstimo, e não um cartão de crédito. As faturas apresentadas pelo réu (ID 10389388973) demonstram que, embora haja algumas compras, o principal componente da dívida é o "SAQUE FACIL", e o "Saldo residual a pagar" permanece elevado, confirmando a dificuldade de quitação da dívida apenas com o desconto mínimo. Ainda que os documentos formais apresentados pelo réu contenham a denominação "Cartão Consignado de Benefício", a efetiva compreensão do consumidor sobre as implicações de tal modalidade, especialmente a diferença crucial em relação a um empréstimo consignado tradicional (parcelas fixas e amortização do capital vs. pagamento mínimo e dívida rotativa), é o cerne da questão. O dever de informação do fornecedor, em uma relação de consumo, deve ser pautado pela clareza, adequação, de modo a permitir que o consumidor tome uma decisão informada e consciente. A complexidade inerente ao cartão de crédito consignado, com suas taxas de juros mais elevadas e a dinâmica de amortização que favorece a perpetuação da dívida, exige um nível de informação que, no presente caso, não se demonstrou ter sido plenamente fornecido ou compreendido pela consumidora. Diante da configuração do erro substancial, e considerando o pedido subsidiário da autora, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado é a medida que se impõe, em conformidade com a tese 2 do IRDR do TJMG. Para a conversão, é necessário adequar a taxa de juros à média de mercado para empréstimo consignado comum para servidores públicos na época da contratação. Conforme dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para "Crédito pessoal consignado - Servidores públicos" em dezembro de 2022 (mês da contratação do saque, conforme CCB ID 10202707349) era de 1,79% ao mês (23,75% ao ano). Esta taxa deverá ser aplicada ao valor efetivamente liberado à autora, que foi de R$ 5.292,00, e o cálculo deverá considerar o prazo de 72 parcelas, conforme previsto na CCB original para o "Saque Fácil". Ademais, a tese 9 do IRDR nº CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG dispõe que: "9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação;" (TJMG, IRDR nº CV Nº 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa, j. 07/11/2022, p. 11/11/2022). Portanto, os valores já pagos pela autora a título de RMC, conforme comprovantes de desconto em contracheque (ID 10125257064 e faturas ID 10389388973), deverão ser utilizados para amortizar o saldo devedor do empréstimo consignado recalculado, com a devida correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As alegações do réu sobre aceitação tácita, venire contra factum proprium e enriquecimento sem causa não se sustentam diante da vulnerabilidade do consumidor e do vício de consentimento. A boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais, impõe ao fornecedor o dever de transparência e lealdade, especialmente em contratos de adesão com consumidores hipossuficientes. A utilização dos valores pela autora, em um contexto de erro substancial sobre a natureza do contrato, não pode ser interpretada como anuência plena às condições abusivas da RMC, mas sim como a busca por um empréstimo que se revelou diferente do esperado. A conversão do contrato, com a aplicação de juros justos e a amortização dos valores já pagos, visa justamente a reequilibrar a relação contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, que se beneficiaria de juros exorbitantes e de uma dívida de difícil quitação. A tese da autora de que a contratação por telefone seria nula, com base na INSS 138/2022, art. 15, IX, "c", embora relevante para a discussão sobre o dever de informação, não se aplica diretamente como causa de nulidade formal no presente caso, uma vez que os documentos apresentados pelo réu (ID 10202700805, ID 10202713683, ID 10202707349, ID 10202710791) indicam uma formalização digital com assinatura eletrônica e prova de vida, e não exclusivamente por gravação telefônica como meio de prova. Contudo, a forma como a oferta foi apresentada e compreendida pela consumidora, mesmo em um ambiente digital, pode ter contribuído para o erro substancial, o que é o ponto central para a conversão do contrato. Portanto, a parcial procedência do pedido inicial, com a conversão do contrato e a adequação das condições, é a medida de justiça que se impõe, em consonância com os princípios consumeristas e o entendimento vinculante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONVERTER o contrato de “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para a modalidade de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO comum, mantendo-se o valor liberado à autora em R$ 5.292,00 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais) e o prazo de 72 (setenta e duas) parcelas. DETERMINAR que o réu, BANCO MASTER S/A, adeque a taxa de juros remuneratórios do contrato convertido à média de mercado para empréstimo consignado comum para servidores públicos na época da contratação, qual seja, 1,79% (um inteiro e setenta e nove centésimos por cento) ao mês, conforme dados do Banco Central do Brasil para dezembro de 2022. DETERMINAR que os valores já pagos pela autora a título de RMC sejam integralmente utilizados para AMORTIZAR o saldo devedor do empréstimo consignado recalculado, devendo sobre tais valores incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (29/01/2024 – ID 10157060203). O saldo devedor remanescente, se houver, deverá ser pago pela autora nas condições do empréstimo consignado ora convertido, respeitando-se a margem consignável disponível e a ordem cronológica de outros empréstimos já assumidos, se for o caso. A apuração do saldo devedor e dos valores a serem compensados deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Uberlândia, 27 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0091127-10.2023.8.13.0702

ID: 294401168

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0091127-10.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMAR RODRIGUES CARDOSO VILMAR RODRIGUES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO BRASIL DA COSTA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

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PAULA FERREIRA DE ALMEIDA

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FABIANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 d PROCESSO Nº: 0091127-10.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO registrado(a) civilmente como VILMAR RODRIGUES CARDOSO CPF: 816.965.826-87 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), partes qualificadas no ID 10155743005, imputando-lhes a conduta prevista pelo art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II e § 4º, da Lei 9.613/98, por 3 (três) vezes. A denúncia ficou assim lavrada: “Consoante se apurou, no dia 26 de novembro de 2021 e posteriormente em meados do ano de 2023, no imóvel situado na Rua João Ratcliff, n.ºs 40 e 46, Bairro Umuarama, nesta cidade e Comarca de Uberlândia/MG, os denunciados Pâmela Volp Rodrigues Cardoso e Maria de Lourdes Cândida Pires, nome social Marlon, previamente associados com Edson Carvalho Ferreira e Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, movimentaram, guardaram e mantiveram em depósito parte do patrimônio pertencente à primeira denunciada, quais sejam, 14 (quatorze) colares; 9 (nove) pulseiras; 7 (sete) anéis; 19 (dezenove) unidades de brincos; 17 (dezessete) pingentes; totalizando 66 peças em ouro, além de 7 (sete) pedras preciosas de cor roxa; 8 (oito) pedras de cor amarela e 2 (dois) relógios, cf. REDS de ff. 38-49, termo de entrega de ff. 88-92, atingindo a avaliação o valor de R$313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais), cf. laudo de avaliação direta de ff. 205-213, bens estes adquiridos com os valores provenientes e auferidos, direta ou indiretamente, com a prática de infração penal (organização criminosa, extorsões e rufianismo), convertidos em ativos lícitos. Consoante se apurou, o Juízo da 1.ª Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia/MG deferiu a representação cautelar deste Grupo Especializado nos autos n.º 0191731-47.2021.8.13.0702 e expediu diversos mandados de busca e apreensão e prisões temporárias em desfavor da organização criminosa capitaneada por Pâmela Volp. A Operação Libertas foi deflagrada em 08.11.2021 e, quando a equipe operacional adentou ao imóvel situado na Rua João Ratcliff, n.ºs 40 e 46, Bairro Umuarama, nesta cidade, a denunciada Pâmela Volp escondeu atrás de uma gaveta do banheiro um saco contendo as joias, pedras e relógios, adquiridos através do trabalho espúrio à frente da organização criminosa, voltada à exploração sexual de travestis e extorsões, praticados ao longo de quase 3 (três) décadas nesta região do Triângulo Mineiro. Além disso, parte das joias estavam espalhadas junto com bijuterias e não foi alvo de apreensão naquela oportunidade. Após a execução dos mandados, a denunciada Pâmela Volp tomou medidas para preservar parte de seu patrimônio, mesmo diante da ordem de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens. Assim, o advogado Edson Carvalho Ferreira recebeu a orientação de movimentar e guardar joias, pedras e relógios como forma de resguardar seus ativos financeiros. Nesse intrincado cenário, o advogado Edson, cumprindo ordens de sua cliente, tomou medidas que desencadeariam uma série de eventos surpreendentes. Em um desdobramento peculiar, o advogado Edson buscou contato com o denunciado Marlon, solicitando reunião que incluiria também Donizete Narcizo de Araújo, nome social Débora, uma funcionária do serviço doméstico na residência de Pâmela Volp. A comunicação entre eles sinalizava uma trama que se desenrolaria na residência da denunciada. Ao chegar no imóvel de Pâmela Volp, Edson informou a Marlon e Débora sobre a necessidade de retirar as joias escondidas atrás da gaveta do banheiro, ressaltando que apenas Débora conhecia a sua localização. O advogado teve acesso às joias e, de maneira inusitada, ao se deparar com um melão na cozinha, fez um recorte com uma faca e guardou as joias em seu interior, ocultando o produto, proveito e provento dos crimes de forma engenhosa. Este episódio complexo evidencia não apenas a tentativa de preservação do patrimônio por parte de Pâmela Volp, mas também a participação ativa de seu advogado, Edson, e a cumplicidade de Marlon no esquema criminoso. Posteriormente, Edson transferiu as joias para seu próprio imóvel, as quais permaneceram com sua localização oculta por mais de 1 (um) ano. Na sequência, visando a um local ainda mais seguro, agindo sob as ordens de Pâmela Volp, entregou o patrimônio ilícito à comparsa Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, que pegou as joias na residência do advogado e as movimentou até sua casa situada na cidade de Tupaciguara/MG. O advogado entregou o produto do crime para Virgínia, irmã de Pâmela Volp, que assumiu a responsabilidade de guardar o patrimônio em benefício da organização criminosa. Ademais, o denunciado Marlon solicitou carona a Alessandro Luiz Ribeiro, o Alex, ocasião em que transportou e entregou a Virgínia, na cidade de Tupaciguara/MG, as joias que estavam misturadas com as bijuterias, a fim serem guardadas e posteriormente devolvidas a Pâmela Volp. Os fatos colocam em evidência não apenas a astúcia da denunciada Pâmela Volp, como também a tentativa de preservação do patrimônio ilícito, a cumplicidade de seu advogado e a participação efetiva de Marlon e Virgínia no esquema criminoso. A transferência das joias para um local distante e a entrega a um membro da família evidenciam uma estratégia elaborada para driblar as medidas legais. O delito de lavagem ocorreu de forma reiterada, em diversos momentos, por intermédio e benefício da organização criminosa (denúncia de ff. 104-171 autos n.º 5013231-97.2023.8.13.0702/ 1.ª Vara Criminal) comandada por Pâmela Volp. A materialidade do crime encontra-se provada através do REDS de ff. 38- 49, termo de entrega das joias e ff. 88-92 e laudo de avaliação direta de ff. 205-213”. A denúncia foi recebida em 16/02/2024, sendo decretada a prisão preventiva da acusada Pâmela Volp Rodrigues Cardoso (ID 10160312623). As partes acusadas foram citadas (ID 10311863608 e ID 10331873416). Ofereceram resposta à acusação (ID 10408402103 e ID 10435783958). A denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva da acusada Pâmela Volp (ID 10160312623). Manutenção do recebimento da denúncia e designação de audiência (ID 10334721926 e ID 10422249767). Em audiência de instrução (ID 10454463561), foram ouvidas as testemunhas Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, Edson Carvalho Ferreira, Donizete Narciso de Araújo (nome social Débora) e Alessandro Luiz Ribeiro. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Daniel Azevedo Batista, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, as partes denunciadas foram interrogadas. Sem diligência pelas partes. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela parcial procedência da denúncia, aduzindo que a materialidade foi comprovada através do auto de apreensão, fotografias, Reds, auto de avaliação e demais depoimentos que instruíram o feito. Disse que não há dúvida sobre a autoria considerando toda prova documental acostada aos autos. Discorreu que a acusada teve a oportunidade de comprovar a origem lícita dos bens e a condição que tinha de adquirir joias avaliadas à época em R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais). Mencionou que muitos feitos tramitam na 1ª Vara Criminal e a acusada foi processada e condenada há mais de dezenas de anos em razão da prática de variados delitos, todos decorrentes da atividade criminosa de exploração sexual de travestis na cidade que ocorreu durante as três últimas décadas. Disse que existem processos de crime de rufianismo, lavagem de capitais de imóveis, lesão corporal, latrocínio, homicídio, todos praticados contra travestis decorrentes da prática dos mais variados ilícitos e a acusada não tinha nenhuma outra atividade lícita que lhe desse condição financeira. Discorreu que a acusada sobreviva do mundo nebuloso da exploração sexual de travestis. Exarou que toda exploração lhe rendia dinheiro, pontuando que nos processos não existem documentos que possam comprovar a origem lícita da grande quantidade de joias as quais foram ocultadas, manuseadas e transportadas a mando da acusada Pâmela, através de auxílio de advogado que celebrou ANPP e relatou toda a informação, assim como Débora, Virgínia, Alexsandro e Marlon. Acresceu que, embora na audiência Marlon tenha confessado e confirmado todos os relatos por ele trazidos ao MP durante as investigações, através dos quais este tinha conhecimento e relatou todas as atrocidades cometidas pela denunciada para obtenção de rendas da exploração. Disse que é certo que houve medida assecuratória de sequestro de bens, sendo pueril a alegação de que a ocultação se deu apenas de maneira involuntária. Disse que Marlon tomou conhecimento sobre as agressões, humilhações, pagamentos e extorsões praticadas contra travestis. Discorreu que a prova é robusta, não apenas na fase investigativa e todas confirmadas em juízo, não havendo dúvida sobre a prática do delito de lavagem de dinheiro a ambos acusados. Pugnou pelo afastamento do concurso material de delitos, argumentando que pela dinâmica dos fatos e pelas provas trazidas aos autos, não há que se falar em mais de um crime de lavagem, todos foram meros desdobramentos e práticas de condutas como mero exaurimento da conduta inicial de ocultação, guarda e movimentação das joias. Requereu a condenação dos acusados nas penas do art. 1º, caput, § 1º inciso I e II, § 4º da Lei 9.613 por uma única vez. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o denunciado MARLON discorreu que teve um relacionamento amorosa com a acusada Pâmela e depois que ela foi presa teve que movimentar as joias e levantou dinheiro para pagar as custas e advogado, assim como para se manter. Disse que movimentou dinheiro para custear as despesas da acusada no presídio, pontuando que não houve o dolo da ocultação da origem do dinheiro e das joias que é elemento imprescindível para a caraterização do tipo penal. Mencionou que estava em situação de vulnerabilidade, diferente da intenção da lei que é punir grandes comerciantes, empresários e outras pessoas que movimentam altas quantias com a finalidade de dissimular a origem ativos. Disse que não restou comprovado o dolo, pugnando pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo e absolvição por atipicidade fática. Disse que foi preso e cooperou, esclarecendo os fatos na Promotoria, e, em caso de condenação, que seja aplicado artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9.613, referente a causa de diminuição de pena e que cumpra a pena em regime aberto, haja vista que colaborou, se arriscou e ajudou de forma bem substancial a elucidação dos fatos. Requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando sua primariedade. Em MEMORAIS, a parte acusada PAMELA VOLP aduziu que as joias foram adquiridas na loja Ouro Valentino Milano, situada em Milão na Itália. Disse que não dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, vez que as joias estavam em uma gaveta do banheiro, fácil de ser localizada, visto que uma das testemunhas facilmente as localizou. Pugnou para que seja oficiada a loja Ouro Valentino para que apresente as notais fiscais em seu nome, bem como requereu a absolvição (ID 10453598056). Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10156406353 e 10156414300). O mandado de prisão da acusada Pâmela Volp foi cumprido em 16/10/24 (ID 10327535574). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), imputando-lhes a conduta prevista pelo art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II, cc § 4º (por 3 vezes), da Lei 9.613/98. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação das partes acusadas, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa das partes inculpadas. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE do delito imputado as partes acusadas está consubstanciada na confrontação entre o procedimento investigatório criminal (ID 10155743006 ao ID 10155743014), a avaliação direta (ID 10155743015), o boletim de ocorrência (ID 10155743018), e os depoimentos testemunhais que atestam a existência de fatos configuradores dos crimes imputados na denúncia. Nesse compasso, resta provada a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo as declarações colhidas durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, Edson Carvalho Ferreira, Donizete Narciso de Araújo (nome social Débora) e Alessandro Luiz Ribeiro. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Daniel Batista Azevedo, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, as partes acusadas foram interrogadas. A testemunha VIRGÍNIA RODRIGUES CARDOSO narrou que guardou as joias para entregar quando a acusada saísse da prisão, pontuando que Edson, advogado da inculpada, lhe entregou os objetos. Mencionou que ele disse: “vamos guardar para ajudar a Pâmela financeiramente”. Disse que não sabe se ele entregou as joias a pedido da acusada, discorrendo que guardou os bens em sua residência na cidade de Tupaciguara. Acresceu que Marlon buscou algumas joias ao argumento de que venderia para custear alimentação e as contas diárias da casa. Disse que Marlon sabia que as joias estavam em sua posse e buscou algumas delas. Relatou que o CAECO lhe procurou para prestar depoimentos, tendo feito a entrega ao órgão em Tupaciguara. Questionada se ficou com outros bens, discorreu que entregou todas as joias que estavam em sua posse. Quando foram mostradas as imagens das joias pela tela do computador, confirmou que eram as mesmas que estavam em sua posse. A testemunha EDSON CARVALHO FERREIRA discorreu que atuou como advogado da acusada, e após operação realizada na residência da denunciada, Marlon entrou em contato relatando que pessoas tentaram entrar na residência para furtar. Disse que Marlon pediu para ele bsucar as joias, tendo ficado em sua posse. Acresceu que comentou com a acusada, em um dia de visitas ao presídio, que havia guardada as joias. Destacou que Marlon estava vendendo os bens da acusada e estava lhe ameaçando para pegar as joias, o que fez com que ele entregasse para a irmã da Pâmela. Aduziu que quando a acusada foi presa, Marlon ficou na residência e na posse dos bens dela. Pronunciou que Marlon o orientou a dizer para Débora que a acusada pediu para indicar onde as joias estavam guardadas. Averbou que foi constituído como advogado um dia após a acusada ser presa e compareceu ao fórum para realizar a juntada da procuração ao processo que estava em segredo de justiça. Questionado se tinha ciência sobre a medida cautelar de sequestro de bens no processo, aduziu que não sabia, tendo tomado conhecimento oito meses depois. Acrescentou que entregou as joias nas mãos da Virgínia que foi em sua casa buscar, exarando que as joias estavam dentro de um saco e quando foi buscar na casa da acusada as colocou dentro de um melão para que pessoas não desconfiassem que ele carregava bens de valor. Disse que entregou as joias para a Virgínia porque não suportava mais as ligações de Marlon exigindo que ele entregasse as joias para ele. Questionado sobre o por quê de dizer ao Ministério Público que entregou as joias a pedido da acusada, respondeu que não se lembra se a acusada lhe disse isso, já que fez muitas visitas a ela. Destacou que os Promotores não inseriram nenhuma informação falsa no termo de acordo. Esclareceu que noticiou a denunciada que as joias foram entregues à Virgínia. A testemunha DONIZETE NARCIZO DE ARAÚJO (NOME SOCIAL DÉBORA) disse que sabia onde as joias estavam guardadas e quando o advogado foi até a residência e pediu que elas fossem entregues, narrou que ficou com medo, mas as entregou porque não queria que Maria de Lourdes a culpasse por algo. Esclareceu que trabalhava na residência da acusada fazendo trabalhos domésticos. Mencionou que descobriu as joias por acaso em uma gaveta no banheiro do quarto da acusada que na época estava viajando. Mencionou que a denunciada viu pelas imagens das câmeras e disse para ela “você viu minhas joias ali. Isso é meu pé-de-meia”. Pontuou que tinha monitoramento no banheiro e na época a acusada não tinha relação com o Marlon. Disse que, quando a polícia foi à residência, não estava presente. Pronunciou que Edson disse que Pâmela havia pedido para entregar as joias. Narrou que pessoas tentaram arrebentar o portão da residência. Acrescentou que Marlon fotografou as joias na presença dela e entregou para Edson que levou os bens dentro de um melão. Disse que todas as joias foram entregue a Edson. Acrescentou que dias depois encontrou outras joias e escondeu dentro de um vaso e Marlon não estava presente. Perguntada sobre a razão de não ter contado a Marlon, respondeu que não confiava nele e tinha medo que ele vendesse os objetos e colocasse a culpa nela. Pontou que passou as joias para Paula Volp porque não queria mais a responsabilidade da posse, acreditando que posteriormente foram entregues para Virgínia. Discorreu que soube que Marlon e Paula Volp foram até Tupaciguara e pegaram 4 peças de joias com Virgínia. A testemunha ALESSANDRO LUIZ RIBEIRO discorreu que, quando a acusada estava presa, levou Marlon até Tupaciguara para buscar dinheiro com Virgínia para ajudar a Pâmela. Disse que soube através de Marlon que a acusada possuía joias e que Edson havia buscado os objetos na residência da acusada. Confirmou que na primeira vez que foi em Tupaciguara com Marlon, ele entregou as joias para Virgínia, e na segunda vez ele foi pedir dinheiro para pagar as contas da denunciada. Destacou que a advogada da denunciada mostrou as fotos das joias à Pâmela e ela se assustou ao saber que os bens estavam na posse de Sussu. Mencionou que foi com Marlon na casa de Sussu e ela disse que nunca teve acesso a esses bens, acrescentando que foi na casa de Cláudio, melhor amigo de Edson, que disse que este último havia entregado os bens para Virgínia. Disse que a Pâmela quem autorizou Edson a buscar as joias, aduzindo que fazia pouco tempo que Marlon e Pâmela namoravam e ele não sabia das coisas pessoais dela. No interrogatório, MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social MARLON FRANCISCO PIRES) narrou que os fatos são verdadeiros. Disse que Edson foi visitar a denunciada e quando voltou disse que precisava falar com ele e com a Débora, discorrendo que Virgínia estava na casa da Pâmela, mas Edson não quis conversar na presença dela. Destacou que no dia seguinte Edson lhe procurou e disse que a Pâmela comentou que estava preocupada com as joias. Mencionou que Débora ficou com medo de entregar, mas, ainda assim, o fez. Disse que Edson escondeu as joias em um melão porque estava com medo da polícia. Discorreu que a denunciada queria saber com quem estavam as joias e quais foram entregues a Edson. Disse que foi quem procurou Edson para saber se os bens estavam com ele ou se tinha pedido a uma outra pessoa para guardar. Esclareceu que acha que Edson entregou as joias para Virgínia a pedido da denunciada. Narrou que buscou entre 3 ou 4 peças de joias para vender e pagar as despesas do advogado. Disse que acreditava na inocência da denunciada e fez muitas coisas para ajudá-la a sair da prisão. Discorreu que a denunciada é uma marginal e uma assassina que gosta de bater e extorquir. Pontuou que conviveu nove meses com a denunciada mas não morava com ela. Disse que antes de Pâmela ser presa, ela bateu em uma pessoa trans porque ela havia atrasado o pagamento da diária. Questionado o motivo de não ter entregue os bens à Justiça, respondeu que acreditava na inocência da denunciada, pontuando que a acusada pediu para ele criar contratos de alugueis em seu nome para simular. Disse que a relação deles inicialmente era tranquila e depois que a denunciada foi presa a relação ficou complicada. Destacou que a denunciada comentou que se prostituía no exterior e ganhou dinheiro. Relatou que a acusada obrigava as “meninas” a entregarem as joias para ela, acrescendo que não sabia da existência das joias e descobriu sobre elas após a prisão da acusada. No interrogatório, a ACUSADA PÂMELA disse que adquiriu as joias no exterior e possui as notas fiscais. Esclareceu que o CAECO foi quatro vezes em sua residência e não fez a apreensão desses bens. Esclareceu que o advogado informou que pessoas tentaram furtar sua residência, tendo ficado preocupada e pediu para ele guardar esses bens. Discorreu que o advogado lhe informou que estava sendo ameaçado pelo namorado dela que estava exigindo a entrega das joias. Pontuou que posteriormente soube que os objetos estavam na posse de sua irmã. Discorreu que Marlon lapidou seu patrimônio e os usuários de drogas destruíram sua residência. Disse que não escondeu os objetos do CAECO, apenas ficou que receio que pessoas entrassem na sua casa e furtassem. Aduziu que adquiriu as joias na Europa em uma na loja Ouro Valentino Milano. Este é o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. Verifica-se que, a partir da análise do acervo probatório produzido, é evidente a correspondência entre os fatos narrados na denúncia, bem como no decorrer do processo e as elementares do tipo penal previsto no art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. No depoimento prestado ao Ministério Público, a irmã da parte acusada Pâmela, Virgínia, afirmou que recebeu as joias das mãos do acusado Marlon, que as deixou em sua residência em Tupaciguara e que ele reclamava de dificuldades financeiras e solicitava as peças para vender (ID 10155743007 – ff. 1/3). Em declarações complementares, a testemunha entregou dois relógios que não havia sido entregues na primeira ocasião em que compareceu ao MPMG, discorrendo que queria guardar os objetos para entregar à acusada, acrescendo que recebeu as joias do Dr. Edson e Débora quem mostrou a localização dos bens a pedido da parte denunciada Pâmela. Confirmou que entregou a Marlon um anel de ouro maciço em formato de leão para que ele vendesse para arcar com suas despesas. No depoimento ao Ministério Público, o acusado Marlon confessou que buscou algumas joias com Virgínia, no intuito de vender e arcar com suas necessidades pessoais e das residências da denunciada Pâmela. Afirmou que vendeu as joias com a autorização da acusada, em 5 ocasiões, amealhando cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Disse que a inculpada contou que as joias foram adquiridas com recursos auferidos com a exploração de travestis. A testemunha Débora discorreu, na sede do MP, que trabalhou na residência da denunciada e encontrou as joias no fundo de uma gaveta no banheiro, expressando que o advogado Edson falou com ela e com Marlon, aduzindo que Pâmela o autorizou a buscar os bens. Disse que Marlon foi até o banheiro e pegou os objetos e entregou ao advogado que colocou os bens dentro de um melão. Pontuou que Marlon tinha ciência de tudo e acompanhou o advogado até a rua, visando verificar se tinha alguém monitorando. A testemunha Alexsandro Luiz disse que Marlon confirmou que o advogado Edson foi instruído por Pâmela a recolher as joias e Marlon confidenciou que as joias foram escondidas dentro de um melão. De igual modo, a testemunha Edson discorreu que é amigo da acusada Pâmela e após deflagração da Operação Libertas, foi constituído como advogado da acusada. Disse que atendeu a um pedido do acusado Marlon para retirar as joias da Pâmela para entregar a irmã dela. Mencionou que colocou os bens dentro de um melão porque teve receio de ser furtado, acrescendo que ficou com as joias por um tempo e a pedido da acusada entregou os bens para Virgínia. Do contexto dos depoimentos extraídos tanto da fase preliminar quanto em juízo, constata-se que a acusada Pâmela e o denunciado Marlon ocultaram as joias com auxílio de Virgínia e do advogado da acusada, Edson, que realizou ANPP em relação ao crime de ocultação de bens, previsto na Lei nº 9.613/98. Urge salientar, que acusada Pâmela Volp atuava como líder de uma organização criminosa que praticou diversos crimes, dentre eles a exploração sexual de travestis, extorsões, tortura, lesão corporal mediante sequestro, roubo, inclusive, em muitos processos advindos da Operação Libertas, os quais já tiveram sentenças condenatórias proferidas. Portanto, no presente feito restou comprovado que a acusada reciclava o dinheiro proveniente da exploração sexual de travestis, obtendo vantagem indevida com as ações praticadas, com isso, adquiriu durante longos anos, as joias que, segundo a avaliação direta, somam o montante de R$ 313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais). Neste aspecto, destaca-se que a Operação Libertas foi deflagrada em 08/11/2021 e, quando a equipe operacional foi na residência da acusada Pâmela, não localizou as joias, pedras e relógios que foram adquiridos pela acusada em virtude da exploração sexual de travestis, uma vez que os bens estavam escondidos em uma gaveta no banheiro, embrulhadas em embalagem para dificultar a localização. Inclusive, o próprio banheiro da residência era monitorado por câmeras, conforme depoimento da testemunha Débora, que encontrou as joias por acaso e a acusada Pâmela viu pelas imagens, tendo comentado com ela, posteriormente, que as joias eram seu “pé de meia”. Noutro vértice, prevê o art. 1º da Lei 9.613/98; que o delito de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, se configura quando o agente “Oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Neste aspecto, como cediço, o crime de lavagem de dinheiro/ocultação de bens, tem caráter acessório, porquanto pressupõe a existência de crime antecedente, para a consumação do crime de lavagem ou ocultação em espécie. A infração penal antecessora se mostra essencial, porquanto é exatamente a origem ilícita dos bens ou valores que enseja a incorporação clandestina ao patrimônio. Pode-se dizer, portanto, que os crimes antecedentes constituem elementar do crime de lavagem, que, como dito, guarda relação de acessoriedade com o primeiro. No presente caso, os crimes antecedentes decorreram da exploração sexual de travestis, uma verdadeira organização criminosa liderada pela acusada Pâmela, que cometeu diversos crimes, tais como lesão corporal, roubo, extorsão e tortura, assim auferiu renda, acumulando patrimônio considerável com as práticas ilícitas. Os bens angariados foram produto de lavagem de dinheiro, visto que o objetivo da denunciada Pâmela era ocultar/dissimular a propriedade dos bens adquiridos e, na ocasião da Operação Libertas, contou com auxílio de diversas pessoas para ocultar as joias que estavam em sua posse, principalmente o acusado Marlon, namorado dela à época, bem como do advogado Edson. O inculpado Marlon disse que não houve dolo da ocultação da origem do dinheiro e das joias, aduzindo que estava em uma situação de vulnerabilidade, no entanto, a dinâmica dos fatos relevou que ele sabia da existência das joias e atuou com o fim de ocultá-los, possivelmente pelo receio de que houvesse outra Operação Policial e as joias fossem encontradas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o acusado Marlon tinha ciência das joias, inclusive auxiliou o advogado Edson a colocá-las dentro de um melão para que não gerasse desconfiança. Destaque-se que o próprio denunciado disse que foi até Tupaciguara para buscar algumas peças para vender e pagar a despesas do advogado de Pâmela. Nesse contexto, é certo que Marlon atuou para ocultar as joias de alto valor que pertencia a sua então namorada Pâmela. Outrossim, auxiliou Edson quando este foi buscar as joias na residência da acusada, cuidando para que os objetos fossem retirados da residência sem que fossem percebidos por terceiros. Segunda a testemunha Débora: “Que a depoente e Marlon subiram até o banheiro, retiraram a gaveta e recolheram as joias; Que o advogado Edson informou que iria pegar as joias e entregar para outra pessoa, que não seria revelado o nome; Que esclarece que na cozinha tinha um melão, ocasião em que o advogado fez um recorte na fruta e escondeu em seu interior as joias; Que as joias estavam dentro de um saquinho; Que na ocasião, temendo que fossem lançar algo em face da depoente, registrou uma foto do advogado saindo do imóvel com as joias; Que não tem conhecimento do que foi feito com as joias; Que Marlon teve ciência de tudo e acompanhou advogado Edson até a rua, visando verificar se tinha alguém monitorando (ID 10155743011)”. Grifei. Assim, a alegação do acusado Marlon no sentido de que não teve o dolo de ocultar as joias, não merece amparo e não encontra respaldo nos autos, notadamente porque atuou diretamente e, de forma intencional, para que os objetos de valor não fossem encontrados. A acusada Pâmela, por sua vez, argumentou que adquiriu as joias de forma ilícita, na Europa, durante os anos em que viajou a trabalho. No entanto, durante a audiência de instrução, visando oportunizar a contraprova em busca da verdade real, foi concedido prazo para que ela juntasse aos autos, as notas fiscais das compras alegadas, mas a inculpada permaneceu inerte na diligência, não sendo hipótese de expedição de ofício ao suposto comercializador, para que informe sobre a suposta compra, conforme requereu a acusada em alegações finais. Ora, se as joias eram lícitas e de sua propriedade, como afirmado por ela, a lógica indica que é portadora dos documentos fiscais que lhe autorizam a posse. É de conhecimento geral que joias de elevado valor costumam ser acompanhadas de certificados de autenticidade e de numeração própria, justamente para possibilitar sua identificação. Assim, tratando-se de fato alegado, a apresentação desses documentos configuraria meio de prova apto a corroborar a alegação da autora, no sentido de ter adquirido os referidos bens de forma lícita, o que não ocorreu. Neste contexto, as provam dos autos apontam que os acusados sabiam, tinham consciência e vontade de ocultar/dissimular a origem ilícita dos bens, por temerem que houvesse busca e apreensão em razão da prisão da acusada Pâmela e dos crimes que estavam em apuração. Logo, a demonstração do dolo dos agentes se evidencia de forma objetiva, visando demonstrar a existência de uma relação psicológica dos autores com os fatos delitivos. Assim, diante das circunstâncias objetivas do caso, a consciência e da vontade dos agentes em cometer os crimes restaram demonstradas através da real intenção dos acusados, evidenciada pela vontade de mascarar a origem ilícita dos bens através da ocultação e dissimulação, externando o dolo específico exigido pelo tipo penal imputado. Por outro lado, não restou configurada a pluralidade de crimes, mas sim, crime único. Embora tenham sido diversos os meios empregados para ocultação de ativos ilícitos e distintos os momentos dessas práticas, tenho que os atos (ocultação de bens para mascarar a origem ilícita do dinheiro auferido com a prática de crimes), caracterizam simples progressão de um mesmo delito de lavagem de dinheiro, devendo ser reconhecido crime único. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ABSOLVEU OS DEMAIS - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE -USURA PECUNIÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO DE LAVAGEM DE DINHEIRO - RECONHECIMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE - NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES NÃO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PENAS - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO. Consoante entendimento predominante nos Tribunais Superiores, a manifestação do Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo réu, não é causa de nulidade, pois visa atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem a manifestação da parte contrária. Sendo garantido às defesas amplo acesso aos documentos coligidos aos autos pelo Ministério Público antes da audiência de instrução, sendo-lhes concedida a faculdade de reinquirir testemunhas, não há se falar em "desnivelamento das partes" ou ofensa ao princípio da paridade de armas. Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade, podendo o Ministério Público ofertar denúncia apenas em face dos agentes contra os quais entender haver indícios suficientes da autoria delitiva. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da sentença que absolveu seis acusados quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo. Existindo em relação a primeiro e segundo apelantes comprovação da materialidade e da autoria do comércio ilegal de arma de fogo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Estando o empréstimo de arma de fogo inserido no mesmo contexto do comércio ilegal de armas, não como punir como crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo. Evidenciado que o segundo apelante, de forma habitual, cobrava juros sobre dívidas em dinheiro em taxas muito superiores à permitida por lei, deve responder pelo crime de usura pecuniária, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o segundo apelante ocultou e dissimulou valores e bens frutos de crimes, revestindo-os de aparência lícita, adquirindo bens em nome de terceiro, bem como explorando atividade empresarial para mascarar a origem dos valores que percebia ilicitamente, caracterizado está o crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Sendo o crime de lavagem de dinheiro infração de ação múltipla, para o qual a realização de qualquer das condutas descritas concretiza a consumação, descabe a aplicação do concurso de crimes no caso em que o agente pratica as ações descritas dentro do mesmo contexto fático e sobre o mesmo numerário ilícito. Ausentes elementos capazes de comprovar, com absoluta certeza, que os apelados integravam organização criminosa, de maneira estável, impõe-se a absolvição do delito previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/13.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando que foi imposta ao segundo apelante pena superior a um ano por crime praticado no exercício de suas funções de agente penitenciário, e, demonstrado que a reiteração de sua conduta é incompatível com sua permanência no citado cargo, com fulcro no art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, de rigor a manutenção do capítulo da sentença que determinou a perda da função pública. (TJ-MG - APR: 10105160638794001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019). Portanto, foi praticada uma sequência de atos pelos acusados, voltada ao ato final de integração do capital ilícito na economia formal. Por fim, o Ministério Público pugna pela aplicação da causa de aumento descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº. 9.613/98. A pretensão merece acolhida, pois se verifica dos crimes antecedentes que a conduta criminosa imputada ocorre de forma reiterada, por um grupo organizado, com o objetivo de esquentarem os recursos ilícitos advindos de outras práticas criminosas, pelo que a pena será aumentada de 1/3 (um terço). Assim, demonstradas a materialidade e a autoria referentes ao crime de lavagem de dinheiro, as condutas dos acusados PAMELA e MARLON se subsomem ao crime tipificado no artigo art. 1.º, caput, cc § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. Desse modo, a condenação dos acusados se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC da denunciada Pâmela Volp que ela ostenta condenação criminal (ID 10454483600 – autos nº 0084607-39.2020.8.13.0702). No entanto, os fatos são anteriores ao presente feito (22.03.2018) e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19.02.2025, portanto, não configura a agravante da reincidência, mas caracteriza apenas maus antecedentes. De outra sorte, denota-se que o acusado Marlon Francisco pugnou pela aplicabilidade das benesses previstas no art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.613, aduzindo que colaborou, se arriscou e ajudou de forma bem substancial a elucidação dos fatos. A pretensão merece prosperar, porquanto os esclarecimentos prestados pelo acusado indicam arrependimento e traduzem colaboração espontânea acerca dos fatos, cujo conteúdo se coaduna com os demais depoimentos testemunhais colhidos, contribuindo, de certa forma, para a elucidação e comprovação das ações criminosas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER as partes rés, PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), às sanções penais do art. 1.º, caput, cc § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1 - PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta da sentenciada não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; os ANTECEDENTES são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos ((ID 10454483600 – autos nº 0084607-39.2020.8.13.0702); acerca da CONDUTA SOCIAL não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los; as circunstâncias foram as normais para os crimes dessa natureza; as CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica. Assim sendo, tendo em vista a presença de uma das circunstâncias judiciais (antecedentes), num total de oito do art. 59 do Código Penal, desfavorável ao sentenciado e embasado nos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, atribuindo para a circunstância valorada negativamente o montante de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de pena corporal - pena mínima do delito – 3 anos X 12 meses X 1/8, estabelecendo-as, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, não constam agravantes e nem atenuantes, pelo que mantenho a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição de pena. Por sua vez, incide a fração de aumento de pena de ¹/3 descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, ficando as penas provisórias majoradas, tornando-as CONCRETAS, PARA ESTA RÉ, EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. O valor de cada dia-multa será de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 2 - MARLON FRANCISCO PIRES Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta da sentenciada não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; os ANTECEDENTES não são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos (ID 10454475818); acerca da CONDUTA SOCIAL não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los; as circunstâncias foram as normais para os crimes dessa natureza; as CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica. Assim sendo, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, estabelecendo-a em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não há registro de atenuantes nem agravantes, assim permanecem as penas provisórias em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, incide a fração de aumento de pena de ¹/3 descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, ficando as penas provisórias majoradas para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por sua vez, incide, no caso concreto, a minorante descrita no §5º, do art. 1º, da Lei nº. 9.613/98; consistente na redução da pena em ²/3 (dois terços), consolidando a pena CONCRETA E EFETIVA, PARA ESTA PARTE RÉ, EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. O valor de cada dia-multa será de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar da ré Pâmela Volp, presa preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória da sentenciada gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que a acusada Pâmela está presa provisoriamente desde 16/10/24 (ID 10327535574), cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Determino para as partes rés, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a detração, a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada aos sentenciados e o fato de não se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, levando em conta o volume financeiro de negócios manejado pelo sentenciado, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução, bem como b) prestação de serviços à comunidade, em condições a serem traçadas pelo juízo da execução. Lado outro, considerando o quantum de pena aplicada, não se vislumbra, por ora, da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pelo que lhes concedo o direito de recorrerem em liberdade, ficando revogadas eventuais medidas alternativas a prisão impostas a eles. Expeça-se alvará de soltura em relação a ré Pâmela Volp, salvo se estiver presa por outro motivo. Condeno os réus ao pagamento solidário das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Declaro o perdimento das joias relacionadas na avaliação direta de ID 10155743015, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “b”, do Código Penal, observando-se quanto à destinação o disposto na legislação vigente, sobretudo, no artigo 1º, da Portaria nº 6.365/CGJ/2020; cuja destinação ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença, caso já não tenha sido determinado em incidentes em apartados. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-na para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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