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Processo nº 5073476-55.2022.8.21.0001

ID: 309181365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5073476-55.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BECK FERLAUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA IZABEL DE FREITAS BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOBREPARTILHA Nº 5073476-55.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : RODRIGO BECK FERLAUTO (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Maria Izabel de Freitas Beck (OAB RS017052) DESPACHO/DECISÃO 1) Cadastrei o i… SOBREPARTILHA Nº 5073476-55.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : RODRIGO BECK FERLAUTO (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Maria Izabel de Freitas Beck (OAB RS017052) DESPACHO/DECISÃO 1) Cadastrei o inventariante no polo ativo ( evento 47, TERMCOMPR2 ). 2) Verifiquei que o sucessor de ITALO FERLAUTO FILHO foi intimado ( 28.1 ) e manifestou interesse na cumulação dos inventários ( 35.1 ). Assim, cadastrei a sucessão correspondente no polo passivo. 3) Pela análise dos autos, esta sobrepartilha se refere a valores provenientes do precatório 132853-3, cujos créditos já são objeto do cumprimento de sentença número 5102582-33.2020.8.21.0001. Consta do evento 57, DOC7 que as herdeiras TANIA FERLAUTO DELLA CASA e VANIA FERLAUTO DE FREITAS já receberam seus quinhões, restando pendente o pagamento da cota pertencente ao herdeiro de Yolanda e também inventariado, ITALO FERLAUTO FILHO . O herdeiro de ÍTALO FERLAUTO, por sua vez, já noticiou ( 57.1 ) ter recolhido os ITCDs relativamente aos quinhões recebidos por Tânia e Vânia, sendo que os comprovantes foram anexados no evento 57 ( 57.2 ; 57.3 ; 57.4 ; 57.5 ). Resta ainda o pagamento do ITCD devido pela sucessão de Ítalo ( 57.6 ), sendo que o quinhão correspondente será transferido para este processo, conforme já informado no item 3 do ofício anexado no evento 62, DOC1 . 4) Além disso, na declaração de ITCD anexada no evento 21, DOC2 foi informada a cessão parcial do crédito para JAAR Embalagens S/A: Portanto, o inventariante deverá anexar a escritura pública de cessão de direitos hereditários, além de habilitar a cessionária, pois sobre o crédito cedido também incide ITCD. 5) Feitas as considerações pertinentes, determino ao inventariante que: a) anexe a escritura pública de cessão de direitos hereditários relativamente à parte do crédito cedido; b) habilite a cessionária, ou informe o endereço atualizado para citação; c) anexe a Declaração de ITCD - DIT finalizada, pois a que consta dos autos não tem valor legal ( 21.2 ). Prazo de 30 dias. 6) Após, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5077162-80.2023.4.04.7000

ID: 276465506

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077162-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA MARTINS DA SILVA VIEIRA DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA MACUCH

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DANIELE PIMENTEL GONCALVES

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CLAUDIA MACUCH

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Apelação Cível Nº 5077162-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : LEANDRA MARTINS DA SILVA VIEIRA DA PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (O…

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Processo nº 5069014-80.2023.4.04.7000

ID: 333392569

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069014-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR FEIJO GONZALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069014-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VLADEMIR FEIJO GONZALES ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069014-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VLADEMIR FEIJO GONZALES ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) retificar os salários de contribuição referentes às competências de 04/2000 a 07/2000, considerando a remuneração mensal no valor de R$ 1.600,00; b) aplicar a regra do descarte para as competências de 01/1996 e 01/1999 nos termos do art. 26, §6º, da EC 103/2019; c) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.566.082-1), desde a DER (28/02/2023); e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5045346-80.2023.4.04.7000

ID: 334899263

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045346-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HAIFEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045346-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELIO HAIFEDER ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. …

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Processo nº 5073476-40.2024.8.13.0702

ID: 305468705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073476-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5073476-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5073476-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ADALCINDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que pretende a parte autora o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de tarifa de energia elétrica supostamente exorbitante, que destoaria do consumo dos meses anteriores, discutindo-se o motivo que levou a mencionado consumo. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, a presunção de veracidade e legalidade de seus documentos, bem como que o medidor foi vistoriado, sem verificação de problemas, e, após a troca, obteve-se aferição ainda maior que as anteriores, o que demonstraria a ausência da irregularidade alegada pela parte autora. Em sua impugnação, o autor reafirma a irregularidade da aferição. Da análise da inicial e dos documentos que a acompanharam, colhe-se que a complexidade da discussão travada nestes autos se apresenta incompatível com o procedimento instituído pela Lei n. 9.099 de 1995. Isso porque, da narrativa dos fatos, não se mostra possível verificar se, de fato, havia irregularidade nos medidores, até porque houve alteração substancial nos valores das contas de energia, com elevação do montante cobrado pela concessionária, o que demandaria aferição dos medidores via perícia técnica, que cotejasse também a estrutura elétrica da residência e, assim, constatasse o motivo do alto consumo alegadamente indevido. Assim, a fim de verificar a ocorrência de possível problema na aferição decorrente de problema no medidor, necessária a produção de prova pericial, ainda que de forma indireta, o que não pode ser cerceado, como já decidiu a jurisprudência pátria em caso semelhante: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Ainda que o relógio medidor não tenha sido preservado, é possível a realização de perícia técnica indireta, in loco e com a análise do histórico de consumo de energia elétrica da autora, a fim de confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de perícia técnica no caso em julgamento que impede o processamento pelo Juizado Especial. Extinção do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJSP – RI 0002411-64.2019.8.26.0191 – Rel. Juiz João Walter Cotrim Machado – 3ª Turma Recursal Cível e Criminal de Mogi das Cruzes – j. 16/09/2020) (g.n.) Nesse espeque, quando para a solução da lide a prova pericial parecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista a incompatibilidade dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor, questão essa que não é de ordem subjetiva. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já assentou que “o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção” (TJMG - IRDR –1.0105.16.000562-2/001 – Relator Des.(a) Amauri Pinto Ferreira – DJe: 13/06/2018). Posto isso, exigindo a causa realização de prova pericial dotada de maior complexidade, reconheço a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para análise do pedido e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem ônus sucumbenciais, ex lege. Intime-se. Transitada em julgado, arquivar. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5042824-80.2023.4.04.7000

ID: 311403968

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042824-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVAIR DOMINGUES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042824-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVAIR DOMINGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042824-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVAIR DOMINGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5039138-80.2023.4.04.7000

ID: 293762662

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039138-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039138-80.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039138-80.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 82. 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERT HAAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FORTES DE MATHEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FUCHS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5034191-80.2023.4.04.7000

ID: 325933613

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034191-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.43 – reiterar qualquer das intimações, por uma única vez e por prazo idêntico, para prática de ato já determinado anteriormente e não cumprido ou cumprido insatisfatoriamente, salvo em caso de prazo peremptório ou de determinação em contrário; "Dessa forma, intima-se a parte exequente para informar quanto sobre o valor de R$ 1.880,64 é devido a título de principal , juros e Selic , individualmente , para fins de expedição de requisição, bem como para apresentar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, " rendimentos recebidos acumuladamente " - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011, referente aos valores informados no evento 1, CALC6 bem como os valores referentes ao PSS e a situação atual dos servidores (ativo/inativo/pensionista). Outrossim, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais , intimam-se os procuradores da parte autora para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntarem o contrato de prestação de serviços entabulado com a sua cliente. Por fim, tendo em vista que há mais de um procurador constituído na procuração anexada aos autos, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais e aos honorários de cumprimento de sentença, intimam-se os causídicos (Dr. Geovane e Dr. Emerson) para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntarem termo de cessão de créditos em favor daquela em nome de qual deverá ser expedida a ordem de pagamento. Alternativamente, poderá ser expedida em favor da Sociedade. Neste caso, favor indicar o número do CNPJ."

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Processo nº 5073476-40.2025.4.02.5101

ID: 332734665

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073476-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073476-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ERNANI DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073476-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ERNANI DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização. Pois bem. Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF , ajuizada pela Presidência da República. Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias. No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal . Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda . Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão. Cumpra-se. Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa. Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a conclusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se.

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