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Processo nº 5060112-41.2023.4.04.7000

ID: 334113675

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060112-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VILLATORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060112-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO VILLATORE ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portaria SEI …

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Processo nº 5074759-41.2023.4.04.7000

ID: 325343573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074759-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAEL SKOWRONSKI

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RENAN CESAR MASCARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074759-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS ADVOGADO(A) : IZAEL SKOWRONSKI (OAB PR036260) ADVOGADO(A) : RENAN CESAR MASCARI (OAB PR085298) ATO O…

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Processo nº 5004822-41.2023.4.04.7000

ID: 304967195

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004822-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA COLETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004822-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA APARECIDA COLETTO ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004822-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA APARECIDA COLETTO ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 15/01/1977 a 31/12/1978, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência; b) averbar como tempo urbano comum o período de 01/08/1991 a 16/09/1993, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; c) revisar a RMI/RMA do benefício NB 178.880.942-1 (DIB 11/01/2017), cujos efeitos financeiros devem iniciar a partir da DIB (11/01/2017). A possibilidade de exclusão do fator previdenciário pela incidência da regra 85/95 será feita na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício a partir da DIB, com a incidência de juros e correção monetária, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 19/04/2017, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5064865-41.2023.4.04.7000

ID: 308623341

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064865-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICARDO CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064865-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEANDRO RICARDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a inti… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064865-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEANDRO RICARDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Daniel Geraldo Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 274145453

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044204-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GERALDO DA SILVA EMILI APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROTTAS 2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TREVISAN

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA NADOLNY

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NATALIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044204-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA TREVISAN (OAB PR117031) AUTOR : EMILI APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5060500-41.2023.4.04.7000

ID: 334113507

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060500-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILNEY MELO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060500-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILNEY MELO DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060500-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILNEY MELO DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5081937-41.2023.4.04.7000

ID: 273470391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081937-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA FABIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081937-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIANDRA FABIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA (OAB PR110007) DESPACHO/DECISÃO 1. Vieram … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081937-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIANDRA FABIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA (OAB PR110007) DESPACHO/DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos com petição da parte exequente ( evento 107, PET1 ) reconhecimento do decurso do prazo para o INSS se manifestar quanto à petição apresentada no evento 99, PET1 ; o prosseguimento do feito com urgente restabelecimento do NB 637.911.847-4; aplicação de multa diária à Autarquia "em caso de manutenção da omissão e descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do benefício"; e "condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão, bem como das vincendas, até o efetivo restabelecimento do benefício"; concessão de prioridade na tramitação; juntada e análise dos laudos e atestados médicos que apresenta. É o breve relato. 2. Cumpre destacar o objeto do título executivo formado nos autos a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada no evento 64, SENT1 : Extrai-se do título executivo a obrigação do INSS em restabelecer o NB 637.911.847-4 - Auxílio por Incapacidade Temporária - a partir de 15/09/2023 (dia seguinte à DCB com DIB originária em 19/01/2022), com DCB programada para 15/01/2025 . Contudo, o título ressalva que, "caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação." A Autarquia Previdenciária informou no dia 08/10/2024, por meio da CEAB-DJ, o cumprimento da obrigação de fazer ( evento 74, EXECUMPR1 ), conforme se vê na imagem abaixo: Nota-se que a CEAB cumpriu adequadamente a obrigação de fazer, em tempo hábil para, em caso de persistência dos motivos ensejadores do Auxílio por Incapacidade Temporária, a segurada requerer sua prorrogação. A negativa do pedido de prorrogação do benefício apresenta da pela exequente ( evento 99, DOC5 ) é um fato jurídico novo, que não foi objeto de discussão nos autos. Diante disso, indefiro a pretensão da parte exequente, por ausência de embasamento legal e de interesse/adequação. Intimem-se, para ciência. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, nada mais havendo, promova-se a baixa dos autos.

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Processo nº 5051382-41.2023.4.04.7000

ID: 328876993

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051382-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5051382-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5051382-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. ANTT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA SANÇÃO. TESES AFASTADAS. 1. A tese de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que as alegações suscitadas na inicial foram expressamente enfrentadas. Ao contrário do que aduz a autora, os precedentes citados foram utilizados como reforço da argumentação expendida à luz do caso concreto e não como fundamento exclusivo. O mesmo se diga em relação aos trechos do processo administrativo. 2. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o e. STJ. 4. Não prospera a tese de inobservância do princípio da razoabilidade na fixação da sanção, fundamentada na ausência de ponderação acerca da possibilidade de ser aplicada advertência, pois sequer existe previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de advertência. O art. 2º, §2º, da Resolução ANTT nº 2.495/2007, prevê exclusivamente a pena de multa em patamar único para a infração praticada. 5. Apelação cível improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5083101-41.2023.4.04.7000

ID: 331881638

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083101-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NEGRELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSÉ KOCHANOVECZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083101-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANILDA NEGRELO ADVOGADO(A) : JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB PR053470) ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083101-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANILDA NEGRELO ADVOGADO(A) : JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB PR053470) ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018402-41.2023.4.04.7000

ID: 338426144

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018402-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente nova declaração de isenção tributária da beneficiária, preenchida com o valor disponibilizado no E 115.1 , em formulário padrão adotado pelas instituições financeiras e assinada pela requerente ou por procurador com poderes específicos , nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº 10.833/2003. 2. Ressalto que a procuração anexada ao E 1.2 não outorga poderes específicos à procuradora para declarar isenção da referida quantia em nome da beneficiária. 3. É necessário que a procuração outorgue poderes expressos para "prestar declaração para não incidência de IRRF sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, de acordo com o art. 27 da Lei 10.833/2003" ou ainda "declarar isenção de imposto retido na fonte sobre recebimentos de precatório ou requisição de pequeno valor da Justiça Federal, conforme o art. 27 da Lei 10.833/2003". 4. Fica a requerente ciente que, caso opte pela juntada de nova procuração, deverá ser apresentada declaração com data posterior à da procuração que outorgue os poderes específicos. 5. Desde já defiro o pedido de transferência do valor principal para conta bancária de titularidade da procuradora, porquanto a procuração anexada ao E 1.2 outorga poderes específicos para receber e dar quitação. 6. Contudo, caberá à procuradora comprovar o pagamento à requerente , no prazo de 10 dias após efetivada a transferência ora requerida. Intime-se . 7. Regularizada a declaração de isenção, requisite-se ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor disponibilizado em favor da requerente nos termos em que requerido na petição de TED do E 122.1 , comprovando a operação nos autos. 8. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.

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