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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Vanda Lucia Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306453073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108785-48.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Vanda Lucia do Nascimento ajuizou " Ação de Exibição de Documentos " em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual pleiteou, em síntese, " A condenação da instituição ré a apresentar em juízo todos os contratos que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo, sob pena de entender-se pela inexistência dos mesmos " ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Do exposto, homologo a prova produzida nestes autos, com base nos art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente insurgência quanto à possibilidade de produção da prova. ( evento 18, SENT1 ) Irresignada, a Autora interpôs Apelação e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para que " seja reconhecida a resistência judicial da parte APELADA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e do ônus de sucumbência, em razão da pretensão resistida " ( evento 22, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto, a seu ver, " a existência de pretensão resistida iniciou já na fase extrajudicial, na medida em que o banco APELADO se manteve inerte a fornecer o contrato requisitado ", o que " ocorreu também judicialmente, na medida em que o banco APELADO impugnou os pedidos autorais, contestando a demanda, requisitando a sua extinção devido a suposta inexistência de pretensão resistida de sua parte " ( evento 22, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pese a insurgência, razão não assiste à Autora. Acerca da questão sucumbencial em demandas cautelares, como a Ação de Produção Antecipada de Provas, colaciona-se do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (STJ. AgInt no AREsp 2396021 / SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. j. em 4-12-2023) Igualmente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no REsp 1585865/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4-8-2016). E também: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-8-2015). No caso, como bem destacou o Magistrado, " não houve resistência da parte passiva especificamente no tocante à produção da prova, embora tenha se manifestado nos autos através de advogado, sendo acostado o contrato solicitado na exordial " ( evento 18, SENT1 ). Com efeito, assim que intimado, o Réu se manifestou acerca da pretensão da Autora afirmando que, " Por mais que a instituição não se negue a fornecer os documentos, totalmente descabido o modo de solicitação realizado pelo Requerente, uma vez que a Requerida não costuma fornecer documentos sigilosos por correio, tampouco poderia encaminhar documentos pessoais sem a conferência da autenticidade e regularidade da solicitação " ( evento 12, PET3 , fl. 1). Após a ressalva, a instituição bancária prontamente apresentou o contrato bancário em nome da Autora ( evento 12, CONTR1 ), pelo que, diante disso, não se pode concluir que houve pretensão resistida por parte do Réu. Portanto, pelo princípio da causalidade, - segundo o qual " aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instrução de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes " (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 282), as custas processuais, de forma correta, devem ser suportadas pelo Réu, mas não há lugar para a almejada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A respeito do tema, extrai-se deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO DO RÉU. DEFENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038505-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025 - grifou-se). Igualmente: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. BANCO QUE ANEXA, NA CONTESTAÇÃO, O CONTRATO PRETENDIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. "Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência" (STJ, Min. Marco Buzzi). "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" (Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074384-86.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição, não se demonstrando a recusa injustificada da parte demandada, aliado ao fato de não haver pedido administrativo, nem opor resistência à pretensão autoral quando acionada judicialmente, torna-se inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (Apelação Cível n. 2013.073828-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2014 - grifou-se). Destarte, porque não houve resistência à pretensão inicial em relação à documentação solicitada, deve ser mantida a sentença, com o afastamento do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Marli Alves Calheiro Benke

ID: 311980599

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048617-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARLI ALVES CALHEIRO BENKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048617-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO(A) : MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB MG114566… Agravo de Instrumento Nº 5048617-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO(A) : MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB MG114566) ADVOGADO(A) : FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) AGRAVADO : MARLI ALVES CALHEIRO BENKE ADVOGADO(A) : JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados do Correio contra decisão proferida pelo MM. Magistrado Rodrigo Dadalt, da 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida por Marli Alves Cavalheiro Benke, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar à requerida o custeio, no prazo de cinco dias, do tratamento prescrito pelo médico especialista ( a) a Transplante Autólogo de Células Tronco Hematopoiéticas; b) Fornecimento do medicamento Carmustina 400mg/m2 por um dia; e c) Fornecimento do medicamento Tiotepa 5mg/kg 12/12 horas por 2 dias ), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, em caso de descumprimento da decisão. Em suas razões recursais, a agravante pugna, preliminarmente, pelo deferimento da benesse da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da negativa de cobertura operada, alegando não estar obrigada a fornecer procedimentos em desconformidade com o Rol da ANS. Discorre sobre o caráter experimental do tratamento prescrito, sustentando que a prescrição médica, por si só, não se sobrepõe aos termos contratuais que limitam a cobertura de tratamentos excluídos do Rol da ANS. Acrescenta, ainda, o não preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, destacando a impossibilidade de reaver os valores gastos em caso de manutenção do decisum. Em razão do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo para desobrigá-la do custeio do referido tratamento e a consequente reforma da decisão, para julgar procedente o presente recurso. Este é o relatório. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Ab initio , impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de recurso cujo tema está pacificado pela jurisprudência. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade Tocante ao cabimento do presente recurso contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 1.015, inciso I, do Novo Código de Processo Civil , verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...]" Outrossim, registre-se não ser necessária a juntada dos documentos exigidos pelo disposto no artigo 1.017, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos da demanda principal (art. 1.017, § 5º, do CPC). Defiro a gratuidade da justiça em favor da recorrente, tão somente no tocante ao preparo recursal, uma vez que tal matéria não foi apreciada em Primeiro Grau. 4. Mérito Cediço que a concessão da tutela de urgência depende da satisfação dos pressupostos específicos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessário demonstrar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Trata-se a tutela de urgência de medida revestida de caráter excepcional, exigindo prudência em sua análise, de modo a atender ao comando inserto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sobre o devido processo legal, imperativo da ordem jurídica vigente. Extrai-se da literalidade do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Explicitando os requisitos do artigo supracitado, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 382/383) Assim, para a antecipação de tutela, a ordem jurídica exige a demonstração sumária da probabilidade da procedência do pedido - ou seja, a plausibilidade do argumento lançado pela parte requerente -, aliada a evidência de perigo de dano (assim considerado o periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Ao lado da probabilidade do direito invocado pela parte, para obter a tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação do periculum in mora, consoante o disposto no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil supratranscrito. Bem. In casu, infere-se incontroverso dos autos o fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde gerido pela agravante ( evento 1, DOC7 ). Igualmente incontestável, o fato de a agravada ter sido diagnosticada como portadora de linfoma difuso de grandes células B primário de Sistema Nervoso Central (CID C83.3), restando prescrito por médico oncologista, a necessidade de realização de Transplante Autólogo de Células Tronco Hematopoiéticas c/c o uso dos medicamentos Carmustina 400mg/m2 por um dia e Tiotepa 5mg/kg 12/12 horas por 2 dias ( evento 1, DOC12 ). No entanto, ao solicitar a cobertura para o referido tratamento à agravante, a agravada recebeu resposta negativa, sob a justificativa de que os procedimentos/medicamentos não atendiam as diretrizes de utilização do Rol de Procedimentos e eventos em Saúde da ANS ( evento 1, DOC13 ). Diante da negativa de cobertura operada, e da gravidade do quadro clínico diagnosticado pelo médico especialista, a agravada viu-se obrigada a recorrer às vias judiciais - por meio do ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada -, a fim de ver cumprido as cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Assim, considerando a gravidade da enfermidade em questão, a consequente complexidade do quadro clínico apresentado pela agravada, e o fato de a agravante cobrir o fornecimento de medicamentos neoplásicos ( evento 1, DOC6 , fl. 17), bem como de transplantes ( evento 1, DOC6 , fl. 21/22), verifica-se estar a agravante contratualmente obrigada a cobrir o tratamento prescrito pelo médico especialista. Diante do exposto, resta evidente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravada, haja vista tratar-se de situação em que se busca cobertura para o tratamento de doença, que se encontra expressamente coberto pelo plano contratado. Outrossim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se verifica pela própria natureza do contrato de plano de saúde, porquanto o direito gerado à parte beneficiária é de primordial importância, indissociável à dignidade da pessoa humana, a qual constitui fundamento da República (art. 1º, inciso III da CRFB/88). Considerando tais premissas, tem-se por suficientemente demonstrado pela parte agravada o preenchimento dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Em que pese a demandada/agravante defender a isenção de cobertura no caso em questão, sob alegação de que o tratamento postulado, além de ser de off label, não está previsto no Rol da ANS e, portanto, expressamente excluído da cobertura contratual, de se destacar - novamente em juízo de cognição sumária - que, melhor sorte não socorre à agravante. Isso porque, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a cobertura pelo plano de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar não precisam estar previstos no Rol da ANS. Nesse sentido, colaciona-se a decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Marco Buzzi, ao julgar, em 24/08/2021, o Recurso Especial 1949270, in verbis: É oportuno salientar a ponderação acerca do rol da ANS feita pela magistrada Ana Carolina Morozowski, especialista em saúde suplementar, em recente seminário realizado no STJ (2º Seminário Jurídico de Seguros), em 20 de novembro de 2019, in verbis: Por outro lado, há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol.As categorias são: a) medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar; e b) medicamentos administrados durante internação hospitalar, o que não se confunde com uso ambulatorial. As tecnologias do item 'a' não se submetem ao rol, uma vez que não há nenhum medicamento dessa categoria nele, nem em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Existe apenas uma listagem de drogas oncológicas ambulatoriais ou hospitalares em Diretriz de Utilização da ANS, mas com o único fim de evidenciar o risco emetogênico que elas implicam, para que seja possível estabelecer qual o tratamento será utilizado contra essas reações (DUT 54, item 54.6). Já a exceção estabelecida em relação às drogas do item 'b' pode ser inferida do art. 22, da Res. 428/2017 da ANS, que trata do plano hospitalar. Ao contrário do art. 21, que trata dos atendimentos ambulatoriais, o art. 22 não faz menção à necessidade de que as tecnologias dispensadas em internação hospitalar estejam previstas no rol. Extrai-se, ainda, da citada Resolução da ANS o seguinte: Art. 3º Esta RN é composta por quatro Anexos, quais sejam: I - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada; II - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização DUT, que estabelecem os critérios, baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I; III Anexo III: apresenta as Diretrizes Clínicas DC, que visam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis, e também definem a cobertura mínima obrigatória; e IV - Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilização PROUT para alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol. Veja-se que o rol de cobertura mínima é aquele previsto no anexo I da resolução. Todavia, tal como se observa do dispositivo acima transcrito, bem como do trecho extraído do voto proferido pelo e. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp n. 1733013/PR, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol" - dentre eles, os medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (anexo II). Logo, não há falar em rol de cobertura mínima no que se refere ao tratamento de câncer, devendo ser fornecido, pela operadora de plano de saúde, o medicamento prescrito pelo médico assistente." No mesmo sentido, inclusive, já se manifestou está Relatora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR. SEGURO SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À DEMANDADA QUE PROCEDA O FORNECIMENTO DA COMBINAÇÃO QUIMIOTERÁPICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR/AGRAVADO (NEOPLASIA MALIGNA DE GLÂNDULA SALIVAR MAIOR). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DESOBRIGANDO A COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS QUE NÃO SE APLICA À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OBSERVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074384-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS NA MODALIDADE AUTÓLOGO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DA DOENÇA DE CROHN. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PARA A ENFERMIDADE. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ANEXO II, ITEM 71, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608, DO STJ. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO O ESGOTAMENTO DAS TERAPIAS FARMACOLÓGICAS DISPONÍVEIS. AUTORA PORTADORA DA MOLÉSTIA HÁ DOZE ANOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. "Negativa de cobertura de transplante de medula óssea autólogo. Alegação de exclusão contratual por não constar do rol de procedimentos da ANS. Contrato que prevê a cobertura do tratamento da enfermidade que padece o autor - Doença de Crohn. Procedimento prescrito por médico responsável pelo tratamento. Abusividade de cláusula excludente (art. 51, IV, do CDC. Súmulas 96 e 102 deste TJSP). Não cabe à operadora do plano de saúde a discussão acerca da terapêutica mais indicada ao paciente. Encargo próprio do profissional da saúde que o acompanha. Aplicação do art. 47 CDC." (TJSP. AC n. 1005741-28.2018.8.26.0566, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. em 17.12.2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302457-63.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). Nesse contexto, não merece amparo o argumento de que o transplante e os medicamentos não poderiam ser cobertos porque experimentais e não previstos no Rol da ANS. Nessa senda, devidamente demonstrado nos autos a plausibilidade do direito invocado pela parte agravada (existência de cobertura contratual para o tratamento da enfermidade), assim como o fundado receio de dano irreparável à saúde (gravidade do quadro clínico apresentado), mostra-se, a priori, acertada a concessão do pedido formulado pela agravada, nos termos da decisão objurgada. Assim sendo, considerando tais premissas, tem-se por suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem custas.

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