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Processo nº 5000638-22.2019.8.21.0001

ID: 301759532

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000638-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MULLER GONCALVES ADRIANO MULLER GONCALVES AIRAN MULLER GONCALVES AYR CHAVES GONCALVES AYR MULLER GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE FEIX SCHMIDT

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ANA MARIA RODRIGUES TISSOT

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

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INVENTÁRIO Nº 5000638-22.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : AYR MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO …

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Processo nº 5019289-86.2021.8.21.7000

ID: 299846790

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5019289-86.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA CASSOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5019289-86.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5111509-22.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9043806-06.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5019289-86.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5111509-22.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9043806-06.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : FABIANA MARIA CASSOL ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5071309-54.2021.8.21.7000

ID: 299846830

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5071309-54.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA GAI ZANINI PANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5071309-54.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5111606-22.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9044359-53.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5071309-54.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5111606-22.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9044359-53.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : BARBARA GAI ZANINI PANTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5000638-22.2019.8.21.0001

ID: 292758483

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000638-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MULLER GONCALVES ADRIANO MULLER GONCALVES AIRAN MULLER GONCALVES AYR CHAVES GONCALVES AYR MULLER GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE FEIX SCHMIDT

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ANA MARIA RODRIGUES TISSOT

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

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INVENTÁRIO Nº 5000638-22.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : AYR MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO …

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Karen Leticia Monteiro Dornelles e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 323240495

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067568-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LETICIA MONTEIRO DORNELLES RODRIGO SATURNO MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

80

Advogados:

LIGIA ARAUJO PEREIRA

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ADILSON NERI PEREIRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5067568-22.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: RODRIGO SATURNO MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: KAREN LETICIA MONTEIRO DORNELLES (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON NERI PEREIRA (OAB SP244484) ADVOGADO(A): LIGIA ARAUJO PEREIRA (OAB SP365929) TESTEMUNHA DEFESA: HENRIQUE PECANHA DA SILVA (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000638-22.2019.8.21.0001

ID: 338407421

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000638-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MULLER GONCALVES ADRIANO MULLER GONCALVES AIRAN MULLER GONCALVES AYR CHAVES GONCALVES AYR MULLER GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE FEIX SCHMIDT

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ANA MARIA RODRIGUES TISSOT

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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INVENTÁRIO Nº 5000638-22.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : AYR MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO … INVENTÁRIO Nº 5000638-22.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE : AYR MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RODRIGUES TISSOT (OAB RS090870) ADVOGADO(A) : JOICE FEIX SCHMIDT (OAB RS091142) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN REQUERENTE : AYR CHAVES GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RODRIGUES TISSOT (OAB RS090870) ADVOGADO(A) : JOICE FEIX SCHMIDT (OAB RS091142) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN REQUERENTE : AIRAN MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RODRIGUES TISSOT (OAB RS090870) ADVOGADO(A) : JOICE FEIX SCHMIDT (OAB RS091142) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN REQUERENTE : ADRIANO MULLER GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RODRIGUES TISSOT (OAB RS090870) ADVOGADO(A) : JOICE FEIX SCHMIDT (OAB RS091142) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN REQUERENTE : ADRIANE MULLER GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RODRIGUES TISSOT (OAB RS090870) ADVOGADO(A) : JOICE FEIX SCHMIDT (OAB RS091142) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) Inventariante para juntar em um único evento os seguintes arquivos para fins de expedição do formal de partilha/carta de adjudicação: I-Petição Inicial, óbito, primeiras declarações, termo de inventariante e título de herdeiros; II-Avaliação dos bens (DIT) que constituíram o quinhão de cada herdeiro; negativas fiscais; III-Pagamento do quinhão hereditário; IV-Quitação dos impostos; custas processuais (guia/alvará), V-Sentença; VI-Trânsito em julgado (indicação do evento) Somente após juntadas as peças, será expedido o(s) formal(is) de partilha/carta de adjudicação e encaminhado ao órgão competente. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo.

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Processo nº 5076589-54.2025.8.24.0930

ID: 299939294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076589-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE APARECIDA DEMARCH

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JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076589-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : ROD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076589-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, por AR, preferencialmente, ou por Oficial de Justiça, se assim requerido, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. INDEFIRO citação por meio eletrônico, pois a parte passiva não cadastrou, junto ao Poder Judiciário, dados para receber citações, conforme exige o art. 246 do CPC. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. 2) Transcorrido o prazo sem pagamento , utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha , para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência) . Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 4) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . Para informar o pagamento da dívida, escolha o EVENTO:

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Amilton Leite De Oliveira

ID: 278997905

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021008-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

AMILTON LEITE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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VALDIR CORREA DO AMARAL

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JULIANA JAHN FELDMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021008-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : AMILTON LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDIR CORREA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021008-22.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : AMILTON LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDIR CORREA DO AMARAL (OAB RS123378) ADVOGADO(A) : JULIANA JAHN FELDMANN (OAB RS041940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar alegação de impenhorabilidade arguida pela executada na petição acostada no evento 191.1 . Os documentos juntados no aludido evento, comprovam que a parte executada recebe seu salário por meio da conta mantida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. De fato, mostra-se inadmissível a penhora de valor existente em conta-corrente em que é creditado o salário ou o benefício previdenciário da parte executada, em decorrência da impenhorabilidade da remuneração. Ainda que assim não fosse, em face do alinhamento ao entendimento do STJ, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza do meio de reserva, sendo despicienda, portanto, a prova de que os valores restaram constritos em conta-poupança ou são oriundos de verba salarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS , OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR PENHORADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 833, X, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53048104420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES MENORES DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA EM QUE RECEBIDOS OS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE . ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PRECEDENTES STJ. Aos valores depositados em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos aplica-se a regra da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC, independentemente de se tratarem de valores de natureza salarial, de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Conta em que recebidos os vencimentos pelo devedor, com o que caracterizada também a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52358642020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-01-2024) Nesse passo, tenho por acolher o pedido da parte executada de cancelamento da constrição havida em sua conta bancária junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento do valor penhorado no Banrisul, na forma acima determinada, acrescido dos rendimentos da conta. Diligências Legais.

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Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 335964753

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024626-07.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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Procedimento Comum Cível Nº 5024626-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5024626-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 5, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 5148036-39.2024.8.24.0930. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 9978 celebrado entre as partes. Já na ação n. 51480363920248240930, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 1254991276, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

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Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 335964790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029710-86.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5029710-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5029710-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 7, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 5148036-39.2024.8.24.0930. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 2243 celebrado entre as partes. Já na ação n. 51480363920248240930, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 1254991276, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

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