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Processo nº 5008676-43.2023.4.04.7000

ID: 321909401

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008676-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUELZINHO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008676-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUELZINHO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008676-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUELZINHO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 24/03/2009 31/03/2010, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 16/09/1981 a 17/01/1989, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar/diarista rural; - reconhecer o período de 01/04/2010 a 18/08/2013, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Carina Medeiros Portes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329987515

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053296-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MEDEIROS PORTES CRISTIAN PORTES PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053296-43.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : CARINA MEDEIROS PORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE…

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Processo nº 5012362-43.2023.4.04.7000

ID: 297731603

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012362-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012362-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 20, DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012362-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 20, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação da inventariante PATRICIA MARTINS ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 3. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Caixa Econômica Federal - Cef x Israel Costa Dos Santos e outros

ID: 293756926

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5071338-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ISRAEL COSTA DOS SANTOS LOCATER LOCACAO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA ROBERT COSTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIUS LUCIO MONTES DE MATTOS

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5071338-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : LOCATER LOCACAO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARCIUS LUCIO MONTES DE MATTOS (OAB PR027850) …

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Processo nº 5083948-43.2023.4.04.7000

ID: 328745583

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083948-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LELIANE TEIXEIRA

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083948-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083948-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : LELIANE TEIXEIRA (OAB PR059326) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSE DA SILVA pretende a concessão do benefício de pensão por morte (NB 183.039.913-3 - DER 01/11/2023) na qualidade de dependente (companheira) de Antonio Carlos Viana, falecido em 27/01/2020, que, segundo sustenta, foi indeferido na seara administrativa em razão da ausência de qualidade de dependente. DECIDO. Antes da análise da qualidade de dependente da autora, passo à análise da qualidade de segurado do falecido, na data do óbito. Segundo o extrato do CNIS e a contagem de tempo de contribuição, constante das fls. 48-56/ evento 1, PROCADM6 , o falecido manteve vínculos empregatícios desde a década de 1980, de forma descontínua, sendo o último entre 23/10/2015 e 26/11/2015. Além disso, anexou ao processo administrativo a carteira de trabalho do falecido, não de forma integral, com contrato de trabalho entre 03/10/2016 e 07/12/2018. Neste contexto, baixo o feito em diligência e determino que a autora, no prazo de 10 dias, anexe aos presentes autos: - a carteira de trabalho do autor nestes autos, mediante digitalização da mesma na íntegra, a fim de verificação da anotação do contrato de trabalho mencionado, de 03/10/2016 a 07/12/2018, inclusive no pertinente a alterações salariais e registro de fériuas, além de opção pelo FGTS; - o extrato do FGTS do vínculo empregatício de 03/10/2016 a 07/12/2018; - a ficha de registro de empregado ou outro documento que tenha disponível; - o procedimento administrativo relativo ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária NB 552.355.716-8 - evento 65, INFBEN2 e - eventuais documentos médicos comprobatórios de incapacidade do falecido em 2019, além do já apresentado evento 25, PRONT2 . Com os documentos, intime-se o réu por 10 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5020413-43.2023.4.04.7000

ID: 275325690

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020413-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO NAZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020413-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AUGUSTO NAZAR ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(í… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020413-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AUGUSTO NAZAR ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

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LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

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Processo nº 5058049-43.2023.4.04.7000

ID: 328876508

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058049-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGNO GORLA-BOMBAS - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5058049-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RICARDO MAGNO GORLA-BOMBAS - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5058049-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RICARDO MAGNO GORLA-BOMBAS - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Rodrigo Rezende Silva Cabral x Instituto Aocp

ID: 290934796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5078516-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REZENDE SILVA CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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KATLYN PACHECO

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Remessa Necessária Cível Nº 5078516-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : RODRIGO REZENDE SILVA CABRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATLYN PACHECO (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5078516-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : RODRIGO REZENDE SILVA CABRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATLYN PACHECO (OAB PR099360) PARTE RÉ : INSTITUTO AOCP (INTERESSADO) EMENTA Ementa. ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. processo seletivo de RESIDÊNCIA MÉDICA. enare. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO ESTRATÉGICA brasil conta comigo como médico residente. não cabimento. reforma da sentença. remessa necessária provida. I. CASO EM EXAME 1. O impetrante ajuizou mandado de segurança visando à concessão de pontuação adicional de 10% no processo seletivo regido pelo Edital ENARE nº 03/2023, por ter participado da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 2. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, que determinara o acréscimo da bonificação em todas as etapas do certame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cabimento ou não da bonificação em virtude da participação na Ação Estratégica “ O Brasil Conta Comigo ” como Médico Residente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Edital ENARE nº 03/2023 não previu pontuação adicional para os participantes da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 5. A Portaria nº 492/2020/MS previu o adicional de bonificação para os estudantes do 5º e 6º ano de Medicina e seus Supervisores, não estendendo tal benefício aos Médicos Residentes. 6. A atuação do Médico Residente no referido programa foi regulamentada pela Portaria MS nº 580/2020, que previu bonificação em pecúnia, no valor de R$ 667,00 mensais, e não pontuação adicional. 7. O Poder Judiciário não pode conceder benefício diverso do previsto na regulamentação administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 8. Jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 reconhece a inaplicabilidade da bonificação por pontuação a médicos residentes, conforme decisões recentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária provida, para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento : "É indevida a concessão de pontuação adicional de 10% ao médico residente participante da Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo', por ausência de previsão legal específica, sendo legítima a opção administrativa de conceder benefício diverso, como a bonificação pecuniária." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5076576-43.2023.4.04.7000

ID: 275770766

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076576-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE FANTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE MARIO PACE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076576-43.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : IRENE FANTIN ADVOGADO(A) : RENE MARIO PACE (OAB PR009237) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 11 ), requ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076576-43.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : IRENE FANTIN ADVOGADO(A) : RENE MARIO PACE (OAB PR009237) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 11 ), requereu a executada seja declarada a prescrição da anuidade de 2018. O exequente se manifestou pela rejeição do pedido (evento 16). 2. Não há falar em prescrição, pelo fato de que, "(...) tendo em vista a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional, estipulada pela Lei 12.514/2011, o termo inicial da prescrição corre a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores, ou seja, não corre o prazo prescricional enquanto o débito não corresponder ao valor de quatro anuidades, visto que, antes desse advento, não se configura a condição de procedibilidade da execução fiscal (...)" (TRF4, AC 5027123-89.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). A norma em questão encontra-se prevista no caput do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse mesmo sentido: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1. Considerando que o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, resta impedido o transcurso do prazo prescricional enquanto não atingido o patamar necessário para o ajuizamento da ação. 2. Consolida-se, desse modo, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada as três anteriores. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5031897-79.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/12/2018) Assim, para a anuidade de 2018, o prazo prescricional só se iniciou em 31/03/2021, quando da constituição do crédito relativo à anuidade de 2021, e, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13/11/2023, com despacho de citação proferido em 01/12/2023 (evento 4), não decorreu o prazo de cinco anos, nos termos do art. 174, caput, parágrafo único, inciso I, do CTN. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, o exequente, inclusive, para requerer o cabível ao prosseguimento do feito.

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