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Processo nº 5077885-14.2025.8.24.0930

ID: 294135806

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077885-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JAROMINEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077885-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077885-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5070125-02.2023.4.04.7000

ID: 308997430

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070125-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA BEATRIZ RODRIGUES KMIECIK INGRID DA SILVA KMIECIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FERNANDA COSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070125-02.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGRID DA SILVA KMIECIK (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070125-02.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGRID DA SILVA KMIECIK (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100469) REQUERENTE : ALICIA BEATRIZ RODRIGUES KMIECIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100469) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5043353-02.2023.4.04.7000

ID: 311998245

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043353-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043353-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 41, DESPADEC1 , intimo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043353-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 41, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo.

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Processo nº 5047427-02.2023.4.04.7000

ID: 334115358

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047427-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SALGADO PEREIRA MENDES JOAO VALDIR MENDES RENI LANG MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047427-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO VALDIR MENDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) REQUERENTE : RENI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047427-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO VALDIR MENDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) REQUERENTE : RENI LANG MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) REQUERENTE : ARTHUR SALGADO PEREIRA MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5056836-02.2023.4.04.7000

ID: 332797691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056836-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056836-02.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente na petição do evento 46, PET1 consulta ao RENAJUD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056836-02.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente na petição do evento 46, PET1 consulta ao RENAJUD. Como pode ser observado nos extratos anexados no Ev.31, a consulta foi realizada em Setembro/24. Portanto, i ndefiro o pedido. Requer, ainda, a exequente a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do executado. Relatei. Decido. De início, importante salientar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui convênio com o referido sistema. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 47/2015. Segundo consta do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: (...) A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros (grifo meu). O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados , vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) . Frise-se que todas as orientações necessárias ao credenciamento do usuário para acesso a tal sistema constam do sítio eletrônico da Central de Registradores de Imóveis, bastando que o interessado acesse o endereço virtual e proceda ao cadastramento . Donde se deve concluir, portanto, que bastará a exequente realizar o credenciamento do usuário para ter acesso ao sistema, e poder realizar as pesquisas almejadas. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento formulado pela parte Exequente no evento 49, PET1 . Intime-se a Caixa Econômica Federal deste despacho, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Saliento, desde logo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, independentemente de intimação, o processo será arquivado e a partir de então começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, ficando a Secretaria do Juízo encarregada de acompanhar e promover o arquivamento.

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Processo nº 5085257-02.2023.4.04.7000

ID: 280526845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085257-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MARTINS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAOLA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5085257-02.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RENATO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLA DE LIMA (OAB PR093499) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5085257-02.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RENATO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLA DE LIMA (OAB PR093499) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. inflamáveis. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. custeio. efeitos financeiros. tema 1.124/stj. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5011149-02.2023.4.04.7000

ID: 308842789

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011149-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS DOS SANTOS SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011149-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ISAIAS DOS SANTOS SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIACOMO OLI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011149-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ISAIAS DOS SANTOS SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Erro material. Acolhimento. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que tratava de coisa julgada, benefício por incapacidade, auxílio-acidente e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho que trata da majoração dos honorários de sucumbência, onde se alega que deveria ter constado "em razão da atuação do advogado do Apelado em sede de apelação", quando equivocadamente constou "em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, objetivando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Além das hipóteses já previstas e admitidas pela jurisprudência, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º do CPC. 4. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada é possível, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). 6. No caso, verifica-se a existência de erro material no trecho do acórdão referente aos honorários recursais, onde equivocadamente constou "em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação", quando o correto seria "em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação". IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Acolhimento dos embargos de declaração para o fim de retificar o erro material constatado, sem, contudo, alterar a decisão proferida. Tese de julgamento: A ocorrência de erro material em acórdão, consistente na indicação incorreta da parte beneficiada pela atuação do advogado em sede de apelação para fins de majoração de honorários recursais, justifica o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção, sem alteração do resultado do julgamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016; EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para o fim de retificar o erro material constatado, sem, contudo, alterar a decisão proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 9000221-96.2025.4.04.7017

ID: 332872194

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000221-96.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERES MEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER

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KAMYLE SCHISLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 9000221-96.2025.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : MARCELO PERES MEIRA ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER (OAB PR029294) ADVOGADO(… Agravo de Execução Penal Nº 9000221-96.2025.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : MARCELO PERES MEIRA ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER (OAB PR029294) ADVOGADO(A) : KAMYLE SCHISLER (OAB PR128283) EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Indulto. Pena pecuniária substitutiva. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto para pena pecuniária substitutiva e determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto previsto no art. 12 do Decreto nº 12.338/2024 em relação à pena pecuniária substitutiva; se há incapacidade financeira para o pagamento da pena pecuniária; e se deve ser mantida a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante do inadimplemento da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do pedido de indulto para a pena pecuniária substitutiva, pois o art. 12 do Decreto nº 12.338/2024 abrange exclusivamente a pena de multa, não a substitutiva. Precedente do TRF4 confirma a inaplicabilidade do indulto à prestação pecuniária. 4. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é medida excepcional prevista no art. 44, §4º, do Código Penal e arts. 51, I e II, e 181, §1º, da Lei de Execução Penal, aplicável em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas. Contudo, no caso, o agravante cumpriu mais de 200 horas de prestação de serviços e foi intimado apenas uma vez para justificar o inadimplemento da pena pecuniária, o que não caracteriza desinteresse. 5. Há elementos suficientes que indicam hipossuficiência financeira do agravante, desempregado e dependente de familiares, corroborada pelo Ministério Público Federal que manifestou-se favoravelmente à ampliação do parcelamento ou substituição da pena pecuniária por prestação de serviços comunitários. Assim, acolhem-se as justificativas para afastar a falta grave e reformar a decisão que reconverteu as penas restritivas em privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de execução penal parcialmente provido para: a) não conhecer do pedido de indulto; b) acolher as justificativas para o não pagamento da pena pecuniária, afastando a falta grave; c) reformar a decisão que reconverteu as penas restritivas em privativa de liberdade; d) determinar que o Juízo da execução substitua a pena pecuniária impaga por outra pena de prestação de serviços comunitários. Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no art. 12 do Decreto nº 12.338/2024 aplica-se exclusivamente à pena de multa, não alcançando a pena pecuniária substitutiva. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade exige descumprimento injustificado e reiterado, o que não se verifica quando há cumprimento parcial e justificativas plausíveis de hipossuficiência financeira. 3. É possível a substituição da pena pecuniária por prestação de serviços comunitários diante da incapacidade econômica comprovada. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.338/2024, art. 12; Código Penal, art. 44, §4º; Lei de Execução Penal, arts. 51, incs. I e II, e 181, §1º, alíneas b e c; CPP, art. 610; Regimento Interno do TRF4, art. 38, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgExPe 9001477-56.2024.4.04.7002, Rel. B. G. C. Arenhart, 8ª Turma, D.E. 10/04/2025; STJ, AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 10/05/2017; TRF4, 5059843-02.2023.4.04.7000, Rel. L. F. de Lima, 8ª Turma, D.E. 09/11/2023; TRF4, 5046254-31.2023.4.04.7100, Rel. D. Pereira Junior, 7ª Turma, D.E. 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 0115521-96.2015.4.02.5101

ID: 303554035

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0115521-96.2015.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0115521-96.2015.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0115521-96.2015.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, anulou a multa aplicada à PETROBRAS, bem como condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. O IBAMA refuta a prescrição intercorrente, argumentando que houve movimentações administrativas suficientes para impedir a inércia, além de pleitear a redução dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente administrativa, paralisando o processo por mais de três anos, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios observou adequadamente os critérios legais, considerando o elevado valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente administrativa configura-se quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999 e do art. 21, § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008. 4. Os meros atos burocráticos ou de circulação interna entre setores administrativos não são considerados aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo imprescindível a prática de atos instrutórios ou decisórios. Precedentes. 5. No caso concreto, após a apresentação da impugnação administrativa em abril/2011 e a juntada do relatório de reincidência em maio/2011, o processo permaneceu sem qualquer ato instrutório ou decisório até setembro/2014, quando se deu a juntada da certidão positiva de agravamento, configurando paralisação superior a três anos. 6. A interpretação de que qualquer movimentação interna administrativa seria suficiente para interromper o prazo prescricional não se coaduna com a finalidade do instituto, que visa sancionar a inércia administrativa e garantir a segurança jurídica. 7. Quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha observado a regra do art. 85, § 3º, do CPC, o elevado valor da causa justifica a fixação dos honorários por equidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente quando a complexidade e o trabalho demandado se mostram reduzidos em virtude da repetição de teses e argumentos em ações similares e não ter sido afastada a configuração da infração ambiental. 8. Mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para o montante de R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas. Teses de julgamento : 1. A paralisação do processo administrativo ambiental por mais de três anos, sem a prática de ato instrutório ou decisório, caracteriza prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 2. A mera circulação interna de autos entre setores administrativos não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 3. O elevado valor da causa pode justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, quando a complexidade da demanda e o trabalho efetivamente realizado não demandarem esforço excepcional. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto n.º 6.514/2008, art. 21, § 2º; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC n.º 5071095-02.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 30.4.2025; TRF4, AG n.º 5043082-07.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 26.3.2025; STJ, EAREsp n.º 1.854.589, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023; STJ, Tema n.º 1.229, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5043935-02.2023.4.04.7000

ID: 336532409

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043935-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SANTOS SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043935-02.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS SILVA (OAB SC033962) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Tu… RECURSO CÍVEL Nº 5043935-02.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS SILVA (OAB SC033962) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Turma Recursal para análise do agravo interno interposto pela FUNASA e retornaram com decisão que deu provimento ao recurso, nos termos da fundamentação ( evento 110, RELVOTO1 ): (...) Compulsando os autos, verifico que o pedido de uniformização interposto no evento 57.1 defendeu a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1129. Prescreve a Lei nº 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal . (destaquei) Observo, ainda, que não obstante esta Turma Recursal já tenha manifestado o entendimento de que a tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1129 pelo STJ teria aplicação somente em relação aos servidores da carreira do Seguro Social, tal compreensão foi superada, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que a tese referida aplica-se, indistintamente, a todos os servidores públicos federais cujos planos de carreira submetem-se às normas do Decreto nº 84.669/80. Nesse sentido veja-se a ementa do seguinte precedente qualificado, onde tratou-se, como no caso presente, de pretensão veiculada por servidor da FUNASA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DISTINÇÃO ENTRE MARCO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO E A DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1129, o STJ aprovou as seguintes teses: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 2. No caso em apreço, a sentença reconheceu o direito do autor a ter fixada, como marco inicial de sua progressão funcional, a data de efetivo exercício na carreira. 3. No julgamento do Tema 1129, o STJ concluiu pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar. 4. Acolhida a insurgência da União para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com a orientação do STJ. 5. Recurso provido. (TRF4, RCIJEF 5043910-86.2023.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 20/03/2025) Desse modo, tendo em vista que a decisão do STJ no Tema 1129 é posterior ao entendimento da TNU expresso na decisão agravada (Tema 206 da TNU), bem como o atual entendimento desta Turma Recursal sobre a matéria, o presente agravo merece ser acolhido, com o retorno dos autos ao Gabinete de Admissibilidade para que seja reapreciada a admissibilidade do incidente de uniformização interposto em relação à divergência jurisprudencial apontada pela ora agravante (tema 1129 do STJ). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Desse modo, considerando o provimento do agravo pelo Colegiado Recursal, que identificou a divergência de entendimentos entre o STJ e o acórdão recorrido acerca da progressão funcional- interstício de 12 meses -marco inicial para efeitos financeiros da progressão, o recurso deve ser admitido , neste ponto. Remetam-se os autos à TNU para deliberação, bem como para análise do agravo interposto pela União ( evento 77, AGRAVO1 ). Intimem-se.

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