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Processo nº 5040624-03.2023.4.04.7000

ID: 277864852

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040624-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período 02/04/1991 a 31/03/1993, nos termos do art. 485, IV do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 06/01/1986 a 31/12/1986, 29/04/1995 a 30/06/1996, 02/08/2004 a 01/09/2010 e 18/04/2011 a 30/04/2017, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.532.056-4), para que sua DIB coincida com a DER original (19/11/2018), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fumndamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5004928-03.2023.4.04.7000

ID: 314370186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004928-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termos do evento 43, PET1 e do evento 68, PET1 , requer: seja determinada a realização de perícia técnica individualizada para avaliação da penosidade nos termos do IAC - Tema nº 5 reitera-se o pedido feito em petição de ev. 57 para que seja determinada a busca e apreensão do PPP retificado contendo a exposição aos agentes nocivos, bem como laudos técnicos que contemplem a função e o setor em que o Autor exerceu suas atividades, reiterando integralmente a fundamentação já apresentada em ev. 43. Decido. 1.1 Pedido de expedição produção de prova pericial para comprovação de penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa V. WEISS & CIA LTDA , empresa logística, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova de prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão e outros veículos, apenas aos motoristas de ônibus. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. 2. Após, voltem conclusos.

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Michel Alan Klein e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290947841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053331-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALAN KLEIN PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por adquirente de imóvel financiado. Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar solidariamente a instituição financeira e a construtora à restituição de juros de obra pagos após o prazo contratual; (ii) condenar a construtora ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra; (iii) reconhecer responsabilidade do autor pelo IPTU e taxas condominiais a partir de marcos definidos contratualmente. Apelação da construtora pleiteando reconhecimento de prorrogações contratuais por caso fortuito (pandemia), exclusão ou redução dos lucros cessantes, limitação da restituição de juros de obra e atribuição ao autor de encargos contratuais. Apelação do autor pleiteando (i) reconhecimento da solidariedade da instituição financeira em todas as indenizações; (ii) fixação de danos morais; (iii) atualização dos lucros cessantes por IPCA-e; (iv) atribuição dos encargos de IPTU e condomínio às rés; (v) reconhecimento de cobrança abusiva no contrato; e (vi) reforma da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora nas indenizações por atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se houve justo motivo para prorrogação do prazo contratual por força maior (pandemia da Covid-19); (iii) saber se há direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual; (iv) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e qual o percentual aplicável; (v) saber se é cabível indenização por danos morais; (vi) saber quem é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais até a entrega das chaves; (vii) saber se houve cobrança abusiva de valores contratuais e a quem incumbe o ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instituição financeira atuou além da mera condição de agente financeiro, com participação na fiscalização da execução da obra, o que autoriza o reconhecimento da solidariedade nas indenizações contratuais. 7. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo contratual, tampouco validade da constituição da Comissão de Representantes, razão pela qual correta a sentença que desconsiderou a extensão do prazo. 8. Os juros de obra devem ser restituídos a partir do término do prazo contratualmente estabelecido (18/05/2023), sendo indevida sua cobrança após esse marco. Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto à fluência dos juros moratórios a partir da citação. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, a ser arbitrada em 0,5% do valor do imóvel, incidindo a taxa SELIC, nos termos dos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. 10. Ausência de mora superior a seis meses inviabiliza a condenação por danos morais, conforme entendimento reiterado da Turma. 11. As despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade da construtora até a data da efetiva entrega das chaves (11/01/2024), conforme jurisprudência pacífica do STJ. 12. Ausente prova de cobrança abusiva ou simulação contratual, afasta-se a tese de discrepância ilícita entre valores contratuais. 13. Em razão da fixação da responsabilidade solidária e da alteração quanto aos encargos de IPTU e condomínio, o recurso do autor deve ser parcialmente provido. Manteve-se a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, conforme art. 87, §1º, do CPC. 14. Diante do desprovimento do recurso da construtora, majorada sua verba honorária em 20%, passando para 6% do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a solidariedade entre as rés quanto às indenizações contratuais e atribuir a elas a responsabilidade pelos encargos de IPTU e taxas condominiais até a data da entrega das chaves. 16. Apelação da construtora desprovida. Tese de julgamento: “Caracteriza-se a solidariedade entre instituição financeira e construtora nos contratos de financiamento habitacional em que haja atuação conjunta na fiscalização e execução do projeto. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente estipulado para a conclusão da obra. A indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel pode ser arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, e deve ser atualizada pela taxa SELIC. A indenização por danos morais, in re ipsa, não é devida quando o atraso não ultrapassa seis meses.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação de PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5086020-03.2023.4.04.7000

ID: 320894477

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086020-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA DO ROCIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086020-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : CELIA DO ROCIO DE PAULA (OAB PR022701) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086020-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : CELIA DO ROCIO DE PAULA (OAB PR022701) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Clinica Omega 01/02/1996 a 05/04/2004 assistente social PPP e laudos Hospital Pinel 01/01/2005 a 12/02/2019 assistente social PPP ompleto a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5078454-88.2023.8.24.0023

ID: 281152924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078454-88.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA BRINK\'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078454-88.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BRINK\'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXEQUENT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078454-88.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BRINK\'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXEQUENTE : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXEQUENTE : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXEQUENTE : BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXEQUENTE : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXEQUENTE : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ser incabível a cobrança das custas processuais em face do Estado. A parte impugnada refutou a impugnação. DECIDO. Sobre as custas processuais, o Estado de Santa Catarina é isento, na forma do art. 33 da Lei Complementar 156/1997. Apesar disso, "O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2023). Não prospera o argumento de que o ressarcimento das custas deve ser requerido administrativamente, diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Inclusive, em casos semelhantes ao dos presentes autos, nas vezes em que a parte exequente foi orientada a buscar o ressarcimento das custas adiantadas por petição administrativa ao FRJ, deparou-se com negativa daquele setor, frustrando sua pretensão. Ocorre que o Conselho da Magistratura já apreciou consulta sobre o tema e assim respondendo (grifei): ACÓRDÃO CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n. 0032591- 10.2022.8.24.0710, em que é consulente o Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato, Altamiro de Oliveira, Andre Carvalho, Gerson Cherem II, Getulio Correa, Gilberto Gomes de Oliveira, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Selso de Oliveira, Rubens Schulz e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Florianópolis, 12 de dezembro de 2022. Cláudia Lambert de Faria RELATORA RELATÓRIO Andre Antonio Gavazini, Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, encaminhou esta consulta ao Conselho da Magistratura para que seja definido se, na vigência da Lei 17.654/2018, é cabível a restituição administrativa da Taxa de Serviços Judiciais, com verbas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, à parte vencedora de ação judicial em que é sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, ou se os valores devem ser buscados diretamente do Ente Federado. Os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO A Lei Estadual nº 17.654/2018, vigente desde 1º de abril de 2019, disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e das demais despesas processuais, isentando os Entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais. A propósito, transcreve-se: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II o Ministério Público e a Defensoria Pública. Veja-se que a isenção assegurada aos entes públicos pela Lei refere-se exclusivamente ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais quando protocolada a petição inicial, interposto recurso, na impugnação e quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Além do mais, cumpre destacar que, seguindo o disposto no art. 82 do CPC, o parágrafo único do art. 7º da lei estadual prevê que, nas ações em que os Municípios, Estados, União e suas respectivas fundações e autarquias forem sucumbentes, devem estes reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, senão vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. "§ 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. "§ 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 7º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse mesmo sentido, este Conselho, inclusive, já publicou o Enunciado n. 4: Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2019 (Taxa de Serviços Judiciais). Ora, não há previsão para ressarcimento das taxas e despesas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, razão pela qual devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária, no próprio processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora, diretamente do Ente Federado. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo sentido, expediu a Orientação n. 05, de 8 de março de 2023, em que recomenda (grifei): ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL ". Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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Processo nº 5079715-03.2023.4.04.7000

ID: 274101811

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079715-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MACULAN VICENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079715-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MACULAN VICENTINI ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079715-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MACULAN VICENTINI ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao menos até o julgamento definitivo do cumprimento de sentença, indefiro o saque dos honorários de sucumbência, objeto do demonstrativo associado ao evento 87, DEMTRANSF1 . Indefro o cancelamento do precatório requerido pela autarquia no evento 86, PET1 , eis que expedido com bloqueio , conforme evento 70, DESPADEC1 . Prossigam-se com os demais atos de execução. 2. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, em que reconhecido o direito à revisão dos tetos, de acordo com as ECs nº 20 e 41 por força do RE n. 564.354. Valor executado: R$ 235.875,58 - 1.8 . Em impugnação ( 10.1 ), a autarquia sustenta que deve ser aplicado o fator previdenciário no cálculo da RMI: Na DIB da aposentadoria n º 42/179.553.814-4 ( 06/04/2003 ) o limite máximo do benefício ( "teto" ) era R$ 1.561,56 . A média das contribuições do PBC foi de R$ 2.065,56 , ou seja, realmente superior ao teto vigente na data da concessão do aposento. Ocorre, Excelência, que o exequente pretende evoluir o valor de R$ 2.065,56 sem aplicar o fator previdenciário , com o que não se concorda. Dizendo de outro modo, o exequente somente encontra proveito econômico porque considera a média contributiva sem aplicação do fator previdenciário , O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO ALGUM NA LEI NEM NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EXEQUENDO . No caso em liça, a equação média x fator equivale a R$ 1.620,52 (já considerando a aplicação do fator previdenciário proporcional, conforme regra do art. 5º da Lei n º 9.876/99): R$ 2.065,56 X 41/60 = R$ 1.411,46 R$ 1.411,46 X 0,6847 = R$ 966,43 R$ 2.065,56 – R$ 1.411,46 + R$ 966,43 = R$ 1.620,52 . RMI = 100% do SB = TETO = R$ 1.561,56 . Logo, a evolução da média contributiva, com aplicação do fator previdenciário, qual seja, R$ 1.620,52, não gerará repercussão econômica positiva ao exequente , considerando que a renda estaria abaixo do valor que lhe é pago hodiernamente. ... Noutras palavras, PARA O PROCESSAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA CONTRIBUTIVA MULTIPLICADA PELO FATOR PREVIDENCIÁR IO (R$ 1.620,52 ) e não a simples média de salários, conforme pretende a parte exequente ( R$ 2.065,56 ). Ou seja, o critério a ser observado é o que integra, para os benefícios concedidos após a Lei 9.876/99, a variável do fator previdenciário no seu cálculo, o que, no caso dos autos, não aumentará a renda dos proventos do exequente. ... Deveras, o que a parte adversa pretende, em realidade, é excluir do seu cálculo, completamente, o fator previdenciário, para daí aplicar a tese erigida pelo STF no julgamento do RE n º 564.354/SE ... Conta da autarquia: não apresentou. 2.1. O benefício 42/179.553.814-4 (DER 06/04/2003), objeto da execução ( 10.3 ), foi concedido judicialmente nos autos da ação ordinária nº 2008.70.00.002271-9 (processo relacionado na capa dos autos), com a aplicação do fator previdenciário . No ponto, transcreve-se a sentença: Da aposentadoria Resta analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 3 situações, considerando a contagem das fls. 70-73: a) em 16-12-98, dia da publicação da Emenda Constitucional 20, que extinguiu o direito à aposentadoria proporcional; b) em 28-11-99, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 9876/99, que instituiu o fator previdenciário, e c) na DER (03-04-03). Na primeira situação, o autor contava 31 anos e 11 meses de tempo de serviço, implementando condições para se aposentar com RMI de 76% do salário-de-benefício. Na segunda situação, não contava tempo de contribuição exigido no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Também não preenchia requisito etário (53 anos) para se aposentar proporcionalmente na forma do art. 9º, § 1º, da EC 20/98. Na terceira situação, por contar mais de 35 anos de tempo de contribuição, implementava condições para se aposentar, na forma do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com RMI de 100% do salário-de-benefício, com aplicação do fator previdenciário. ... Daí depreende-se que o autor, cuja aquisição do direito ao benefício de aposentadoria ocorreu anteriormente à vigência da EC 20/98 (atinente ao item "a"), merece que a data de início da sua aposentadoria , para fins de elaboração do cálculo da renda mensal inicial, seja fixada em 16-12-98 , enquanto que para fins de recebimento das prestações devidas, deve ser fixada em 03-04-03 , data de entrada do requerimento administrativo. Assim, os salários-de-contribuição integrantes do PBC devem ser atualizados, mês a mês, pelos respectivos índices de atualização até a data de início do benefício (16-12-98). A partir daí, a renda mensal do benefício deverá observar os índices de reajustamento eleitos pela legislação previdenciária para manutenção dos benefícios em geral. As prestações serão devidas desde a DER (03-04-03) Vale ressaltar que o autor atualmente recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.614.444-0) com DER/DIB em 23-09-08, conforme INFBEN da fl. 156. Considerando o art. 124, II, da Lei 8.213/91, deverão ser abatidas das prestações devidas os valores recebidos no NB 42/147.614.444-0, o qual será cancelado quando da implantação do novo benefício. ... Pelo exposto , julgo o processo, na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade especial de 14-01-74 a 30-09-90 - com fator de conversão 1,4 - e condenar o INSS a implantar o NB 42/128.820.507-1 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as duas situações supradescritas, nos moldes da fundamentação . Pagará o INSS as prestações em atraso desde a DER (03-04-03) - abatidos os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no NB 42/147.614.444-0 -, com atualização monetária desde o vencimento de cada qual pelo IGP-DI, além de juros de mora de 1% mensais, estes desde a citação. Como visto, a sentença em questão, proferida nos autos do processo 2008.70.00.002271-9, manda aplicar o fator previdenciário . A autarquia, no evento 68, PET1 , informou que o benefício foi implantado sem o fator previdenciário : Ratifica-se , por oportuno, as manifestações anteriores (eventos 10, 19 e 59) e, reconhecendo a complexidade do assunto, procura-se simplificar: porque o aposento foi implantado com erro (não aplicação do fator no cálculo da média contributiva) não é possível que a parte autora se beneficie da revisão da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183, porque no título judicial coletivo há expressa determinação para que o fator previdenciário seja aplicado no cálculo da média . Veja que o exequente não tem direito a não aplicação do fator previdenciário . Ele existe no cálculo da sua aposentadoria, só que não foi aplicado corretamente. Contudo, para efeitos de cumprimento da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183 ele precisa ser aplicado e, procedendo exatamente como terminado pela referida ação, o resultado é negativo , como já observado pela Contadoria Judicial (evento 23, CALC2). Vale reforçar novamente: o exequente recebe mais do que deveria, mesmo considerando a aplicação da referida ACP . Não tem cabimento que receba mais ainda, máxime desvirtuando o título judicial exequendo. Assim, considerando que o benefício do autor (NB 179553814-4, DER 06/04/2003; evento 10, OUT3 ), foi concedido judicialmente em 28/07/2017, com a aplicação do fator previdenciário, este índice matemático não pode ser afastado no cálculo das diferenças decorrentes do título constituído na ação coletiva ora executada, pois o título não ratifica o erro na implantação . Assim, tem razão a autarquia ao afirmar que para efeito de cumprimento da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183 o fator previdenciário deve ser aplicado, com base na RMI de R$ 1.561,56, conforme carta de concessão ( evento 10, OUT3 ). No evento 63, INF1 , a Divisão de Cálculos Judiciais requer orientações: Devolvidos os presentes autos para manifestação quanto a “não aplicação do fator previdenciário” por parte desta Divisão (ev. 59.1), a qual terá influência direta no cálculo do índice de recuperação nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, se de 32,27% (resultado da razão entre a média real sem fator previdenciário de R$ 2.065,56 / teto de R$ 1.561,56), ou se de 3,77% (resultado da razão entre a média real com fator previdenciário de R$ 1.620,51 / teto de R$ 1.561,56), os quais refletirão significativamente sobre as rendas mensais a que venham a ser apuradas/devidas, requeremos orientações deste Juízo, haja vista ser este ponto crucial levantado e debatido pelo ente autárquico nos presentes autos. Nota-se, Excelência, que o demonstrativo do evento 12.1 desta DCJ traz a reprodução final do cálculo administrativo de concessão do NB. 42/179.553.814-4 com DIB em 06/04/2003 (ev. 10.3, p. 4), no qual fica demonstrado o índice de recuperação de 3,77%, o qual foi apurado com base na razão entre o salário de benefício de R$ 1.620,51 com o valor teto de R$ 1.561,56: De igual forma, bem como demonstrado no evento 43.2 o índice de recuperação de 32,27%, apurado com base na razão entre a média real de R$ 2.065,56 com o valor teto de R$ 1.561,56: Com isso posto, nos reportamos aos cálculos e informações já prestados no evento 12, 23 e 43 quanto ao ponto em discussão pelo ente autárquico, requerendo orientações de como proceder, salientando que o cálculo apresentado no evento 43.2 traz o resultado do reflexo do índice de recuperação de 32,27%, bem como o do evento 12.2 traz o resultado do reflexo do índice de recuperação de 3,77% que, levado a efeito o índice de reajuste proporcional de 1,77% para o mês de 06/2003 acarretará em saldo negativo (-) nos presentes autos, uma vez dada a concessão com erro de implantação “porque tal índice decorre justamente do erro de implantação, em razão da desconsideração do fator previdenciário..” ( destacado ) Em outros termos, o benefício judicial concedido ao autor nos autos 2008.70.00.002271-9 foi implantado com erro, na medida em que não aplicou o fator previdenciário. Como o título da ação coletiva não ratifica o erro na implantação, não há necessidade de devolver os autos à Divisão de Cálculos Judiciais, pois ela já adiantou que se for aplicado o fator previdenciário a execução resultará em saldo negativo. Em consequência, como inexistem diferenças a executar, acolho a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e assim, julgo extinta a execução, na forma do inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento de sentença, entendendo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o cabimento desta rubrica apenas quando impugnada a pretensão exequenda. Nesses termos, sendo o caso dos autos, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, cuja execução permanece sobrestada diante do deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5078454-07.2025.8.09.0033

ID: 306560016

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078454-07.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIA REGINA JUNQUEIRA

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a): Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a SENTENÇA Trata-se de açã… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a): Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e pedido de tutela de urgência ajuizada por Rosilda de Fatima Ferreira em desfavor de SPE Mirante Investimentos Imobiliários S. A., ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que foi abordada em Caldas Novas-GO por representantes da requerida durante uma estadia na rede Di Roma, onde foi convidada a conhecer o empreendimento Laguna Resort Residence, com promessa de brindes e passeios em troca da participação em uma apresentação comercial. Após intensa pressão psicológica, incluindo uso de táticas de urgência e promessas de vantagens turísticas, a autora firmou contrato de compra de quota de unidade de multipropriedade do apartamento nº 301, Bloco 01, Edifício Laguna Dourada, comprometendo-se ao pagamento de R$ 290,00 à vista, nove parcelas de R$ 289,90 e mais 90 parcelas mensais no mesmo valor, com vencimento entre janeiro de 2020 e junho de 2027. Em visita ao local, em novembro de 2024, foi informada de que o empreendimento havia sido transferido para a empresa WAM Experience e que não havia contrato vigente em seu nome, contrariando cláusulas do contrato original, que previa entrega da unidade em 36 meses. A autora pagou regularmente até janeiro de 2022, somando R$ 13.819,22. Sustenta relação de consumo, requer inversão do ônus da prova e afirma existência de cláusulas abusivas que impõem devolução parcial dos valores em prazo extenso.Requer a rescisão do contrato firmado com a requerida; a restituição integral dos valores pagos, no total de R$ 13.819,22; a concessão da gratuidade da justiça; e a inversão do ônus da prova.A decisão que recebeu a inicial deferiu a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora (ev. 11).A parte ré apresentou contestação (ev. 25), na qual alega, em suma, que: a autora firmou contrato em 23/03/2019 e ajuizou a ação apenas em 03/02/2025, o que atrairia a prescrição trienal para os pedidos de devolução de comissão de corretagem e taxa administrativa; a autora estava inadimplente antes mesmo do prazo contratual de entrega do imóvel; o inadimplemento inviabiliza a restituição integral das parcelas; a relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora teria fins econômicos ao adquirir quota em regime de multipropriedade com expectativa de renda por meio de “pool de locação”; a devolução de valores deve observar cláusulas contratuais com retenções previstas.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, sendo inaplicável a prescrição trienal invocada; sustenta que é consumidora final, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável; rebate a tese de inadimplência como justificativa para não devolução das quantias, argumentando que deixou de pagar após verificar o inadimplemento contratual por parte da requerida; reafirma que a entrega do imóvel não foi cumprida, mesmo passados mais de três anos do prazo contratual; impugna cláusulas contratuais abusivas, como aquelas que impõem devolução parcial com retenções excessivas; reitera pedido de restituição integral do montante de R$ 13.819,22, nos moldes do CDC.Foi realizada audiência de conciliação (ev. 27), sem acordo entre as partes. Determinou-se que a parte autora apresentasse comprovantes de pagamento das mensalidades efetivamente pagas, visto que houve somente a juntada de sete comprovantes de pagamento, embora a parte autora alegue ter adimplido as parcelas desde 23/03/2019 até janeiro de 2022. Em caso de inércia da requerente, considerando a inversão do ônus da prova, foi determinada a juntada de extrato detalhado pela parte ré (ev. 30).A parte autora apresentou parte dos comprovantes de pagamento, destacando que foi informada pela ré de que houve o pagamento da quantia de R$ 13.819,22 (treze mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Destacou, ainda, que competiria à ré juntar o extrato com os comprovantes de pagamento (ev. 32). A requerida, por sua vez, informou que em razão da migração de sistema de administração de documentos, não localizou o histórico de pagamento da autora (ev. 35).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito.Assim, verifica-se, no caso, que inexistem irregularidades e vícios a serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito da causa.De início, cumpre analisar a alegação da requerida de que teria havido a prescrição da pretensão da parte autora quanto aos pedidos de devolução de comissão de corretagem e taxa administrativa, sustentando a ré que seria aplicável o prazo trienal.Com efeito, cabe destacar que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é o de que, nos casos de atraso na entrega da obra, quando o pedido de restituição da comissão tem como fundamento o inadimplemento do contrato pela requerida, é aplicável o prazo decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À REPETIÇÃO DAS DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.6. A Corte estadual concluiu que houve o inadimplemento contratual das empresas vendedoras, e não dos compradores, motivo pelo qual se admitiu a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Entender de modo contrário exigiria a análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, medidas vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.7. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.8. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o inadimplemento contratual, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. 9. No caso, a Corte de origem concluiu que a demanda não versou sobre pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas de corretagem por causa do abuso na cobrança da verba discutida, mas sim com fundamento em rescisão contratual decorrente da falta da entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, motivo pelo qual incidiria a prescrição decenal. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.10. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local. Inafastável a Súmula n. 83/STJ.IV. Dispositivo e tese11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem, é devida em caso de inadimplemento contratual por parte do vendedor, conforme a Súmula 543/STJ. 2. A prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 aplica-se ao reembolso de despesas de intermediação imobiliária por inadimplemento contratual. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, e 725. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.833.110/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.813.470/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019. (AgInt no AREsp n. 2.543.701/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025) (g.n.)Dessa forma, fica afastada a alegação da requerida de que teria havido a prescrição do pedido de restituição dos valores exigidos a título de comissão de corretagem e taxa administrativa, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada.Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de multipropriedade, objetivando a parte autora a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerida manifestou a sua concordância com a rescisão contratual, nos termos da contestação de evento 25. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca dos termos da restituição, vez que a parte autora pugna pela condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores pagos enquanto a parte requerida sustenta que deve ser deduzida a comissão de corretagem e só seria possível a restituição de 50% do valor pago pela parte autora.Vale ressaltar a aplicabilidade, na espécie, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a atividade da incorporadora requerida está compreendida dentre as previstas no seu artigo 3º, § 1º, sobretudo quando se cuida de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Nesse sentido, colhe-se julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou resolvido o contrato de compra e venda de fração de unidade hoteleira em regime de multipropriedade por culpa da fornecedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, à indenização por danos morais e ao pagamento de multa contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cláusula de eleição de foro contratual afasta a competência do foro do domicílio do consumidor; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem produção de prova oral; (iii) saber se a relação contratual possui natureza consumerista, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por fortuito externo (COVID-19), afastando a responsabilidade da fornecedora; (v) saber se é devida a indenização por danos morais diante da frustração do contrato de multipropriedade voltado ao lazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de eleição de foro constante do contrato é ineficaz diante da natureza consumerista da relação, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.4. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de prova oral.5. O contrato de multipropriedade caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal.6. O atraso na entrega do imóvel firmado durante a pandemia não exime a responsabilidade da fornecedora, que assumiu os riscos contratuais, não havendo comprovação de nexo causal entre o evento e o inadimplemento.7. Em caso de culpa exclusiva da fornecedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, sem retenção, conforme a Súmula 543 do STJ.8. A multa contratual estipulada em 10% do valor do contrato é válida e compatível com o art. 408 do CC, sendo exigível no caso de inadimplemento culposo da fornecedora.9. A condenação por danos morais deve ser afastada, uma vez que o inadimplemento do contrato voltado ao lazer não gera, por si só, repercussão relevante na esfera psíquica dos consumidores, ausente comprovação de dano à dignidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: ?1. É legítima a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora. 2. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é ineficaz frente a norma de proteção do consumidor. 3. A pandemia de COVID-19 não configura, por si só, excludente de responsabilidade contratual. 4. O inadimplemento de contrato de multipropriedade voltado ao lazer, sem repercussão psíquica comprovada, não enseja indenização por danos morais. 5. É válida a cláusula penal de 10% do valor do contrato em caso de inadimplemento culposo da fornecedora.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 408, 412 e 475; CPC, arts. 355, 370 e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 51, VII e 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 2004322/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2217062/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06.03.2023; TJMG, ApCiv 5167517-98.2021.8.13.0024, Rel. Des. Luiz Carlos da Mata, j. 30.03.2023; TJGO, Apelação Cível 5060201-57.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 17/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5278706-06.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 15:11:30) (g.n.)Portanto, caracterizada a relação de consumo, recomendável é o exame da controvérsia sob o prisma, também, da Lei n° 8.078/90.Destaca-se que o princípio do pacta sunt servanda foi mitigado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão das cláusulas contratuais quando se constatar que houve desequilíbrio entre as partes ou diante da presença de cláusulas abusivas.O contrato em questão é um típico contrato de adesão, sendo que todas as cláusulas foram redigidas pelo requerido e restou ao autor aceitá-las. Não obstante, o fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor também manifestou sua vontade de aceitá-las. Observa-se que o contrato juntado nos autos (ev. 5/arq. 2) é o de “multipropriedade”, em que o contratante adquire o domínio compartilhado de unidade imobiliária. Nele, os promitentes compradores somente poderiam usufruir do bem por período determinado durante o ano-calendário, conforme as regras de utilização estabelecidas pelo vendedor. É sabido que a rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante. A resolução dos contratos bilaterais, como o do caso, consiste basicamente em extingui-lo e, consequentemente, desconstituir a relação obrigacional estabelecida. Dessa forma, o termo que rescinde o contrato de compra e venda tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, o que necessariamente implica a natural e imediata devolução do bem ao vendedor, e das parcelas já adimplidas ao comprador. Nesses termos, constato que inexiste razão para não acolher a pretensão autoral no que tange à declaração da rescisão contratual, ante a anuência expressa das partes pela rescisão. Declarada a rescisão contratual, é necessário dispor acerca da restituição dos valores adimplidos pela parte autora, por ser consequência natural da resolução do contrato, devidamente assentada na eficácia desconstitutiva do provimento judicial que resolve o contrato. No caso em apreço, verifica-se que a rescisão contratual se deu diante do descumprimento contratual pela empresa ré acerca do prazo para a entrega do empreendimento. Isso porque a parte requerida ultrapassou o prazo de 36 meses para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Cláusula Sétima do contrato em debate. Diante da afirmação de que o prazo foi descumprido, a parte ré não comprovou que as obras tenham sido entregues no prazo estabelecido em contrato. Cabe ressaltar que, embora a parte autora tenha deixado de efetuar o pagamento dos valores inicialmente acordados, tem-se que o inadimplemento foi fundamentado na inexecução das obras pela requerida. A ré, por sua vez, embora tivesse o ônus de demonstrar que estava em dia com as obras e que o empreendimento foi entregue no prazo acordado, observado o prazo de tolerância de 180 dias, deixou de fazê-lo, tendo a autora afirmado que mesmo quando do ajuizamento da demanda, em 03/02/2025, as obras ainda não tinham sido finalizadas.Demonstrado, portanto, que a parte requerida foi responsável pela resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devido ao atraso na conclusão da obra, deve ocorrer a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas. A súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ressalta-se que a devolução deverá englobar valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa administrativa, visto que a rescisão do contrato decorre da culpa da vendedora, o que gera o dever de indenizar pelos prejuízos advindos da celebração do contrato pela parte autora. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou anteriormente: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Culpa do promitente comprador. (...) VII. Rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição da integralidade das parcelas. Comissão de corretagem. Ante a procedência do pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda, por culpa exclusiva da requerida/apelante, consoante Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer a imediata restituição, pela empresa vendedora, da integralidade das parcelas pagas, incluindo, ainda, os valores pagos a título de comissão de corretagem. (...) (TJGO, Apelação Cível 5224744-43.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (g.n.)Conforme disposição do ordenamento jurídico, a cláusula penal é um pacto acessório no qual as partes contratantes estipulam previamente uma multa, em caráter de indenização, para o caso de inadimplemento absoluto ou fixam uma cláusula especial (penal compensatória), podendo ser estipulada para eventual indenização por inadimplemento relativo (cumprimento tardio ou defeituoso da obrigação), a denominada cláusula penal moratória. Nesses termos, a prefixação da multa no bojo contrato visa à garantia dos interesses de ambos os contratantes, propiciando segurança jurídica nas relações contratuais, dispensando-se a prova do dano. No caso dos autos, contudo, entendo incabível a imposição da multa em favor da requerida, tendo em vista que a ré deu causa ao inadimplemento contratual e, portanto, à necessidade de rescisão do contrato de compra e venda. Assim, embora a cláusula não seja nula, é inaplicável ao caso em tela, não se mostrando cabível a imposição de multa em relação à parte autora.Por fim, ressalto que o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Dessa forma, a devolução dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em uma única parcela, não se podendo cogitar a pretensão de parcelamento, haja vista a incorporação do bem ao patrimônio da demandada, de forma que a devolução parcelada constitui abusividade.Quanto ao valor a ser restituído, destaco que a requerida não comprovou que a autora tenha efetuado o pagamento de quantia inferior à descrita na petição inicial, isto é, que a quantia paga tenha sido de R$ 13.819,22 (treze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Dessa forma, essa deve ser a quantia restituída à parte autora, considerando que foi imposto à ré o ônus de demonstrar que os valores pagos tenham sido inferiores ao montante descrito pela requerente, mas a requerida permaneceu inerte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a rescisão do contrato objeto da lide DETERMINAR à ré a devolução integral das quantias pagas, isto é R$ 13.819,22 (treze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), incluindo taxa de administração e de comissão de corretagem, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.795.982, a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Havendo o pagamento voluntário do valor da condenação, INTIME-SE a parte autora para informar se concorda com o valor depositado e, em caso de concordância, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora, mediante a expressa verificação de poderes, arquivando-se os autos posteriormente, declarando-se a obrigação satisfeita, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação constituída, fica, desde já, intimada a parte requerida, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei n. 9.099/95, de que deverá cumprir a presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% - dez por cento - sobre a quantia da condenação).Destaca-se que, em sede de Juizados Especiais, não há multa de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE) e, em caso de execução de astreintes, não incidirá qualquer multa ou juros de mora, apenas correção monetária (STJ, AgInt no AREsp: 1775302 SP 2020/0268814-9), sob pena de bis in idem.Caso contrário, não havendo cumprimento da obrigação e nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se os autos, mediante a tomada das cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5078454-07.2025.8.09.0033

ID: 306560017

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078454-07.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a): Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a SENTENÇA Trata-se de açã… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a): Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e pedido de tutela de urgência ajuizada por Rosilda de Fatima Ferreira em desfavor de SPE Mirante Investimentos Imobiliários S. A., ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que foi abordada em Caldas Novas-GO por representantes da requerida durante uma estadia na rede Di Roma, onde foi convidada a conhecer o empreendimento Laguna Resort Residence, com promessa de brindes e passeios em troca da participação em uma apresentação comercial. Após intensa pressão psicológica, incluindo uso de táticas de urgência e promessas de vantagens turísticas, a autora firmou contrato de compra de quota de unidade de multipropriedade do apartamento nº 301, Bloco 01, Edifício Laguna Dourada, comprometendo-se ao pagamento de R$ 290,00 à vista, nove parcelas de R$ 289,90 e mais 90 parcelas mensais no mesmo valor, com vencimento entre janeiro de 2020 e junho de 2027. Em visita ao local, em novembro de 2024, foi informada de que o empreendimento havia sido transferido para a empresa WAM Experience e que não havia contrato vigente em seu nome, contrariando cláusulas do contrato original, que previa entrega da unidade em 36 meses. A autora pagou regularmente até janeiro de 2022, somando R$ 13.819,22. Sustenta relação de consumo, requer inversão do ônus da prova e afirma existência de cláusulas abusivas que impõem devolução parcial dos valores em prazo extenso.Requer a rescisão do contrato firmado com a requerida; a restituição integral dos valores pagos, no total de R$ 13.819,22; a concessão da gratuidade da justiça; e a inversão do ônus da prova.A decisão que recebeu a inicial deferiu a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora (ev. 11).A parte ré apresentou contestação (ev. 25), na qual alega, em suma, que: a autora firmou contrato em 23/03/2019 e ajuizou a ação apenas em 03/02/2025, o que atrairia a prescrição trienal para os pedidos de devolução de comissão de corretagem e taxa administrativa; a autora estava inadimplente antes mesmo do prazo contratual de entrega do imóvel; o inadimplemento inviabiliza a restituição integral das parcelas; a relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora teria fins econômicos ao adquirir quota em regime de multipropriedade com expectativa de renda por meio de “pool de locação”; a devolução de valores deve observar cláusulas contratuais com retenções previstas.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, sendo inaplicável a prescrição trienal invocada; sustenta que é consumidora final, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável; rebate a tese de inadimplência como justificativa para não devolução das quantias, argumentando que deixou de pagar após verificar o inadimplemento contratual por parte da requerida; reafirma que a entrega do imóvel não foi cumprida, mesmo passados mais de três anos do prazo contratual; impugna cláusulas contratuais abusivas, como aquelas que impõem devolução parcial com retenções excessivas; reitera pedido de restituição integral do montante de R$ 13.819,22, nos moldes do CDC.Foi realizada audiência de conciliação (ev. 27), sem acordo entre as partes. Determinou-se que a parte autora apresentasse comprovantes de pagamento das mensalidades efetivamente pagas, visto que houve somente a juntada de sete comprovantes de pagamento, embora a parte autora alegue ter adimplido as parcelas desde 23/03/2019 até janeiro de 2022. Em caso de inércia da requerente, considerando a inversão do ônus da prova, foi determinada a juntada de extrato detalhado pela parte ré (ev. 30).A parte autora apresentou parte dos comprovantes de pagamento, destacando que foi informada pela ré de que houve o pagamento da quantia de R$ 13.819,22 (treze mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Destacou, ainda, que competiria à ré juntar o extrato com os comprovantes de pagamento (ev. 32). A requerida, por sua vez, informou que em razão da migração de sistema de administração de documentos, não localizou o histórico de pagamento da autora (ev. 35).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito.Assim, verifica-se, no caso, que inexistem irregularidades e vícios a serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito da causa.De início, cumpre analisar a alegação da requerida de que teria havido a prescrição da pretensão da parte autora quanto aos pedidos de devolução de comissão de corretagem e taxa administrativa, sustentando a ré que seria aplicável o prazo trienal.Com efeito, cabe destacar que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é o de que, nos casos de atraso na entrega da obra, quando o pedido de restituição da comissão tem como fundamento o inadimplemento do contrato pela requerida, é aplicável o prazo decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À REPETIÇÃO DAS DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.6. A Corte estadual concluiu que houve o inadimplemento contratual das empresas vendedoras, e não dos compradores, motivo pelo qual se admitiu a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Entender de modo contrário exigiria a análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, medidas vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.7. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.8. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o inadimplemento contratual, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. 9. No caso, a Corte de origem concluiu que a demanda não versou sobre pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas de corretagem por causa do abuso na cobrança da verba discutida, mas sim com fundamento em rescisão contratual decorrente da falta da entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, motivo pelo qual incidiria a prescrição decenal. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.10. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local. Inafastável a Súmula n. 83/STJ.IV. Dispositivo e tese11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem, é devida em caso de inadimplemento contratual por parte do vendedor, conforme a Súmula 543/STJ. 2. A prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 aplica-se ao reembolso de despesas de intermediação imobiliária por inadimplemento contratual. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, e 725. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.833.110/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.813.470/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019. (AgInt no AREsp n. 2.543.701/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025) (g.n.)Dessa forma, fica afastada a alegação da requerida de que teria havido a prescrição do pedido de restituição dos valores exigidos a título de comissão de corretagem e taxa administrativa, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada.Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de multipropriedade, objetivando a parte autora a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerida manifestou a sua concordância com a rescisão contratual, nos termos da contestação de evento 25. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca dos termos da restituição, vez que a parte autora pugna pela condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores pagos enquanto a parte requerida sustenta que deve ser deduzida a comissão de corretagem e só seria possível a restituição de 50% do valor pago pela parte autora.Vale ressaltar a aplicabilidade, na espécie, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a atividade da incorporadora requerida está compreendida dentre as previstas no seu artigo 3º, § 1º, sobretudo quando se cuida de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Nesse sentido, colhe-se julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou resolvido o contrato de compra e venda de fração de unidade hoteleira em regime de multipropriedade por culpa da fornecedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, à indenização por danos morais e ao pagamento de multa contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cláusula de eleição de foro contratual afasta a competência do foro do domicílio do consumidor; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem produção de prova oral; (iii) saber se a relação contratual possui natureza consumerista, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por fortuito externo (COVID-19), afastando a responsabilidade da fornecedora; (v) saber se é devida a indenização por danos morais diante da frustração do contrato de multipropriedade voltado ao lazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de eleição de foro constante do contrato é ineficaz diante da natureza consumerista da relação, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.4. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de prova oral.5. O contrato de multipropriedade caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal.6. O atraso na entrega do imóvel firmado durante a pandemia não exime a responsabilidade da fornecedora, que assumiu os riscos contratuais, não havendo comprovação de nexo causal entre o evento e o inadimplemento.7. Em caso de culpa exclusiva da fornecedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, sem retenção, conforme a Súmula 543 do STJ.8. A multa contratual estipulada em 10% do valor do contrato é válida e compatível com o art. 408 do CC, sendo exigível no caso de inadimplemento culposo da fornecedora.9. A condenação por danos morais deve ser afastada, uma vez que o inadimplemento do contrato voltado ao lazer não gera, por si só, repercussão relevante na esfera psíquica dos consumidores, ausente comprovação de dano à dignidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: ?1. É legítima a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora. 2. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é ineficaz frente a norma de proteção do consumidor. 3. A pandemia de COVID-19 não configura, por si só, excludente de responsabilidade contratual. 4. O inadimplemento de contrato de multipropriedade voltado ao lazer, sem repercussão psíquica comprovada, não enseja indenização por danos morais. 5. É válida a cláusula penal de 10% do valor do contrato em caso de inadimplemento culposo da fornecedora.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 408, 412 e 475; CPC, arts. 355, 370 e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 51, VII e 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 2004322/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2217062/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06.03.2023; TJMG, ApCiv 5167517-98.2021.8.13.0024, Rel. Des. Luiz Carlos da Mata, j. 30.03.2023; TJGO, Apelação Cível 5060201-57.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 17/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5278706-06.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 15:11:30) (g.n.)Portanto, caracterizada a relação de consumo, recomendável é o exame da controvérsia sob o prisma, também, da Lei n° 8.078/90.Destaca-se que o princípio do pacta sunt servanda foi mitigado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão das cláusulas contratuais quando se constatar que houve desequilíbrio entre as partes ou diante da presença de cláusulas abusivas.O contrato em questão é um típico contrato de adesão, sendo que todas as cláusulas foram redigidas pelo requerido e restou ao autor aceitá-las. Não obstante, o fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor também manifestou sua vontade de aceitá-las. Observa-se que o contrato juntado nos autos (ev. 5/arq. 2) é o de “multipropriedade”, em que o contratante adquire o domínio compartilhado de unidade imobiliária. Nele, os promitentes compradores somente poderiam usufruir do bem por período determinado durante o ano-calendário, conforme as regras de utilização estabelecidas pelo vendedor. É sabido que a rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante. A resolução dos contratos bilaterais, como o do caso, consiste basicamente em extingui-lo e, consequentemente, desconstituir a relação obrigacional estabelecida. Dessa forma, o termo que rescinde o contrato de compra e venda tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, o que necessariamente implica a natural e imediata devolução do bem ao vendedor, e das parcelas já adimplidas ao comprador. Nesses termos, constato que inexiste razão para não acolher a pretensão autoral no que tange à declaração da rescisão contratual, ante a anuência expressa das partes pela rescisão. Declarada a rescisão contratual, é necessário dispor acerca da restituição dos valores adimplidos pela parte autora, por ser consequência natural da resolução do contrato, devidamente assentada na eficácia desconstitutiva do provimento judicial que resolve o contrato. No caso em apreço, verifica-se que a rescisão contratual se deu diante do descumprimento contratual pela empresa ré acerca do prazo para a entrega do empreendimento. Isso porque a parte requerida ultrapassou o prazo de 36 meses para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Cláusula Sétima do contrato em debate. Diante da afirmação de que o prazo foi descumprido, a parte ré não comprovou que as obras tenham sido entregues no prazo estabelecido em contrato. Cabe ressaltar que, embora a parte autora tenha deixado de efetuar o pagamento dos valores inicialmente acordados, tem-se que o inadimplemento foi fundamentado na inexecução das obras pela requerida. A ré, por sua vez, embora tivesse o ônus de demonstrar que estava em dia com as obras e que o empreendimento foi entregue no prazo acordado, observado o prazo de tolerância de 180 dias, deixou de fazê-lo, tendo a autora afirmado que mesmo quando do ajuizamento da demanda, em 03/02/2025, as obras ainda não tinham sido finalizadas.Demonstrado, portanto, que a parte requerida foi responsável pela resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devido ao atraso na conclusão da obra, deve ocorrer a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas. A súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ressalta-se que a devolução deverá englobar valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa administrativa, visto que a rescisão do contrato decorre da culpa da vendedora, o que gera o dever de indenizar pelos prejuízos advindos da celebração do contrato pela parte autora. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou anteriormente: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Culpa do promitente comprador. (...) VII. Rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição da integralidade das parcelas. Comissão de corretagem. Ante a procedência do pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda, por culpa exclusiva da requerida/apelante, consoante Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer a imediata restituição, pela empresa vendedora, da integralidade das parcelas pagas, incluindo, ainda, os valores pagos a título de comissão de corretagem. (...) (TJGO, Apelação Cível 5224744-43.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (g.n.)Conforme disposição do ordenamento jurídico, a cláusula penal é um pacto acessório no qual as partes contratantes estipulam previamente uma multa, em caráter de indenização, para o caso de inadimplemento absoluto ou fixam uma cláusula especial (penal compensatória), podendo ser estipulada para eventual indenização por inadimplemento relativo (cumprimento tardio ou defeituoso da obrigação), a denominada cláusula penal moratória. Nesses termos, a prefixação da multa no bojo contrato visa à garantia dos interesses de ambos os contratantes, propiciando segurança jurídica nas relações contratuais, dispensando-se a prova do dano. No caso dos autos, contudo, entendo incabível a imposição da multa em favor da requerida, tendo em vista que a ré deu causa ao inadimplemento contratual e, portanto, à necessidade de rescisão do contrato de compra e venda. Assim, embora a cláusula não seja nula, é inaplicável ao caso em tela, não se mostrando cabível a imposição de multa em relação à parte autora.Por fim, ressalto que o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Dessa forma, a devolução dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em uma única parcela, não se podendo cogitar a pretensão de parcelamento, haja vista a incorporação do bem ao patrimônio da demandada, de forma que a devolução parcelada constitui abusividade.Quanto ao valor a ser restituído, destaco que a requerida não comprovou que a autora tenha efetuado o pagamento de quantia inferior à descrita na petição inicial, isto é, que a quantia paga tenha sido de R$ 13.819,22 (treze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Dessa forma, essa deve ser a quantia restituída à parte autora, considerando que foi imposto à ré o ônus de demonstrar que os valores pagos tenham sido inferiores ao montante descrito pela requerente, mas a requerida permaneceu inerte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a rescisão do contrato objeto da lide DETERMINAR à ré a devolução integral das quantias pagas, isto é R$ 13.819,22 (treze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), incluindo taxa de administração e de comissão de corretagem, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.795.982, a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Havendo o pagamento voluntário do valor da condenação, INTIME-SE a parte autora para informar se concorda com o valor depositado e, em caso de concordância, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora, mediante a expressa verificação de poderes, arquivando-se os autos posteriormente, declarando-se a obrigação satisfeita, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação constituída, fica, desde já, intimada a parte requerida, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei n. 9.099/95, de que deverá cumprir a presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% - dez por cento - sobre a quantia da condenação).Destaca-se que, em sede de Juizados Especiais, não há multa de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE) e, em caso de execução de astreintes, não incidirá qualquer multa ou juros de mora, apenas correção monetária (STJ, AgInt no AREsp: 1775302 SP 2020/0268814-9), sob pena de bis in idem.Caso contrário, não havendo cumprimento da obrigação e nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se os autos, mediante a tomada das cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5053816-03.2023.4.04.7000

ID: 279657645

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053816-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053816-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão de evento 42, prossegue o feito quanto aos contra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053816-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão de evento 42, prossegue o feito quanto aos contratos de nº 141000107090171901, 141000107090172550, 141000400000749056 e 141000400000755021. Anote-se o novo valor da causa, indicado no ev. 45.2 . 2. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada (evento 22.1 ), contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 3. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintech s, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento : Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. Ressalto que, resta desde logo indeferido eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 3.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 3.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 4. Havendo manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos. 5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 5.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 5.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 5.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 6. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, e desde que, intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF , observados os parâmetros abaixo: 6.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD , esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 6.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica , indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 6.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 7. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 7.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 7.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 8. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, contudo, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782 , § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) e xpedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens d) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. Destarte, indefiro o pedido. k) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Assim sendo, resta indeferido eventual pedido neste sentido. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 9. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 10. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 11. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 12. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 13 . Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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