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Processo nº 5078555-26.2025.8.09.0136

ID: 295003865

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078555-26.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5078555-26.2025.8.09.0136Requerente: Luiz Campelo Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de Ação … PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5078555-26.2025.8.09.0136Requerente: Luiz Campelo Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Luiz Campelo Da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao argumento de que preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91.Juntada do laudo médico à mov. 16.Houve apresentação de proposta de acordo na mov. 23, sendo que devidamente intimada, a promovente recusou a referida proposta, pugnando pelo julgamento antecipado (mov. 24).Instadas acerca do interesse na produção de provas, apenas a autora manifestou, em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31), sendo certificado a inércia da autarquia ré à mov. 32.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Ademais, inexistindo impugnação ao laudo médico pericial, dou-o por homologado.Ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e estando o processo apto a receber o provimento jurisdicional, passo ao exame de mérito da causa.Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece o referido benefício previdenciário por incapacidade e seus pressupostos. Veja-se a redação do dispositivo:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I); c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral.Analisando a documentação constante nos autos, constata-se que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado e carência) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, conforme CNIS apresentado em mov. 20, cujos documentos comprovam que a parte autora é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, tendo contribuído, não havendo, destaca-se, impugnação da autarquia federal quanto a esse quesito. Quer dizer, resta evidente que não houve perda da qualidade de segurado, posto que não transcorreu o período de graça previsto no inciso II do artigo 15 da Lei de Benefícios, haja vista que a ação foi protocolizada dentro do prazo.Pois bem. No caso dos autos, a parte autora postulou administrativamente, em 26/11/2024; sendo que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. (mov. 01, doc. 05).Assim, quanto à qualidade de segurado, da análise dos documentos anexados aos autos, tem-se que a parte autora comprovou a qualidade de segurado.Comprovada a condição de segurado, passemos à análise da incapacidade para o labor. Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade profissional, o expert atestou que a “A autora apresenta incapacidade total e permanente ao trabalho”. Destacou que: “é portador das seguintes moléstias: CID: H40.0 – Suspeita de Glaucoma; CID: M51.1 – Transtornos de Discos Lombares e de Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia; CID: M54.2 – Cervicalgia; CID: M54.5 – Dor Lombar Baixa; CID: R52.1 – Dor Crônica Intratável. Diante das evidências clínicas apresentadas e do impacto das patologias sobre sua capacidade laboral, conclui-se que o segurado está total e permanentemente incapacitado para o trabalho.”Ante as considerações do referido laudo e demais exames, atestados, laudos e etc, acostados aos autos, vê-se, de forma clarividente, que a doença/moléstia que acomete a parte autora são carecem de tratamento por tempo indeterminado, o que dificulta sua reabilitação para sua atividade laboral, bem como sua enfermidade dificulta conseguir exercício seu ofício, ou qualquer outro.Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais anexadas à inicial que a parte autora se encontra incapaz, de forma permanente, para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que ele exercia.Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a reabilitação profissional é um serviço e grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade.” (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359). Vistos os autos, a realidade de reabilitação profissional não se mostra viável à situação da parte autora.Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacitado para o labor de forma parcial e permanente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a reabilitação profissional é um serviço de grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade." (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359). No entanto, estabelece a referida Corte de Justiça que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, ou seja, os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo plausível exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido.Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, bem como analisadas as condições pessoais e sociais do segurado e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por invalidez. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação da autarquia não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5240132- 83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020)Neste contexto, considerando que o requerente sempre exerceu profissão que demanda esforço físico, já autoriza o reconhecimento de sua incapacidade e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma permanente e total, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) CONDENAR o INSS a Conceder à parte autora, Luiz Campelo Da Silva, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor do salário benefício (art. 44 caput da Lei 8213/1991), a contar da data do requerimento administrativo, 26/11/2024, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, do artigo 26, da EC 103/2019, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (se homem) ou 15 anos de contribuição (se mulher), conforme determina o artigo 26, inciso, § 2º, inciso III, e § 5º, da EC 103/2019, inclusive gratificação natalina, não devendo ser o benefício inferior ao valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.213/91; (ii) Benefício sujeito às regras do art. 46 e 47 da Lei 8213/1991; (iii) Quanto ao pagamento das prestações devidas, em parcela única, devendo os atrasados serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observado o que definido no Tema nº 905 da jurisprudência repetitiva do Colendo STJ, notadamente o item nº 3.2[1], prestações acessórias assumidas até 07/12/2021, incidindo de 08/12/2021 em diante – de forma isolada – a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021).Presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, por conta da natureza alimentar, requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, art. 300, do CPC, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício concedido nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (item "b" dos pedidos da petição inicial).Advirto ao autor que, nos termos da tese firmada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se intimem-se.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

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