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Maria Edi Marostega x Fraport Brasil S.A Aeroporto De Porto Alegre

ID: 320754510

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059004-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDI MAROSTEGA

Polo Passivo:

FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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CÍCERO PIMENTEL DAMIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059004-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDI MAROSTEGA ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) RÉU : FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : PAT…

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Processo nº 5000416-65.2023.4.04.7100

ID: 323196910

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000416-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH MARQUES SCHMIDT

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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ANGELO REINA ABIB

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LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHLEE GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000416-65.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHLEE GOMES (OAB RS026248) ADVOGADO(A) : LAUVIR DE QUEVEDO …

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Processo nº 5072390-65.2023.4.04.7100

ID: 325441606

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072390-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUSANA DIAS LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAQUEL PAESE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072390-65.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARTA SUSANA DIAS LEAL ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente…

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Processo nº 5039604-65.2023.4.04.7100

ID: 334536670

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039604-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT NOEMI RODRIGUES DA SILVA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039604-65.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NOEMI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARCOS GILBERT…

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Processo nº 5082284-65.2023.4.04.7100

ID: 276721337

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082284-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELOKEN ADVOGADOS S/S

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5082284-65.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : GABRIEL BORGES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trat…

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Processo nº 5041059-65.2023.4.04.7100

ID: 316820491

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041059-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBES LUIZ GENESINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAPITANIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041059-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CLEBES LUIZ GENESINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) DESPACHO/DECISÃO Despacho conjunto nos processos 50… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041059-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CLEBES LUIZ GENESINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) DESPACHO/DECISÃO Despacho conjunto nos processos 50410596520234047100 e 50546543420234047100. Vistos, etc. Trata-se de pedido de audiência virtual formulado pelo procurador da Parte Autora no processo 5041059-65.2023.4.04.7100. Sustenta que está domiciliado na Itália, o que impossibilita sua presença física na audiência em Porto Alegre. Alega que as testemunhas arroladas residem em Relvado/RS, requerendo sua oitiva por videoconferência. No caso, o processo foi convertido em diligência em 21/11/2024, sendo que o procurador peticionou informando estar na Itália e requereu que a audiência fosse designada para data posterior a 01/07/2025. (evento 50). E, apesar de intimado para informar se “residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência” , nada foi alegado. Por tal motivo, o processo ficou aguardando a organização da pauta de julho, ocasião em que foram designadas as duas audiências do procurador para a mesma data, dia 22/07/2025. Após sua intimação, o procurador peticiona requerendo a participação das partes por videoconferência, incluindo as testemunhas arroladas, residentes em Relvado/RS (evento 57). Já no processo 5054654-34.2023.4.04.7100, o mesmo procurador peticionou, após a conversão do julgamento em diligência (em 14/02/2025), requerendo a participação das partes, procuradores e testemunhas de forma remota na audiência, pois o procurador estaria residindo na Itália (evento 52). Após a designação da audiência, peticionou informando que o procurador está residindo na Itália e que “as testemunhas a serem arroladas pela parte autora, cujo rol será apresentado até a data da solenidade, residem no Município de Relvado/RS, situado no interior do Estado do Rio Grande do Sul, o que, igualmente, recomenda a adoção da videoconferência.” (evento 60). O pedido foi indeferido. Em relação ao procurador, “por ora” , em virtude de não ter sido comprovada sua impossibilidade, qual seja, o domicílio no exterior. Em relação às testemunhas, por não terem sido arroladas, bem como por não ter sido informada a impossibilidade de comparecimento no prazo deferido quando da conversão em diligência. O procurador peticionou novamente, reiterando seu pedido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. I - Inicialmente, esclareço que as audiências foram designadas considerando o pedido efetuado pelo procurador nos autos do processo 5041059-65.2023.4.04.7100, cuja manifestação é contraditória com a formulada no processo 5054654-34.2023.4.04.7100. E, até a designação da data da audiência, em conformidade com seu pedido expresso, não houve qualquer nova informação no primeiro processo. Em que pese não comprovado que o procurador esteja na Itália, apesar de intimado para tanto, constato que seu escritório situa-se em Encantado/RS, município distante da sede deste Juízo. Desta forma, defiro o pedido de participação do procurador de forma remota (caso esteja na Itália) ou na sede da subseção de Lajeado (caso esteja no Brasil). Reitere-se a intimação do procurador para comprovar o domicílio/residência atual na Itália. Desde já, esclareço que a realização da audiência remota obedecerá aos seguintes parâmetros, devendo ser observado, especialmente, o item 9, sob pena de adiamento da audiência e sua futura realização semipresencial na sede da subseção em que os depoentes residam: 1) o ingresso à plataforma de reunião virtual se dará através do aplicativo Zoom para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us /download ; 2) o Procurador/Parte/testemunha deverá, com antecedência, instalar e testar o aplicativo Zoom em seu dispositivo eletrônico (celular/computador/tablet); 3) o Procurador deverá informar, até o prazo de 05 (cinco) dias antes da data designada, mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) completo da(s) testemunha(s) que pretende ouvir, bem como os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: documento oficial de identificação (juntar documento com foto), CPF, o estado civil, a profissão, o endereço residencial e o número de telefone (se possível com o aplicativo WhatsApp) para contato. 4) no caso de oitiva de testemunha do Juízo, esta deverá ser cientificada, por mandado ou contato telefônico, da data designada, bem como para informar os dados de identificação constantes no item anterior. 5) na data e horário designados para audiência, com documento de identidade em mãos, todos os participantes deverão acessar à respectiva sala de audiências através do link abaixo, que estará disponível tão somente na data e horário designados para a respectiva audiência. Deverá a parte aguardar o servidor responsável pela audiência admitir seu ingresso na reunião; 6) a partir do ingresso na sala de audiência virtual, o Magistrado responsável pelo ato e/ou o servidor assistente informará aos participantes como deverão proceder e quando será o momento de se pronunciar; 7) a liberação dos microfones aos procuradores, durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitar microfonia, eco e interferências. Os advogados poderão utilizar o recurso “acenar” existente na plataforma Zoom, para solicitarem ao juízo, o uso da palavra; 8) antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes ou testemunhas, deverá ser realizada demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º, bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá sentar-se de costas para a porta do ambiente, de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; 9) o depoimento pessoal da(s) parte(s) e da(s) testemunha(s) serão prestados, preferencialmente, em suas próprias residências ou locais de trabalho, valorizando-se o distanciamento social e a incomunicabilidade, ou seja, as testemunhas não devem estar no mesmo endereço da(o) advogada(o) ou da parte, por corolário da Resolução 345/2020 do CNJ. A parte autora, obviamente, tem assegurado o direito de comparecer, se entender necessário, no escritório do(a) procurador(a) mas as testemunhas não podem ser lá reunidas até porque, se fosse o caso de se reunir presencialmente, seria o ato realizado nestes moldes em prédio da Justiça Federal. 10) ainda como forma de prevenção ao contágio, os envolvidos que estiverem no mesmo ambiente físico deverão utilizar máscara de proteção e manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros umas das outras; 11) caso a parte ou qualquer das testemunhas apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), não deverá comparecer ao ambiente físico onde seria tomado seu depoimento, devendo juntar informação nos autos. Caso a parte ou a testemunha não tenha condições de prestar depoimento na forma dos itens anteriores, seu depoimento será tomado em outra oportunidade, assim que houver data disponível; 12) as ocorrências do ato virtual serão registradas no termo de audiência e os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados em vídeo e juntados ao sistema de processo eletrônico e-proc. 13) é vedada aos advogados, partes, testemunhas e terceiros a gravação total ou parcial da audiência por quaisquer meios ou aplicativos, exceto quando expressamente autorizada pelo juízo por escrito; 14) registro, ainda, que o procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes (art. 456 do CPC); 15) os advogados que desejarem testar o uso e as funcionalidades da plataforma antes da realização da audiência propriamente dita deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara, antes da realização do ato, para agendamento de data e horário para realização dos testes; 16) eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio de contato pelo telefone do Juízo (51-3214.9345), ou pelo e-mail rspoa18@jfrs.jus.br ; 17) aplicam-se, no mais, todas os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei nº 10.259/2001 e na legislação correlata. Intimem-se. II – Em relação à participação remota das testemunhas, como já referido no despacho do evento 63 do processo 5054654-34.2023.4.04.7100: “A realização de audiências virtuais/telepresenciais, deveria se restringir a situação específicas de impossibilidade de locomoção ou extremo distanciamento das partes de alguma unidade do Poder Judiciário que viabilize o depoimento presencial. Isto porque, embora a facilidade decorrente da ausência de locomoção pelas partes, é comum a ocorrência de interrupção ou inviabilização do ato por problemas técnicos . Decorridos mais de ano e meio de realização de audiências virtuais (totalmente à distância) ou telepresenciais (onde mesclada presença física de alguns participantes com acesso virtual de outros), inequivocamente a maior dificuldade para realização das mesmas tem se mostrado o sinal de internet dos participantes, que raramente é wi-fi ou 4G . Com efeito, especialmente em se tratando de pessoas residentes em zonas rurais ou no interior do Estado, ou ainda que acessem com telefone pela rede 3G costumeiramente acarreta perda de conexão, travamento e até impossibilidade prática de continuidade do ato, o que recomenda seja priorizado, enquanto viável no aspecto da saúde pública, o ato presencial, o que ora resta determinado. Ressalto que a realização de atos por videoconferência constitui medida adotada durante o período de pandemia, mantida por este juízo apenas para situações excepcionais, e não haveria necessidade de utilização de tal prática na produção de prova testemunhal no caso em tela, que, ademais, prejudica a qualidade da prova produzida . Outrossim, a prática deste Juízo demonstrou que não há como garantir-se a incomunicabilidade dos depoentes, ainda mais quando reunidos no mesmo local. E, mesmo que fosse garantida tal incomunicabilidade, embora a facilidade decorrente da ausência de locomoção pelas partes, é comum a ocorrência de interrupção ou inviabilização do ato por problemas técnicos.“ Devido ao acima exposto, a melhor forma de se tomar depoimentos de pessoas distantes é por videoconferência na subseção que possua competência sobre seu domicílio (normalmente a mais próxima ou a quem tem maior facilidade de acesso), de forma a ser garantida a estabilidade da conexão, bem como a incomunicabilidade das testemunhas. No caso, o rol de testemunhas do processo 5041059-65.2023.4.04.7100 indica que as três testemunhas residem em Relvado/RS (evento 50), apesar de não apresentado comprovante de endereço. Assim, considerando o domicílio informado das testemunhas arroladas no processo 5041059-65.2023.4.04.7100, defiro sua oitiva na subseção de seu domicílio, no caso, em Lajeado/RS , já estando reservada a sala de audiências na sede daquela subseção (Avenida Presidente Castelo Branco, 502, bairro Florestal), local aonde deverão comparecer as testemunhas arroladas. Já no processo 5054654-34.2023.4.04.7100 não há rol de testemunhas, sendo o despacho expresso ao determinar que o rol fosse apresentado em 5 dias. Contudo, o prazo transcorreu em 25/04/2025, sem que fosse apresentado referido rol, o que impede o deferimento em relação a este processo. Intimem-se. III – Constato que os autores dos dois processos residem em Porto Alegre, não havendo motivos para sua oitiva de forma remota. Assim, indefiro o pedido em relação aos autores, que deverão comparecer na sede desta unidade judiciária. Intimem-se. IV - Após, aguarde-se a data das audiências.

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Processo nº 5059877-65.2023.4.04.7100

ID: 272975557

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059877-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ANA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLE BORGES DAVILA

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LUIZ CARLOS MARCELINO DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059877-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : BERNADETE ANA DUARTE ADVOGADO(A) : NICOLLE BORGES DAVILA (OAB RS121904) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MARCELINO DAVILA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059877-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : BERNADETE ANA DUARTE ADVOGADO(A) : NICOLLE BORGES DAVILA (OAB RS121904) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MARCELINO DAVILA (OAB RS073216) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de necessidade de emenda à inicial e a prejudicial de prescrição; extingo o feito, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 10/05/1982 a 08/03/1983; de 25/07/1983 a 23/08/1983; de 12/11/1985 a 26/12/1985; de 06/11/1994 a 06/01/1995; de 01/02/1995 a 02/05/1995; e de 16/10/2000 a 21/11/2000, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, para o fim de condenar o INSS a reconhecer e computar, como tempo comum o(s) período(s) de 22/11/1968 a 25/11/1971 (Lojas Americanas S.A); de 12/06/1972 a 01/07/1972 (Palácio dos Enfeites Ltda.); de 01/07/1972 a 31/10/1973 (Zita Baron Consultório Dentário); de 21/11/1973 a 20/12/1973 (Hermes Macedo S.A); de 13/10/1976 a 26/01/1978 (Mesbla S.A); de 19/11/1979 a 29/01/1980 (Lojas Renner S.A); de 29/09/1980 a 26/12/1981 (Mesbla S.A.); e de 07/01/1995 a 20/01/1995 (M. S. Lustres Ltda.) , inclusive para fins de carência. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Observo que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a despeito do que reza o artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso da sentença, nos Juizados Especiais Federais, tem, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, à luz da interpretação conjunta dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Todavia, por aplicação analógica do artigo 1.012, § 1º, V, do Novo Código de Processo Civil e em decorrência da urgência caracterizada quando da concessão de antecipação de tutela antes ou na sentença, o recurso inominado, no que se refere a eventual provimento antecipatório, não tem efeito suspensivo, permitindo-se a exigência de seu imediato cumprimento, se for o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5079956-65.2023.4.04.7100

ID: 330536650

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079956-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA SUTIL GIOVANELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079956-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ODETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA DESPACHO/DECISÃO A parte afirma, na petição do e…

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Processo nº 5086164-65.2023.4.04.7100

ID: 280676357

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086164-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5086164-65.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de reem…

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Processo nº 5017294-65.2023.4.04.7100

ID: 338239664

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017294-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VALCARENGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITELIO VALCARENGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017294-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : IVANETE DAVI ADVOGADO(A) : EDUARDO VALCARENGHI (OAB RS104722) ADVOGADO(A) : VITELIO VALCARENGHI (OAB RS022606) DESPACHO…

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