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Processo nº 5000959-70.2025.4.04.7109

ID: 339535139

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000959-70.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GANTES PEREZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000959-70.2025.4.04.7109/RS AUTOR : VERA LUCIA GANTES PEREZ FERREIRA ADVOGADO(A) : CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB RS095245B) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000959-70.2025.4.04.7109/RS AUTOR : VERA LUCIA GANTES PEREZ FERREIRA ADVOGADO(A) : CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB RS095245B) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA GANTES PEREZ FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, PARANÁ BANCO S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A. Requer o autor a declaração de inexistência contratual e indenização por danos morais e materiais em face de ter ocorrido descontos indevidos no seu benefício previdenciário por instituição privada. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo cuja relação jurídica é oriunda de anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais . O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). 2. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais que tenha competência para processar e julgar feitos de natureza cível. 3. Retifique-se a autuação do assunto para classe cível e redistribua-se. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5007873-60.2023.4.04.7000

ID: 334806089

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007873-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO DE LIMA DIAS

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LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

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Apelação Cível Nº 5007873-60.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAMIRO…

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Processo nº 5082563-60.2023.4.04.7000

ID: 298103415

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082563-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO KOPP ARANTES AGRIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082563-60.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MAURICIO KOPP ARANTES AGRIA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração …

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Processo nº 5050747-60.2023.4.04.7000

ID: 312215201

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050747-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DOMINGOS MARIA PAULA DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA PAULA DOMINGOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050747-60.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA FERNANDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DOMINGOS (OAB PR117867) EXEQUENTE : MARIA PAULA DOMINGOS ADVOGADO(A) : MARIA PAU…

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Processo nº 5001374-60.2023.4.04.7000

ID: 275254788

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001374-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN KEVEN DE SOUZA JEFFERSON DIOGO DE SOUZA MARCIA REGINA DE SOUZA MARINA DE SOUZA IAVORSKI MAURICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

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VALDECI PEREIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001374-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA (OAB PR061088) ADVOGADO(A) : VALDECI PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB PR079810) ADVOGADO(…

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Processo nº 5042696-60.2023.4.04.7000

ID: 308514891

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042696-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MENDES GRUNER DENISE DA VINHA RICIERI JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MONICA MELLO DE MACEDO IGNACIO PALMIRA SEVEGNANI SUELY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042696-60.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUELY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRIN…

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Processo nº 5000598-60.2023.4.04.7000

ID: 277773252

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000598-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000598-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AIRTO PEREIRA ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) SEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000598-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AIRTO PEREIRA ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade rural de 22/08/1980 a 31/07/1982 e de 01/03/1983 a 30/11/1988; e da especialidade do período de 11/04/1989 a 01/08/1989; e julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 25/07/1974 a 21/08/1980, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 03/05/1993 a 16/01/1995, 01/03/2006 a 26/01/2012, 21/11/2016 a 13/11/2019; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora o período de 14/11/2019 a 21/01/2022 sem a possibilidade de conversão para tempo comum; (d) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.212.034-8) em favor do autor, com DIB na DER, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e da prioridade de tramitação processual. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para agregar a fundamentação acima. Intimem-se.

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Processo nº 5046867-60.2023.4.04.7000

ID: 334113480

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046867-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE DEUS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046867-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE DEUS MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046867-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE DEUS MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5060641-60.2023.4.04.7000

ID: 334113516

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060641-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO BIANCOLINI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060641-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VITORIO BIANCOLINI NETO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060641-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VITORIO BIANCOLINI NETO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5075191-60.2023.4.04.7000

ID: 339426330

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075191-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075191-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Em petição de event… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075191-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 19.1 , a parte autora requereu a oitiva de testemunhas no intuito de comprovar o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/01/1978 a 31/10/1991 Decido. 1. Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, "para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. Tal norma também é aplicável em juízo, assim como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. 2. A instrução probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de sua produção para formar sua convicção. 3. No caso em tela, reputo suficientes, para formar juízo de convicção, as provas já produzidas nos autos com relação ao período rural requerido, em que a parte autora laborou na condição de segurado especial e indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. 4. Intimem-se e, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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