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Processo nº 5007057-10.2025.4.04.7000

ID: 275399603

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007057-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por … AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 23, DEFPRÉVIA1 ). A defesa técnica arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram narrados os atos supostamente praticados pelo acusado, deixando de apontar onde estariam demonstrados os indícios necessários ao recebimento. Afirma que embora o nome do peticionário seja citado na denúncia, esta foi incapaz de deixar clara a acusação e os seus fundamentos, afirmando que a conduta do acusado não foi em momento algum delineada ou pormenorizada, razão pela qual a denúncia é genérica. No mérito, refutou as acusações constantes da inicial, reservando-se o direito de enfrentá-las oportunamente, após o contraditório. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Declarou ter interesse na formalização de ANPP. Requereu a intimação da defesa prévia e exclusivamente pelo sistema EPROC. Requereu a intimação das testemunhas pessoalmente. Requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal. Requereu a juntada de "documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento". Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos realizados estão assim minudenciados: "Fato 1 No dia 24 de agosto de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem nativa (Angelim vermelho - Dinizia excelsa), sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar no sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Fato 3 No dia 8 de outubro de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 15,8350 metros cúbicos de madeira na/va da espécie Cumaru - Dipteryx odorata, sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 4 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar na Declaração Única de Exportação (DU-E) a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Consta dos autos que a empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.519.552/0001-50, foi autuada em 11.11.2021 (Auto de Infração Ambiental nº B5ASQMRL), pela venda de 15,8350 metros cúbicos de produto florestal da espécie Dipteryx odorata (Cumaru), em 14.11.2021, foi autuada pela apresentação de informação falsa em procedimento administra/vo rela/vo a DUE 21BR001562424-0 (Auto de Infração Ambiental nº A29KG3WG), em 12.05.22 foi autuada pela venda de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem na/va Angelim vermelho - Dinizia excelsa (Auto de Infração n° 8RN5Z6FF) e por apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira na/va (Auto de Infração Ambiental nº CZZMZXF7). De acordo com o Relatório de Vistoria nº 9/2022-TU /PARANAGUÁ-PR, a partir do cruzamento de informações do Portal Único SISCOMEX (Sistemas de Comércio Exterior) e nas bases de dados e sistemas do IBAMA, identificou-se que as cargas mencionadas acima não obedeceram ao rito legal determinado. Consta que as informações apresentadas nas Declarações Únicas de Exportação - DU-E (21BR001237694-7 e 21BR001562424-0), foram realizadas de forma enganosa, omissa ou mesmo falsa, fazendo constar no lugar de “madeira nativa” a informação “madeira exótica”. Observando-se a atitude reiterada dos despachos e declarações, os fatos demonstram que não se trata de simples erro material, engano, ou atitude similar. Segundo o IBAMA, despachantes aduaneiros – tal como o denunciado - são profissionais capacitados e habilitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para atuarem junto aos anuentes portuários. Conforme o IBAMA, “Tal característica do modus operandi afasta a possibilidade de tratar-se de mero engano no momento da declaração no documento da RFB, ou seja, na DU-E.” Ainda, o IBAMA consignou que “o SISCOMEX, na data de preenchimento das DU-E do caso em discussão, já disponibilizava as opções para caracterização correta das madeiras a serem exportadas pois tratava-se de espécies nativas, devendo o exportador informar se tratava de espécies listadas nos anexos da CITES ou ameaçadas de extinção ou não.” Portanto, a venda ilícita da madeira para o exterior somente se deu em razão da manobra realizada pelo denunciado, a qual concomitantemente envolveu a prática do delito de falsidade ideológica. Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2021. Referida data se encontra dentro do período em que o denunciado, em concurso com outras pessoas, praticava tráfico transnacional de drogas por meio de remessas via Porto de Paranaguá. Conforme consta na Ação Penal nº 5065705-51.2023.4.04.7000 (evento 1, p. 68), a traficância ocorreu pelo menos de dezembro de 2018 até 13 de julho de 2023 (data da deflagração da operação). As autoridades obtiveram êxito em realizar cinco apreensões, as quais resultaram na interceptação de 3 toneladas de cocaína. Embora não se possa afirmar que o fato ora denunciado tenha ligação com alguma outra conduta delituosa, observa-se que o modus operandi da organização criminosa a qual o denunciado compunha se valia, para traficar drogas, das cargas de madeira de seus clientes exportadores. O denunciado e seus comparsas alojavam tabletes de cocaína em meio às cargas de madeira que seus clientes (empresas exportadoras de madeira que o contratavam como despachante) vendiam para outros países. O denunciado foi ouvido pela autoridade policial, oportunidade que se isentou de responsabilidade, tendo afirmado que “foi à sede do IBAMA e estabeleceu contato com o servidor, Ralph, para saber qual dessas três opções deveria escolher ao preencher o DUE de carga de madeira nativa. Disse que foi orientado a escolher uma das opções disponíveis tendo em vista que não existia a opção "madeira nativa". HERICK explicou que outros processos que estavam pendentes de autorização pelo IBAMA (contendo DUE "madeira exóticas") foram devolvidos à empresa do declarante para correção da DUE como "madeira nativa", momento em que tomou conhecimento que o sistema foi atualizado e que as cargas de madeiras nativas que estavam no porto acompanhadas do DUE (madeira exótica) seriam apreendidas” (evento 17). Ouvida a representante legal da empresa autuada, Ivone Maria de Souza, declarou que não houve má-fé por parte da empresa, e que “o sistema estava sofrendo ajustes, razão pela qual os despachantes ficaram sem saber qual das opções deveria escolher para preencher o DUE; QUE devido à demora na liberação da carga, o DUE venceu e foi necessário a expedição de outro; QUE não concorda com a afirmação que consta nos autos de infração de que a madeira foi vendida sem a licença válida, pois as cargas sob investigação possuíam licenças válidas e foram vistoriadas; QUE entende que o IBAMA poderia ter indeferido o processo ou pedido a sua retificação e não ter autuado a empresa; QUE a empresa foi autuada por oito vezes em razão de fatos semelhantes, ou seja, madeira nativa declarada como exótica; QUE todos esses autos de infração foram lavrados no mesmo contexto; QUE além dos recursos administrativos apresentou duas ações anulatórias em face desses autos de infração; QUE ainda não houve decisão administrativa, nem judicial.” (evento 17) (...) Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por sua Procuradora da República, denuncia Herick Passos de Araújo como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), por duas vezes e do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal impróprio de crimes (artigo 70, in fine, do Código Penal), pelo que se requer a sua citação para apresentação de resposta à acusação, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos." Embora já elencados os documentos relativos aos indícios de autoria por ocasião do recebimento da inicial, destaco, por oportuno, o registro da DU-E 21BR001237694-7 e da DU-E nº 21BR001562424-0, em que consta que foi o denunciado o responsável por seu registro (CPF 034.812.939-41) ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 33/35 e processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 2, INQ1 , p. 34/38): Assim, há claro indicativo de que as condutas foram realizadas pelo réu. A veracidade da imputação, por sua vez, é conteúdo de mérito, que será aferido após a instrução processual. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. 3. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. 4.1. Paute-se data para realização do ato. 4.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 4.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4.3.2. Destaco, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. Observo, ainda, a defesa não apresentou justificativa acerca da necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. 5. Quanto ao requerimento de "juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento" , intime-se a defesa para que o justifique, eis que parece não guardar relação com os autos presentes. 6. O réu requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal para obtenção dos seguintes documentos/informações: - Ao IBAMA: a) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 a 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; b) Copia do DU-E 21BR001562424-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 26, INQ1 , p. 21/25); c) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.002366/2021-01, alusivo ao AIA n° B5ASQMRL (disponível em < https://sei.ibama.gov.br/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=590656&infra_hash=8b2f16f3b5be2aa699926073831224e2 > e evento 2, INQ1 , p. 19/107) d) Cópia do relatório de fiscalização nº XRXVWJU que tem como interessado a INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 21/26). - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA a) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424- 05 ; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fases, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b) Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF-exportação SEI nº: 10582525; c) Autorização de Exportação 21BR037782/PR d) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001562424-0 - À Receita Federal: a) Informação quanto à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho a setembro de 2021; 6.1 Observo que parte dos documentos requeridos ao IBAMA constam dos autos do inquérito, conforme indicado. Quanto ao item "a", fica indeferido o pedido , pois a seriedade da empresa do réu no mercado não é objeto do processo, e pode ser demonstrada, querendo a defesa, por outros meios, como prova testemunhal, atos de constituição, declarações abonatórias, etc. 6.2 Quanto aos documentos em poder da INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, indefiro o pedido, pois o preenchimento do rol de exigências do IBAMA pela citada empresa por enquanto não interessa à instrução. Por oportuno, registro que há erro material na DU-E informada no pedido "DU-E 21BR001562424- 05 " , pois, presumivelmente, os documentos são relativos à DU-E 21BR001562424- 0 , que originou a fiscalização e a presente ação. Além disso, na qualidade de despachante aduaneiro, é de se presumir que o denunciado possui acesso aos mencionados documentos, podendo, ele mesmo, juntá-los ao processo. Futuramente, em havendo necessidade e comprovada a impossibilidade de obtenção do documento, devidamente justificada, o pedido da defesa poderá ser novamente apreciado. 6.3 O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de julho a setembro de 2021 foi deferido nos autos de n. 5062665-27.2024.4.04.7000. Com a resposta naqueles autos, traslade-se cópia da informação para o processo presente. 7. Reitero que a insurgência quanto à recusa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal deverá se dar no incidente em apartado (autos n. 5014920-17.2025.4.04.7000) 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5062665-27.2024.4.04.7000. 9. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5040624-03.2023.4.04.7000

ID: 277864852

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040624-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período 02/04/1991 a 31/03/1993, nos termos do art. 485, IV do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 06/01/1986 a 31/12/1986, 29/04/1995 a 30/06/1996, 02/08/2004 a 01/09/2010 e 18/04/2011 a 30/04/2017, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.532.056-4), para que sua DIB coincida com a DER original (19/11/2018), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fumndamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5004928-03.2023.4.04.7000

ID: 314370186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004928-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termos do evento 43, PET1 e do evento 68, PET1 , requer: seja determinada a realização de perícia técnica individualizada para avaliação da penosidade nos termos do IAC - Tema nº 5 reitera-se o pedido feito em petição de ev. 57 para que seja determinada a busca e apreensão do PPP retificado contendo a exposição aos agentes nocivos, bem como laudos técnicos que contemplem a função e o setor em que o Autor exerceu suas atividades, reiterando integralmente a fundamentação já apresentada em ev. 43. Decido. 1.1 Pedido de expedição produção de prova pericial para comprovação de penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa V. WEISS & CIA LTDA , empresa logística, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova de prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão e outros veículos, apenas aos motoristas de ônibus. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. 2. Após, voltem conclusos.

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Michel Alan Klein e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290947841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053331-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALAN KLEIN PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por adquirente de imóvel financiado. Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar solidariamente a instituição financeira e a construtora à restituição de juros de obra pagos após o prazo contratual; (ii) condenar a construtora ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra; (iii) reconhecer responsabilidade do autor pelo IPTU e taxas condominiais a partir de marcos definidos contratualmente. Apelação da construtora pleiteando reconhecimento de prorrogações contratuais por caso fortuito (pandemia), exclusão ou redução dos lucros cessantes, limitação da restituição de juros de obra e atribuição ao autor de encargos contratuais. Apelação do autor pleiteando (i) reconhecimento da solidariedade da instituição financeira em todas as indenizações; (ii) fixação de danos morais; (iii) atualização dos lucros cessantes por IPCA-e; (iv) atribuição dos encargos de IPTU e condomínio às rés; (v) reconhecimento de cobrança abusiva no contrato; e (vi) reforma da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora nas indenizações por atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se houve justo motivo para prorrogação do prazo contratual por força maior (pandemia da Covid-19); (iii) saber se há direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual; (iv) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e qual o percentual aplicável; (v) saber se é cabível indenização por danos morais; (vi) saber quem é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais até a entrega das chaves; (vii) saber se houve cobrança abusiva de valores contratuais e a quem incumbe o ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instituição financeira atuou além da mera condição de agente financeiro, com participação na fiscalização da execução da obra, o que autoriza o reconhecimento da solidariedade nas indenizações contratuais. 7. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo contratual, tampouco validade da constituição da Comissão de Representantes, razão pela qual correta a sentença que desconsiderou a extensão do prazo. 8. Os juros de obra devem ser restituídos a partir do término do prazo contratualmente estabelecido (18/05/2023), sendo indevida sua cobrança após esse marco. Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto à fluência dos juros moratórios a partir da citação. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, a ser arbitrada em 0,5% do valor do imóvel, incidindo a taxa SELIC, nos termos dos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. 10. Ausência de mora superior a seis meses inviabiliza a condenação por danos morais, conforme entendimento reiterado da Turma. 11. As despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade da construtora até a data da efetiva entrega das chaves (11/01/2024), conforme jurisprudência pacífica do STJ. 12. Ausente prova de cobrança abusiva ou simulação contratual, afasta-se a tese de discrepância ilícita entre valores contratuais. 13. Em razão da fixação da responsabilidade solidária e da alteração quanto aos encargos de IPTU e condomínio, o recurso do autor deve ser parcialmente provido. Manteve-se a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, conforme art. 87, §1º, do CPC. 14. Diante do desprovimento do recurso da construtora, majorada sua verba honorária em 20%, passando para 6% do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a solidariedade entre as rés quanto às indenizações contratuais e atribuir a elas a responsabilidade pelos encargos de IPTU e taxas condominiais até a data da entrega das chaves. 16. Apelação da construtora desprovida. Tese de julgamento: “Caracteriza-se a solidariedade entre instituição financeira e construtora nos contratos de financiamento habitacional em que haja atuação conjunta na fiscalização e execução do projeto. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente estipulado para a conclusão da obra. A indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel pode ser arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, e deve ser atualizada pela taxa SELIC. A indenização por danos morais, in re ipsa, não é devida quando o atraso não ultrapassa seis meses.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação de PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5086020-03.2023.4.04.7000

ID: 320894477

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086020-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA DO ROCIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086020-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : CELIA DO ROCIO DE PAULA (OAB PR022701) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086020-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : CELIA DO ROCIO DE PAULA (OAB PR022701) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Clinica Omega 01/02/1996 a 05/04/2004 assistente social PPP e laudos Hospital Pinel 01/01/2005 a 12/02/2019 assistente social PPP ompleto a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5053816-03.2023.4.04.7000

ID: 279657645

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053816-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053816-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão de evento 42, prossegue o feito quanto aos contra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053816-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão de evento 42, prossegue o feito quanto aos contratos de nº 141000107090171901, 141000107090172550, 141000400000749056 e 141000400000755021. Anote-se o novo valor da causa, indicado no ev. 45.2 . 2. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada (evento 22.1 ), contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 3. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintech s, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento : Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. Ressalto que, resta desde logo indeferido eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 3.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 3.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 4. Havendo manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos. 5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 5.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 5.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 5.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 6. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, e desde que, intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF , observados os parâmetros abaixo: 6.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD , esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 6.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica , indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 6.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 7. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 7.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 7.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 8. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, contudo, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782 , § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) e xpedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens d) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. Destarte, indefiro o pedido. k) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Assim sendo, resta indeferido eventual pedido neste sentido. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 9. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 10. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 11. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 12. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 13 . Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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