Resultados para "5080748-28.2023.4.04.7000" – Página 11 de 15

Processo nº 5034285-28.2023.4.04.7000

ID: 293176748

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034285-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARACI CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RENNO FAGUNDES CUNHA

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SHEILA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FAGUNDES CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034285-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARACI CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS FAGUNDES CUNHA (OAB SC023213) ADVOGADO(A) : SHEILA SANTANA DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5018183-28.2023.4.04.7000

ID: 277791810

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018183-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE DE LIMA FARIAS ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) DESPACHO/DECISÃO 1. No e…

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Processo nº 5075413-28.2023.4.04.7000

ID: 275322709

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075413-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEDRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MACUCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075413-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ PEDRAO ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem…

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Processo nº 5057759-28.2023.4.04.7000

ID: 321908864

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057759-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS MOJUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057759-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TEREZINHA DE JESUS MOJUSKI ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõ…

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Processo nº 5043597-28.2023.4.04.7000

ID: 334113640

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043597-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DESORDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE EDUARDO DESORDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043597-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE EDUARDO DESORDI ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DESORDI (OAB PR111518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da P…

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Ceramica Caiapo Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 341664875

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073667-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAIAPO LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ELIANE BECK DE MORAES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5073667-28.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CERAMICA CAIAPO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE BECK DE MORAES (OAB mt…

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Processo nº 5080748-40.2025.8.24.0930

ID: 316668515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080748-40.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCELINA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080748-40.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080748-40.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5036419-28.2023.4.04.7000

ID: 274807164

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036419-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULMAX IMPORTADORA E INDUSTRIA TEXTIL LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

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DOUGLAS WINTER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036419-28.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SULMAX IMPORTADORA E INDUSTRIA TEXTIL LIMITADA ADVOGADO(A) : VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB SC031612) ADVOGADO(A) : DOUGLAS WINTER…

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Edson Nogueira Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319715850

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053685-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053685-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON NOGUEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FUL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053685-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON NOGUEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data do oferecimento das chaves em 30/11/2023, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram disponibilizadas as chaves (30/11/2023). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5060184-28.2023.4.04.7000

ID: 324086671

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060184-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060184-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 8… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060184-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Juízo, renovo a intimação da parte nos termos do evento 81, DESPADEC1 : 6.3. para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que: 6.3.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 14, DESPADEC1 e acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 6.3.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 14, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 6.3.3. não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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