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Processo nº 5076079-29.2023.4.04.7000

ID: 333270360

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076079-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA REGINA LOH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada apresenta exceção de pré-executividade alegando: (i) impenhorabilidade da sede da empresa quando há outros bens passíveis de penhora; (ii) impossibilidade de penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária. Pugna pela rejeição do pedido de penhora do imóvel de mat. 22.982, do CRI de Matelândia/PR. Na decisão do ev. 47 determinei a distribuição da exceção em autos apartados. Interposto o Agravo de Instrumento n. 5014294-46.2025.4.04.0000, foi concedida liminar para suspender a decisão agravada determinando a apreciação da exceção no bojo da execução fiscal. Passo a apreciar a exceção de pré-executividade oposta no ev. 45. 1. Conforme entendimento da súmula 451 do STJ: A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA . IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de garantir a execução, de acordo com o disposto na Súmula 451, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo desprovido. (TRF 4ªRegião. AG n. 5038193-83.2019.4.04.0000 . PRIMEIRA TURMA. Rel. ROGER RAUPP RIOS. Data: 07/10/2020) No caso em tela, não está claro se existem outros bens que possam servir à execução. Como bem apontou a União na petição do ev. 25, a carta de anuência do terceiro proprietário não guarda relação com os titulares dos imóveis. Da mesma forma, as matrículas juntadas como anexo do evento 20 não guardam relação com as matrículas listadas na petição do ev. 20 . 2. Esse o quadro, intime-se a parte executada para prestar os esclarecimentos devidos, juntando documentos se for o caso.

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Processo nº 5051635-29.2023.4.04.7000

ID: 311670675

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051635-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo, previamente à análise do pedido, deverá a exequente instruir o feito em conformidade com os itens 5.2, 6.1 e 6.2 da decisão do ev. 35.1 , abaixo transcritos: "5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias." "6.1. Em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 9.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora , bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução." 3. Com a juntada dos documentos requeridos, voltem conclusos.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 334115356

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ARTUR PERRY

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5052023-29.2023.4.04.7000

ID: 305648064

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052023-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON PANNEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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RECURSO CÍVEL Nº 5052023-29.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : NELSON PANNEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5052023-29.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : NELSON PANNEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer a reafirmação da DER . Suscitou como precedente paradigma o Tema 995 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 75, VOTO1 ): " 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se na argumentação resumida no item 3. A sentença assim analisou o caso dos autos ( evento 31, SENT1 ): [...] Assiste razão ao INSS. Somente é cabível a chamada "reafirmação da DER" quando ao menos uma parte do pedido é acolhida. Com efeito, no caso de improcedência do pedido impõe-se a conclusão de que o processo administrativo foi corretamente analisado e decidido, logo cabe ao interessado protocolar novo pedido em sede administrativa e, assim, ver computados novos períodos de contribuição. É nesse sentido a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. SEM ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER . INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a sentença, assim como o acórdão, não acrescentam nenhum dia ao tempo de contribuição do autor, é indevido o pedido de reafirmação da DER . 2. Dada a natureza acessória do pedido de reafirmação da DER , o seu acolhimento pressupõe a procedência, ainda que em parte, do pedido principal. A reafirmação da DER constitui mecanismo de distribuição do ônus decorrente da duração do processo e deve ser imposto a quem a ele tenha dado causa, via negativa ilegal da pretensão deduzida administrativamente. Disso resulta que a negativa do direito principal, no que endossada em sua totalidade a decisão administrativa, não pode resultar na afirmação da existência autônoma do direito secundário, consistente na contagem do tempo transcorrido após o requerimento administrativo . 3. É preciso distinguir situações em que a resistência do INSS em reconhecer determinado tempo força o segurado ao processo judicial, em cujo curso novas contribuições se somem a seu histórico, sendo que a soma do período afinal reconhecido com aquelas novas contribuições constitua o direito ao benefício, daquelas outras, em que todo o acréscimo de tempo se dá exclusivamente para períodos posteriores à DER, onde nenhuma resistência ilegal do INSS tenha dado causa ao ajuizamento da ação, como ocorre no caso dos autos. 4. Incidente conhecido e provido. (5020033-21.2017.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) O recurso deve ser provido e a sentença reformada." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5042420-29.2023.4.04.7000

ID: 334112004

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042420-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOSE CARLOS CIFUENTES VASQUEZ JOSE GERALDO AUERSWALD CALOMENO JUCELIO TOMAS PEREIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA VILSON LUIS KUNZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042420-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILSON LUIS KUNZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042420-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILSON LUIS KUNZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JUCELIO TOMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOSE CARLOS CIFUENTES VASQUEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOSE GERALDO AUERSWALD CALOMENO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 276130573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Martins Lampa

ID: 298209294

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033787-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS LAMPA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILS… Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID-19. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL, no âmbito de procedimento comum, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiário do FIES, para declarar o direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do financiamento estudantil, por atuação médica durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o direito ao abatimento, determinou sua implementação e o recálculo do saldo devedor, condenando os réus ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. O FNDE e a UNIÃO sustentaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de eficácia imediata do direito ao abatimento, ante a falta de regulamentação, postulando, subsidiariamente, a limitação do abatimento ao período de março a dezembro de 2020. O BANCO DO BRASIL alegou ilegitimidade passiva e sua atuação como mero agente financeiro, requerendo o afastamento da condenação sucumbencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é exigível regulamentação específica para a fruição do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01; (iii) saber se o período de abatimento deve ser limitado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou estendido até o fim da emergência sanitária; (iv) saber se é cabível a condenação do BANCO DO BRASIL ao pagamento de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e do agente financeiro nas ações relativas ao FIES. 7. A Lei nº 10.260/01, art. 6º-B, inciso III, confere o direito ao abatimento de 1% ao mês aos médicos atuantes no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, independentemente de regulamentação específica, desde que preenchidos os requisitos legais. 8. O período de vigência da emergência sanitária não se confunde com o do Decreto Legislativo nº 6/2020, estendendo-se até 22/05/2022, conforme Portaria MS nº 913/2022. 9. A comprovação do vínculo da parte autora com o SUS durante o referido período, bem como a contratação do FIES até o segundo semestre de 2017, autorizam a fruição do abatimento, ainda que não tenha sido processado em virtude de falhas sistêmicas no FIESMED. 10. O recálculo do saldo devedor deve ser precedido de análise administrativa, competindo ao FNDE providenciar a remessa ao Ministério da Saúde para verificação do direito ao abatimento. 11. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando o papel do BANCO DO BRASIL como mero agente financeiro, sem responsabilidade pela análise do pedido de abatimento, não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 12. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, são majorados os honorários em 20% em relação à UNIÃO e ao FNDE, cujos recursos foram desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: "O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, é autoaplicável, não dependendo de regulamentação específica para sua fruição, desde que comprovada a atuação do profissional da saúde no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19. A responsabilidade pela análise e operacionalização do abatimento é do FNDE, sendo incabível a condenação do agente financeiro às verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do FNDE, da UNIÃO e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5026415-29.2023.4.04.7000

ID: 311125797

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026415-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARÍLIA RITA DEGRAF

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RODRIGO MARCOS FATUCH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB PR057424) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062111-29.2023.4.04.7000

ID: 329435844

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062111-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sente… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 299131360

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

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ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação. É o relato do necessário. 2. Levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Considerando que a citação de ANDERSON CLAITON MARTINS foi realizada em 19/05/2025 ( 136.1 ), a suspensão anteriormente determinada, com base no art. 366 do CPP, deve ser considerada levantada a partir da referida data. 3. Representação processual de ANDERSON CLAITON MARTINS . Observo que o réu ANDERSON CLAITON MARTINS é representado em outro processo da OPERAÇÃO SPIDERWEB (autos 50617666320234047000) por advogados contratados. 3.1. À Secretaria para que promova os atos necessários a associar à defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS os advogados que estão habilitados na referida ação penal 50617666320234047000 (Dr. Anderson Pereira de Souza, PR085798; e Dr. Iago Moreno Marques de Souza, PR079557). 3.2. Intimem-se os referidos advogados para apresentação de resposta à acusação nestes autos em nome de ANDERSON CLAITON MARTINS , no prazo de 10 dias, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo , na forma art. 265 do CPP , com a consequente comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.3. No mesmo prazo, os advogados poderão justificar eventual impossibilidade de representar os acusados neste processo eletrônico. 3.4. Encaminhe-se cópia desta decisão aos endereços de e-mail dos advogados cadastrados no Sistema E-proc. 3.5. Em caso de omissão, expeça-se mandado de intimação pessoal dos acusados ANDERSON CLAITON MARTINS para constituição de novo defensor e comunique-se a negligência à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.6. Decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado contratado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.1. Considerando que FERNANDO HENRIQUE SANTOS ainda não foi localizado e que o processo está suspenso em relação a ele na forma do art. 366 do CPP, promova-se o desmembramento do feito em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.2. O novo processo deverá permanecer suspenso com fulcro no artigo 366 do CPP. Anote-se a suspensão do novo processo pelo prazo de 10 (dez) meses. Decorrido esse prazo, intime-se o MPF para que, em consulta ao bancos de dados a que tem acesso, decline, se possível, novo endereço do réu FERNANDO HENRIQUE SANTOS .

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