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Cosme Militao Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 334095271

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107607-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COSME MILITAO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5107607-80.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 65) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: COSME MILITAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5054063-80.2021.4.02.5101

ID: 337105067

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054063-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054063-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE : PAULO ROBERTO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁ… Apelação Cível Nº 5054063-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE : PAULO ROBERTO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA QUANDO EXISTENTE REGRA DE TRANSIÇÃO COGENTE. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por segurado com o objetivo de revisar a renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. Pretende-se o recálculo do salário de benefício com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, sob fundamento de que a regra definitiva seria mais vantajosa. O processo havia sido suspenso em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.102 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, a suspensão dos processos referentes ao Tema 1.102 do STF deve ser levantada; (ii) estabelecer se é possível aplicar a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, quando mais favorável ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, vedando a opção do segurado pela regra definitiva, ainda que mais vantajosa. A Reclamação Constitucional 78.265 reafirma que o julgamento das mencionadas ADIs superou a tese firmada no Tema 1.102, ensejando o prosseguimento dos processos suspensos. A tese firmada pelo STF estabelece que a regra de transição tem aplicação obrigatória e não comporta relativização com base em eventual benefício econômico ao segurado. O art. 3º da Lei 9.876/99 deve ser interpretado de forma literal e cogente, sendo vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo do salário de benefício nos casos por ele abrangidos. Diante da declaração de constitucionalidade com trânsito em julgado, resta afastada a possibilidade de revisão da vida toda para os segurados alcançados pela regra de transição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF superou a tese firmada no Tema 1.102, permitindo o prosseguimento dos processos sobre a revisão da vida toda. A regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 é de observância obrigatória pelos segurados do INSS a ela submetidos, vedada a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, ainda que mais vantajosa. É inviável a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, quando incide a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 201, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 18, I, alíneas b e c; 29, I e II; Lei 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024, DJe 24.05.2024; STF, Rcl 78.265/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.05.2024; STJ, REsp 1.554.596/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, Tema 999, j. 11.12.2019; STF, RE 1.276.977, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Tema 1.102, j. 01.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Catia Maria Aguiar Da Silva

ID: 283315604

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128850-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CATIA MARIA AGUIAR DA SILVA

80

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a … 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5128850-80.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CATIA MARIA AGUIAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 1023217-87.2023.4.01.3200

ID: 314713040

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023217-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023217-87.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023217-87.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDES NETO - AM8257 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda tributária em que a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade do IRPF sobre o abono PCR e respectiva repetição do indébito. Em síntese, argumenta que, ao aderir ao Plano de Carreira e Remuneração (PCR) da PETROBRÁS, recebeu valor a título abono único, do qual foi retido IRPF, embora a referida verba tenha caráter indenizatório. Na espécie, a demandante comprovou ter recebido a verba Abono PCR. Com efeito, o IRPF tem como fato gerador, dentre outros, a aquisição de disponibilidade econômica de renda, inclusive a decorrente do trabalho (art. 43, I, do CTN), como na espécie. Destaque-se que o novo PCR trouxe alterações no que diz respeito à progressão funcional, com restrições ao avanço de nível e à promoção. Sobre o tema, entendo que a verba tem natureza remuneratória, haja vista que foi paga por mera liberalidade do empregador aos empregados que, livre e espontaneamente, aceitaram aderir ao novo plano de carreira e remuneração da empresa e, com isso, abriram mão de eventual promoção por antiguidade durante o contrato de trabalho. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMA 312 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBA PAGA PELA PETROBRÁS A SEUS FUNCIONÁRIOS COMO ESTÍMULO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. ABONO PCR. VERBA QUE CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TESE FIXADA: "A VERBA DENOMINADA 'ABONO PCR', PAGA PELA PETROBRAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS COMO FORMA DE ESTIMULAR A MIGRAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5093930-80.2021.4.02.5101, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2023.) É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do AM-RR: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. “ABONO PCR”. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que se pretende a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre o abono Plano de Carreira e Remuneração (PCR) e respectiva repetição do indébito. 2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a referida vantagem tem natureza indenizatória em face da supressão de direitos gerada pela adesão ao novo plano de cargos e salários implantado pela Petrobrás, de modo que deveria ser declarada a inexigibilidade do imposto de renda, condenando a Fazenda Nacional à restituição do valor indevidamente pago, acrescido pela taxa Selic. 3. O chamado “abono PCR”, em razão de adesão da parte autora a novo plano de carreira, constitui pagamento por mera liberalidade do empregador, o qual por isso não se reveste de caráter indenizatório, mas sim remuneratório, configurando acréscimo patrimonial passível de incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43, I, do CTN. Ademais, chama atenção que a referida vantagem não está relacionada diretamente a um dano certo a ser reparado, mas a um ajuste facultativo entre empregado e empregador, sem imposição legal, para incentivar a mudança de plano de carreira, o que infirma a alegada tese de natureza indenizatória da verba. 4. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória - compensação pela extinção do benefício de saúde - ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.582.856/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). 5. Ante o exposto, deve a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Decide a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MANAUS, 30/6/23, JUIZ(a) Federal MARCIO ANDRE LOPES CAVALCANTE Relator(a) PROCESSO: 1022805-93.2022.4.01.3200 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 99, §3º,do CPC). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000388-54.2023.4.03.6121

ID: 278609411

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000388-54.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT FIRMINO MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000388-54.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: HEBERT FIRMINO MENEZES Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO - RN12098 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c restituição de indébito ajuizada por HEBERT FIRMINO MENEZES em face da UNIÃO (PFN), em que a parte autora objetiva: 1) seja declarada a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a parcela paga a título de abono com fito de indenizar a supressão de direitos em virtude da adesão ao PCR; 2) Seja determinada a repetição do indébito tributário, ordenando a Ré que proceda a devolução do valor indevidamente recolhido, atualizado pela SELIC desde o desembolso até a efetiva quitação, acrescido de juros. Não há questões preliminares. No que tange ao tema, verifico que a C. TNU, por ocasião da análise do Tema 312, acabou por definir a seguinte tese: “A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda” (PEDILEF 5093930-80.2021.4.02.5101/RJ, Juiz Federal Relator para o Acórdão Odilon Romano Neto, julg. 17/05/2023, pub. 19/05/2023). Considero oportuno transcrever o seguinte excerto do voto condutor: “Ao que se colhe da narrativa autoral, bem como do voto da I. Relatora, a verba “abono PCR” foi um valor pago uma única vez pelo empregador Petrobrás aos seus funcionários que aderissem ao novo Plano de Carreira definido pela empresa. Segundo o novo plano de carreira, 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível médio foram unificadas em duas carreiras, uma de nível superior e outra de nível médio. O objeto da mudança, ao que é informado, é dar maior flexibilidade ao empregador na modificação de locais de trabalho e funções de seus empregados. No novo plano, também haveria uma ampliação no tempo necessário para as progressões automáticas na carreira, elevado de 24 meses para 60 meses. Sustenta o autor, ora recorrente, que a adesão ao novo plano de carreira implica perda de direitos, notadamente pelo maior tempo necessário para a progressão na carreira. Por essa razão, a fim de indenizar os empregados que foram para o novo Plano, houve o pagamento do abono PCR, o qual teria, assim, nítido caráter indenizatório, visando recompor direitos perdidos em razão da adesão a um novo plano de carreira. Analisando-se detidamente o novo Plano de Carreira instituído pela Petrobrás, verifica-se que não há evidências de qualquer perda de direitos. No que diz respeito aos patamares salariais dos empregados, estes foram ou mantidos ou majorados, ao que se depreende, em especial das informações constantes das pp. 19/21 do referido Plano de Carreiras. Destaco trecho das informações constantes da p. 21 (Evento 1, Anexo da Origem 8): O enquadramento dos empregados nas novas faixas salariais ocorrerá automaticamente, no mesmo nível salarial e referência (A ou B) correspondentes aos atuais. Nos casos em que o nível salarial atual seja inferior ao piso da nova tabela, o enquadramento ocorrerá no piso da nova tabela. Em decorrência da manutenção dos Níveis Salariais Intermediários na Faixa Salarial do Nível Técnico, alguns empregados posicionados em determinados níveis terão movimentação funcional. Ficará assegurada, no mínimo, a manutenção do nível salarial atual do empregado, bem como preservada a categoria do cargo atualmente ocupado na companhia. A perda de direito alegada, ao que se depreende, consistiria em um maior tempo necessário para a progressão funcional. Nada obstante, entendo que não existe direito à progressão funcional em determinada forma, podendo os critérios de progressão serem alterados a critério do empregador, justamente por se tratar de evento futuro. Há uma expectativa de direito à progressão funcional em determinados termos, não um direito à progressão funcional. Daí porque me parece que não há o que se falar em perda de direitos por exigir-se maior tempo de progressão funcional no novo plano de carreira, cuja adesão foi voluntária, servindo o abono PCR como estímulo à sua adesão. Além disso, ainda que se veja um caráter compensatório em referido pagamento, isso não significa que há um dano a ser reparado, até porque, repita-se, a adesão ao novo plano é facultativa, voluntária e o abono serviu como estímulo a essa adesão. Se o empregado aderiu, é porque o novo plano, em seu conjunto, apresentou uma configuração que lhe pareceu de maior interesse. Não há o que se falar em “dano indenizável”, a caracterizar o abono como verba de cunho indenizatório. Nos termos do artigo 153, III, da Constituição da República, a União está autorizada a instituir imposto sobre "a renda e proventos de qualquer natureza", dispositivo que dá suporte à regra do artigo 43 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o imposto de renda tem como fato gerador "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" de renda, compreendida esta como "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", nos termos de seu inciso I. Destas singelas disposições decorre a conclusão de que o valor pago em dinheiro ao empregado, em razão do contrato de trabalho, para estimular a sua adesão ao novo plano de carreira da empresa enquadra-se, sem dúvida, no conceito de renda, eis que é inequivocamente uma disponibilidade econômica que ingressa no patrimônio do empregado como mera liberalidade do empregador, concedida com o objetivo de estimular seus empregados a aderirem a um novo plano de carreira mais adequado ao seu plano de gestão e no qual não se verifica qualquer perda de direitos aos atuais empregados da empresa. Nem se diga que este pagamento tenha natureza indenizatória, deixando de configurar, por essa razão, uma disponibilidade econômica, eis que indenização, como a própria etimologia da palavra indica, é a compensação por um dano experimentado e cujas consequências se busca, por meio de uma retribuição pecuniária, afastar ou minorar. Um valor pago com a finalidade de estimular a adesão do empregado a um plano de carreira não tem natureza indenizatória, pelo simples fato de que inexiste um dano cuja recomposição se faça necessária pelo empregador. Nenhuma relevância tem, para tal fim, a denominação atribuída a este valor pago ao empregado ou a natureza jurídica que o contrato de trabalho ou a convenção coletiva pretendam atribuir-lhe, eis que, nos termos do §1º do mesmo artigo 43 do Código Tributário Nacional, "a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção" Desta forma, a incidência do imposto de renda sobre o valor pago a título de abono PCR só poderia ser afastado se houvesse norma isentiva que assim o previsse, o que, em concreto, inexiste. A Lei 7.713/1988, em seu art. 6º, I, dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; (...) Nos termos deste dispositivo, verifica-se que a verba “abono PCR” não se insere em qualquer das regras isentivas, recaindo o valor percebido na norma geral do artigo 153, III, da CRFB/88 e do artigo 43 do CTN. Desta forma, a despeito das alegações vertidas na inicial, prevalece o entendimento de que os valores recebidos a título do denominado abono PCR se enquadram na definição legal de renda ou proventos de qualquer natureza, de forma que não há falar na isenção pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005964-33.2024.4.03.6302

ID: 307369439

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005964-33.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YTALLO JARDIM DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005964-33.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: YTALLO JARDIM DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005964-33.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: YTALLO JARDIM DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Proc. nº 5005964-33.2024.4.03.6302 YTALLO JARDIM DE ALMEIDA DOS SANTOS ajuíza AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor da UNIÃO FEDERAL ao fundamento de que, por trabalhar em plataforma marítima, em regime “off shore”, faz jus à não incidência do imposto de renda sobre as suas folgas indenizadas, as suas dobras de jornadas e de férias, abono de férias e abono indenizatório (Petrobrás), além de indenização por descanso semanal remunerado não gozado, por entender que todas essas rubricas tem natureza indenizatória. Pede, então, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 05/19 para frente, com os devidos consectários legais. Citada, a UNIÃO FEDERAL preliminarmente inépcia da inicial e prescrição quinquenal e, no mérito, que as verbas mencionadas tem natureza salarial, por se submeterem ao regime especial da Lei 5.811/72. Requer a improcedência dos pedidos feitos. É o relatório. Decido. Afasto as preliminares da União Federal: se supostamente não há prova do alegado, não se está diante de matéria preliminar, mas sim, de mérito, que nessa sede será examinada. Doutro giro, como as verbas as quais se pretendem isentas do IR referem-se ao mês 05/19 para frente, e a presente ação foi ajuizada em 05/2024, não há falar em prescrição quinquenal. No mérito, os pedidos procedem parcialmente. Fundamento. Para se analisar e se concluir se determinada verba tem natureza remuneratória/salarial ou indenizatória, e assim definir se incide ou não o imposto sobre a renda, é preciso atentar aos termos do art. 43 do CTN. Diz, em suma, tal dispositivo que só haverá fato imponível quando houver aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. Doutro giro, algumas isenções do imposto de renda estão previstas no art. 6º da Lei 7.713/88 e no art. 14 da Lei 9.468/97. Pois bem, relativamente à chamada “dobra”, não identifico a possibilidade de se isentar a incidência do imposto de renda. Analisando estritamente os termos da sua regulamentação, constante da Lei 5.811/72, que dispõe sobre o trabalho em plataformas de petróleo, entre outras, especialmente o seu art. 2º e art. 3º, inc. II, fica esse trabalhador sujeito a determinações específicas, “tudo para manter normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial”, dentre elas a possibilidade de “(...) Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º”. Em tal situação, o empregado é remunerado para justamente ali permanecer, ou, em outras palavras, ficar em disponibilidade na plataforma para manter a normalidade do seu funcionamento e/ou a sua segurança. Ou seja, tal verba tem caráter marcadamente remuneratório pelo empregado se colocar nessa situação, já prevista no acordo coletivo da categoria, cujo recebimento implica em acréscimo patrimonial, passível da incidência do imposto de renda. Quanto às denominadas “folgas indenizadas”, assim consideradas apenas aquelas mencionados no item 28 do Acordo Coletivo (ID 324881817), é de ser reconhecida a sua condição indenizatória. Isto porque, primeiro, o empregador se obriga, ao menos, a possibilitar ao empregado (parte autora) que goze 1/3 das folgas pendentes, ou então, e as eventuais folgas não concedidas restantes poderão ser gozadas até o final do mês subsequente ao desembarque. No entanto, quando não tal saldo de folgas não for efetivamente gozado, ele será indenizado (Parágrafo Único, item 28, retro). Em outras palavras, as folgas às quais o empregado (parte autora) teria direito, em razão de questões operacionais no âmbito da plataforma não podem ser objeto de incidência de imposto de renda sob o fundamento de que tem a natureza de compensação ou reparação de um direito que não pode ser devidamente cumprido, em razão de necessidade de serviço. Não há falar, pois, em acréscimo patrimonial em tal caso, pelo que indevida a incidência do tributo em questão. Nesse sentido, este entendimento se alinha à inteligência tanto da Súmula 125 (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não estão sujeito à incidência do imposto de renda”) e da Súmula 136 (“O pagamento de Licença-Prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda”), ambas do STJ. A propósito: STJ, REsp 2210838, Rel. Min. Benedito Gonçalves, data julg. 16/05/25, data publicação DJEN 20/05/25). Relativamente ao Abono Pecuniário e ao Abono Indenizatório/Compensatório (Petrobrás), tem-se o seguinte: o Abono Pecuniário, por se tratar de parte um período de férias à qual o empregado teria direito e na qual “abriu mão”, ou seja, por sua própria vontade optou por não gozar tal período em razão da necessidade de serviço, vendendo parte dele ao empregador. Em caso como tal, não há falar na incidência do imposto de renda. Aplica-se aqui a mesma inteligência das Súmulas 125 e 136 do STJ já mencionadas. Por oportuno: TRF 4º, RCIJEF – Recurso Cível: 50740709420234047000 – PR, Rel. Gerson Luiz Rocha, 1ª Turma Recursal, Data julg. 20/02/25, Data Publ. 20/02/25). Quanto ao Abono Indenizatório/Compensatório (Petrobrás), uma paga de valores decorrente da mera adesão a um novo instrumento coletivo de trabalho por parte dos empregados da empresa, não identifico, de per se, a alegada natureza indenizatória. Claramente, não possui qualquer natureza reparatória ou compensatória por algum suposto dano ao empregado por tão só aderir a um pacto de regras corporativas da categoria, que é naturalmente de seu interesse. Ao contrário, se trata de um tipo de prêmio ou mesmo de vantagem, de um estímulo para se aderir ao novo contrato coletivo de trabalho, que os torna mais fortes. Em sendo assim, à luz dos ditames do art. 43 do CTN vislumbro “riqueza nova”, a ensejar a incidência do imposto de renda. A propósito, e em reforço ao entendimento posto, entendo que analogicamente também se pode aplicar a tal verba de Abono Indenizatório/Compensatório (Petrobrás) o mesmo entendimento firmado no Tema 312, da TNU: “A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda” (PEDILEF 5093930-80.2021.4.02.5101/RJ). Isso porque, tanto em um caso como em outro, a paga se relaciona a um estímulo a uma nova situação jurídica, seja de proteção de direitos corporativos, seja de um novo plano de carreira, a não se caracterizar como contraprestação, em ambos os casos, para qualquer tipo de reparação ou compensação por algum dano sofrido aos direitos dos empregados beneficiados. Por fim, o denominado Repouso Semanal Remunerado (RSR) é considerado consoante pacífica jurisprudência do STJ como verba de natureza remuneratória (REsp 1.749.718/SP; REsp. 1.314.669/PE, entre outros). A propósito, no REsp 1.444.203/SC, Re. Min. Humberto Martins, 2ª turma, DJe 24/06/12, firmou-se que é “insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante se inexiste efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo do trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. ” A par disso, é de se ter presente que, considerando a peculiaridade da atividade de empregado embarcado em plataforma petrolífera, que geralmente fica nessa situação por cerca de 14 dias, que esse gozo do repouso semanal remunerado sofre algumas limitações ou ajustes. Geralmente a empresa o compensa por outros meios, tais como, por exemplo, o pagamento de horas extras com adicional ou em dobro, segundo entendimento corrente do TST, na análise dos casos específicos. Assim, não há como a parte autora ser duplamente beneficiada por isenção tributária em face da natureza jurídica de uma determinada verba que recebe, o que poderia, ao menos em tese, dar azo à caracterização do enriquecimento ilícito. Ademais, ainda que assim não fosse, não identifiquei qualquer rubrica nesse sentido nos contracheques trazidos aos autos pela parte autora (ID 324881801). Por tais fundamentos, não reconheço o pedido com relação a tal verba. Os valores a serem objetos de devolução serão aqueles históricos, constantes da Planilha anexa, trazida pela parte autora (ID 352010995). Os benefícios da Assistência Judiciária não serão concedidos à parte autora dado o valor do salário que recebe (ID 324881801). ANTE O EXPOSTO, face as razões expendidas, e respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da presente ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA de imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre as seguintes verbas que a parte autora recebe: (a) Folgas devidas e não gozadas (item 28 do CCT) e (b) Abono Pecuniário. OUTROSSIM, conforme planilha anexada pela parte autora (ID 352010995), os valores históricos a serem devolvidos serão de R$ 1.446,67, a título de Folgas não gozadas, e R$ 1.728,93, a título de Abono Pecuniário, ambos devidamente corrigidos, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários nesta fase processual. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.I. Sentença publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5029290-14.2020.4.02.5001

ID: 283226132

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029290-14.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA DA SILVA BASILIO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ELLER MAGALHÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029290-14.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : MARINALVA DA SILVA BASILIO GONCALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 62, o COREN-ES foi in… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029290-14.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : MARINALVA DA SILVA BASILIO GONCALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 62, o COREN-ES foi intimado a esclarecer acerca dos índices de cálculo utilizados ou proceder à adequação dos valores e informou que a atualização monetária das anuidades é feita pelo INPC, conforme decisões do COREN-ES (EVENTO 66). Decido . As contas da executada no EVENTO 60-CALC2 não se mostram adequadas, uma vez que foi utilizado o índice de correção monetária da tabela do TJES e juros de 1% a partir de 04.12.2020. Por outro lado, a planilha apresentada pelo exequente indica que sobre o valor principal foram aplicados juros, multa e correção feita pelo INPC (EVENTO 58-EXTR2 e EVENTO 66), o que não é admissível, de acordo com a jurisprudência pátria. As anuidades são reajustadas pelo INPC , nos termos das decisões do COREN-ES e do que estabelece o artigo 10, § 5. o da Lei 4.886/65 , com as alterações introduzidas pela Lei 12.246/2010, que se encontra assim redigido: " Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal: ... § 5. o As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor. ..." O § 1º do art. 6º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabeleceu: § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Contudo, não se deve confundir a atualização da dívida com o reajuste do valor estabelecido para as anuidades . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN. ANUIDADES. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. 1. As anuidades dos conselhos têm natureza tributária, estando sujeitas, portanto, ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB/1988), tal como já decidiu o STF na ADI nº 1.717, não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução . Nessa linha, somente com o advento da Lei nº 12.514/11, os Conselhos de Fiscalização Profissional que não possuíam legislação própria a amparar a cobrança das contribuições que lhes eram devidas, como o caso do apelante, passaram a ter respaldo legal para a cobrança de anuidades, nos termos do art. 6º da referida norma. 2. No que diz respeito ao índice de reajuste anual das contribuições aos conselhos profissionais, previsto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, não se confunde com aquele utilizado para sua atualização após o vencimento, quando então deve ser aplicada a taxa SELIC , nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, que já engloba juros e correção monetária. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 879.844/MG). Precedente desta Corte (AC 0029771-37.2017.4.02.5108). 3. A utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei não se trata de mero erro material, mas sim, consiste em vício no próprio lançamento do crédito, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA, pelo que descabida a aplicação da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes desta Corte (AC nº 5022150-80.2021.4.02.5101, AC nº 5019017-30.2021.4.02.5101 e AC nº 5021031-84.2021.4.02.5101). 4. No presente caso, o juízo de origem, antes de proferir a sentença extintiva, intimou o exequente para retificar a título executivo, sendo acostada nova CDA na qual o Conselho insistiu em utilizar índice de atualização monetária da dívida diverso da taxa Selic, razão pela qual deve ser mantida a extinção da execução. 5. Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ improvido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN-RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5007840-52.2020.4.02.5118, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 17:29:24) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O título executivo indica como fundamento legal para cobrança de anuidades o artigo 149 da Constituição Federal, e, genericamente, as Lei nºs 5.905/73, 12.514/2011, 7.498/86, 6.830/80 e Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem. 2. As anuidades dos conselhos têm natureza tributária estando sujeitas, portanto, ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB/1988), tal como já decidiu o STF na ADI 1.717, não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 3. A CDA sem menção ao artigo 6º da Lei nº 12.514/2011 não atende aos requisitos dos artigos 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, e 202, III, do CTN, trazendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por parte do executado, eis que o referido diploma legal prevê outras possibilidades de cobranças, além das anuidades, como, por exemplo, multa administrativa, constante do artigo 4º, I, e a da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, prevista no artigo 11. 4. O índice de reajuste anual das contribuições aos conselhos profissionais, previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, não se confunde com aquele utilizado para sua atualização após o vencimento, quando então deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, que já engloba juros e correção monetária. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 879.844/MG) . Precedente desta Corte (AC 0029771-37.2017.4.02.5108). 5. Tendo em vista a deficiência na fundamentação e a utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei, bem como a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, não merece reparos a sentença. 6. Apelação desprovida. ljn DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5060042-57.2020.4.02.5101, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022 12:04:39) Consoante jurisprudência pacífica no âmbito do STF, as anuidades de Conselhos Profissionais têm natureza tributária, tratando-se de contribuições parafiscais. Portanto, ante o caráter tributário, a atualização monetária de seu valor original deve ser feita pela taxa SELIC , observando-se a impossibilidade de cumulação dessa taxa com qualquer outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. Feito este esclarecimento, intime-se o exequente para proceder à adequação da CDA quanto ao valor remanescente, nos termos desta decisão, sob pena de extinção da execução. Decorrido o referido prazo, intime-se o embargado para se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0042252-31.2024.4.05.8300

ID: 327035327

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042252-31.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA CONDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0042252-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo “A”) 1 – RELATÓRIO MARCELO FERREIRA CONDE propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), por meio da qual … Processo 0042252-31.2024.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo “A”) 1 – RELATÓRIO MARCELO FERREIRA CONDE propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), por meio da qual postulou a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre: 1) o abono PCR (planos de cargo e remuneração) e, 2) valores de “hora repouso alimentação – HRA” – intervalo intrajornada; bem como 3) restituição dos valores pagos sob esses títulos. No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: prescrição A demandada sustentou a prescrição. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 e do art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional, cumpre pronunciar a prescrição da pretensão de restituição dos valores anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda. 2.2. - Gratuidade de justiça A parte autora apresentou pedido de gratuidade judicial. A simples afirmação de insuficiência financeira para custear as despesas do processo não basta para autorizar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de pobreza firmada com a finalidade de obtenção do benefício goza de presunção relativa e deve ser cotejada com os demais elementos comprobatórios de rendimento e de insuficiência de recursos. Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar foi superado (contracheques acostados), de sorte que o indeferimento da gratuidade processual se impõe. Cumpre ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz-Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.3 – Mérito: IR sobre abono pecuniário Trata-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de abono pela adesão ao novo Plano de Carreira e Remuneração (PCR) da PETROBRÁS S/A, com a consequente restituição do indébito tributário. Pois bem. A verba “abono PCR” foi um valor pago uma única vez pelo empregador Petrobrás aos seus funcionários que aderissem ao novo plano de carreira. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB estabelece que a União está autorizada a instituir imposto sobre “a renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, inc. III). Esse dispositivo dá suporte à regra do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual o imposto de renda tem como fato gerador “(...) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” de renda, compreendida esta como “(...) o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” (art. 43, inc. I). A partir das premissas lançadas nos dispositivos mencionados é possível concluir que o valor pago em dinheiro ao empregado, em razão do contrato de trabalho, para estimular a sua adesão ao novo plano de carreira da empresa subsome-se, sem dúvida, ao conceito de renda, pois é uma disponibilidade econômica que ingressa no patrimônio do empregado como mera liberalidade do empregador, concedida com o objetivo de estimular seus empregados a aderirem a um novo plano de carreira mais adequado ao seu plano de gestão. Por outro aspecto, ao valor pago a título de “abono PCR” não se pode atribuir natureza indenizatória, visto que não há dano a ser recomposto pelo empregador. Ademais, essa verba não consta da regra de isenção respectiva (art. 6º, inc. I, da Lei nº 7.713/88. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, ao julgar o PEDILEF 5093930-80.2021.4.02.5101/RJ (Tema 312), firmou a seguinte tese: “A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda.” Assim, o referido pedido deverá ser julgado improcedente. 2.4. Mérito: Não incidência de IR sobre HRA O demandante afirma é empregado público da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e recebe o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), verba que é paga ao empregado que exerce suas atividades com engajamento nos regimes de Turno Ininterrupto de Revezamento de 8h e 12h, nos quais o empregado não pode ausentar-se do posto de trabalho para cumprir horário de repouso e alimentação. Sustenta a natureza indenizatória da verba e pugnou pela declaração da não incidência do imposto de renda – IR desses valores e consequente restituição. Pois bem. Relativamente ao setor petroquímico, a Lei nº 5.811/72 assim dispõe, no que importa: “Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; (...).” Como se vê, a lei assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de se garantir a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial (arts. 2º, § 2º, e art. 3º, inc. II). Por sua vez, o art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...).” Por força dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1619117, estabeleceu a compreensão de que a “Hora Repouso Alimentação – HRA” dispõe de natureza remuneratória somente até a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (STJ, 1ª Seção, EREsp 1619117, Rel. Herman Benjamin, j. 27/11/2019, DJe 8/5/2020). Conquanto o referido acórdão haja ressalvado que o período posterior à Lei nº 13.467/2017 não foi objeto de conhecimento e provimento do recurso, advém a inferência, notadamente a partir do conteúdo do voto-vista do Ministro Og Fernandes, aceito para fins de modulação dos efeitos do julgamento, que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a “Hora Repouso Alimentação – HRA” passou a dispor de natureza indenizatória. Embora o precedente trate da questão sob o aspecto da contribuição previdenciária, não é possível distinguir a natureza salarial em relação ao imposto de renda, visto que a natureza jurídica é a da verba, e não derivada da exação que se pretenda aplicar. Nessa linha, se a parcela dispõe de natureza indenizatória, ela a mantém independentemente da espécie de tributo que se está a analisar a incidência, de forma que a interpretação se aplica também ao IRPF. O IRPF tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43 do CTN), de maneira que não estão compreendidas nessa categoria jurídica as parcelas de natureza indenizatória, porquanto constituam compensação pelo prejuízo ou dano suportados pelo contribuinte. Em outras palavras, se não dispõe de natureza remuneratória para fins de incidência do tributo contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, não pode dispor de natureza remuneratória para fins de incidência do tributo Imposto de Renda, ou seja, não é lícito imputar-lhe natureza bifronte. Em resumo, e no essencial, por dispor de natureza indenizatória, e não remuneratória, a parcela identificada como “Hora Repouso Alimentação – HRA” não está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda a partir de 11/11/2017, isto é, da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (Tema 306), firmou a seguinte tese: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.” (Grifos acrescidos). Neste cenário, a procedência do pedido em relação hora repouso e alimentação – HRA constitui a solução mais adequada. 3 – DISPOSITIVO 3.1. - Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito para julgar parcialmente procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e a demandada referente ao IRPF sobre os valores pagos a título de hora repouso e alimentação – HRA. 3.1.2. Condeno a demandada a pagar ao demandante, em restituição, os valores recolhidos de IRPF incidente os valores pagos a título de hora repouso e alimentação – HRA, respeitada a prescrição quinquenal. 3.2. - Julgo improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a verba recebida como abono PCR (planos de cargo e remuneração). 3.3. – Sobre o valor dos tributos a serem restituídos incidirá a taxa SELIC. 3.4. - Gratuidade judicial indeferida conforme fundamentação. 3.5. - Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 3.6. - Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. 3.7. - Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. 3.8. - Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1021076-45.2021.4.01.3304

ID: 326435944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021076-45.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTINHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSCAR CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10210… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021076-45.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL COUTINHO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR CANSAN - RS36919 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Rafael Coutinho Araújo sob o rito sumaríssimo, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de abono com o fito de indenizar a supressão de direitos por conta da sua adesão ao PCR e, consequentemente, determine a restituição do valor referente ao respectivo tributo que foi recolhido quando do pagamento do abono. A controvérsia existente nos autos repousa na análise da natureza jurídica do abono pago aos aderentes ao PCR (Plano de Carreira e Remuneração), instituído pela PETROBRÁS - empregadora da parte autora. De acordo com o postulante, trata-se de verba de caráter indenizatório, que busca compensar as perdas advindas pela adesão ao plano, não constituindo, assim, acréscimo patrimonial. Logo não poderia fazer parte da base de cálculo do IRPF. Já a União (FN) defende a tese de que o abono recebido pelo autor detém nítida natureza salarial, uma vez que, com a adesão voluntária ao PCR pelo requerente, tal circunstância não representou perda de direito, ou seja, a mudança de critérios de promoção prevista no novo PCR da Petrobrás não implicou renúncia de direitos por parte do obreiro. Assim, aduz que o recebimento em parcela única (abono) a título de incentivo para migração voluntária de plano de carreira constitui acréscimo patrimonial tributável, sujeito à incidência do IRPF. Segundo o novo plano de carreira, 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível médio foram unificadas em duas distintas carreiras, uma de nível superior (Profissional Petrobrás de Nível Superior) e outra de nível médio (Profissional Petrobrás de Nível Médio). O objetivo da mudança seria permitir que o quadro de funcionários tivesse maior flexibilidade e mobilidade. No novo plano, também haveria uma ampliação no tempo necessário para as progressões automáticas na carreira, elevando-se de 24 para 60 meses. Analisando-se detidamente o novo Plano de Carreira instituído pela Petrobrás (doc. de id 857369557), revela-se que não evidências de qualquer perda de direitos de seus empregados. O enquadramento salarial, por exemplo, manteve inalterado, conforme se extrai das informações contidas na pág. 6 do documento referido. Como bem explicitado, o aludido PCR teve como objetivo organizar e normatizar, internamente, as relações de trabalho entre a Petrobrás e seus empregados. O PCR contemplaria uma série de critérios que permitiriam melhorar a gestão de pessoas, através de valorização de competências e de desempenho, além de estimular o desenvolvimento profissional dos empregados, possibilitando alcançar níveis maiores de responsabilidade e, consequentemente, de evolução na carreira e remuneração. Não se trata, portanto, de uma espécie de PDV (Programa de Demissão Voluntária), previsto em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, configura instrumento que fomenta a rescisão do contrato de trabalho, por meio do qual são oferecidas vantagens aos empregados, como o pagamento de indenizações adicionais, além de verbas rescisórias. Nesta hipótese, a isenção do IRPF é juridicamente justificável, tendo em vista a flagrante natureza indenizatória dos valores, que possuem o objetivo de compensar a perda do emprego, conforme fixado pela Súmula nº 215 do STJ, in verbis: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." O abono PCR percebido pelo autor, portanto, tem origem jurídica distinta, conforme explanado. Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Tema nº 312 dos Representativos de Controvérsia, firmou a seguinte orientação: “A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda”. Confira-se o julgado assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMA 312 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBA PAGA PELA PETROBRÁS A SEUS FUNCIONÁRIOS COMO ESTÍMULO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. ABONO PCR. VERBA QUE CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TESE FIXADA:" A VERBA DENOMINADA 'ABONO PCR', PAGA PELA PETROBRAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS COMO FORMA DE ESTIMULAR A MIGRAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5093930-80.2021.4.02.5101, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2023.) Diante do exposto, resolvo o mérito para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos". 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como já decidiu a 2ª Turma Recursal de São Paulo, "o denominado “abono PCR” constitui mero incentivo financeiro para estimular os empregados a migrarem para o novo plano de cargos e remuneração, gera acréscimo patrimonial e é suscetível de tributação pelo imposto de renda da pessoa física, conforme tributação retida validamente na fonte, a esse título, pela Petrobras, quando do pagamento desse abono, pago por mera liberalidade do empregador, nos termos do artigo 43, inciso I, do CTN. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000100-03.2023.4.03.6317, Juiz Federal CLECIO BRASCHI, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 06/10/2023)". Como se vê, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. (grifei). Também, aproveito para colacionar um precedente do E. STJ, em decisão monocrática, acerca do tema: RECURSO ESPECIAL Nº 2107119 - ES (2023/0396758-2)EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ABONO PCR PAGO PELA PETROBRÁS A SEUS EMPREGADOS COMO ESTÍMULO À ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EMPRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VOLUNTARIEDADE DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO EMPREGADO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 e do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, sustentando, em síntese (fls. 532/557): Os funcionários da Petrobras e da Transpetro, substituídos pelo sindicato apelado, receberam uma verba denominada "Abono PCR" como incentivo à adesão ao novo Plano de Carreiras e Remuneração das empregadoras. Esse abono foi pago numa única vez, e não foi incorporado ao salário. Seu objetivo principal era o de compensar os prejuízos decorrentes da nova nomenclatura e enquadramento no cargo amplo e novas regras de avanço de níveis e promoções (mais restritivas que as anteriores). Assim mesmo, o grupo Petrobras equivocadamente classificou a referida verba como de natureza salarial, reteve e recolheu indevidamente para União o valor referente a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF [...] o abono PCR recebido pelos empregados da Petrobras e da Transpetro, contudo, não tem natureza remuneratória, mas indenizatória. Negar essa condição é violar o art. 43 do CTN [...] Outros Tribunais Regionais Federais já consolidaram o entendimento de que o Abono PCR tem natureza indenizatória, não sujeita ao desconto do imposto de renda Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 571/581). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou e decidiu o seguinte: Controverte-se acerca da incidência de IRPF sobre o abono pago aos empregados da Petrobras/Transpetro por adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração-PCR. O respectivo abono foi pago como forma de incentivar à adesão ao novo Plano de Carreiras e Remuneração, o qual, por sua vez, teve como principais objetivos (Evento 1, Outros 5, fl. 3): "Favorecer a mobilidade de modo a compatibilizar as necessidades da companhia com os interesses dos empregados, valorizando as carreiras e o aumento da produtividade nos seus processos de negócios, gestão e suporte; Contribuir para o aprimoramento das modalidades de reconhecimento dos empregados." [...] Nessa toada, sendo certo que o direito trabalhista proíbe a "supressão de direitos" dos empregados, verifica-se que o tratado preservou o nível de salário dos empregados, ocorrendo ganho de nível salarial em alguns casos, não trazendo nenhuma alteração do contrato individual de trabalho, salvo quanto à nomenclatura de cargos. Acrescente-se, ainda, que não há notícia de nulidade do Plano decretada pela Justiça Trabalhista. Com efeito, a adesão foi realizada por mera liberalidade do empregado. Assim, caso fosse, de fato, prejudicial, havia a opção de o empregado permanecer no regime anterior, não havendo lógica em se reparar dano aceito voluntariamente pela parte. [...] A corroborar a ausêncida de lesividade, o prazo para ingressar no Plano de Carreiras foi reaberto sema estipulação de pagamento de "Abono" para as novas adesões (Evento 1, Outros 7, fl. 3). Sendo assim, tratando-se de verba paga por mero estímulo à participação antecipada e não havendo dano algum à parte, o valor recebido configura acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda. [...] Por fim, não há previsão legal para isentar do imposto de renda a verba em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Nos aclaratórios, nada foi acrescido à fundamentação. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, quanto à incidência do tributo, deve-se destacar a conformidade do acórdão recorrido com a lei e com a jurisprudência deste Tribunal Superior, na medida o contexto fático descrito pelo órgão julgador a quo revela que os valores descritos no acórdão têm mesmo natureza remuneratória, independentemente da classificação dada, e, por isso, deve sofrer a incidência do imposto de renda. A respeito do tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes: AgRg no Ag n. 1.261.172/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no Ag n. 1.250.057/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/3/2011; REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.110.000/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag n. 1.010.975/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 11/6/2008; AgRg no Ag n. 764.115/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25/8/2006. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) (...) Nesse contexto, não há como se concluir que esses valores tenham indenizado um dano efetivo no patrimônio material dos empregados, pois esse abono é tão somente um estímulo financeiro à adesão ao novo regramento funcional, o que, de consequência, revela mero acréscimo ao patrimônio material. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Retifique-se a autuação, fazendo constar o sindicato como parte recorrente e a Fazenda Nacional como parte recorrida. Após, publique-se e intime-se Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 2.107.119, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 11/12/2023.) (grifei) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, tampouco honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 5017664-24.2024.4.02.0000

ID: 311050058

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017664-24.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANT ANA PEDRA VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA

Acórdão

Advogados:

RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA

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IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213) ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015) AGRAVADO : ADRIANO SANT ANA PEDRA ADVOGADO(A) : RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO (OAB ES008342) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA AS VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA DECORRENTE DA CONSULTA DIRETA (LISTA DUODÉCIMA). DIREITO À PARIDADE DE GÊNERO. FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA. NATUREZA DELIBERATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a liminar requerida. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se houve vício na elaboração de lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, em razão da violação à paridade de gênero. 2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022. 3. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina a matéria, preconiza os casos em que cabe a impetração do referido remédio, mantendo as linhas do art. 5º, LXIX da CRFB/1988, supra transcrito. Extrai-se de sua leitura que a via mandamental é estreita e não devendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo de autoridade, omissivo ou comissivo. 4. No caso em questão, a agravante postula, sem síntese, a suspensão dos efeitos da lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, bem como a homologação e inserção em lista sêxtupla os seis primeiros colocados na votação direta realizada pela advocacia, observando a paridade de gênero. Para tanto, afirma que a decisão do referido Conselho violou o princípio da paridade de gênero, conforme Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB e os princípios constitucionais de igualdade, configurando exclusão injustificada de mulheres, bem como o desrespeito aos princípios de publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, em desacordo com a Resolução nº 03/2023 da OAB/ES. 5. Sobre o tema em estudo, a Constituição Federal, em seu art. 94, preconiza que a composição dos Tribunais será constituída por um quinto decorrente de membros oriundos do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. A referida lista tríplice será formada pelo Tribunal que, em seguida, enviará ao Poder Executivo, de forma que este último escolherá um dos seus integrantes. 6. Trata-se de um ato complexo e político, consolidando a vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação que passa pelo órgão de representação do indicado, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam os referidos órgãos e que, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 2304110, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 13.4.2023. 7. No âmbito do Tribunal e diante da garantia de representatividade, o mencionado ato configura um poder-dever do órgão jurisdicional, que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria, e o limita ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento dos requisitos constitucionais para a investidura. Tal escolha também representa um instrumento de democratização do Poder Judiciário, na medida em que assegura nos tribunais a representatividade da advocacia e do Ministério Público. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 4455, Rel. p/ Acórdão ALEXANDRE DE MORAES, DJE 1.12.2021. 8. Com a finalidade de regulamentar tal dispositivo, foi editado o Provimento nº 102/2004, que trata da indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais. O § 2º do art. 1º da referida norma estabelece que compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça respectivos. Por sua vez, o § 6º-B do art. 8º disciplina que, nos Conselhos Seccionais, a apuração far-se-á computando-se os votos com a identificação, ou não, dos votantes, conforme critério previamente regulamentado por ato normativo próprio. 9. Por sua vez, a OAB/ES editou a Resolução nº 3/2023, objetivando disciplinar o processo de formação e escolha das listas sêxtuplas constitucionais para preenchimento das vagas nos Tribunais de âmbito de sua competência. 10. Da leitura das normas em questão, extrai-se que primeiro é realizada a publicação do edital de inscrição, informando a abertura do processo seletivo, com prazo de trinta dias para inscrições dos interessados e, em seguida, é feita a inscrição dos candidatos mediante requerimento dirigido ao Presidente da OAB/ES, protocolado na sede do Conselho Seccional. Posteriormente, é efetuada a análise e a divulgação das inscrições, com a relação dos candidatos admitidos e indeferidos, abrindo prazo para que terceiros apresentem impugnações. Em seguida, ocorre o julgamento de impugnações em sessão pública, definindo os candidatos aptos para participar do processo seletivo, possibilitando a consulta direta à classe em que cada advogado está apto a votar em até 12 (doze) candidatos, sendo o voto facultativo e secreto, por meio de urnas eletrônicas. Com a proclamação do Resultado da Consulta Direta, a partir dos 12 (doze) candidatos mais votados, forma-se a chamada "lista duodécima” e, posteriormente, ocorre a Sessão de Arguição e formação da Lista Sêxtupla no Conselho Seccional da OAB/ES em que se permite aos interessados: (i) a arguição pública dos candidatos por Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto e; (ii) a votação secreta na qual se escolhem os 6 (seis) nomes da lista duodécima para compor a lista sêxtupla. Por fim, ocorre a homologação e envio da lista sêxtupla ao TJES. 11. Da dinâmica acima informada e das normas incidentes na hipótese sob exame, percebe-se, em exame sumário, que não há qualquer violação ao princípio da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, na medida em que o art. 8º, § 6º-B, do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB e o art. 20 da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES, disciplinam que a votação para a escolha dos membros da lista sêxtupla pode ser realizada de forma secreta, desde que previamente regulamentada por ato normativo próprio, por meio de votação realizada por meio de cédulas com envelopes nominais e sigilosos. 12. No que se refere à tese de que houve desrespeito à ordem dos doze advogados mais votados na consulta direta à classe, observa-se que tal afirmação não merece amparo, ao menos no presente momento processual, tendo em vista que a escolha dos seis advogados que comporão a lista sêxtupla é prerrogativa do Conselho Seccional da OAB/ES, que realiza a seleção entre os doze candidatos mais votados pela classe durante a consulta direta, na forma do art. 17, II, da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES. Desse modo, a referida norma dispõe que o Conselho Seccional da OAB/ES tem autonomia para eleger os integrantes da lista sêxtupla na sessão de arguição e votação, de modo que não está obrigado a observar, necessariamente, a ordem de votação direta previamente apurada na consulta à classe. 13. Além disso, o art. 1º, § 2º, do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB estabelece que " compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados ". 14. De igual maneira, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer vício na escolha em razão da suposta violação à paridade de gênero na formação da lista sêxtupla. Isso porque, diferente do narrado pela autora, ora recorrente, a Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB/ES não traz qualquer dispositivo que traga a imposição quanto à paridade de gênero na formação das listas sêxtuplas encaminhadas pelos Conselhos Seccionais. Outrossim, as jurisprudências do STF e do STJ citadas pela recorrente em sua petição inicial não tratam da hipótese específica dos autos, não servindo de fundamento para acolher sua pretensão, ao menos até o presente momento processual. 15. Quanto à alegada urgência, observa-se que a demandante, ora recorrente, afirma que a lista tríplice seria encaminhada ao Governador do Estado do Espírito Santo no dia em 12 de dezembro de 2024, razão pela qual requereu a suspensão do ato (pedido feito para cognição sumária). Desse modo, a urgência alegada estava vinculada ao ato de envio e escolha pelo Governador na referida data. No caso, a data informada já se encontra consumada, antes mesmo da interposição do presente recurso (17.12.2024), razão pela qual qualquer provimento jurisdicional somente levaria a nulidade (pedido feito para cognição exauriente) dos atos de escolha política para compor o quinto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, esvaziando a urgência alegada no sentido de suspender o ato. 16. Tal conclusão reforça que, se em cognição exauriente for verificada qualquer ilegalidade patente que leve à intervenção excepcional no caso, o efeito será a nulidade do processo de escolha, não gerando qualquer prejuízo à parte recorrente. 17. No mesmo sentido, manifestou-se o órgão ministerial em seu parecer, ao asseverar que inexiste qualquer violação na lista elaborada pelo Conselho Seccional da OAB. 18. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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