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Processo nº 5008068-14.2025.4.02.5001

ID: 321306008

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008068-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MACHADO RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008068-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ALINE MACHADO RIOS ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES OLIVEIRA (OAB ES038298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008068-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ALINE MACHADO RIOS ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES OLIVEIRA (OAB ES038298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em ação proposta por ALINE MACHADO RIOS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO , visando a extensão do período de carência previsto no seu contrato de Financiamento Estudantil, até a conclusão do curso de residência médica. Afirma estar matriculada no Programa de Residência Médica em Pediatria, na Universidade de Vila Velha/ES, e que a bolsa recebida não se mostra suficiente para o custeio de todas as despesas atinentes ao curso de residência e os pagamentos das parcelas do FIES. Requer o provimento jurisdicional, no sentido de determinar a prorrogação da carência prevista no contrato por todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças. Evento 10. Deferimento da gratuidade da justiça e intimação dos réus para se manifestarem sobre o pedido liminar. Evento 23. Contestação da CEF, aduzindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da ação. Evento 26. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência, aduzindo que a instituição financeira inscrito o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Evento 27. Manifestação do FNDE, alegando ausência de probabilidade do direito pleiteado. É o relatório. No caso, a autora pretende a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de amortização de contrato de financiamento estudantil até o término de seu curso de residência médica, com término previsto para 29/02/2028, bem como a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão encontra fundamento legal no art. 6º-B, §3°, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010 , que assim dispõe: §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Em análise à documentação trazida com a inicial, verifico que a autora está matriculada no programa de Residência em Pediatria, ministrado pela Universidade de Vila Velha/ES, conforme declaração constante no evento 1, DOC5 . Além disso, a Portaria Conjunta nº 2, de 25.08.2011, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Atenção à Saúde, evidencia que o curso de residência médica em Pediatria é avaliado como de especialidade prioritária 1 . Ressalto que o financiamento estudantil decorre de um programa social, que tem por finalidade auxiliar o estudante que não possui condições de arcar com os custos de uma graduação privada. O direito de extensão do período de carência é contado a partir da admissão no programa de residência, que, no caso dos autos, ocorreu em 01/03/2025 e, portanto, em data posterior à vigência da Lei 12.202/2010, razão pela qual assiste razão à autora. Ademais, o risco da demora é inegável, na medida em que, caso o provimento favorável seja dado somente ao final do processo, a autora ficará obrigada efetuar o pagamento das parcelas durante o período no qual faria jus à extensão da carência, caso contrário, terá seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, caso fique inadimplente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE DE MEDICINA PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FNDE. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, LEI N. 10.260/2001. 1. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) se insurge contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil da agravada até o término da sua residência, apesar de o contrato estar em período de amortização. 2. O contrato de financiamento foi firmado em 27/04/2015, tendo por prazo de dezoito meses de carência, segundo constante na cláusula oitava, item II. A Agravante graduou-se em dezembro de 2020 e a residência em clínica médica teve início em 01/03/2023 com previsão de térmico em 28/02/2025. Em razão de o contrato já estar em fase de amortização a agravada não conseguiu fazer, on line, o requerimento de prorrogação do período de carência do seu financiamento estudantil (FIES). 3. A Agravante alega que não poderia ter sido deferida a liminar porque, embora a agravada tenha preeenchido os demais requisitos legais, o contrato de financiamento já se encontrava em fase de amortização. Entretanto, a jurisprudência tem admitido que a prorrogação da carência dever ser deferida mesmo que o contrato já se encontre no início da fase de amortização, tendo em vista que, à primeira vista, a autoridade administrativa extrapolou no exercício do poder regulamentar quando estabeleceu vedação de extensão do período de carência aos contratos em fase de amortização. 4. Sobressai assim a probabilidade do direito, tendo em vista que a especialidade escolhida pela autora encontra-se no rol das consideradas prioritárias, constantes no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Trata-se de política pública voltada ao fomento de especialidades médicas, decorrentes das necessidades da sociedade. Outro não é o intento do administrador público, que avalia sistematicamente as demandas da população, incentivando aquelas pelo binômio procura/necessidade. 4. Quanto ao perigo de dano, a agravada apresenta elementos sobre sua situação financeira a orientar a insuficiência, tempo para conciliar a residência médica com qualquer outra atividade remunerada, bem como da ausência de recursos para suportar a prestação do financiamento e suas necessidades básicas. 5. Precedentes do TRFs 1, 3 e 4 e também desta 6ª Turma especializada (Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Processos nº: 5035580-65.2022.4.02.5101, julgamento em 10/07/2023, e Processo nº: 5063233-42.2022.4.02.5101, julgamento em 06/3/2023. 6. A decisão agravada que garantiu à profissional de saúde a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até a conclusão da residência médica não se mostra desarrazoada ou ilegal, não merecendo reforma em sede de Agravo de Instrumento. 7. Recurso desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010207-72.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 25/09/2023, DJe 03/10/2023 12:25:34) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à aos réus que suspendam a cobrança das parcelas de amortização referentes ao contrato de Financiamento Estudantil nº 06.0173.185.0006136-04, a partir de 01/03/2025, início da residência médica, até sua conclusão, prevista para 29/02/2028, devendo se abster de incluir e/ou retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Citem-se. Intimem-se, com urgência. 1 . http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2011/poc0002_25_08_2011.html

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Processo nº 5633443-85.2023.8.09.0093

ID: 309488476

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5633443-85.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA COSTA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5633443-85.2023.8.09.0093COMARCA JATAÍAPELANTE MOSAIR A… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5633443-85.2023.8.09.0093COMARCA JATAÍAPELANTE MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIORAPELADA JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MATERIAL CANCELA ELETRÔNICA DE SHOPPING CENTER.1. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA.1.1. Ao contrário do que sustenta a parte Apelante, dispensável a realização de perícia no caso concreto, porquanto as imagens do circuito interno do estabelecimento, as fotos e os orçamentos juntados pela parte Apelada são suficientes à formação do convencimento do julgador e para o deslinde da controvérsia.1.2. É sabido que o(a) juiz(íza) é o(a) destinatário(a) da prova, e cabe a ele(a) o exame de sua utilidade e necessidade, sendo livre para apreciar os fatos e as circunstâncias constantes nos autos, a fim de entregar a prestação jurisdicional com segurança e efetividade.1.3. É relevante considerar que a questão em análise depende precipuamente da análise de seus contornos jurídicos, bem ainda pelo fato de que os pontos juridicamente relevantes narrados na petição inicial estão devidamente comprovados através de prova documental (boletim de ocorrência, cópia do processo criminal / queixa-crime, fotografias, orçamento, notas fiscais). Assim, resta afastada a referida preliminar.2. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA EMPRESA APELADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.2.1. No caso em estudo, inexistente culpa exclusiva ou concorrente da empresa Apelada, porquanto foi juntada filmagem do fato no processo criminal / queixa-crime, através da qual é possível constatar que o Apelante agiu de maneira totalmente abusiva frente a mera falha apresentada no sistema de liberação da cancela eletrônica danificada. Vale dizer que, diante do impasse mecânico, foi desarrazoada a negativa do Recorrente em esperar por uma solução antes de remover a catraca de modo abrupto, sem qualquer negociação.2.2. Nos termos da legislação civil brasileira, quem provoca dano a outrem, por ação ou omissão voluntário, comete ato ilícito e será obrigado a indenizar o ofendido caso estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, que além do ato ilícito e do dano também exige o nexo de causalidade entre eles, o que restaram evidenciados na espécie. Outrossim, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se desincumbiu a parte Recorrente, tendo, inclusive, aceitado a transação penal oferecida na queixa-crime já citada.2.3. Assim, irrefutável o dever de reparação do Apelante pelos danos provocados e a nota fiscal de conserto do equipamento (cancela eletrônica) reflete por si só o custo da reparação do dano material suportado pela parte Apelada, sendo, assim, direito do credo receber aquilo que dispendeu para a reparação do seu patrimônio, nos termos do artigo 927, do Código Civil – CC.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC.Tendo em vista o desprovimento do apelo, por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal para o importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIOR contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Jataí, Dr. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA, na ação de indenização por danos materiais ajuizada por JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelada, narra que em 03/12/2021, o Réu/Apelante causou danos a uma cancela de saída do estacionamento do Jatahy Shopping, de sua propriedade. Relata que, após ultrapassar a primeira cancela, o Recorrido desceu de seu veículo e forçou a abertura da segunda cancela, causando-lhe dano irreversível. A parte Autora/Apelada afirma que precisou substituir o equipamento, resultado em um gasto no valor de R$ 7.848,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais) e, para identificar o autor do dano, uma vez que possuía apenas a placa do veículo, ajuizou Queixa-Crime, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Jataí, cadastrada sob protocolo de n.º 5099904-22.2022.8.09.0094. Informa que, na audiência preliminar da Queixa-Crime, foi proposta a composição civil para restituição do prejuízo, a qual não foi aceita pelo Réu/Apelante. Todavia, foi aceita a transação penal. Assim, a parte Autora/Apelada ajuizou a presente demanda, a fim de obter a condenação da parte Ré/Apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, sob o fundamento a conduta deste demonstra desrespeito às normas de conduta e às regras do Jatahy Shopping, configurando ato ilícito, dano e nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade civil. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial nos seguintes termos: “(…). 4. DISPOSITIVOIsto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.848,00, corrigida pelo INPC, do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, da citação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Assim, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.855,00 (Tabela da OAB/GO), com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo Requerido, uma vez que não trouxe documentos para comprovar a alegada necessidade do benefício.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.”. Irresignada, a parte Recorrente interpôs recurso de Apelação Cível2 requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita para o processamento do recurso. No mérito, defende, em síntese, a reforma da sentença combatida, sob o fundamento de necessidade de realização de prova pericial “…para constatar quando aconteceu o estrago e se realmente foi a conduta do Recorrente que o provocou…”3. Ainda, sustenta que “…importante saber qual é realmente o dano que a conduta do Recorrente causou, haja visto (sic) que, o ato de levantar a cancela pode ter gerado estrago somente na alavanca e não em todo o equipamento que foi trocado pela Recorrida. Sendo assim, seria injusto atribuir ao Recorrente o pagamento de uma cancela totalmente nova, visto que sua ação pode ter danificado apenas uma parte do equipamento e não ele por inteiro”4. Alega a culpa concorrente da empresa, arguindo que “…a culpa da Recorrida se dá na forma de negligência, diante do descuido que tiveram com o equipamento estragado, que deveria ter realizado manutenção ou encontrado alguma solução para que os clientes pudessem retornar para suas casas e seus compromissos”5. Aduz a necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, a fim de que a parte Apelada “…apresente a gravação da câmera de segurança de duas horas antes do fato, até o momento da conduta do Recorrente”6. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. Preparo recursal ausente. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões recursais7. Intimada8 para juntar documentos hábeis a comprovar a alegada precariedade financeira, a parte Recorrente apresentou petição9. Ato subsequente, o benefício da justiça gratuita em sede recursal foi indeferido10, ocasião em que a parte Apelante promoveu efetivou o pagamento da guia de custas recursais11. Tentada a conciliação entre os litigantes, esta não foi possível12. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIOR contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Jataí, Dr. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA, na ação de indenização por danos materiais ajuizada por JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. De plano, registra-se que a sentença combatida não merece ser reformada, nos termos que passo a expor. Em relação a tese de necessidade de realização de perícia para quantificar a extensão do dano, tem-se que não merece acolhida. Isto porque, ao contrário do que sustenta a parte Apelante, as imagens do circuito interno do estabelecimento, as fotos e os orçamentos juntados pela parte Apelada são suficientes à formação do convencimento do julgador e para o deslinde da controvérsia. Destarte, impende registrar que a nota fiscal de conserto do equipamento (cancela eletrônica) reflete por si só o custo da reparação do dano material suportado pela parte Apelada, sendo, assim, direito do credo receber aquilo que dispendeu para a reparação do seu patrimônio, nos termos do artigo 927, do Código Civil – CC. A propósito, eis o teor do referido dispositivo legal: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. É relevante considerar que a questão em análise depende precipuamente da análise de seus contornos jurídicos, bem ainda pelo fato de que os pontos juridicamente relevantes narrados na petição inicial estão devidamente comprovados através de prova documental (boletim de ocorrência, cópia do processo criminal / queixa-crime, fotografias, orçamento, notas fiscais). Destarte, cumpre ressaltar que o(a) juiz(íza) é o(a) destinatário(a) da prova, e cabe a ele(a) o exame de sua utilidade e necessidade, sendo livre para apreciar os fatos e as circunstâncias constantes nos autos, a fim de entregar a prestação jurisdicional com segurança e efetividade. A propósito, eis o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA AGRONÔMICA. DESNECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido constituir a produção de provas direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discricionariedade do dirigente processual, fundamentado em juízo avaliativo de importância acerca da sua utilidade e necessidade, com o propósito de outorgar o direito com a celeridade possível e ao mesmo tempo com a segurança indispensável.2. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não da sua realização, indeferindo aquelas que reputar não serem úteis ao julgamento do processo e determinando a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil,3. O indeferimento das provas orais e da perícia agronômica foi devidamente fundamentado, não caracterizando cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087192-25.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/07/2021, DJe de 22/07/2021). Negritei”. Logo, não há se falar em cassação da sentença guerreada, ante a necessidade de realização de prova pericial. De outro lado, sem razão a parte Apelante ao aduzir a culpa exclusiva ou concorrente da empresa Apelada, bem como a inversão do ônus da prova, porquanto foi juntada filmagem do fato no processo criminal supramencionada, através da qual é possível constatar que o Apelante agiu de maneira totalmente abusiva frente a mera falha apresentada no sistema de liberação da cancela eletrônica danificada. Vale dizer que, diante do impasse mecânico, foi desarrazoada a negativa do Recorrente em esperar por uma solução antes de remover a catraca de modo abrupto, sem qualquer negociação. Portanto, como já dito, nos termos da legislação civil brasileira, quem provoca dano a outrem, por ação ou omissão voluntário, comete ato ilícito e será obrigado a indenizar o ofendido caso estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, que além do ato ilícito e do dano também exige o nexo de causalidade entre eles, o que restaram evidenciados na espécie. Outrossim, nos termos da legislação processual civil, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se desincumbiu a parte Recorrente, tendo, inclusive, aceitado a transação penal oferecida na queixa-crime já citada. Assim, irrefutável o dever de reparação do Apelante pelos danos provocados e, conforme já exposto, o modo ou escolha de conserto do equipamento, se por substituição ou simples reparo de peças, compete ao lesado, porquanto é seu direito que o bem danificado (cancela eletrônica) seja recolocada nas mesmas condições antes de sofrer o estrago/destruição. Nesse contexto, o montante a ser indenizado à empresa Apelada restou representado pelas notas fiscais juntadas, ou seja, tem assegurada a reposição do valor que dispendeu para recomposição do patrimônio lesado. Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença combatida. ANTE O EXPOSTO, não dou provimento à Apelação Cível interposta, a fim de manter inalterada a sentença guerreada, por estes e por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do apelo, por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal para o importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Publique-se. Intime-se. Após, transitado em julgado desta decisão, remeta-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide movimentação n.º 382Vide movimentação n.º 413Vide movimentação n.º 41 – fl. 044Vide movimentação n.º 41 – fl. 045Vide movimentação n.º 41 – fl. 056Vide movimentação n.º 41 – fl. 067Vide movimentação n.º 438Vide movimentação n.º 499Vide movimentação n.º 5110Vide movimentação n.º 5311Vide movimentação n.º 5712Vide movimentação n.º 691 Vide movimentação n.º 38

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Processo nº 5633443-85.2023.8.09.0093

ID: 309488486

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5633443-85.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5633443-85.2023.8.09.0093COMARCA JATAÍAPELANTE MOSAIR A… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5633443-85.2023.8.09.0093COMARCA JATAÍAPELANTE MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIORAPELADA JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MATERIAL CANCELA ELETRÔNICA DE SHOPPING CENTER.1. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA.1.1. Ao contrário do que sustenta a parte Apelante, dispensável a realização de perícia no caso concreto, porquanto as imagens do circuito interno do estabelecimento, as fotos e os orçamentos juntados pela parte Apelada são suficientes à formação do convencimento do julgador e para o deslinde da controvérsia.1.2. É sabido que o(a) juiz(íza) é o(a) destinatário(a) da prova, e cabe a ele(a) o exame de sua utilidade e necessidade, sendo livre para apreciar os fatos e as circunstâncias constantes nos autos, a fim de entregar a prestação jurisdicional com segurança e efetividade.1.3. É relevante considerar que a questão em análise depende precipuamente da análise de seus contornos jurídicos, bem ainda pelo fato de que os pontos juridicamente relevantes narrados na petição inicial estão devidamente comprovados através de prova documental (boletim de ocorrência, cópia do processo criminal / queixa-crime, fotografias, orçamento, notas fiscais). Assim, resta afastada a referida preliminar.2. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA EMPRESA APELADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.2.1. No caso em estudo, inexistente culpa exclusiva ou concorrente da empresa Apelada, porquanto foi juntada filmagem do fato no processo criminal / queixa-crime, através da qual é possível constatar que o Apelante agiu de maneira totalmente abusiva frente a mera falha apresentada no sistema de liberação da cancela eletrônica danificada. Vale dizer que, diante do impasse mecânico, foi desarrazoada a negativa do Recorrente em esperar por uma solução antes de remover a catraca de modo abrupto, sem qualquer negociação.2.2. Nos termos da legislação civil brasileira, quem provoca dano a outrem, por ação ou omissão voluntário, comete ato ilícito e será obrigado a indenizar o ofendido caso estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, que além do ato ilícito e do dano também exige o nexo de causalidade entre eles, o que restaram evidenciados na espécie. Outrossim, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se desincumbiu a parte Recorrente, tendo, inclusive, aceitado a transação penal oferecida na queixa-crime já citada.2.3. Assim, irrefutável o dever de reparação do Apelante pelos danos provocados e a nota fiscal de conserto do equipamento (cancela eletrônica) reflete por si só o custo da reparação do dano material suportado pela parte Apelada, sendo, assim, direito do credo receber aquilo que dispendeu para a reparação do seu patrimônio, nos termos do artigo 927, do Código Civil – CC.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC.Tendo em vista o desprovimento do apelo, por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal para o importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIOR contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Jataí, Dr. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA, na ação de indenização por danos materiais ajuizada por JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelada, narra que em 03/12/2021, o Réu/Apelante causou danos a uma cancela de saída do estacionamento do Jatahy Shopping, de sua propriedade. Relata que, após ultrapassar a primeira cancela, o Recorrido desceu de seu veículo e forçou a abertura da segunda cancela, causando-lhe dano irreversível. A parte Autora/Apelada afirma que precisou substituir o equipamento, resultado em um gasto no valor de R$ 7.848,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais) e, para identificar o autor do dano, uma vez que possuía apenas a placa do veículo, ajuizou Queixa-Crime, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Jataí, cadastrada sob protocolo de n.º 5099904-22.2022.8.09.0094. Informa que, na audiência preliminar da Queixa-Crime, foi proposta a composição civil para restituição do prejuízo, a qual não foi aceita pelo Réu/Apelante. Todavia, foi aceita a transação penal. Assim, a parte Autora/Apelada ajuizou a presente demanda, a fim de obter a condenação da parte Ré/Apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, sob o fundamento a conduta deste demonstra desrespeito às normas de conduta e às regras do Jatahy Shopping, configurando ato ilícito, dano e nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade civil. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial nos seguintes termos: “(…). 4. DISPOSITIVOIsto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.848,00, corrigida pelo INPC, do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, da citação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Assim, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.855,00 (Tabela da OAB/GO), com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo Requerido, uma vez que não trouxe documentos para comprovar a alegada necessidade do benefício.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.”. Irresignada, a parte Recorrente interpôs recurso de Apelação Cível2 requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita para o processamento do recurso. No mérito, defende, em síntese, a reforma da sentença combatida, sob o fundamento de necessidade de realização de prova pericial “…para constatar quando aconteceu o estrago e se realmente foi a conduta do Recorrente que o provocou…”3. Ainda, sustenta que “…importante saber qual é realmente o dano que a conduta do Recorrente causou, haja visto (sic) que, o ato de levantar a cancela pode ter gerado estrago somente na alavanca e não em todo o equipamento que foi trocado pela Recorrida. Sendo assim, seria injusto atribuir ao Recorrente o pagamento de uma cancela totalmente nova, visto que sua ação pode ter danificado apenas uma parte do equipamento e não ele por inteiro”4. Alega a culpa concorrente da empresa, arguindo que “…a culpa da Recorrida se dá na forma de negligência, diante do descuido que tiveram com o equipamento estragado, que deveria ter realizado manutenção ou encontrado alguma solução para que os clientes pudessem retornar para suas casas e seus compromissos”5. Aduz a necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, a fim de que a parte Apelada “…apresente a gravação da câmera de segurança de duas horas antes do fato, até o momento da conduta do Recorrente”6. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. Preparo recursal ausente. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões recursais7. Intimada8 para juntar documentos hábeis a comprovar a alegada precariedade financeira, a parte Recorrente apresentou petição9. Ato subsequente, o benefício da justiça gratuita em sede recursal foi indeferido10, ocasião em que a parte Apelante promoveu efetivou o pagamento da guia de custas recursais11. Tentada a conciliação entre os litigantes, esta não foi possível12. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por MOSAIR ANTÔNIO PRUDENTE JÚNIOR contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da comarca de Jataí, Dr. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA, na ação de indenização por danos materiais ajuizada por JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. De plano, registra-se que a sentença combatida não merece ser reformada, nos termos que passo a expor. Em relação a tese de necessidade de realização de perícia para quantificar a extensão do dano, tem-se que não merece acolhida. Isto porque, ao contrário do que sustenta a parte Apelante, as imagens do circuito interno do estabelecimento, as fotos e os orçamentos juntados pela parte Apelada são suficientes à formação do convencimento do julgador e para o deslinde da controvérsia. Destarte, impende registrar que a nota fiscal de conserto do equipamento (cancela eletrônica) reflete por si só o custo da reparação do dano material suportado pela parte Apelada, sendo, assim, direito do credo receber aquilo que dispendeu para a reparação do seu patrimônio, nos termos do artigo 927, do Código Civil – CC. A propósito, eis o teor do referido dispositivo legal: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. É relevante considerar que a questão em análise depende precipuamente da análise de seus contornos jurídicos, bem ainda pelo fato de que os pontos juridicamente relevantes narrados na petição inicial estão devidamente comprovados através de prova documental (boletim de ocorrência, cópia do processo criminal / queixa-crime, fotografias, orçamento, notas fiscais). Destarte, cumpre ressaltar que o(a) juiz(íza) é o(a) destinatário(a) da prova, e cabe a ele(a) o exame de sua utilidade e necessidade, sendo livre para apreciar os fatos e as circunstâncias constantes nos autos, a fim de entregar a prestação jurisdicional com segurança e efetividade. A propósito, eis o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA AGRONÔMICA. DESNECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido constituir a produção de provas direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discricionariedade do dirigente processual, fundamentado em juízo avaliativo de importância acerca da sua utilidade e necessidade, com o propósito de outorgar o direito com a celeridade possível e ao mesmo tempo com a segurança indispensável.2. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não da sua realização, indeferindo aquelas que reputar não serem úteis ao julgamento do processo e determinando a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil,3. O indeferimento das provas orais e da perícia agronômica foi devidamente fundamentado, não caracterizando cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087192-25.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/07/2021, DJe de 22/07/2021). Negritei”. Logo, não há se falar em cassação da sentença guerreada, ante a necessidade de realização de prova pericial. De outro lado, sem razão a parte Apelante ao aduzir a culpa exclusiva ou concorrente da empresa Apelada, bem como a inversão do ônus da prova, porquanto foi juntada filmagem do fato no processo criminal supramencionada, através da qual é possível constatar que o Apelante agiu de maneira totalmente abusiva frente a mera falha apresentada no sistema de liberação da cancela eletrônica danificada. Vale dizer que, diante do impasse mecânico, foi desarrazoada a negativa do Recorrente em esperar por uma solução antes de remover a catraca de modo abrupto, sem qualquer negociação. Portanto, como já dito, nos termos da legislação civil brasileira, quem provoca dano a outrem, por ação ou omissão voluntário, comete ato ilícito e será obrigado a indenizar o ofendido caso estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, que além do ato ilícito e do dano também exige o nexo de causalidade entre eles, o que restaram evidenciados na espécie. Outrossim, nos termos da legislação processual civil, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se desincumbiu a parte Recorrente, tendo, inclusive, aceitado a transação penal oferecida na queixa-crime já citada. Assim, irrefutável o dever de reparação do Apelante pelos danos provocados e, conforme já exposto, o modo ou escolha de conserto do equipamento, se por substituição ou simples reparo de peças, compete ao lesado, porquanto é seu direito que o bem danificado (cancela eletrônica) seja recolocada nas mesmas condições antes de sofrer o estrago/destruição. Nesse contexto, o montante a ser indenizado à empresa Apelada restou representado pelas notas fiscais juntadas, ou seja, tem assegurada a reposição do valor que dispendeu para recomposição do patrimônio lesado. Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença combatida. ANTE O EXPOSTO, não dou provimento à Apelação Cível interposta, a fim de manter inalterada a sentença guerreada, por estes e por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do apelo, por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal para o importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Publique-se. Intime-se. Após, transitado em julgado desta decisão, remeta-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide movimentação n.º 382Vide movimentação n.º 413Vide movimentação n.º 41 – fl. 044Vide movimentação n.º 41 – fl. 045Vide movimentação n.º 41 – fl. 056Vide movimentação n.º 41 – fl. 067Vide movimentação n.º 438Vide movimentação n.º 499Vide movimentação n.º 5110Vide movimentação n.º 5311Vide movimentação n.º 5712Vide movimentação n.º 691 Vide movimentação n.º 38

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Processo nº 5087192-75.2020.8.21.7000

ID: 324645960

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087192-75.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIZA MARTINEZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087192-75.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DALVA MARIZA MARTINEZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDI… Precatório Nº 5087192-75.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DALVA MARIZA MARTINEZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Espólio De Maria Lúcia Magalhães De Souza x Isabel Candida De Jesus

ID: 258570361

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5870243-63.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA LúCIA MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABEL CANDIDA DE JESUS

Relatório e Voto

Advogados:

VINICIUS MAYA FAIAD

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GERMANA PÓVOA CRUZ LÔBO

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LUCIANE BORGES CARVELLO

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MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ

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ADEMIR SILVA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5870243-63.2024.8.09.0071 COMARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5870243-63.2024.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIA EMBARGANTE: Espólio de Maria Lúcia Magalhães de Souza EMBARGADO: Isabel Candida de Jesus RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova oral em embargos à execução, mantendo a determinação de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas nos títulos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a alegação de que a controvérsia também envolveria a origem dos títulos executivos, e não apenas a autenticidade das assinaturas, o que justificaria a produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 5. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela suficiência da prova pericial grafotécnica para resolver a controvérsia, centrada na autenticidade das assinaturas nos cheques. 6. A produção de prova oral não se revelou essencial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade. 7. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por meio dos embargos declaratórios. 8. O prequestionamento pode ser considerado presente, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos, quando a matéria tenha sido devidamente enfrentada. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício de omissão, contradição ou obscuridade inviabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. O indeferimento de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente à resolução da controvérsia." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 1.022 e 1.025. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJe de 18/02/2019. TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 18/02/2019. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5870243-63.2024.8.09.0071, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impende o conhecimento do recurso. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Maria Lúcia Magalhães de Souza, contra acórdão que, à unanimidade de votos dos membros da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, acordaram em conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 3. Extrai-se da ementa do acórdão: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu a produção de prova oral e determinou a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade das assinaturas nos títulos executados. O agravante sustenta que a produção de prova oral seria indispensável para demonstrar a relação jurídica subjacente e as inconsistências dos documentos apresentados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, em afronta ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário das provas, possui discricionariedade para avaliar a necessidade de sua produção, com base no livre convencimento motivado, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. O simples indeferimento de meio de prova não caracteriza cerceamento de defesa, salvo se demonstrada sua imprescindibilidade para a formação do convencimento judicial ou para a comprovação dos fatos essenciais ao desfecho da causa. 5. No caso, a controvérsia limita-se à autenticidade das assinaturas lançadas nos títulos executados, sendo suficiente a realização da perícia grafotécnica. A prova oral, portanto, revela-se inútil para a solução da lide. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, cabendo ao magistrado indeferir diligências probatórias que reputar desnecessárias ou meramente protelatórias. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova oral quando esta se revela inútil para o deslinde da controvérsia, conforme decisão fundamentada do magistrado, destinatário final das provas." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 443, inc. II. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.415.718/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/08/2022, DJe 31/08/2022. TJGO, AI n. 5528725-03.2022.8.09.0051, Rel. Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 31/10/2022. TJGO, AI n. 5087192-25.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 22/07/2021. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido”. 4. Nas razões recursais (mov. 31), o embargante sustenta omissão no acórdão, porquanto a controvérsia não se limita à autenticidade das assinaturas, mas também à origem do título, sendo imprescindível a produção de prova oral para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada. 5. Argumenta que não considerou o ônus probatório do embargante, conforme art. 373, II, do CPC, que impõe ao devedor o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. Assevera que o indeferimento da prova oral viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois impede o recorrente de comprovar os fatos alegados nos embargos à execução. 6. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a alegação de que a controvérsia também envolveria a origem dos títulos executivos, e não apenas a autenticidade das assinaturas, o que justificaria a produção de prova oral. 7. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer ato judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 8. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria já julgada. 9. A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). 10. Ao reexaminar o caso, verifica-se que o ato embargado não padece de vícios. 11. Compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, apreciar a necessidade de sua produção, nos termos do livre convencimento motivado. Assim, não se configura cerceamento de defesa quando, por decisão devidamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais. 12. Para que o indeferimento do pedido de produção de prova configure cerceamento de defesa, é imprescindível que a parte comprove que o meio probatório pleiteado era essencial à demonstração dos fatos que fundamentam suas alegações, a ponto de que sua produção pudesse alterar o desfecho da demanda. 13. Todavia, é o Juiz quem deve resolver sobre a admissibilidade das provas, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento, consoante preceitua o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil 14. Verifica-se que a ação de execução (autos n. 5107446-97) tem por objeto três títulos extrajudiciais, todos emitidos por Maria Lúcia Magalhães de Souza, em favor de Isabel Cândida de Jesus, ora agravada, e vinculados ao Banco Bradesco S/A. 15. Nos embargos à execução (autos n. 5393703-10), a embargante sustenta, em síntese, a impossibilidade do prosseguimento da execução sob o argumento de que se faz necessário aguardar a partilha dos bens do espólio, com a devida atribuição das quotas hereditárias. Alega, ainda, haver controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos cheques, que não corresponderiam àquelas habitualmente firmadas pela de cujus. 16. O acórdão foi claro ao afirmar que, no caso concreto, a controvérsia principal diz respeito à autenticidade das assinaturas apostas nos cheques apresentados na execução, questão que será devidamente dirimida por meio da perícia grafotécnica já deferida. 17. Além disso, não há qualquer impedimento à posterior apreciação do mérito dos embargos à execução com base na prova pericial produzida. O juiz poderá, inclusive, reavaliar a necessidade de nova instrução, caso a prova pericial não seja conclusiva, o que garante o respeito ao devido processo legal. 18. Dessarte, a manifestação da parte embargante configura um descontentamento com o resultado do julgamento do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. 19. A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento. 20. Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado, sendo que não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, até porque o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. Mesmo quando opostos com declarado intento prequestionador, os embargos de declaração não se prestam à promoção de mera rediscussão de matéria já decidida, sendo admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019). 21. Quanto ao prequestionamento, frisa-se que este pode ser considerado presente mesmo com a rejeição dos embargos, conforme previsão do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado, quando a matéria foi devidamente enfrentada sob fundamento jurídico suficiente. 22. Não verificada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a padecer sobre o julgado, os embargos devem ser rejeitados. 23. Na confluência do exposto, rejeito o embargos de declaração oposto, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 24. É como voto. Goiânia, 7 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova oral em embargos à execução, mantendo a determinação de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas nos títulos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a alegação de que a controvérsia também envolveria a origem dos títulos executivos, e não apenas a autenticidade das assinaturas, o que justificaria a produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 5. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela suficiência da prova pericial grafotécnica para resolver a controvérsia, centrada na autenticidade das assinaturas nos cheques. 6. A produção de prova oral não se revelou essencial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade. 7. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por meio dos embargos declaratórios. 8. O prequestionamento pode ser considerado presente, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos, quando a matéria tenha sido devidamente enfrentada. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício de omissão, contradição ou obscuridade inviabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. O indeferimento de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente à resolução da controvérsia." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 1.022 e 1.025. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJe de 18/02/2019. TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 18/02/2019. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Moreira Comercio De Moveis Online Eireli x Rigo-Ir Comercio De Moveis,Eletrodom.E Decoracoes Ltda

ID: 321528517

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059256-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE EIRELI

Polo Passivo:

RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOM.E DECORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RODRIGUES DOLINSKI CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5059256-42.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB SP199440) APELADO : RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,E… Apelação Cível Nº 5059256-42.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB SP199440) APELADO : RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOM.E DECORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE RODRIGUES DOLINSKI CAMPOS (OAB PR091948) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB PR063096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RIGO-IR COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DECORAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 28 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA PELO INPI. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. MARCA FRACA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM MARCAS SEMELHANTES. TEORIA DA DISTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que manteve decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de indeferir o pedido de registro da marca mista "MÓVEISAQUI" (registros nºs 918.359.651 e 918.360.161), sob fundamento de ausência de distintividade suficiente, nos termos do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). A apelante sustenta que sua marca apresenta elementos distintivos aptos ao registro e que a marca registrada da apelada, "AQUI MÓVEIS", é uma marca fraca, de uso comum, cuja exclusividade é mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a marca "MÓVEISAQUI" possui distintividade suficiente para fins de registro; e (ii) analisar se a marca da apelada, "AQUI MÓVEIS", configura marca fraca, permitindo a coexistência de marcas semelhantes no mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei da Propriedade Industrial veda o registro de sinais genéricos, necessários, comuns ou descritivos, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva (art. 124, VI, da LPI). No entanto, marcas fracas, que utilizam expressões de uso comum ou evocativas, podem ser registradas com exclusividade mitigada, devendo coexistir com marcas semelhantes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que marcas fracas, desprovidas de forte originalidade, não podem impedir o registro de sinais semelhantes, desde que dotados de elementos distintivos suficientes (STJ, REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011). 5. A Teoria da Distância estabelece que uma marca nova não precisa ser mais distinta das já registradas do que estas são entre si, permitindo o registro de sinais relativamente similares quando a distintividade global é suficiente para evitar confusão no mercado. 6. A marca "MÓVEISAQUI", na forma mista, apresenta elementos gráficos e figurativos que conferem suficiente distintividade, não havendo risco de confusão indevida com a marca "AQUI MÓVEIS". 7. O indeferimento do pedido de registro pelo INPI se baseou exclusivamente na alegação de ausência de distintividade, sem considerar os elementos gráficos e a mitigação da exclusividade da marca da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. Marcas fracas, compostas por expressões de uso comum ou evocativas, gozam de proteção mitigada e devem coexistir com marcas semelhantes, desde que haja elementos distintivos suficientes. 2. A análise da distintividade de uma marca deve considerar seu conjunto global, incluindo elementos gráficos e figurativos, conforme previsto no art. 124, VI, da LPI. 3. O indeferimento de registro de marca pelo INPI deve observar a Teoria da Distância, não podendo exigir grau de distintividade superior ao das marcas já concedidas no mesmo segmento. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.279/96, arts. 124, VI e XIX. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011; STJ, REsp 1.107.558/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.10.2013; TRF2, AC 200102010428707, Rel. Des. Fed. André Fontes, DJU 23.04.2007. Nesta sede, a recorrente afirma que "a decisão recorrida implicou direta violação aos artigos 124, incisos VI e XIX, e 129, todos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), ao determinar a concessão do registro da marca "MOVEISAQUI" em favor da Recorrida, em detrimento dos direitos marcários válidos e regularmente adquiridos pela Recorrente" . Ao final, "a Recorrente requer a Vossas Excelências que se dignem em CONHECER o presente Recurso Especial, e ao mesmo DAR PROVIMENTO, para o fim de que seja REFORMADO o v. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por violar frontalmente os dispositivos legais citados, invertendo-se, consequentemente, o ônus de sucumbência" . Contrarrazões no Evento 44. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 1ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o conflito marcário a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação ao art. 124, VI e XIX, e 129 da LPI. Veja-se: (...) Em relação à afinidade mercadológica, constata-se que as empresas litigantes atuam em segmentos similares, resultando em afinidade de produtos e serviços, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade. Ademais, a apelante sustenta que a sua marca é distinta, sendo que seu elemento nominativo é de uso comum, além de possuir elemento figurativo, e, nos casos de expressões evocativas, mesmo quando guardam relação com o produto ou serviços por eles designados, admitem registro marcário quando dotados de suficiente distintividade. Ao não conceder o registro, o INPI indeferiu o pedido com fulcro no art. 124, VI, da LPI, sustentando que a marca da apelante é constituida por termo descritivo sem suficiente forma distintiva. Quanto ao mencionado artigo acima, percebe-se que há vedação expressa de utilização como marca de "sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplemente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva " . ” ( art. 124, VI, da Lei n.º 9.279/96 – LPI). O mencionado dispositivo legal proíbe que um concorrente se aproprie de uma expressão genérica, comum, vulgar de modo a excluir sua utilização por outros concorrentes. Tais sinais são " res communis omnium" (coisa comum a todos), por isso, irregistráveis, com exceção das marcas com suficiente forma distintiva. Assim, percebe-se que para merecer a proteção legal, é necessário equilíbrio entre a transmissão das características do produto ou serviço e a distintividade dos sinais adotados. Para verificação da incidência da proibição, a doutrina norte-americana e de outros países adota o que se convencionou chamar de imagination test (teste de imaginação). Conforme esse teste, a marca deve ser considerada sugestiva quando exigir do observador um esforço de imaginação para determinar a natureza dos produtos ou serviços, perpassando apenas de forma indireta a ideia acerca do produto ou serviço (Comentários à Lei de Propriedade Industrial, IDS - Instituto Dannemann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos, 3ª edição, 2013, p. 239). Nessa toada, a apelante devidamente comprovou através do documento de evento 52, DOC2 , que o termo "Aqui Móveis" é de uso comum ou seja, o referido termo trata-se de uma marca fraca, sendo que nesses casos incide a regra da exclusividade do registro mitigada, devendo o titular conviver com marcas parecidas. No que tange ao tema, também o Colendo Superior de Justiça pronunciou que as “ marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo ” (STJ - REsp 1.166.498 – Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011). Dessa forma, deve-se atentar que o signo em discussão foi registrado em sua apresentação mista, que guarda suficiente distintividade entre si, fato que reforça a possibilidade da sua convivência no mercado consumidor. Nesse particular, destaco que a apresentação visual da marca da apelante é formada por habitações ou construções estilizadas e letras ligadas a um elemento figurativo, sendo suficientes para diferenciar a marca em cotejo, vejamos: (...) Aplicável ao caso, a Teoria da Distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa ser mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si. (...) Ademais, nos casos de marcas fracas ou evocativas, o registro é concedido, porém, com limitação à extensão de sua proteção (ou seja, sua exclusividade é mitigada), arcando o seu titular com o ônus de conviver com marcas relativamente semelhantes. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo C. STJ: (...) Assim, tratando-se de marcas fracas, deve ser realizada a concessão do registro de marca "MÓVEISAQUI" à sociedade autora, uma vez que não se pode exigir que esta seja mais distinta do sinal supostamente colidente, anteriormente registrado, do que as marcas já registradas e concedidas são entre si, por aplicação da Teoria da Distância ao caso concreto. Portanto, percebe-se que o signo registrado pela apelante possui distintividade, não encontrando óbice nas vedações insculpidas no artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido, decretando a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos registros nºs 918.359.651 e 918.360.161, em favor da demandante, referente à marca mista MÓVEISAQUI, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas. Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96." 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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