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Processo nº 5030546-12.2022.4.02.5101

ID: 277769997

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030546-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA OROFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA OROFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA OROFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5087970-45.2020.8.21.7000

ID: 324645092

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087970-45.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEDA THEREZINHA RENNER DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFEU BISAQUE PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087970-45.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEDA THEREZINHA RENNER DINIZ ADVOGADO(A) : alfeu bisaque pereira (OAB RS016563) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5087970-45.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEDA THEREZINHA RENNER DINIZ ADVOGADO(A) : alfeu bisaque pereira (OAB RS016563) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5087970-11.2021.8.21.7000

ID: 324644523

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087970-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ANGELINA MARINI DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO MARINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL VANACOR MENEGASSI

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DANIELA TAMIOSSO MOTTA

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REGINA ELIZABETE DA ROSA CUNEGATTO

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Precatório Nº 5087970-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADELAIDE ANGELINA MARINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGINA ELIZABETE DA ROSA CUNEGATTO (OAB R… Precatório Nº 5087970-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADELAIDE ANGELINA MARINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGINA ELIZABETE DA ROSA CUNEGATTO (OAB RS023095) ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) REQUERENTE : MARCO ANTONIO MARINI DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5025114-12.2022.4.02.5101

ID: 308149116

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025114-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA LOUZA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025114-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA LOUZA CABRAL (OAB RJ163429) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025114-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA LOUZA CABRAL (OAB RJ163429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo previdenciário visando à concessão do benefício de pensão por morte. O acórdão transitado em julgado (50251141220224025101/TRF) determinou a concessão do benefício de pensão por morte (NB 206.894.517-1, DIB e DIP em 14/06/2017), a partir da data de sua cessação, em 21/09/2018, bem como a pagar-lhe as parcelas devidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. No evento 82, PET4 , a advogada da autora requer a separação dos honorários em 40% do valor principal. É o necessário relatório. Passo a examinar a questão do destaque dos honorários contratuais. É lícito que as partes acordem livremente com seus patronos o quanto referente à contraprestação pelos serviços jurídicos prestados. Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato. Cláusula geral que é, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando que as prestações ali estabelecidas sejam úteis e justas. Tratando-se de cláusula geral, a regra para o caso concreto é criada pelo Juiz, de modo que o legislador não estabeleceu a hipótese de incidência específica, nem os efeitos que devem produzir, os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, os contratos, tanto na sua conclusão quanto na sua execução, devem obedecer à boa-fé objetiva, bem como o magistrado, no momento de aplicar uma cláusula contratual, deve interpretá-la em conformidade com a boa-fé e com os usos e a prática contratual (arts. 112 e 113 do CC). A par de ser consagrado no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Autonomia da Vontade, o Código Civil traz diretrizes que devem ser observadas por ocasião da celebração contratual: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A autonomia da vontade dos contraentes encontra seu limite no princípio da boa-fé objetiva, sendo imprescindível que as partes ajam de forma proba e ética, sob pena de ofensa à função social dos contratos. Trata-se o objeto desta lide, de um benefício previdenciário, com nítida natureza alimentar. Note-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência juntada ao evento 82, CONHON3 . Saliente-se que o próprio Código de Ética da OAB estabelece, no seu art. 36, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, estabelecendo, como parâmetros para a redação dos contratos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Ao magistrado cabe corrigir eventuais desvios quanto à manifestação de vontade dos contratantes, suprindo e corrigindo cláusulas contratuais e, até mesmo, decretando a nulidade da avença. Ademais, a prática contratual, observada a partir do que ordinariamente acontece, demonstra que mesmo em contratos aleatórios, o valor dos honorários contratuais é fixado em até 30%. Avençado valor superior a esse, verifica-se ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que haveria uma injustificada diminuição patrimonial da parte que, como já mencionado anteriormente, dispõe de pouquíssimos recursos. Frise-se que os Tribunais pátrios têm expressado entendimentos semelhantes ao aqui exposto, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ. REsp 1155200 / DF Terceira Turma. Relator Min. MASSAMI UYEDA . Relatora para Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 02/03/2011. Grifei). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Compulsando os autos, nota-se que houve a juntada do contrato de honorários previamente a expedição do precatório. 3. Devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos da lei fundiária para o recebimento da verba fundiária, inexiste óbice quanto à retenção dos honorários advocatícios contratuais. 4. Conforme o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Resta claro o confronto direto do contrato de honorários ao dispositivo supra citado. 6. Manutenção dos honorários reduzindo o valor previsto no contrato de 30% (trinta por cento), para 20% (vinte por cento). 7. Apelação parcialmente provida.”(TRF 5ª Região, 200683000095955/CE, rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJ de 15.01.2008, p. 539) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLAÚSULA ABUSIVA. I - Tendo em vista o caráter alimentar da prestação pretendida e o fato da autora ser idosa e analfabeta, é de se reconhecer que houve onerosidade excessiva no valor dos honorários contratados, sendo dever do magistrado, entre os interesses postos em debate, tomar a decisão que melhor assegure aos dos idosos hipossuficientes. II - Mostra-se mais adequado a redução dos honorários contratados para 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários fixados a título de sucumbência. III - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF3. AG 200803000193613. Décima Turma. Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento. DJF3 DATA:08/10/2008). PROCESSUAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONTRATUALMENTE, DE 30% PARA 20% SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO PELA AUTORA. - O princípio da autonomia contratual é exercido em razão e nos limites da função social do contrato. Clausula geral que é, a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil, "reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas" (Enunciado 22 do Centro de Estudos Judiciários). - A liberdade de contratar não é absoluta, não se pode descurar por exemplo, dos princípios da probidade e boa-fé, estampados no artigo 422 do Código Civil. E ao juiz, cumpre, quando necessário, suprir e corrigir o contrato e, até mesmo, decretar a nulidade da avença. - O caso concreto contempla contrato celebrado na modalidade quota litis, "uma convenção que associa o advogado aos riscos do processo, conferindo-lhes por honorários uma parte do que puder ser obtido" (Dalloz, Repertório Prático, verbete "Advocat", p. 205). - A parte é que tem direito sobre o valor da condenação, a ser pago pelo INSS, que tem nítido caráter alimentar, e não o advogado. Cabe ao advogado dirigir-se à via apropriada para a discussão dos honorários contratuais. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3. AG 200703000116018. Oitava Turma. Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. DJU DATA:06/02/2008 PÁGINA: 696). No mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Ética da OAB, vejamos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009. v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI." (...)" Ante o exposto, determino a expedição do requisitório com o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, sendo este o limite máximo para a sua separação. Venham os autos para o envio. Após, dê-se vista às partes. Suspenda-se o processo até o depósito dos requisitórios.

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Processo nº 5006479-52.2025.4.02.0000

ID: 278253087

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006479-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006479-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELIANE MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5006479-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELIANE MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte AUTORA da ação relativa ao processo nº 5060422-12.2022.4.02.5101, face à seguinte decisão do Juízo (evento 49 daqueles autos): Indefiro a nova expedição de ofício requerida pela Autora no Evento 46, considerando o teor do Enunciado nº 203 do FONAJEF abaixo transcrito: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Aplicando o referido enunciado, destaque para: TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001899-31.2020.4.03.6202, Rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 10/10/2022. Intimem-se. Conta que se trata "de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, na qual a Autora, ora Agravante, almeja o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de : 06/01/1990 a 13/06/1997, 04/06/2004 a 06/05/2005 e 15/06/2005 a 05/10/2006, decorrente do exercício de diferentes funções. Por consequência, objetiva a conversão dos períodos e soma aos demais, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição". Defende o cabimentos do presente recurso face à tese do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Cita jurisprudência. Alega que "é de raso conhecimento que o Juiz tem a faculdade de determinar o julgamento antecipado do feito, não permitindo a realização de determinada prova, desde que a mesma seja irrelevante e sua dispensa não cause prejuízo a uma das partes, caracterizado pelo cerceamento do direito de produzir as provas que têm o condão de comprovar suas alegações. Vemos, portanto, que não há como dispensar a produção das provas requeridas, sobretudo se a própria Agravante requereu a dilação probatória justamente para comprovar os fatos por ela alegados. Ao assim decidir, o d. Juízo de primeira instância perpetrou verdadeiro cerceamento de defesa ao recorrente, o que certamente acarretará a nulidade da sentença a ser proferida, eis que obstou o direito do Agravante de comprovar a exposição a agentes nocivos e a consequente condição especial de prestação de trabalho durante os períodos pleiteados, conforme restou supra demonstrado". Na questão de fundo, afirma que "antes de ajuizar a presente ação, a autora buscou contato com todas as empresas em que trabalhou em condições especiais, para obtenção de documentos técnicos necessários à devida instrução do presente feito", mas que essas empresas "quedaram-se inertes". Cita o seguinte período e a respectiva empresa ex-empregadora: 6/1/1990 a 13/6/2997 (CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA); Defende que "é evidente que a prova e a expedição de ofícios às empresas que se quedaram inertes às solicitações, se fazem imprescindíveis para verificação das reais condições de trabalho, delimitando a natureza das atividades (especial ou comum), não podendo, o Juízo de piso, indeferi-las, sem que se tenha nos autos elementos aptos a torná-las desnecessárias (art. 472 do CPC/2015). O Autor, ora Agravante, comprovou que buscou a documentação junto aos empregadores, que não lhe responderam. Outrossim, comprovou que requereu providências administrativas à Autarquia Previdenciária para obtenção dos documentos, sendo que seu pleito sequer foi analisado. Verifica-se, pois, que a decisão ora agravada traz, como consequência, o indeferimento das provas pleiteadas, no afã de se esclarecer quais as atividades exercidas e a rotina de trabalho que permitem inclusive o correto enquadramento dos períodos. Por suas vezes, as provas se fazem necessárias para o reconhecimento da especialidade das atividades arroladas na petição inicial, sendo certo, que quando devidamente requeridas pela parte interessada, o indeferimento e, por conseguinte, a improcedência do pedido, deságuam em inequívoca negação aos arts. 464 e seguintes, do CPC". Afirma que os documentos técnicos relativos às atividades desempenhadas "não foram entregues para o agravante conforme os termos do artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91". Cita jurisprudência. Aduz que "considerando a imprescindibilidade de produção das provas requeridas para fins de instrução do feito, bem como que o indeferimento dos pedidos foi, no mínimo, despido de qualquer cautela, o Agravante requer o acolhimento das presentes razões recursais, para reformar a decisão agravada e determinar a REABERTURA da fase instrutória, produzindo-se as provas requeridas, conforme adiante declinado". Requer o deferimento de efeito suspensivo ativo, para que o Juízo de primeiro grau determine a expedição de ofício à ex-empregadora CNS. É o necessário relatório . Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. Antes de tudo, veja-se o elenco de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento interposto determinado pelo Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez o Superior Tribunal de Justiça publicou a Tese relativa ao Tema 988, que tem a seguinte dicção: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Como visto, o referido artigo do CPC não prevê a interposição de agravo de instrumento face à decisão de indeferimento de requerimento de expedição de ofício à ex-empregadora para encaminhamento, caso existente, de documentação técnica em ação cuja pretensão também é o reconhecimento de tempo especial. Entendo, porém, que a hipótese comporta julgamento por essa via recursal, tendo em vista relevância do tema - comprovação de período especial - e, ainda, ao fato de que a celeridade no procedimento (garantia constitucional) ficará seriamente comprometida se a parte puder utilizar esse argumento somente em sede de apelação e, havendo concordância, ao menos em parte, pelo órgão recursal, o processo retornar à primeira instância, já que sobre essa questão não há consenso jurisprudencial. Por outro aspecto, a "inutilidade" do julgamento em segunda instância decorreria desse atraso, e mais, pois, dependendo do julgamento de eventual recurso de apelação, um resultado negativo poderia acarretar para sempre a impossibilidade de reexame dessa questão em processos posteriores. Entendo, portanto, cabível o recurso de agravo de instrumento interposto para o caso apresentado pela agravante, nos termos da tese do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. No requerimento do evento 46 dos autos principais, a parte autora formulou os seguintes requerimentos: a) A expedição de ofício à empresa CNS para que apresente LTCAT contemporâneo à época em que a segurada laborou em seu estabelecimento, ou documento equivalente a PPP, quais sejam SSS501.19; ISS-132: SB-40: OS/SB; DISES BE 5235; DSS-8030: OS ou DIRBEN 8030 SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do CP); b) Na impossibilidade de a empresa supra obter tais documentos, que seja, subsidiariamente, compelida a fornecer LTCAT EXTEMPORÂNEO ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA ou Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR ou Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR ou Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do CP); Tendo sido comprovado nos autos principais (evento 13 daqueles autos) que a agravante diligenciou junto à ex-empregadora ativa e esta não lhe respondeu, entendo ser necessário que o Juízo oficie à essa empresa no sentido de que encaminhe para juntada aos autos do processo judicial, caso existam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), ou outros documentos técnicos produzidos . Neste caso, entendo que restou caracterizado o cerceamento de defesa. Esses documentos deverão, por certo, ser examinados pelo Juízo a fim de confirmar as alegações do autor quanto à alegada exposição nociva. Caso a parte autora alegue que os documentos técnicos não espelham a realidade do ambiente de trabalho, configura-se a lide trabalhista, e não é por isso que a competência para resolver o litígio trabalhista desloca-se para a Justiça Federal. Se este documento é sempre aquele previsto em lei para a comprovação de tempo especial, e sendo sua elaboração responsabilidade do empregador, a regra constitucional da competência do art. 114, IX, deve prevalecer , tendo em vista que se mantém o vínculo empregatício. Ou seja, nesse caso a controvérsia não é de natureza previdenciária, pois, como visto, a lei previdenciária prevê qual a documentação válida para que seja reconhecido tempo especial. Não é obrigação do INSS elaborar esse documento, isso cabe ao empregador . Se o segurado não consegue esse documento, ou documentos, ou sua retificação por omissão do empregador, nasce a controvérsia da relação de trabalho e, portanto, imediatamente tem aplicação a regra constitucional da competência da Justiça Especializada (art. 114, incisos I e IX) , que se sobrepõe a qualquer outra que não esteja prevista na Carta Magna. E não há qualquer exceção à regra constitucional de competência da Justiça do Trabalho para julgar essas causas que decorrem da relação de trabalho, muito menos ofensa ao devido processo legal adotar esse entendimento, pois o Poder Judiciário continuará sendo opção de ajuizamento da demanda, só que perante o órgão jurisdicional competente, conforme a determinação constitucional. Assim, tendo em vista que a ex-empregadora ativa sequer foi oficiada para fornecer os documentos necessários à instrução do feito, os autos devem ir conclusos sem qualquer prova do direito alegado, independentemente da produção da prova pericial por similaridade. Como visto acima, houve requerimento de efeito suspensivo à decisão agravada combinado com a concessão de antecipação de tutela. Dessa forma, entendo que o EFEITO SUSPENSIVO requerido dever ser deferido para que o Juízo singular comande a expedição de OFÍCIO à empresa ex-empregadora CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, para o fim de encaminhar ao Juízo, caso exista, toda a documentação técnica produzida (PPPs e laudos técnicos) relativa ao exercício das atividades profissionais do agravante durante o respectivo vínculos laborativo; Comunique-se ao Juízo com a urgência que o caso requer. Intimem-se as partes para ciência deste decisum , bem como a parte agravada para responder ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Com a resposta nos autos ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal. Após venham os autos conclusos.

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Processo nº 5031815-52.2023.4.02.5101

ID: 310473868

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031815-52.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031815-52.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ1351… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031815-52.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA, alegando (i) ilegalidade e inconstitucionalidade dos honorários estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.025/1969, (ii) necessidade de suspensão da tramitação do feito até o julgamento definitivo do tema 1.255 do STF e (iii) nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais. A excepta apresentou impugnação, refutando as teses da excipiente Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Da tese de Ilegalidade e inconstitucionalidade dos honorários estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.025/1969. A Excipiente alega, em apertada síntese, que o Decreto‑Lei 1.025/1969 não subsiste sob o regime do CPC/2015. Afirma que, enquanto no CPC de 1973 não havia previsão clara para honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública, sendo necessária a complementação por norma especial, o atual Código preenche integralmente essa lacuna ao estabelecer critérios e percentuais para todas as situações em que a Fazenda figure no processo, inclusive nas execuções fiscais, por força do artigo 85, § 3º. Dessa maneira, não restaria espaço para a aplicação do Decreto‑Lei 1.025/1969, que acabou tacitamente revogado. Sustenta, ainda, que a previsão de honorários fixos e adiantados em 20% ofende direitos básicos previstos na Constituição, prejudicando o acesso à Justiça e a igualdade processual, visto que impõe ao contribuinte o ônus de suportá‑los antes mesmo da sentença e sem contraditório. Ressalta, por fim, que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6053), a verba honorária destinada aos advogados públicos constitui remuneração por prestação de serviços e não receita pública, não podendo ser exigida antes da decisão final, sob pena de violação ao regime jurídico atual e à isonomia entre as partes. Embora o CPC/2015 apresente previsão ampla para a fixação de honorários de sucumbência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, não se verifica, no texto legal, revogação expressa ou tácita do Decreto‑Lei n.º 1.025/1969. A norma especial, que institui o encargo legal nas Execuções Fiscais, não se confunde com a verba honorária fixada por sentença e subsiste em seu campo de incidência específico, regendo matéria distinta e não disciplinada de maneira exaustiva no novo Código de Processo Civil. A convivência dos diplomas normativos dá-se à luz do princípio da especialidade, não havendo antinomia real entre ambos. O artigo 85, § 3º, do CPC/2015 não afasta o regime previsto no Decreto‑Lei n.º 1.025/1969 para as Execuções Fiscais, porquanto cada qual disciplina hipóteses e momentos processuais distintos. Dessa maneira, não cabe interpretar o CPC como revogador ou excludente de previsão legal especial e anterior, não abrangida de maneira clara e direta por suas disposições. Também não prospera o argumento de inconstitucionalidade. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 6053 não conduz à invalidação do Decreto‑Lei n.º 1.025/1969, limitando‑se a reconhecer a natureza alimentar e contraprestacional dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, sem infirmar a previsão e legitimidade do encargo legal. Confira-se a jurisprudência sobre a aplicabilidade do dispositivo legal em questão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1798727/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. 1- Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mediante os quais a Embargante pretendia afastar a cobrança do encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e incluído nas CDAs ora executadas. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir a inconstitucionalidade e ilegalidade do encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 3- Inexiste prejudicialidade externa do presente feito em relação às anulatórias que tem por objeto os débitos principais das CDAs ora executadas, já que a questão a ser analisada nestes autos não depende do deslinde das referidas anulatórias, nem há risco de decisões conflitantes. 4- O fato do referido encargo ser verba acessória dos débitos objeto das referidas anulatórias não é suficiente para caracterizar a prejudicialidade externa, nem tampouco implicará em decisões conflitantes, já que, caso anulados os débitos principais, o encargo legal, objeto destes autos, seguirá a mesma sorte, hipótese na qual a sentença ora impugnada apenas deixará de produzir efeitos por perda superveniente do seu objeto, não havendo que se falar em decisões conflitantes. 5- Nos termos do art. 1º do DL nº 1.025/69 e art. 3º da Lei nº 7.711/98, o encargo de 20% sobre o valor do débito se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da administração e cobrança de débitos não pagos pelos contribuintes. 6- Não obstante as alegações da Apelante, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a constitucionalidade e legalidade do encargo legal de 20%, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia e/ou da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF4, AI 5010601-25.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ 26/07/2023; TRF2, AC 0037449-33.2017.4.02.5002, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 09/08/2021; STJ, AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016. 7- Tampouco há que se falar em revogação tácita do referido encargo legal pelo CPC/2015, tendo em vista o princípio da especialidade. Precedentes: STJ, Primeira Turma, REsp 1798727/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 04/06/2019; TRF2, AC 0164726-26.2017.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 14/09/2021. 8- A aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais, nos termos do art. 1º da LEF, não é suficiente para afastar o encargo legal do DL nº 1.025/69, seja porque a LEF não regula todo e qualquer aspecto da dívida ativa da União, mas apenas a sua cobrança judicial, seja porque, conforme já visto anteriormente, referido encargo não se identifica integralmente com os honorários sucumbenciais, visando recompor outras despesas e gastos que, embora atrelados à dívida ativa, não necessariamente ocorreram na esfera judicial, tratando-se, portanto, de norma especial que prevalece sobre as regras gerais do CPC. 9- Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5080598-12.2022.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 26/09/2023, DJe 03/10/2023 17:31:29). Sem grifos no original. Assim, não estando presente violação ao regime jurídico atual nem aos preceitos constitucionais invocados, e não havendo incompatibilidade entre as normas, rejeito as teses em análise, por não merecerem prosperar. Da tese de necessidade de suspensão da tramitação do feito até o julgamento definitivo do tema 1.255 do STF A Excipiente requer a suspensão do feito sob argumento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.412.069 (Tema 1.255), no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas de valor exorbitante, sustentando que o entendimento a ser firmado poderia impactar a presente demanda. Contudo, não assiste-lhe razão. A presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses que poderão vir a ser dirimidas no âmbito do Tema 1.255, porquanto não há honorários de sucumbência a serem arbitrados por sentença com base no art. 85 do CPC/2015, haja vista a aplicação do encargo legal previsto no Decreto‑Lei n.º 1.025/1969, cuja natureza jurídica e regime são distintos e não abrangidos pela matéria sob exame no Supremo Tribunal Federal. Ademais, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", nos autos do RE 1412069, sob o Tema 1255, não existe determinação de suspensão dos processos em andamento nas instâncias inferiores. Da tese de nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais Primeiramente, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor. Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA. Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos. Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010). Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa. Já decidiu o C. STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief . Ressalta-se, por fim, que os tributos exequendos foram objeto de declaração pela própria excipiente. Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito, voltando-me conclusos em sequência. Nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. P.I.

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Processo nº 5056542-12.2022.4.02.5101

ID: 320986564

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056542-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEILA MARIA DOBBS DE ALMEIDA CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS LUCI DOBBS AMAND TORRES NORMA DE FIGUEIREDO DOBBS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5056542-12.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CEILA MARIA DOBBS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (OAB RJ059710) ADVOGADO(A) : LUIZ … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5056542-12.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CEILA MARIA DOBBS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (OAB RJ059710) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (OAB RJ081046) APELANTE : CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (OAB RJ059710) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (OAB RJ081046) APELANTE : LUCI DOBBS AMAND TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (OAB RJ059710) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (OAB RJ081046) APELANTE : NORMA DE FIGUEIREDO DOBBS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (OAB RJ059710) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (OAB RJ081046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NORMA DE FIGUEIREDO DOBBS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 21), assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DAS AUTORAS. EXÉRCITO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. REQUISITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CEILA MARIA DOBBS DE ALMEIDA , LUCI DOBBS AMAND TORRES , CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS e NORMA DE FIGUEIREDO DOBBS , da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos de reversão da pensão de ex-combatente deixada por RUBENS WILSON DOBBS, com o pagamento de atrasados, e de participação no Fundo de Saúde do Exército. A sentença condenou as autoras em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. As autoras são filhas de RUBENS WILSON DOBBS, ex-combatente do Exército, falecido em 12/12/1987. Após o óbito, a mãe das apelantes, MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO DOBBS, passou a receber a pensão integral deixada pelo marido, até falecer em 09/02/2019. Com a morte da genitora, requereram perante o Exército a reversão da pensão, e obtiveram o indeferimento, por não se enquadrarem nos requisitos do art. 5º, III, e art. 17, da Lei nº 8.059/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe em entendimento sumulado que o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor (princípio tempus regit actum ): "Súmula 340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” 4. De acordo com os requisitos para recebimento da pensão de ex-combatente elencados na Lei nº 4.242/63, é necessária a comprovação de dependência econômica. O STJ já firmou entendimento no sentido de que os herdeiros do ex-combatente também devem comprovar a incapacidade de prover os meios de subsistência para o recebimento da pensão. Precedente: (AgInt no REsp 1862233/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 5. Todas as autoras recebem importância dos cofres públicos. Ficou comprovado que não são requerentes habilitadas à pensão e possuem dependência econômica. 6. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor das autoras/apelantes, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida . Em suas razões recursais (evento 61), a recorrente aponta a violação aos arts. 11, IV, e §1º, 489, § 1º, IV e 1022, II, do CPC/15 e aos arts. 475, 515, 535, I e II, do CPC/1973, assim como à jurisprudência do STJ, eis que o acórdão recorrido não teria analisado especificamente a situação de cada recorrente. Alega ainda que haveria dissídio jurisprudencial acerca da questão, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça possuiria entendimento no sentido de que seria permitida a cumulação de uma aposentadoria pelo sistema RGPS e uma pensão especial de ex-combatente. Contrarrazões no evento 64. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que partiu da premissa de que " todas as autoras recebem importância dos cofres públicos. LUCI DOBBS AMAND TORRES recebe proventos do cargo de Analista Judiciária do TRE/RJ (primeiro grau, 35.3 , fl. 35), CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS recebe aposentadoria do cargo de Analista Judiciária da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (primeiro grau, 35.3 , fl. 36), CEILA MARIA DOBBS DE ALMEIDA recebe aposentadoria pelo cargo de Professor II do Município do Rio de Janeiro (primeiro grau, 35.3 , fl. 37) e NORMA DE FIGUEIREDO DOBBS recebe aposentadoria do INSS (primeiro grau, 35.3 , fl. 38). Assim, ficou comprovado que as autoras não são requerentes habilitadas à pensão e possuem dependência econômica. A sentença que indeferiu o seu pedido não merece reparos ”. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a questão com base nos pressupostos fático-probatórios dos autos. Desse modo, a revisão das conclusões da decisão recorrida quanto à ausência de comprovação da incapacidade de prover os meios de subsistência para o recebimento da pensão pressupõe o reexame de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em plena conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e da não percepção de importância dos cofres públicos para a reversão da pensão especial ora debatida às filhas maiores e válidas de ex-combatentes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO FILHA MAIOR CUMULADA COM PENSÃO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por VILMA COSTA DE MORAES contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão . II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há violação do art. 1 .022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 .] IV - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante do caráter assistencial do benefício, os requisitos de incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente (AgInt no AREsp 1333258/RJ, Rel . Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019;AgInt no AREsp 725.148/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018.) V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n . 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1 .029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235 .867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717 .512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2042837 RJ 2022/0385927-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) (grifamos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE . EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS N. 4 .242/1963 E 3.765/1960. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N . 4.242/1963. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art . 30 da Lei n. 4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente, falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.333 .258/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 29/3/2019.) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2198990 RJ 2022/0276260-6, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (grifos nossos) No que tange à alegação de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, da leitura das razões recursais, a ausência do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, razão pela qual não pode ser reconhecido o dissídio jurisprudencial suscitado. Há firme posicionamento do STJ neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.5 . No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2385518 GO 2023/0199773-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5041604-12.2022.4.02.5101

ID: 321027916

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041604-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041604-12.2022.4.02.5101/RJ APELADO : BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB SP285628) D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5041604-12.2022.4.02.5101/RJ APELADO : BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB SP285628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 30 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO PARA A MARCA "ÁGUA DE CHEIRO". ART. 124, VI, DA LPI. MARCA DOTADA DE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. O escopo da demanda é saber se os atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registros nºs 912.777.745 e 912.777.796, referentes à marca de apresentação mista “ÁGUA DE CHEIRO”, com fundamento no art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, são válidos. A autora ajuizou a ação objetivando a declaração de nulidade dos referidos atos administrativos, e sustenta que os sinais não ostentam natureza descritiva do produto que visam assinalar, não incorrendo na vedação contida no inciso VI do art. 124 da LPI. A parte final do inciso VI do art. 124 da LPI faz ressalva quanto à possibilidade de registro quando o sinal possuir "suficiente forma distintiva". O intuito da norma é impedir que determinada pessoa registre como marca (adquirindo assim direito ao uso exclusivo em todo o território nacional, como prevê o art. 130 da LPI) um sinal que não possa ser distinguido do produto ou serviço assinalado, por ser (a) genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo do produto ou serviço; ou (b) comumente empregado para designar uma característica do produto ou serviço. No entanto, se o sinal possuir uma forma que permita distingui-lo de tais termos, o registro será possível. Isso ocorre quando se acrescenta outros termos ou figuras ao sinal ou quando o sinal é escrito de forma fantasiosa. Na hipótese dos autos, a marca da autora possui apresentação mista suficientemente distinta, na medida em que, para além de ser grafada com fonte estilizada, conta com elemento figurativo que não induz associação imediata entre o conjunto marcário e os produtos comercializados pela titular dos pedidos de registro. Afastada a natureza descritiva da marca "ÁGUA DE CHEIRO", não há que se falar em infringência ao inciso VI do art. 124 da LPI, devendo ser reconhecida a possibilidade de registro do signo e, por consequência, a nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos. Apelação desprovida. Remessa necessária desprovida. Nesta sede, o recorrente afirma que o acórdão vergastado violou os artigos 122 e 124, VI, da LPI. Os pedidos recursais foram assim formulados: Ante o exposto, requer o Recorrente o provimento do presente recurso para reformar a decisão do Tribunal a quo , julgando improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida, por evidente contrariedade com a legislação federal, preservando-se os atos administrativos praticados pelo INPI que indeferiram os pedidos de registro de nºs 912.777.745 e 912.777.796, em atenção ao disposto no art. 124, inciso VI da LPI. Sem contrarrazões (v. Eventos 40 e 44). Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 1ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu a controvérsia marcária a partir do exame de questões probatórias e de fato, consignando, especialmente, que a "marca da autora possui apresentação mista suficientemente distinta" , não havendo falar em violação ao art. 124, VI, da LPI. Veja-se: No caso concreto, reside a controvérsia em saber os atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registros nºs 912.777.745 e 912.777.796, com fundamento no que prevê o art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, são nulos. As informações relevantes sobre os pedidos de registros referidos podem ser assim resumidas: (...) Não assiste razão à autarquia. Com efeito, a parte final do inciso VI do art. 124 da LPI faz ressalva quanto à possibilidade de registro quando o sinal possuir "suficiente forma distintiva". O intuito da norma é impedir que determinada pessoa registre como marca (adquirindo assim direito ao uso exclusivo em todo o território nacional, como prevê o art. 130 da LPI) um sinal que não possa ser distinguido do produto ou serviço assinalado, por ser (a) genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo do produto ou serviço; ou (b) comumente empregado para designar uma característica do produto ou serviço. No entanto, se o sinal possuir uma forma que permita distingui-lo de tais termos, o registro será possível. Isso ocorre quando se acrescenta outros termos ou figuras ao sinal ou quando o sinal é escrito de forma fantasiosa. Essa disposição legal decorre da necessidade de se evitar que um signo marcário, que possua relação direta com os produtos ou serviços assinalados, venha a ser concedido, de forma a outorgar ao detentor do primeiro registro um monopólio indevido, na medida em que seria titular de uma marca, cujo elemento nominativo, em função de seu caráter comum ou vulgar, ou ainda de seu emprego comumente em determinado ramo, deveria ter seu uso franqueado a qualquer interessado em atuar no respectivo segmento. Nestes termos, para que uma marca seja concedida, cumpre ao requerente do registro conferir ao signo contornos tais de modo a imprimir-lhe uma nota diferenciadora das marcas concorrentes, individualizando-a no mercado em que atua, ou seja, há de haver um grau de distintividade evidente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a marca da autora possui apresentação mista suficientemente distinta, na medida em que, para além de ser grafada com fonte estilizada, conta com elemento figurativo que não induz associação imediata entre o conjunto marcário e os produtos comercializados pela titular dos pedidos de registro. A questão foi examinada em profundidade pelo Juízo de Origem, revelando-se irretocável a sentença, sendo suficientes, porquanto elucidativos, os fundamentos do decisum , os quais acolho e incorporo como razões de decidir : "Nota-se que a marca ÁGUA DE CHEIRO está grafada com letras maiúsculas estilizadas, contando, ainda, com o elemento figurativo de uma gota de água em destaque, disposto acima da porção nominativa da marca, a qual, ainda que formada por traços simples, configura uma forma estilizada própria da marca em questão. Esta identidade visual é única, sendo a marca registrável em seu conjunto, com a possibilidade de apostilamento genérico, como previu a Resolução INPI nº 166/2016. Assim, não há óbice para que a marca seja deferida com a adoção dos mesmos padrões de apostila por força da referida resolução. Ainda que a expressão “água de cheiro” possa ser considerada evocativa para assinalar produtos e serviços do segmento de cosméticos e perfumaria, entendo que ela não é, por si só, sinal meramente designativo para identificar tais produtos ou respectivos serviços, mas sim um sinal sugestivo, autorizando-se a sua convivência com outros signos assemelhados, desde que haja uma mínima diferenciação que resulte em suficiente distância entre eles. Nesse sentido, destaco o acórdão abaixo, no qual foi admitido o registro da marca ACCESSORIES (“acessórios”, no vernáculo) como marca para designar acessórios do vestuário: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO ATO DO INPI QUE INDEFERIU O REGISTRO DA MARCA MISTA “ACESSORIES”. ALEGADO CARÁTER DESCRITIVO DA EXPRESSÃO QUE COMPÕE O SIGNO. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO “VI” DO ARTIGO 124 DA LEI Nº 9.279-96. I – A ação de origem foi ajuizada por LOJAS RENNER S.A. (ora apelada), com o objetivo de invalidar o ato do INPI (ora apelante) que indeferiu o registro nº 909929840, referente à marca mista constituída da expressão “ACESSORIES”, depositado em 01.09.2015, para a classe NCL (10) 14: “Metais preciosos e suas ligas e produtos nessas matérias ou folheados, não incluídos em outras classes; joias, bijuteria, pedras preciosas; relojoaria e instrumentos cronométricos”; especificação: “Adereços [joias e bijuterias]; Anéis [joias e bijuterias]; Berloques [joias e bijuterias]; Brincos; Broches [joias e bijuterias]; [...]”. (...) IV - Não se ignora que a marca mista da demandante é constituída da expressão “ACESSORIES”, a qual ostenta caráter evocativo ou descritivo para os produtos que pretende assinalar, ou seja, “joias e bijuterias”. Tal constatação levaria, em princípio, à incidência da vedação prevista no inciso VI do artigo 124 da Lei nº 9.279-96. Porém, o caráter evocativo da marca não impede o seu registro, se dotada de grau mínimo de distintividade, como excetuado, inclusive, na parte final do dispositivo legal; sendo que o seu titular suportará o ônus da convivência com outros signos semelhantes . V - O signo depositado pela demandante, em seu conjunto, ostenta grau suficiente de distintividade, com a aplicação de desenhos gráficos mínimos que possibilitam o seu registro , ressalvados os limites da proteção mitigada em razão do caráter evocativo da expressão utilizada; como ficou consignado ainda na sentença no que tange à possibilidade de apostilamento pelo INPI para destacar a ausência de exclusividade quanto ao termo genérico que compõe a marca mista.(...)} (TRF-2, AC 5027721-66.2020.4.02.5101, rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJF2R 15/08/2023; grifei) Sendo assim, os pedidos de registro em questão não encontram óbice no art. 124, VI da LPI, devendo ser anulados os atos do INPI, e deferidos os pedidos formulados." Por todas as razões já expostas, deve ser mantida a r. sentença. Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (art. 124, VI, da LPI), cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96." 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Por fim, o recurso especial, no que toca à suposta violação ao art. 122 da LPI, não comporta admissão por conta da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Processo nº 5008245-43.2025.4.02.0000

ID: 307029038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008245-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS PRINZEFF FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008245-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGRAVANTE : ALAN DIAS PRINZEFF ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5008245-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGRAVANTE : ALAN DIAS PRINZEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF e ALAN DIAS PRINZEFF , contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando " imediata readequação das parcelas devidas e afastamento da cobrança do seguro e da taxa de administração ". Aduzem que a ação originária se trata de revisional de contrato bancário cuja cláusula referente à taxa de juros é superior a que é praticada no mercado, além de outras irregularidades de abusividades. Mencionam que a decisão agravada não considerou adequadamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Sustentam a presença da probabilidade do direito pela desproporção entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, afirmando que há várias taxas e cobranças exageradas que não foram expostas aos contratantes, nem lhes foi informada a faculdade de escolha, Argumentam que o perigo de dano se manifesta de forma inequívoca pela iminente inclusão do nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes, podendo causar danos irreparáveis à reputação e crédito, comprometendo a imagem perante o mercado e restringindo o acesso a novas linhas de crédito. Defendem que a consignação mensal das parcelas em juízo no valor que entendem devido é medida que visa equilibrar a relação contratual, não causando prejuízo à instituição financeira, vez que o valor das parcelas continuará sendo pago, garantindo a continuidade do fluxo financeiro do contrato. Invocam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sustentando a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, quando suas alegações forem verossímeis ou quando forem considerados hipossuficientes. Salientam que a documentação apresentada, ainda que produzida unilateralmente, deve ser considerada suficiente para a concessão da tutela de urgência. Apontam não possuírem renda suficiente para o pagamento das taxas jurisdicionais sem comprometimento da sua subsistência devendo ser presumida como verdadeira a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil/2015. O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “ I - Trata-se de ação para revisão de contrato de mútuo habitacional a fim de que a taxa de juros estipulada incida de forma linear e simples, com a apuração de valores pagos a maior, e que seja declarada a nulidade da cobrança de seguro por venda casada e da taxa de administração. Pleiteia-se, ainda, concessão de tutela de urgência para imediata readequação das parcelas devidas e afastamento da cobrança do seguro e da taxa de administração. Alegam os autores que o contrato prevê a cobrança abusiva de juros compostos de forma capitalizada e não expressamente pactuada em razão da utilização do sistema SAC como método de amortização da dívida. II – Inicialmente, retifico de ofício o valor da causa para o montante de R$ 173.020,66, por se esse o valor que se busca reduzir no contrato, acrescido da pretensão a título de danos morais e repetição em dobro, ou seja, o proveito econômico perseguido pela parte autora. Retificado o valor da causa, determino a adequação do rito ao procedimento comum, uma vez que o valor ultrapassa o teto permitido no âmbito do Juizado Especial Federal. Anote-se. III - No que diz respeito à gratuidade requerida, constata-se que os autores possuem uma uma renda mensal de valor relativamente alto, considerando o valor total financiado e das parcelas, contudo não tão alto a ponto de autorizar a conclusão de que se trata de pessoa abastada, que facilmente poderia arcar com a despesa, por exemplo, de 10% do valor da causa ora retificado (R$ 173.020,66) em caso de derrota processual. Assim, defiro, em parte, a assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC/2015 de forma a abranger tão-somente eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e, eventualmente, honorários periciais, a depender da hipotética estipulação de valor do perito. Portanto, intime-se a Autora para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição . IV - Quanto ao pedido de tutela de urgência, como se observa do próprio relato da petição inicial, a autora celebrou livremente o contrato com a CEF, com conhecimento das cláusulas contratuais, notadamente o valor das mensalidades. Assim, a princípio, não há qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento em relação ao preço a ser adimplido. Ademais, não verifico, em exame perfunctório, qualquer ilegalidade nos encargos cobrados, sendo pacífica na jurisprudência a possibilidade de capitalização dos juros em período inferior à anual (súmula 539 do STJ). "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Sem prejuízo, quanto à cobrança de seguro, não verifico, também em uma análise perfunctória, qualquer ilegalidade em sua cobrança, quando prevista contratualmente. Sendo este, também, o entendimento do TRF 2. Veja-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH/SFI. MÚTUO. CDC. SEGURO. INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Mantém-se a sentença que não determinou a devolução das parcelas de seguro e o pagamento de lucros cessantes e negou a indenização de R$ 30 mil por danos morais, forte em que "o seguro habitacional é obrigatório nos contratos de financiamento imobiliário integrantes do SFH e não houve demonstração de lesão ao patrimônio moral do autor, hábil a configurar a responsabilidade almejada.". 2. O contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, datado de 16.5.2008, e encerrado em janeiro/2016, estabeleceu o prazo de 360 meses; juros de 10,5% ao ano; Sistema de Amortização SAC; e atualização do saldo devedor pelos índices da poupança. 3. As cláusulas de adesão são válidas, descabendo considerá-las automaticamente leoninas. O contrato de financiamento imobiliário submete-se à legislação civil e normas técnicas do Banco Central do Brasil. 4. A intervenção de seguradora indicada pela CAIXA decorre de imposição legal, para garantia do próprio SFH, a benefício das partes contratantes, na eventual ocorrência dos riscos cobertos. 5. Não há dano moral indenizável. O autor não anexou prova suficiente para demonstrar que em tempo algum deixou de manter saldo em conta para honrar as prestações em débito automático. E mesmo que assim não fosse, melhor sorte não teria pois a Caixa não negativou o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, nem iniciou execução extrajudicial. Ambos chegaram a um acordo em 30/11/2015, com renegociação da dívida desde maio de 2014. Dois meses depois, o autor quitou a totalidade do saldo devedor e a Caixa providenciou o ofício para baixa da alienação fiduciária. 6. O autor não sofreu nada além de mero aborrecimento, não se justificando, outrossim, a condenação da Caixa a "pelos lucros que teria obtido se os valores em conta não utilizados para pagamento das prestações tivessem sido aplicados em algum fundo", pois tais valores tinham destinação certa, conforme previsão contratual, qual seja o pagamento da prestação do mútuo e, quando do acordo que regularizou as pendências, nenhuma parcela de multa e juros foi cobrada do autor. 7. Apelação desprovida. (TRF2 2017.51.01.105856-9, Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de decisão16/09/2020, Data de disponibilização22/09/2020). (Grifei) Frise-se, por fim, que sequer a íntegra do contrato foi apresentada com a inicial. Inexistindo elementos para afastar qualquer uma de suas cláusulas nesta fase processual, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. V - Após o recolhimento das custas determinado no item II, cite-se a ré pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inc. III, e 342, todos do CPC para oferecer resposta e manifestar expressamente, se têm interesse em realizar audiência de tentativa de conciliação e para juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento e outros documentos que entender pertinentes .” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando " imediata readequação das parcelas devidas e afastamento da cobrança do seguro e da taxa de administração ". Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência, considerando que os agravantes celebraram livremente o contrato com pleno conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo alegar após a sua assinatura o desconhecimento acerca das mesmas. Com efeito, registro que os agravantes não trouxeram aos autos cópia do contrato objeto da ação originária não logrando demonstrar a alegada ilegalidade acerca da capitalização de juros ou outras irregularidades nele contidas. Nesse sentido e apenas por amor ao debate, a jurisprudência deste Tribunal Regional é no sentido de que a abusividade dos juros deve ser comprovada nos autos e que inexiste irregularidade contratual quando as partes assinam o instrumento com as cláusulas referentes ao seguro e à taxa de administração contratados. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser comprovada nos autos, mediante a comparação com a taxa praticada no mercado, sem o que não é possível a sua revisão. II - A taxa de administração, cuja legalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, é devida se expressamente prevista em contrato. III - A Corte Superior já decidiu que é necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo certo que a escolha da seguradora é consentida pelo devedor no momento da assinatura do contrato. IV - Os termos contratuais não representam violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TRF2 , Apelação Cível, 5052834-17.2023.4.02.5101, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ANDRÉ FONTES, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024 13:39:20) <grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. LEGALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATURAL. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RENATA MARTINS GALVAO em face da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, julgou improcedentes os pedidos, objetivando a autora a revisão contratual, ao argumento de dificuldades financeiras em razão da alteração de sua situação econômica, da ilegalidade das cobranças de seguro e da taxa de administração, além da aplicação do Sistema de Amortização Constante. 2. No caso, a parte autora celebrou, em 27/06/2012, com a Caixa Econômica Federal, o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - n. 1.4444.0051602-3, com pagamento fixado em 360 parcelas; Sistema de Amortização SAC, tendo por objeto imóvel residencial, localizado na Rua Jurunas, n. 143, Engenho Novo, Rio de Janeiro, adquirido pelo valor de R$ 470.000,00. 3. De início, o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 4. Entretanto, tal fato não desonera a parte autora de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica a fim de amparar o pedido de revisão contratual. No caso em comento, não foi apresentado ônus excessivo ou desvantagem exagerada no contrato. 5. No que tange ao pleito de revisão contratual, impende destacar que a utilização do Sistema SAC não gera, por si só, o fenômeno do anatocismo, porquanto a prestação contratual é recalculada, e não reajustada, de tal arte que o valor da parcela será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, não ocorrendo a incorporação de juros ao capital. Diante disso, a sistemática do SAC mostra-se vantajosa para o mutuário, tendo em vista que, com o regular adimplemento das prestações pactuadas, a liquidação da dívida ocorrerá ao final do prazo contratado. 6. Quanto à cobrança da taxa de administração, observa-se que os valores cobrados a tal título têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada. Portanto, tem a referida taxa a finalidade de custear as despesas com a administração do contrato, sendo válida a sua cobrança, desde que expressamente pactuada, o que se verifica in casu, nos termos da cláusula quarta. 7. Em relação à alegação recursal de ilegalidade na cobrança do seguro previsto no contrato de adesão (cláusula 21ª), não merece prosperar o pleito da apelante, porque a contratação do seguro habitacional consiste em determinação legal de cunho cogente, não havendo facultatividade na sua celebração. Isso ocorre porque o citado seguro visa a cobrir danos físicos no imóvel, assim como a morte e a invalidez permanente dos mutuários, ocorrida em momento posterior à celebração do contrato de financiamento. 8. Com efeito, o seguro é calculado com base no valor do bem segurado, não se utilizando a prestação como parâmetro de seu cálculo, de tal arte que o montante a ser pago e as condições do seguro habitacional são estabelecidas no contrato, conforme as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Circular SUSEP n. 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular n. 121, de 3 de março de 2000), não se atrelando aos valores de mercado. 9. No caso concreto, tendo em vista que a autora, ora apelante, assumiu a obrigação de pagar o prêmio do seguro contratado, conforme cláusula vigésima primeira, verifica-se que não constam dos autos documentos capazes de comprovar a desobediência às normas regulamentares e aos limites fixados pela SUSEP, por parte do agente financeiro CEF. Ao contrário do alegado pela apelante, não resta demonstrada abusividade ou discrepância da taxa de seguro, cujo valor do prêmio mensal foi fixado em R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o item D8 do quadro resumo. 10. Diante disso, não merece prosperar a alegação recursal, pois não foram demonstrados os preços de mercado praticados por outras seguradoras em detrimento dos valores cobrados pela CEF a título de cobrança do seguro habitacional, tampouco inexistem elementos que evidenciem que a autora tivesse intenção de deliberar de modo diverso, sendo que cabe à parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 373, I, do CPC. Portanto, resta claro que a alegação genérica de venda casada e ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro habitacional não são suficientes para justificar a revisão contratual. 11. Dessa forma, há de ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, o qual estabelece que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe . 12. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 111.898,96) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. (TRF2 , Apelação Cível, 0081982-37.2018.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ALCIDES MARTINS, julgado em 08/04/2024, DJe 15/04/2024 12:23:34) <grifo nosso> APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA SAC. NÃO ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. 3. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 4. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 6. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020. 7. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021. 8. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. 9. Afigura-se legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.5.2023. 10. Quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade da taxa de administração decorrente do contrato em questão, a sentença bem fundamentou não haver ilegalidade da cobrança, caso tenha havido previsão contratual e não sendo seu valor abusivo. a pretensão dos apelantes nesse ponto também não deve ser acolhida, pois de acordo com reiterados precedentes desta Corte Regional . Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003627-34.2023.4.02.5106/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, julg. 12.8.2024; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, julg. 25.3.2024. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH". Desse modo, não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração que a contratação direta com o agente financeiro fora imposta, bem como em face da ausência de comprovação de que houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao SFH. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010677-70.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 13.6.2024. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13. Apelação não provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5074390-12.2022.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/10/2024, DJe 21/10/2024 17:06:39) <grifo nosso> Importante ressaltar que a análise da abusividade de cláusulas contratuais demanda cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. A documentação apresentada pelos agravantes, produzida unilateralmente, mostra-se insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a sua alegada abusividade. No que concerne ao perigo de dano, não se vislumbra situação de urgência que justifique a antecipação da tutela. A eventual inclusão do nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes decorre do natural inadimplemento contratual, não constituindo dano injusto ou ilegal. Com relação à gratuidade, verifica-se que ela foi parcialmente deferida em relação aos honorários sucumbenciais e periciais eventualmente devidos e excluindo apenas o pagamento das custas processuais. Desta forma, não obstante o entendimento firmado pelo Juízo de 1º grau, este Tribunal vem adotando o limite utilizado pela Defensoria Pública da União para o atendimento dos seus assistidos como parâmetro para o deferimento da gratuidade de justiça (03 salários mínimos), conforme os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALDO TEIXEIRA CORTES, contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao argumento de que não foi comprovado o preenchimento dos pressupostos necessários, determinando o recolhimento das custas judiciais. 2. Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. Na hipótese, o autor/agravante juntou aos autos declaração de precariedade econômica (evento 1, DECLPOBRE4) e contracheque onde consta que recebe valor bruto de R$ 14.635,26 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), evento 20, CHEQ2, quantia superior ao considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade. 5. Com efeito, o regime de custas judiciais deve ser interpretado sob a ótica do direito público, devendo ser considerados os descontos obrigatórios, pensões alimentícias e gastos com saúde, o que não foi comprovado nos autos. Desta forma, aplica-se o entendimento deste Tribunal, no sentido de considerar o patamar de até três salários-mínimos, para justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém se verifica que o mesmo não se enquadra no critério adotado por esta Corte Regional. 6. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014977-11.2023.4.02.0000/RJ; 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS; Julgado em 05/02/2024); TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização 30/04/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001400-29.2024.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2024) < grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. (0000974-78.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000974-0), Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 25/04/2019, Data de disponibilização: 30/04/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) < grifo nosso> Destarte foi anexado aos autos o comprovante de rendimentos do agravante Alan onde, embora esteja em língua inglesa, se verifica que o mesmo recebe pelo menos R$ 13.450,36 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), caso esteja descrito em moeda local, valor superior ao considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade, conforme jurisprudência acima indicada. Por fim, registro que a decisão agravada não faz referência à inversão do ônus da prova, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre tal argumento sob pena de supressão de instância. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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