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Processo nº 5005320-05.2022.4.02.5101

ID: 314256482

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005320-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILMA JOSE VIEIRA ROMEU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005320-05.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMA JOSE VIEIRA ROMEU ADVOGADO(A) : VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005320-05.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ILMA JOSE VIEIRA ROMEU ADVOGADO(A) : VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. " Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente. Após, venham-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5070047-02.2024.4.02.5101

ID: 333793360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5070047-02.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS DA SILVA GINUINO

Acórdão

Advogados:

MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5070047-02.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ISAIAS DA SILVA GINUINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MÁRIO WILSON CHOCIAI LITT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5070047-02.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ISAIAS DA SILVA GINUINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. REGISTRO JUNTO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS DE PRAIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar que o impetrado se abstenha de praticar atos que implique na fiscalização e na exigência de registro do impetrante para o exercício, especificamente, da atividade de instrutor de Tênis de Praia perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1-RJ/ES. Cinge-se a controvérsia em definir se o impetrante deve ser obrigado a se inscrever perante o conselho profissional recorrente. 2. A Lei nº 9.696/98 dispõe sobre as atividades privativas do profissional de Educação Física que exigem registro junto ao Conselho Regional de Educação Física. Da sua leitura, extrai-se a inexistência de exigência legal que exija inscrição de treinadores, técnicos ou instrutores. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, firmada em casos análogos, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. (STJ, 2ª Turma, AREsp 1572778/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.5.2020). 4. Inexistência de norma legal atribuindo, em caráter de exclusividade, que a função de instrutor de Tênis de Praia seja de bacharel em educação física. De tal sorte, deve prevalecer a regra da liberdade de exercício profissional prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5042277-05.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, DJF2R 23.2.2023. 5. Remessa e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5073705-05.2022.4.02.5101

ID: 278253204

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073705-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Apelação Cível Nº 5073705-05.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (IMPETRANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO… Apelação Cível Nº 5073705-05.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (IMPETRANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL/RAT E CONTRIBUIÇões destinadas a TERCEIROs. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. vale-transporte, auxílio educação, vale-alimentação/refeição e plano de saúde. INCIDêNcIA. TEMA 1174 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração do direito da impetrante de não sofrer incidência de contribuições previdenciárias sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação nos benefícios de vale-transporte, auxílio educação, vale-alimentação/refeição e plano de saúde. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de afastar o recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Contribuição ao GIIL/RAT (antigo SAT) e Contribuições a Terceiros (Sistema S) sobre parcelas descontadas dos empregados a título de assistência médica/plano de saúde, vale-transporte, auxílio educação e vale-alimentação/refeição. Razões de decidir 3. A pretensão formulada nestes autos diz respeito aos descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, que constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 4. A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o seu aumento (na proporção arcada pelo empregador) está desonerado de contribuição por expressa previsão legal. 5. Assim, a cota descontada dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte, auxílio educação, auxílio-alimentação e planos de saúde continua integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, conforme decidido pelo C. STJ, no julgamento do Resp. n. 2.005.029/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 1174 ). Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Mh New Comercio E Representacao Eireli x Mario Souza Homsy

ID: 322131272

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019005-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5019005-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : MH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR… Agravo de Instrumento Nº 5019005-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : MH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) INTERESSADO : MARIO SOUZA HOMSY ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS CDAS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. ÔNUS DE APRESENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO É DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FICA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que negou provimento às teses de prescrição, nulidade dos títulos executivos e correção dos cálculos de juros e multa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado que justifique a manutenção da decisão embargada. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos apontam haver omissão no julgado porque não ocorreu a exibição do processo administrativo pela embargada, bem como que que sequer teve conhecimento do trâmite do processo administrativo que ensejou o presente executivo fiscal, tampouco foi intimada do término deste, entendendo restar comprovado o cerceamento do seu direito de defesa 4. O embargante não fez prova inequívoca nos autos capaz de desconstituir as inscrições em dívida ativa que embasam a execução fiscal nº 5021034-05.2022.4.02.5101. 5. Os processos administrativos que deram origem às inscrições que instruem a execução fiscal de origem, ficam à disposição do contribuinte, cujas cópias devem ser requeridas (pelo contribuinte) junto à Administração Pública, de maneira que não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Jurisprudência do STJ no sentido de que a despeito da possibilidade de o contribuinte requerer, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os respectivos processos administrativos, não é possível à União Federal fazer prova contra si própria (REsp 1627811 RS 2016/025044-1. STJ. Segunda Turma. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data do Julgamento: 21.02.2017 ). 7. As omissões apontadas são inexistentes. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Gricel Osorio Hor Meyll x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 301117896

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030443-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRICEL OSORIO HOR MEYLL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARLI ZELIA SABOIA

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ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5030443-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : GRICEL OSORIO HOR MEYLL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI ZELIA SABOIA (OAB RJ016305) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ22… Apelação Cível Nº 5030443-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : GRICEL OSORIO HOR MEYLL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI ZELIA SABOIA (OAB RJ016305) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Como a oposição ao julgamento virtual manifestada no evento 20 ocorreu antes do prazo de 48h do início da sessão de julgamento virtual, nos termos do Art. 149-A, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com Redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024 1 , e da Resolução TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021, alterada pela RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094 de 14 de outubro de 2022 2 , DEFIRO A RETIRADA DE PAUTA. Promova a Secretaria da 7ª Turma Especializada a inclusão deste processo na próxima sessão ordinária. Os pedidos de sustentação oral e de preferência ficam sujeitos às determinações constantes do art. 2º, §1º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016. 3 Segue o endereço eletrônico onde constam informações sobre os pedidos de preferência e de sustentação oral na 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral Intimem-se. 1 . Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024) 2 . RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094 de 14 de outubro de 2022(...)Art.1º Alterar o art. 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Sessões Virtuais de Julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar a seguinte redação: ”Art. 3º A pauta de julgamento virtual será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região e incluirá a intimação para que as partes e o Ministério Público Federal manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito)horas antes do início da sessão virtual. (...)” 3 . RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (...) Art. 2º Fica assegurada aos procuradores regionais da república com atuação nos órgãos julgadores, aos defensores públicos, aos advogados e às partes, a participação nas sessões por videoconferência.§ 1º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail da unidade processante correspondente, contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.↩

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Processo nº 5063811-05.2022.4.02.5101

ID: 277938469

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063811-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KATIANE DO VALE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063811-05.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA KATIANE DO VALE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ10… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063811-05.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA KATIANE DO VALE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025). Ev. 119.1 - Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora em relação ao perito nomeado pelo Juízo no ev. 109.1 , o engenheiro civilManoel Agostinho Lima Novo. Alega, em síntese, que o profissional de engenharia emite " opinião pessoal sobre matéria que não lhe era afeta ", forma " o seu convencimento com base em documentos inexistentes nos autos ", não realiza " testes e ensaios para aprofundar o objeto da pe rícia", apresenta "Laudo Pericial, mesmo não tendo realizado vistoria no imóvel" e "c om fotos de unidade habitacional diversa do objeto da ação ", além de " possuir inimizade com o patrono da parte autora ". Decido. Como auxiliar da Justiça, o perito está sujeito aos motivos de impedimento e suspeição listados nos arts. 144 e 145 do CPC, a teor do art. 148, II, do mesmo diploma legal. O especialista deve demonstrar habilidade técnica e conhecimento científico para conduzir os trabalhos periciais de maneira imparcial, devendo agir com idoneidade moral e diligência profissional. Após a nomeação do perito pelo Juízo, as partes poderão arguir o seu impedimento ou suspeição , conforme o disposto no art. 465 do CPC: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso; [...]" Além disso, nos moldes do art. 468 do CPC, o perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico para o desenvolvimento dos trabalhos e/ou quando, sem motivo legítimo, deixar de apresentar o laudo dentro do prazo determinado pelo magistrado. Pois bem, no caso concreto, infere-se da narrativa do autor que o perito nomeado atua, ao longo dos últimos anos, em inúmeros processos da Justiça Federal. O patrono do autor sustenta sua irresignação em laudos produzidos em outros processos que não favoreceram aos interesses dos seus clientes. Ora, o fato de o resultado do trabalho pericial, eventualmente, vir de encontro à pretensão autoral não pode servir de fundamento para se questionar a idoneidade do profissional. Os fatos narrados na peça de impugnação não ensejam o reconhecimento da suspeição do perito. Trata-se de mera discordância em relação às conclusões de trabalhos do perito com objeto semelhante, realizados em outras ações judiciais, não havendo qualquer evidência de atuação enviesada e, muito menos, de intuito deliberado de prejudicar partes ou patronos. Tampouco restou demonstrada a sua inabilidade técnica ou o seu desconhecimento científico para a produção da prova pericial. Ademais, as partes podem nomear assistente técnico para acompanhar a perícia e, com a apresentação do laudo poderá o autor, em caso de insatisfação, apresentar impugnação devidamente motivada a ser esclarecida pelo profissional nomeado. Assim, diante dos fundamentos acima, rejeito a impugnação da parte autora em relação ao perito nomeado e o pedido de substituição do expert. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se o perito, preferencialmente em seu endereço eletrônico, de sua nomeação e para que apresente proposta de honorários.

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Processo nº 5066852-09.2024.4.02.5101

ID: 275644008

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066852-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIR FERNANDES DA CUNHA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066852-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MAIR FERNANDES DA CUNHA BRAGA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066852-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MAIR FERNANDES DA CUNHA BRAGA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fito de ver declarada a isenção tributária por doença grave. A ação foi ajuizada em 01/09/2024 e a autora faleceu em 09/09/2024. Requer a ré a declaração de nulidade da sentença e de todos os atos posteriores, considerando que a isenção é direito personalíssimo. Sustenta a impossibilidade de ampliação da isenção do d e cujus para os herdeiros. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Decido. A norma processual permite ao juízo mesmo após a entrega da prestação jurisdicional alterar a sentença de oficio para corrigir inexatidões materiais. Do CPC de 1973, já constava o permissivo em seu art. 463 e incisos, dispositivo este que foi quase integralmente repetido no art. 494 do CPC/2015. A parte autora se manifesta no evento 35 em que trata da legitimidade dos herdeiros em substituição do polo ativo. A isenção tributária é direito intransmissível e personalíssimo dependente da condição pessoal do contribuinte e que somente pode ser exercido pela própria requerente, restando aos herdeiros/sucessores o direito a restituição aos valores pagos em vida. (TRF2 , Apelação Cível, 5005417-05.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 10/05/2023, DJe 17/05/2023 11:12:18) Com efeito, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de ajuizamento de ação para buscar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda nas hipóteses em que o titular do benefício, em vida, havia, pelo menos, formalizado algum pedido administrativo. (TRF2 , Apelação Cível, 5114348-68.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 17:58:54) (TRF2 , Apelação Cível, 5014071-10.2024.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - PAULO LEITE, julgado em 09/12/2024, DJe 12/12/2024 14:44:12) Pelo que se colhe dos autos a falecida autora requereu a isenção do imposto de renda junto à autarquia previdenciária em 24/05/2022 (evento 1 procadm8) e a presente ação foi ajuizada por ela, que estava viva quando ordenada a citação da ré, portanto, em que pese a perda de objeto em relação a isenção, que é personalíssima, os valores em atraso referentes aos 5 anos anteriores a propositura do feito devidos ao autor se transmitem a seus herdeiros, que poderão se habilitar nos autos, na forma do art. 687 do CPC. Não há maiores questionamentos acerca de nulidade, eis que não há prejuízo, já que a própria ré reconheceu a procedência do pedido (evento 9), portanto, não haveria qualquer impeditivo ao pleito de atrasados até mesmo por ação própria, manejada pelo espólio. De outro giro, importante considerar que na prolação da sentença a autora já havia falecido, assim, ao tempo da propositura do feito todas as condições da ação estavam presentes, entretanto, na prolação da sentença, não havia parte no polo ativo da demanda, já que a requerente faleceu e até aquele momento não houve habilitação dos herdeiros, o que importa em nulidade da sentença na forma do art. 535, II do CPC c/c art. 313 do CPC. Isto posto, ANULO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no evento 14, já que, quanto à isenção o direito é personalíssimo, portanto, é patente a perda de objeto neste tópico. Além disso, ANULO A SENTENÇA, PROFERIDA APÓS O ÓBITO DA AUTORA e todos os atos posteriores, já que esta não detinha capacidade processual para figurar no presente feito quando a sentença foi prolatada, com fundamento no art. 494, I do CPC. Defiro o prazo de 60 dias para habilitação de eventuais sucessores, com fundamento no art. 313, §2º,I do CPC. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

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Processo nº 5001925-05.2022.4.02.5101

ID: 321923769

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001925-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA LIMA VENANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LIBERATA BARBOSA

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PEDRO DE LIMA BANDEIRA

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FRANCINELIO DA SILVA COELHO

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Remessa Necessária Cível Nº 5001925-05.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ISADORA LIMA VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINELIO DA SILVA CO… Remessa Necessária Cível Nº 5001925-05.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ISADORA LIMA VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINELIO DA SILVA COELHO (OAB AP004794) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MILITAR. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação ordinária para condenar a União a: (i) fornecer tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); e (iii) pagar pensão mensal correspondente a três salários mínimos, enquanto perdurar a incapacidade laborativa da autora, em razão de falha médica em procedimento cirúrgico realizado no Hospital Naval Marcílio Dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da União por suposto erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado em hospital militar, que resultou em lesões graves à autora e gerou direito à reparação por danos morais, estéticos e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. Em contrapartida, as condutas omissivas do Estado sujeitam-se à regra da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa do agente público, conforme preconiza a Teoria da Falta do Serviço. 4. O laudo pericial atesta que a lesão no ureter e no intestino delgado da autora decorreu de imperícia médica na cirurgia de hérnia de disco, sendo tais complicações incomuns e evidenciando erro técnico na execução do procedimento. 5. A perícia reconhece a existência de incapacidade total e temporária da autora para o trabalho e para os atos da vida diária, não sendo possível prever a data de recuperação plena, legitimando o pagamento de pensão conforme art. 950 do Código Civil. 6. Estão presentes os danos estéticos e morais, devidamente comprovados por laudo pericial e fotografias, que demonstram deformações graves e impactos na dignidade e autoestima da vítima. 7. A quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) fixada a título de danos morais e estéticos mostra-se proporcional à gravidade do dano, consoante precedentes. 8. O fornecimento de tratamento multidisciplinar é medida adequada e necessária para mitigar as sequelas decorrentes da má prestação do serviço público de saúde, com respaldo jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Teses de julgamento : 1. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. Em contrapartida, as condutas omissivas do Estado sujeitam-se à regra da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa do agente público, conforme preconiza a Teoria da Falta do Serviço. 2. Comprovada a imperícia médica e o nexo causal com as lesões sofridas, é devida a reparação por danos morais, estéticos e materiais. 3. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida à vítima de erro médico que permanece incapacitada temporariamente para o trabalho. 4. É cabível a condenação do Estado ao fornecimento de tratamento de saúde contínuo e multidisciplinar, quando demonstrada sua necessidade por perícia médica. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, §6º; CC, arts. 186, 187, 927 e 950; CPC/2015, art. 491. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.639.699/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/10/2020, DJe 12/2/2021; STJ, AgRg no AREsp nº 746.902/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 13/10/2015, DJe 23/10/2015; STJ, AgInt no AREsp nº 1.610.166/BA, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/04/2021, DJe 10/05/2021; TRF2, 0032308-61.2016.4.02.5101, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma Esp., j. 25/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Cooperativa Agro Pecuaria De Itaperuna Ltda

ID: 324426967

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048096-25.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA

80

Advogados:

CARINA DE SOUZA POUBEL TOSTES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048096-25.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048096-25.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA EDITAL Nº 510016670705 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048096-25.2019.4.02.5101, proposta por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (CNPJ: 02.313.673/0001-27) em face de COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA (CNPJ: 29.639.291/0005-78). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Caminhão Mercedes Benz/L 608 D, cor azul, ano de fabricação e modelo 1977/77, placa LGK-7141, Renavam 294407200, Chassi 30830212358237. O veículo não possui carroceria, portanto, o tanque está sobre o chassi do veículo. Em estado ruim de conservação, uma vez que o mesmo permaneceu a céu aberto, recebendo sol e chuva. O motor não está funcionando, segundo o Presidente da Executando, estando “estourado”, sendo portanto o veículo avaliado como sucata. AVALIAÇÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Porto Alegre, 364, Cidade Nova, Itaperuna/RJ. DEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS VERDAN SOARES. ÔNUS: Débitos de Multas no valor de R$ 244,74 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0101353-15.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0101790-56.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0102029- 60.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0102125-75.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5003962-05.2022.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0002935- 66.2019.8.19.0026, em trâmite na 1ª Vara de Itaperuna/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5015282-23.2020.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000090-54.2010.4.02.5112, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000004-22.2021.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000222-16.2022.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0004982-08.2022.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0006026-62.2022.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0014821-62.2019.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ, em consultas realizadas em 04 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 27.763,91 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), em 24 de junho de 2024. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 10/07/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Processo nº 5327018-76.2025.8.09.0051

ID: 327030105

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5327018-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5327018-76.2025.8.09.0051 Autor(a): Daniel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5327018-76.2025.8.09.0051 Autor(a): Daniel Oliveira De Sousa Ré(u): Banco Original S/a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA, em desfavor de BANCO ORIGINAL S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega necessitar diariamente de operações de crédito para cumprir seus compromissos. Contudo, ao buscar crédito em uma instituição financeira, enfrentou a situação de ter seu "Rating interno" prejudicado, resultando em negativas para novos produtos bancários. Ao questionar, obteve a resposta de que "existe restrição interna em seu nome", descobriu a inclusão do seu nome na chamada "lista negra" dos bancos e financeiras, o SISBACEN (SCR). Relata que o extrato do Banco Central comprova a inserção do seu nome no Sistema de Informação de Crédito pelo requerido no campo "Vencida/Em Prejuízo", por dívida que já foi paga, informa que não houve nenhuma notificação prévia do réu sobre essa inscrição. Afirma que a manutenção indevida e desatualizada dos dados pessoais no SCR, sem notificação prévia, viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ferindo os princípios da transparência, necessidade e qualidade dos dados (Artigos 6º, VI, III e V, da LGPD), o que lhe causa prejuízos morais e financeiros. Ao final requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça; a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da outra parte, para compelir o requerido a efetuar a imediata suspensão do registro desabonador em seu nome no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a citação do réu; a procedência da ação para confirmar a liminar, retirar definitivamente o registro do SCR (campo "vencido" e/ou "prejuízo") e declarar a inexistência da dívida; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 5, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para emendar a inicial, indicando o valor da causa com o montante relativo ao proveito econômico da exclusão do débito, e informar a data do lançamento da dívida. O despacho de evento 9 intimou o autor para dar andamento ao feito e cumprir a determinação do evento 5, sob pena de extinção. Na manifestação de evento 12 o autor informa o valor da causa como R$ 20.702,15, em cumprimento ao despacho da movimentação 5. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, RECEBO a petição inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. Quanto ao pedido de liminar, destaco que, conforme preconiza o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), transcrevo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se respalda pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), com informações retiradas do Sistema de Informação de Crédito que demonstra o apontamento realizado pela parte requerida em nome do autor. O perigo da demora se destaca pelo fato da inscrição causar prejuízo de difícil reparação à parte autora, eis que impossibilitado de obter créditos diante das instituições financeiras em razão do apontamento desabonador em seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR - SISBACEN). REGULAR. NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminarmente pedido de exclusão de dados de transação bancária do Sistema de Informações de Crédito (SCR), em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau determinou a exclusão dos dados do SCR enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de dados no SCR, por instituição financeira, em razão de inadimplência, justifica a concessão de tutela antecipada para exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza consultiva, não sendo cadastro restritivo de crédito. Sua finalidade é auxiliar instituições financeiras na avaliação de risco, não representando ato ilícito a inclusão de dados. 3.1. A legislação (Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil) impõe às instituições financeiras a obrigação de registrar informações no SCR, não cabendo ao Judiciário determinar exclusão sem comprovação de ilegalidade na inscrição. 3.2 A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou configurado na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A tutela antecipada foi revogada. A multa foi afastada. "1. A inclusão de dados no SCR, em razão de inadimplência contratual, por si só, não configura ato ilícito ensejador de tutela antecipatória para exclusão das informações. 2. O SCR tem natureza consultiva e não restritiva de crédito. 3. A Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil regulamenta a obrigação de registro de informações no SCR pelas instituições financeiras. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5400589-77.2025.8.09.0149, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 15:22:56) grifo meu DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência pleiteada para exclusão de apontamento desabonador no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em razão de suposto débito no valor de R$ 1.125,12. O agravante sustenta não ter sido notificado previamente sobre a inscrição e requer a concessão da tutela antecipada recursal para a exclusão do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do agravante no SCR/SISBACEN justifica a concessão da tutela de urgência para exclusão do registro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Não há evidências suficientes nos autos para comprovar, de forma sumária, a inexistência da dívida ou a irregularidade do apontamento no cadastro restritivo.5. A existência de outras restrições creditícias no nome do agravante enfraquece a alegação de dano iminente decorrente da manutenção da inscrição questionada.6. A ausência de notificação prévia pode ensejar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via estreita do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A exclusão de apontamento no SCR/SISBACEN em sede de tutela de urgência exige a demonstração da inexistência da dívida ou da irregularidade da inscrição, o que demanda dilação probatória.""2. A existência de outras restrições creditícias no nome do consumidor enfraquece o requisito do perigo de dano necessário para a concessão da tutela antecipada."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, V e VII, 43, § 2º; Resoluções BACEN 2.724/2000 e 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5190872-62.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5092472-47.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5097470-45.2025.8.09.0162, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2025 14:41:29) grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NOS CADASTROS SISBACEN/SCR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Embora o SISBACEN e o SCR não se confundam com os demais cadastros de devedores inadimplentes, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes referentes a operações de crédito registradas, pode implicar restrições de crédito no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. 2. Com isso, correta é a decisão que determina a suspensão da exigibilidade do crédito noticiado e a exclusão do apontamento desabonador, porquanto presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602123-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) grifo meu Todavia, em análise perfunctória dos autos, constam outros apontamentos inseridos na coluna "Dívida Vencida" derivados de diversas outras instituições. Na coluna "em prejuízo", também há anotações cadastradas por outros bancos, as quais continuariam ativas mesmo que, eventualmente, fosse deferida a medida postulada e, desta forma, prejudicaria o direito a crédito do requerente, o que afasta a alegada urgência da tutela e o perigo de dano invocado. Registre-se, ainda, que a parte não demonstrou a recusa da suposta operação de crédito e que tenha ocorrido após consulta à referida plataforma, de modo que não há a certeza dos fatos afirmativos em preponderância aos negativos, para a possibilidade da concessão da tutela como pretendida na inicial. Além disso, a demonstração da ilegalidade da anotação ou da inexistência do débito reclamam amplo contraditório, de modo a permitir a correta análise das questões postas em julgamento, hipótese que repele a probabilidade do direito, de modo que somente após o trânsito em julgado da presente ação, em caso de procedência dos pedidos, haverá a desconstituição do débito, sendo possível a alteração da informação de vencimento da prestação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada vez que ausentes os requisitos autorizadores. Tendo em vista a ausência de interesse da parte autora na realização de audiência de conciliação, demonstrando a improbabilidade de composição no presente momento, deixo de determinar, por ora, a designação de audiência. É de se ressaltar o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), que tem como consequência a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual. Desse modo, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC). Apresentada defesa, intime-se a requerente para que, querendo, oferte impugnação, em 15 (quinze) dias. Por fim, não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para que indique novo endereço ou venha requerer o que for pertinente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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