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Processo nº 5001513-55.2012.8.21.0027

ID: 330094757

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001513-55.2012.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TEIXEIRA CACERES DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CÁCERES DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001513-55.2012.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA CACERES DA ROCHA (OAB RS093143) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO CÁCERES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001513-55.2012.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA CACERES DA ROCHA (OAB RS093143) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO CÁCERES DA ROCHA (OAB RS017233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais . Postula a Adv. JÉSSICA TEIXEIRA CÁCERES DA ROCHA, OAB/RS 93.143 , através da petição do evento 16, PET1 , o deferimento da reserva de honorários contratuais , no percentual de 20% (vinte) por cento, em face do pactuado com a exequente MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA diante do contrato acostado no evento evento 16, CONHON2 . Considerando a previsão contida no artigo 31, §1º, do Ato n.º 026/2023-P, expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, defiro a reserva de honorários contratuais em favor da Adv. JÉSSICA TEIXEIRA CÁCERES DA ROCHA, OAB/RS 93.143 , no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA em face ao pactuado no contrato acostado no evento 16, CONHON2 . 2. Cumprimento Cartorário . 2.1. Retificação do Polo Passivo . Proceda-se ao descadastramento da parte ré e cadastre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - PREV em seu lugar, uma vez que houve um equívoco, pois a presente ação foi ajuizada contra o IPE - PREV , conforme a petição inicial do evento 3, PROCJUDIC1 - fl.2 . 2.2. Expedição de ofícios- Precatório n.º 5146277-55.2021.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5131744-91.2021.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor da Adv. JÉSSICA TEIXEIRA CÁCERES DA ROCHA, OAB/RS 93.143 , no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente MARIA DE LOURDES RIZZI TAGARRA em face ao pactuado no contrato acostado no evento 16, CONHON2 . E n caminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 10 , do instrumento de substabelecimento acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fl.31 e do contrato de honorários acostado no evento 16, CONHON2 . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5100704-48.2023.8.09.0051

ID: 283628000

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100704-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LáLIA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA

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PERCILIA CARVALHO FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira De MouraRé(u): Hdi Seguros Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as reclamadas ao cumprimento de obrigação de fazer, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar o conserto do veículo, precisamente com relação a permanência de vazamento de óleo no câmbio deste, bem como disponibilizar à promovente um veículo com as mesmas características daquele segurado durante o período em que este permanecer na oficina mecânica ou pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que acontecer primeiro. Desde já, em caso de descumprimento deste comando, fica o autor autorizado a proceder à locação de um veículo com as mesmas características do seu. O valor da despesa, a ser comprovado mediante apresentação das respectivas notas fiscais a serem emitidas pela locadora contratada (diga-se: meros orçamentos não serão aceitos), constituirá dívida de valor a ser oportunamente executada em sede de cumprimento de sentença. Condeno as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores gastos com o aluguel de veículo, no valor de R$ 5.954,88 (cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelos índices usuais do INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo. Outrossim, com supedâneo em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, CONDENO as empresas requeridas a pagarem à requerente, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de de substituição do veículo por outro zero-quilômetro ou, subsidiariamente, o arbitramento de indenização correspondente ao valor da tabela FIPE do automóvel e, por consequência, alterou a distribuição do ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sendo de responsabilidade dos autores o pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor dos advogados das requeridas (rateados em 1/3 aos advogados de cada requerida) e de responsabilidade das requeridas o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor do advogado da parte autora. Em evento 164, homologado acordo com extinção dos autos somente em relação a requerida HDI Seguros. Conhecidos dos recursos e negado provimento, os honorários foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (evento 244). Após, a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda apresentou acordo firmado com a parte autora, o qual descreve “total cumprimento da obrigação pela RÉ, a AUTORA dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação de toda e qualquer relação jurídica havida com a Ré: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda” .Dessa forma, a extinção dos autos em razão do acordo homologado deverá restringir a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para incluir na sentença de evento 263: III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, somente em relação a esta última. Preclusa esta decisão, proceda a UPJ a retificação do polo passivo, com exclusão das partes Hdi Seguros e Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5100704-48.2023.8.09.0051

ID: 283628006

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100704-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NATAL EVANGELISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA

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PERCILIA CARVALHO FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira De MouraRé(u): Hdi Seguros Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as reclamadas ao cumprimento de obrigação de fazer, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar o conserto do veículo, precisamente com relação a permanência de vazamento de óleo no câmbio deste, bem como disponibilizar à promovente um veículo com as mesmas características daquele segurado durante o período em que este permanecer na oficina mecânica ou pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que acontecer primeiro. Desde já, em caso de descumprimento deste comando, fica o autor autorizado a proceder à locação de um veículo com as mesmas características do seu. O valor da despesa, a ser comprovado mediante apresentação das respectivas notas fiscais a serem emitidas pela locadora contratada (diga-se: meros orçamentos não serão aceitos), constituirá dívida de valor a ser oportunamente executada em sede de cumprimento de sentença. Condeno as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores gastos com o aluguel de veículo, no valor de R$ 5.954,88 (cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelos índices usuais do INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo. Outrossim, com supedâneo em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, CONDENO as empresas requeridas a pagarem à requerente, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de de substituição do veículo por outro zero-quilômetro ou, subsidiariamente, o arbitramento de indenização correspondente ao valor da tabela FIPE do automóvel e, por consequência, alterou a distribuição do ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sendo de responsabilidade dos autores o pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor dos advogados das requeridas (rateados em 1/3 aos advogados de cada requerida) e de responsabilidade das requeridas o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor do advogado da parte autora. Em evento 164, homologado acordo com extinção dos autos somente em relação a requerida HDI Seguros. Conhecidos dos recursos e negado provimento, os honorários foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (evento 244). Após, a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda apresentou acordo firmado com a parte autora, o qual descreve “total cumprimento da obrigação pela RÉ, a AUTORA dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação de toda e qualquer relação jurídica havida com a Ré: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda” .Dessa forma, a extinção dos autos em razão do acordo homologado deverá restringir a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para incluir na sentença de evento 263: III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, somente em relação a esta última. Preclusa esta decisão, proceda a UPJ a retificação do polo passivo, com exclusão das partes Hdi Seguros e Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5100704-48.2023.8.09.0051

ID: 283628010

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100704-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira De MouraRé(u): Hdi Seguros Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as reclamadas ao cumprimento de obrigação de fazer, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar o conserto do veículo, precisamente com relação a permanência de vazamento de óleo no câmbio deste, bem como disponibilizar à promovente um veículo com as mesmas características daquele segurado durante o período em que este permanecer na oficina mecânica ou pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que acontecer primeiro. Desde já, em caso de descumprimento deste comando, fica o autor autorizado a proceder à locação de um veículo com as mesmas características do seu. O valor da despesa, a ser comprovado mediante apresentação das respectivas notas fiscais a serem emitidas pela locadora contratada (diga-se: meros orçamentos não serão aceitos), constituirá dívida de valor a ser oportunamente executada em sede de cumprimento de sentença. Condeno as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores gastos com o aluguel de veículo, no valor de R$ 5.954,88 (cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelos índices usuais do INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo. Outrossim, com supedâneo em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, CONDENO as empresas requeridas a pagarem à requerente, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de de substituição do veículo por outro zero-quilômetro ou, subsidiariamente, o arbitramento de indenização correspondente ao valor da tabela FIPE do automóvel e, por consequência, alterou a distribuição do ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sendo de responsabilidade dos autores o pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor dos advogados das requeridas (rateados em 1/3 aos advogados de cada requerida) e de responsabilidade das requeridas o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor do advogado da parte autora. Em evento 164, homologado acordo com extinção dos autos somente em relação a requerida HDI Seguros. Conhecidos dos recursos e negado provimento, os honorários foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (evento 244). Após, a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda apresentou acordo firmado com a parte autora, o qual descreve “total cumprimento da obrigação pela RÉ, a AUTORA dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação de toda e qualquer relação jurídica havida com a Ré: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda” .Dessa forma, a extinção dos autos em razão do acordo homologado deverá restringir a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para incluir na sentença de evento 263: III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, somente em relação a esta última. Preclusa esta decisão, proceda a UPJ a retificação do polo passivo, com exclusão das partes Hdi Seguros e Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5100704-48.2023.8.09.0051

ID: 283628013

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100704-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira De MouraRé(u): Hdi Seguros Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as reclamadas ao cumprimento de obrigação de fazer, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar o conserto do veículo, precisamente com relação a permanência de vazamento de óleo no câmbio deste, bem como disponibilizar à promovente um veículo com as mesmas características daquele segurado durante o período em que este permanecer na oficina mecânica ou pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que acontecer primeiro. Desde já, em caso de descumprimento deste comando, fica o autor autorizado a proceder à locação de um veículo com as mesmas características do seu. O valor da despesa, a ser comprovado mediante apresentação das respectivas notas fiscais a serem emitidas pela locadora contratada (diga-se: meros orçamentos não serão aceitos), constituirá dívida de valor a ser oportunamente executada em sede de cumprimento de sentença. Condeno as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores gastos com o aluguel de veículo, no valor de R$ 5.954,88 (cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelos índices usuais do INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo. Outrossim, com supedâneo em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, CONDENO as empresas requeridas a pagarem à requerente, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de de substituição do veículo por outro zero-quilômetro ou, subsidiariamente, o arbitramento de indenização correspondente ao valor da tabela FIPE do automóvel e, por consequência, alterou a distribuição do ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sendo de responsabilidade dos autores o pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor dos advogados das requeridas (rateados em 1/3 aos advogados de cada requerida) e de responsabilidade das requeridas o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor do advogado da parte autora. Em evento 164, homologado acordo com extinção dos autos somente em relação a requerida HDI Seguros. Conhecidos dos recursos e negado provimento, os honorários foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (evento 244). Após, a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda apresentou acordo firmado com a parte autora, o qual descreve “total cumprimento da obrigação pela RÉ, a AUTORA dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação de toda e qualquer relação jurídica havida com a Ré: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda” .Dessa forma, a extinção dos autos em razão do acordo homologado deverá restringir a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para incluir na sentença de evento 263: III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, somente em relação a esta última. Preclusa esta decisão, proceda a UPJ a retificação do polo passivo, com exclusão das partes Hdi Seguros e Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5100704-48.2023.8.09.0051

ID: 283628018

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100704-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE DE CASTRO NAVES PEIXOTO

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MARDONE AMADOR VIEIRA JUNIOR

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SANTIAGO SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5100704-48.2023.8.09.0051Autor(a): Lália Pereira De MouraRé(u): Hdi Seguros Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as reclamadas ao cumprimento de obrigação de fazer, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar o conserto do veículo, precisamente com relação a permanência de vazamento de óleo no câmbio deste, bem como disponibilizar à promovente um veículo com as mesmas características daquele segurado durante o período em que este permanecer na oficina mecânica ou pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que acontecer primeiro. Desde já, em caso de descumprimento deste comando, fica o autor autorizado a proceder à locação de um veículo com as mesmas características do seu. O valor da despesa, a ser comprovado mediante apresentação das respectivas notas fiscais a serem emitidas pela locadora contratada (diga-se: meros orçamentos não serão aceitos), constituirá dívida de valor a ser oportunamente executada em sede de cumprimento de sentença. Condeno as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento dos valores gastos com o aluguel de veículo, no valor de R$ 5.954,88 (cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelos índices usuais do INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo. Outrossim, com supedâneo em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, CONDENO as empresas requeridas a pagarem à requerente, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de de substituição do veículo por outro zero-quilômetro ou, subsidiariamente, o arbitramento de indenização correspondente ao valor da tabela FIPE do automóvel e, por consequência, alterou a distribuição do ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, sendo de responsabilidade dos autores o pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor dos advogados das requeridas (rateados em 1/3 aos advogados de cada requerida) e de responsabilidade das requeridas o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários arbitrados na sentença em favor do advogado da parte autora. Em evento 164, homologado acordo com extinção dos autos somente em relação a requerida HDI Seguros. Conhecidos dos recursos e negado provimento, os honorários foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (evento 244). Após, a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda apresentou acordo firmado com a parte autora, o qual descreve “total cumprimento da obrigação pela RÉ, a AUTORA dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação de toda e qualquer relação jurídica havida com a Ré: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda” .Dessa forma, a extinção dos autos em razão do acordo homologado deverá restringir a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para incluir na sentença de evento 263: III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a requerida Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, somente em relação a esta última. Preclusa esta decisão, proceda a UPJ a retificação do polo passivo, com exclusão das partes Hdi Seguros e Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5177916-91.2021.8.21.7000

ID: 330367824

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177916-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLISA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5177916-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA OLISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB … Precatório Nº 5177916-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA OLISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 184304-4 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 11.554,01 40,00% R$ 4.621,60 R$ 6.932,41 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Carla Moraes x R. B. Ungaretti - Pet Shop

ID: 324848329

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-56.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MORAES

Polo Passivo:

R. B. UNGARETTI - PET SHOP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE FERREIRA GERARDI

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VANIZA BEILKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA MORAES ADVOGADO(A) : CIBELLE FERREIRA GERARDI (OAB RS114111) RÉU : R. B. UNGARETTI - PET SHOP ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA MORAES ADVOGADO(A) : CIBELLE FERREIRA GERARDI (OAB RS114111) RÉU : R. B. UNGARETTI - PET SHOP ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB RS097562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. 1) Diante da concordância da requerida ( evento 32, PET1 ), recebo a emenda à inicial constante no evento 19, PET1 . Altere-se o valor da causa conforme requerido na referida emenda. 2) Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos anexados pela requerida no evento 23, PET1 , pois ainda não encerrada a fase instrutória. 3) Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida na contestação, pois se tratando o feito de relação consumerista, está expressamente vedada a denunciação à lide, consoante previsão do art. 88 do CDC. Nesse sentido é o entendimento majoritário do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) 4) Digam as partes, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Postulada perícia, informar a especialidade. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, re/ratificar o pedido de depoimento pessoal requerido na exordial ou em sede de contestação e qualificar as testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão. Dil.

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Processo nº 5020582-91.2021.8.21.7000

ID: 333584186

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020582-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN BARROS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FILIPE ZONTA

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Precatório Nº 5020582-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FRANKLIN BARROS PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ATO ORDINATÓRIO Em aten… Precatório Nº 5020582-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FRANKLIN BARROS PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): 1 . Não constituem meios válidos de Manifestação de Interesse em Conciliar na 9ª Rodada de Conciliação a simples juntada de “ M anifestação de Interesse” ou de “Formulário” via PETIÇÃO, somente via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse), conforme discriminado; Regramento: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS ; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" 2. Requerimentos para expedição certidão de valores, certificação de saldos existentes no precatório ou listagem dos credores com créditos em ser NÃO SUSPENDEM O PRAZO IMPRORROGÁVEL de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar, tampouco exime a parte de fazê-lo . Os pedidos de certidões, certificação de saldos existentes ou listagem de credores com créditos em ser são processados conforme a demanda e pela ordem cronológica das solicitações , o que pode, dependendo da quantidade de pedidos em processamento pela contadoria do SPP, acarretar em atendimento com prazos mais elásticos e eventualmente exceder o prazo improrrogável de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar , acarretando em não conhecimento da manifestação, pois não vinculados e, conforme o regramento do Edital, os cálculos serão objeto de revisão, atualização e recálculo, podendo os valores serem retificados no decorrer do processo conciliatório. Regramento: QUE, a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. 3. O Formulário deverá ser preenchido integralmente para que a Manifestação seja considerada válida e incluída na listagem de interessados em acordar ao amparo da 9ª Rodada Conciliatória; Regramento :“QUE, havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema eproc2g nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos ;” 4. Nos casos em que a parte não detiver a comprovação ou a informação requerida (sucessão em fase de habilitação junto ao juízo, autorização judicial requerida mais ainda não deferida, etc...), o interessado poderá incluir a menção “Será regularizado até a apresentação da proposta de acordo.” Regramento: “QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos.” Ressalte-se que as informações requeridas no formulários para que a manifestação seja considerada válida e gerada a confirmação de recebimento da mesma pelo sistema (recibo), nos autos eletrônicos do precatório, não se vincula ao pagamento ou apresentação da proposta de conciliação pelo ente devedor, possuindo caráter meramente informativo, passível de retificações e/ou complementações no decorrer do processo conciliatório, servindo apenas para concretizar o interesse da parte em receber a oferta de acordo pelo devedor. Regramento “ QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação”. Por fim, importante salientar que, como as informações sobre valores requisitados e os respectivos credores habilitados no feito são altamente sensíveis e protegidas pelo sigilo, somente podem ser obtidas pessoalmente no balcão ou por meio de certidão, desde que solicitadas pela própria parte ou representante devidamente habilitado, com poderes para tais requerimentos em nome do credor. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5063393-20.2025.8.09.0094

ID: 326686358

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063393-20.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONACO CENTRO OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO FERNANDES FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNNO VIEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Az… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso: 5063393-20.2025.8.09.0094Autor: Robson Lopes DouradoRéu: Azul Companhia De Seguros Gerais PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por Robson Lopes Dourado, em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. e Mônaco Centro-Oeste Ltda., todos qualificados.Narra o autor, em síntese, que: é engenheiro eletricista e utiliza do seu veículo FIAT Argo, 2022/2023, placa SCV 9D05, para deslocamentos até seus clientes e pontos de prestação de serviços; se envolveu em um acidente de trânsito no dia 12/11/2024, por volta das 13:58, quando foi surpreendido com a colisão causada por Pablo Ferreira Leles, que conduzia um Hyundai IX35; acionou seu seguro com a primeira ré, solicitando o guincho e tendo seu bem removido para a sede da segunda ré; em 14/11/2024, a concessionária procedeu a vistoria do automóvel, liberando orçamento inicial de R$ 13.387,26, já deduzido o valor da franquia de R$ 3.267,00; até a data do ajuizamento da demanda, as rés não haviam procedido com os reparos devidos. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação das rés à reparação imediata do veículo, a disponibilização de veículo reserva em caráter liminar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Despacho determinando a intimação do autor para acostar documento pessoal e informar se entrou em contato com a oficina ré com o intuito de descobrir as razões do atraso (evento 7).As providências foram satisfeitas no evento 9.Decisão deferindo a tutela de urgência, mantendo o ônus da prova na modalidade estática e designando audiência de conciliação (evento 11).Habilitação da ré Azul Companhia de Seguros Gerais no evento 21. Na mesma oportunidade, informou que desde o dia 11/02/2025 vem cumprindo a decisão liminar.A segunda ré habilitou-se no processo (evento 25).A ré foi citada (evento 12).Termo de audiência jungido no evento 28, com registro de ausência de acordo entre as partes.Contestação apresentada por Azul Companhia de Seguros Gerais S.A no evento 21, alegando, em síntese: a existência de contrato de seguro firmado com o autor, com cobertura vigente à época do sinistro; o sinistro foi comunicado em 14/11/2024 e, em 18/11/2024, a seguradora autorizou os reparos solicitados, tendo cumprido integralmente, no prazo legal de 30 dias, previsto pela Circular SUSEP nº 256/2004 e nº 621/2021, todas as obrigações contratuais; o veículo foi levado a uma oficina de livre escolha do segurado, não pertencente à rede referenciada da seguradora, razão pela qual não tem ingerência sobre a execução dos serviços ou fornecimento de peças; o veículo foi efetivamente entregue ao autor em 22/04/2025, mediante termo de entrega e quitação, de modo que o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto; forneceu veículo reserva conforme decisão liminar, cumprindo também essa determinação judicial; está ausente a responsabilidade por eventuais atrasos nos reparos ou indisponibilidade de peças, que devem ser atribuídos tais fatos à segunda requerida (oficina); não houve conduta ilícita, tampouco sofrimento anormal, sendo o caso de mero dissabor. Ao final, pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais e, alternativamente, em caso de eventual condenação, requer a fixação da indenização em valor módico, a responsabilização exclusiva ou solidária da 2ª ré.A requerida Mônaco Centro-Oeste Ltda. apresentou contestação (evento 31), na qual alegou que: o veículo do autor foi devidamente reparado e entregue, conforme comprovado por Termo de Entrega e Nota Fiscal, o que implicaria a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer; no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexistem elementos que justifiquem tal reparação; não há ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade; não houve má-fé ou desídia, o autor utilizou veículo reserva durante o período dos reparos; os aborrecimentos alegados não extrapolam a normalidade da vida cotidiana, não configurando dano moral indenizável. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Réplica no evento 34.É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de matéria de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), e inexistindo questões prévias a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil.I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.No entanto, relativamente ao ônus da prova, assevero que será mantido na forma estática, já que os documentos apresentados nos autos demonstram que a sua alteração é desnecessária.Além do mais, tal inversão, nesta fase processual, seria imprópria, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a modificação do ônus seja realizada até o saneamento do processo, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório sobre o ponto alterado.II. DO MÉRITOEm síntese, a questão controvertida cinge-se em averiguar a existência ou não de responsabilidade das rés, pela demora no conserto do veículo e não disponibilização de carro reserva, bem como se tais fatos configuram falha na prestação do serviço, justificadores da fixação de danos morais.a) Da falha na prestação do serviçoÉ lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).Como cediço, predomina no processo civil o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assumindo especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova (art. 373, CPC). Nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior¹:"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.(...)O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa. Aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."No caso sub judice, verifico que o sinistro ocorreu em 12/11/2024 e foi comunicado à seguradora em 14/11/2024. Em 18/11/2024, a ré Azul autorizou os reparos e, ao longo do processo, deu continuidade à regulação e autorização complementar, conforme documentado.Ao que se extrai dos autos, o veículo sinistrado possui cobertura securitária e, desde o dia 14 de novembro de 2024, encontrava-se na oficina aguardando o devido conserto (evento 01, arquivo 12), totalizando um período superior a dois meses, até a propositura da ação.Extrai-se, ainda, que o veículo foi entregue ao autor apenas em 22/04/2025, ou seja, superados mais de cinco meses entre o aviso do sinistro e a finalização do reparo.A ré Azul Companhia de Seguros Gerais informa, no evento 21, que passou a cumprir a decisão liminar a partir de 11/02/2025, ou seja, a entrega do carro reserva ocorreu quase três meses após o sinistro (ocorrido em 12/11/2024).Ainda, observa-se que as rés não trouxeram aos autos qualquer prova concreta e específica que justificasse a demora na realização do reparo do veículo do autor (superior a 5 meses).Não foram apresentadas notas de pedido de peças, comprovantes de indisponibilidade de componentes, comunicações com fornecedores ou quaisquer documentos que demonstrem efetiva dificuldade técnica ou logística que legitimasse tal dilação temporal.A simples menção genérica à responsabilidade da oficina ou à escolha da rede prestadora não basta para afastar o dever de reparar, especialmente diante da natureza objetiva da responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo a jurisprudência do TJ/GO, a demora excessiva no conserto de veículo configura falha na prestação de serviço:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100704-48.2023.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: MM REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. APELADOS: LÁLIA PEREIRA DE MOURA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E OFICINA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por fabricante de veículos e oficina mecânica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparo de veículo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária das apelantes. A autora alegou demora excessiva no conserto de seu veículo após acidente, com a persistência de defeitos após a liberação do automóvel pela oficina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da fabricante e da oficina pela demora excessiva no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação de consumo entre a consumidora, a fabricante e a oficina. A responsabilidade é objetiva, incidindo o art. 14, § 3º, II, do CDC. A demora excessiva e os defeitos persistidos configuram falha na prestação do serviço. 4. A solidariedade entre fabricante e oficina é cabível, diante da falha na prestação do serviço, que afetou o resultado final esperado pela consumidora. Não restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. O dano moral foi configurado, em razão do longo período de privação do uso do veículo e dos transtornos e aborrecimentos gerados. O valor arbitrado é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. A responsabilidade pela demora no conserto do veículo e pelos defeitos persistentes é solidária entre a fabricante e a oficina. 2. O dano moral foi configurado, justificando a indenização." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5100704-48.2023.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2025 18:48:03)Sendo assim, verifica-se que as rés não lograram êxito em demonstrar a regularidade do serviço prestado, tampouco trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a sua responsabilidade pela demora no conserto do veículo.Dessa forma, a meu ver, caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo certo que as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Flagrante, portanto, a falha na prestação de serviço pelas requeridas e o dever de indenizar a parte adversa pelos danos suportados.b) Dos danos moraisQuanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência defendem que existem situações em que o inadimplemento contratual ultrapassa o chamado aborrecimento natural, pois interfere intensamente no psicológico do prejudicado, causando-lhe danos morais indenizáveis.Provar aflições, angústias e desequilíbrios experimentados, que possam interferir no bem-estar do consumidor, é tarefa difícil, uma vez que tais sentimentos se manifestam no íntimo dos indivíduos.No caso vertente, verifica-se que a parte autora ficou sem utilizar o seu veículo por aproximadamente cinco meses, dada a demora injustificada para o conserto, logo, não restam dúvidas que a falha na prestação do serviço causou transtornos e desconforto que ultrapassam o mero dissabor, de forma que resta caracterizado o dano moral, sobretudo porque, conforme alegou, o automóvel em questão é utilizado para atividade laborativa.Corrobora com esse entendimento, os seguintes julgados:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO PARA CONSERTO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade da parte recorrente nos danos morais em virtude da demora no conserto de veículo automotor. Verifica-se por meio dos documentos juntados aos autos que o veículo foi sinistrado no dia 10 de abril de 2022, tendo a parte autora acionado o seguro veicular e encaminhado o carro para o estabelecimento da recorrente, sendo que foram feitos vários orçamentos entre os meses de abril a agosto de 2022, os quais foram na sequência aprovados pela seguradora (fls. 267/295 do PDF completo). Após a aprovação de todos os orçamentos, sendo que a última aprovação se deu em 30.08.2022 (fls. 293 do PDF completo), o conserto foi concluído e o veículo entregue à autora em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, em que pese a parte ré alegue que o retardo na entrega se deu por culpa da seguradora que demorou a autorizar o conserto ? o que teria ocorrido apenas em agosto -, razão não lhe assiste, posto que demorou 6 (seis) meses após a referida data para entregar o veículo consertado. 4. O atraso na devolução de veículo deixado para conserto em oficina credenciada pela seguradora, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC e a violação do dever de assegurar a oferta de peças de reposição e conserto do veículo em prazo inferior a 30 dias. 5. No caso, dos autos o veículo foi devolvido após quase 10 (dez) meses da data de entrada, o que não é razoável. A Recorrente poderia facilmente comprovar que a demora na execução do conserto após a autorização da sua integralidade, decorreu da responsabilidade única e exclusiva do fabricante, ante a alegada falta de peças no mercado. Todavia, não carreou para os autos as solicitações das peças ao fabricante/fornecedor e a data da entrega. Não há nenhuma prova nos autos a demonstrar que a conclusão do serviço, somente, em fevereiro do ano de 2023 (seis meses após a aprovação de todos os orçamentos) tenha se dado por culpa do mercado e falta de peças. 6. Dúvidas não há de que a seguradora demorou a aprovar a integralidade dos orçamentos, já que foram necessários inúmeros encaminhamentos de orçamentos com idas e vindas e até que o último foi aprovado, já em agosto de 2022 (fls. 267/295 do PDF completo). Todavia, o conserto foi concluído seis meses após e quanto a esta demora fora do razoável não houve a prova de que tenha de fato decorrido da culpa exclusiva do fabricante. 7. A falha no serviço da recorrente privou a recorrida do uso do seu meio de transporte por um período excessivo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e dá ensejo a reparação por danos morais [...] 5485738-35.2022.8.09.0088, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. ACIDENTE DE CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. -LEGITIMIDADE. ATRASO IRRAZOÁVEL NO CONSERTO DE VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDADA. 1- Havendo cessão de contrato ou de posição de contrato, de forma unilateral, modificando a Seguradora responsável pela apólice de seguro de veículo vigente respondem ambas as seguradoras em caso de eventual sinistro. 2 - Em se tratando de contrato de seguro, os reparos são realizados nas oficinas conveniadas, as quais são previamente indicadas pela Seguradora. Assim, se a Seguradora extrai um bônus do credenciamento de determinadas oficinas para reparos dos veículos por ela segurados, deve responder pelos ônus, ou seja, pelos defeitos na prestação dos serviços. Além disso, a seguradora é a responsável pela demora ou prestação de serviço deficiente realizado em oficina credenciada em razão de culpa in elegendo, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 3- Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação à lide nos termos do artigo 88 do CDC e jurisprudência pacífica do STJ. 4 - Inocorrência de sentença utra petita, pois não se evidencia condenação superior ao postulado ( artigo 492 do CPC. 4 - Verificado que o veículo permaneceu por mais de oito meses aguardando autorização da Seguradora para realização dos reparos, impõe-se o dever de indenizar os lucros cessantes ao proprietário do veículo, que utiliza o veículo para fretes. E tendo em vista, a realidade do que normalmente ocorre, entendo que deve ser deduzido do período indenizável (09/01/2013 até a efetiva entrega do veículo totalmente reparado), o lapso de 30 dias contados a partir de 09/01/2013, período razoável em que o veículo deveria aguardar o reparo na oficina credenciado. Da média mensal de lucro bruto auferido pelo autor na realização do serviço de frete com o caminhão, devem ser deduzidas as despesas inerentes ao serviço (combustível, motorista, impostos, pedágio), o que ordinariamente oscila entre 40% e 60% da renda bruta, sendo a média 50%. .O atraso injustificado na realização de conserto do caminhão, por prazo irrazoável exorbita a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe inegável, angústia, preocupação, considerando que o veículo é instrumento de trabalho e fonte de renda e subsistência da família. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação (CPC) 0327915-11.2013.8.09.0117, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019). Grifei.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece² que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação. Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça.Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos semelhantes, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Entretanto, neste caso, entendo que o numerário acima deverá ser majorado. Isto porque, é notório que a demora excessiva para o conserto e entrega de carro reserva ocasionou incontáveis prejuízos ao requerente, além de estresse, irritação e dificuldade em promover as atividades cotidianas e profissionais. O estresse, a meu ver, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios teriam sido evitados.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.c) Da astreintes arbitradaComo cediço, as astreintes têm finalidade coercitiva, não se confundindo com as perdas e danos, sendo devidas pela mora, independentemente do prejuízo, e não pelo dano causado. É forma de forçar a execução específica, razão pela qual só se deve admitir sua limitação na impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos.No presente caso, foi concedida tutela de urgência determinando que as empresas requeridas, solidariamente, fornecessem um carro reserva, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta no evento 11.A empresa Azul Companhia de Seguros Gerais Zurich Minas Brasil Seguros S/A, uma das rés, informou nos autos que cumpriu a liminar no dia 11/02/2025, conforme documentos juntados no evento 21. Ademais, no curso do processo o veículo foi restituído ao autor.Assim, considerando que as comunicações pessoais ocorreram em 18 e 19 de fevereiro, não há que falar em fixação de astreintes.III. DO DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a confirmação da tutela de urgência deferida (evento 14) e o JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação deste ato (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, com base na taxa legal, a contar da citação (vide novas redações dos artigos 389 e 406 do CC).Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga ¹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56º Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.126/1.127.² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105. HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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