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Luis Ricardo Sarmento Martins x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330090006

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065881-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO SARMENTO MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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REINALDO DIAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5065881-29.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIS RICARDO SARMENTO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO DIAS SILVA (OAB RJ087006) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5065881-29.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIS RICARDO SARMENTO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO DIAS SILVA (OAB RJ087006) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Condominio Aterrado I x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 304306835

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131162-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATERRADO I

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (O… Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) EMENTA ADMINISTRATIVO. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CEF. AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DESERÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de dois embargos de declaração. O primeiro foi oposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e o segundo foi oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos contra acórdão de Evento 14 que deu provimento ao recurso de apelação da autora para anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão respectivo no que tange à deserção e à ilegitimidade ativa do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR Importante salientar que o fato de que o voto não faz menção expressa aos dispositivos legais apontados ou à toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. A matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. Após análise dos autos, denota-se que a alegação de deserção nos embargos de declaração deve ser rejeitada, uma vez que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e, caso necessário, deve ser concedido prazo à parte autora para regularizar sua situação processual, seja para juntar novos documentos ou efetuar o recolhimento das custas, e não declarar a deserção de imediato. Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa do Síndico, formulada pela CEF, foi amplamente analisada, não reputando-se verificado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Além disso, a argumentação das embargantes desconsidera a prova da ata da assembleia do Condomínio já juntada aos autos, que autoriza expressamente o ajuizamento da ação (ev. 1, ATA9). Verifica-se que não assiste razão às embargantes, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Em sede de embargos de declaração, não tendo se verificado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, seu desprovimento é medida que se impõe. Alegação de ilegitimidade ativa do Síndico foi amplamente analisada, não reputando-se verificado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A argumentação das embargantes desconsidera a prova da ata da assembleia do Condomínio que autoriza expressamente o ajuizamento da ação. A matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere." Dispositivos relevantes citados: incisos I, II e III, do artigo 1.022 e art. 1025 do CPC/2015; arts. 618 e 205 do CC Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Agravo de Instrumento Nº 5017479-20.2023.4.02.0000/RJ; STJ, Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos dois Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5014471-29.2021.4.02.5101

ID: 298991399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014471-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARLUCE OLIVEIRA DOS SANTOS NILZETE FONSECA DE OLIVEIRA VIVIAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA MARIA NUNES CONCEICAO

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PEDRO DE LIMA BANDEIRA

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Apelação Cível Nº 5014471-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : NILZETE FONSECA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA … Apelação Cível Nº 5014471-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : NILZETE FONSECA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) APELANTE : VIVIAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA NUNES CONCEICAO (OAB RJ190302) APELANTE : GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA NUNES CONCEICAO (OAB RJ190302) APELANTE : MARLUCE OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA NUNES CONCEICAO (OAB RJ190302) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO CIVIL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENSÃO. RATEIO COM BENEFICIÁRIOS ANTERIORES. ART. 7º, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 3.765/1960. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VÍCIOS NÃO APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão resultado da decisão desta Quinta Turma Especializada, que apreciou a apelação interposta pelos particulares réus e o recurso adesivo interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a UNIÃO a implantar em favor da autora, em complementação aos proventos já recebidos, a cota-parte de 23% (vinte e três por cento) da pensão por morte instituída pelo militar ex-militar, passando a usufruir da cota de 45% (quarenta e cinco por cento) do benefício, nos termos do art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3.765/1960. 2. Do acórdão recorrido, depreende-se que foram analisadas as provas constantes dos autos reconhecendo serem suficientes para a comprovação da convivência em união estável entre a apelada e o instituidor da pensão até o momento do óbito deste, o que enseja a concessão da quota-parte do benefício de pensão por morte de ex-militar, assegurando-lho o benefício, em rateio com a viúva, desde o requerimento administrativo perante a Administração Pública castrense. 3. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 4. De fato, à época do óbito do instituidor da pensão, a Lei nº 3.765/1960 já havia sido alterada pela Lei nº 13.954/2019. Todavia, a Lei nº 13.954/2019, como a própria parte embargante reconhece, “ alterou o art. 7°, I , dando nova redação a alínea “a”, unindo o cônjuge e o companheiro no mesmo item, consequentemente, revogando a alínea “b” ”, não implicando em qualquer alteração material na aplicação do direito, o que não constitui omissão no acórdão. 5. Sobre os pontos ventilados nos aclaratórios, o que se verifica dos argumentos trazidos pelo embargante é que sua insurgência não se dirige propriamente à existência de omissão, isto é, ausência de manifestação sobre ponto em que devia se pronunciar, ou mesmo de contradição, isto é, proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Cuida-se de um inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão, com indícios de recurso meramente protelatório. 6. Não há vícios a serem sanados, vez que esta Quinta Turma Especializada analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020. 8. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.

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Processo nº 5123984-29.2021.4.02.5101

ID: 313874569

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123984-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCUS ERMIDA

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ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO

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Apelação Cível Nº 5123984-29.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCUS ERMIDA (O… Apelação Cível Nº 5123984-29.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCUS ERMIDA (OAB RJ097983) ADVOGADO(A) : ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (OAB RJ152231) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por executados em face da sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário, mas deixou de condenar a União – Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes pleiteiam a fixação da verba sucumbencial, com fundamento no art. 85 do CPC, sob o argumento de que houve resistência da exequente quanto à alegação de prescrição originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a prescrição originária do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade, com resistência da exequente, é devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição originária, prevista no art. 174 do CTN, caracteriza-se pela inércia do Fisco em promover a execução fiscal no prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ao reconhecer a prescrição originária apenas após impugnação da exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional deu causa à instauração e desenvolvimento do incidente, configurando a hipótese de aplicação do princípio da causalidade. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF2 é firme no sentido de que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que a prescrição do crédito tributário é reconhecida após resistência à exceção de pré-executividade, não sendo aplicável, nesses casos, a isenção prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. 6. A matéria submetida a julgamento não se encaixa nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que versa sobre prescrição originária ou material e, conforme já exposto, apenas a prescrição intercorrente é que se configura como hipótese de dispensa de honorários quando reconhecida pela exequente. 7. Sendo a execução fiscal ajuizada com base em crédito já prescrito, e havendo necessidade de atuação da parte executada para o reconhecimento judicial da prescrição, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. É devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando, reconhecida a prescrição originária em sede de exceção de pré-executividade, a exequente tenha resistido ao pedido. 2. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 não se aplica à hipótese de prescrição originária reconhecida após resistência da Fazenda Nacional, por não se enquadrar nas hipóteses legais de isenção. 3. A fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado dos créditos prescritos. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 174; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei nº 10.522/02, arts. 18 e 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1811845/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.08.2019; STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.10.2010; TRF2, Ag 5006075-69.2023.4.02.0000, Rel. Marcus Abraham, j. 04.07.2023; TRF2, AC 5006162-62.2020.4.02.5001, Rel. William Douglas, j. 13.06.2023; TRF2, AC 0006187-93.2002.4.02.5001, Rel. Paulo Leite, j. 28.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5059867-29.2021.4.02.5101

ID: 323129874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059867-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUCIENE JIUSTI DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE JIUSTI DE MELLO … Apelação Cível Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE JIUSTI DE MELLO (OAB RJ159041) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA civil. responsabilidade civil. danos materiais e morais. embargos de declaração em apelação. omissão e obscuridade. não verificados. recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS , do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento às apelações da autora e da ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e reformou parcialmente a sentença prolatada pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro para: (1) determinar que o valor do dano material seja apurado em sede de liquidação e equivalha ao valor de mercado das joias, calculado a partir do preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da venda irregular dos bens empenhados (10/05/2016), admitida a subtração do valor referente ao "saldo de licitação" (R$ 1.205,47), caso já tenha sido restituído à autora; (2) fixar os danos morais em R$ 5.000,00; e (3) impor à ré o dever de pagar custas processuais e honorários de sucumbência, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso. A obscuridade decorre da ausência de clareza a respeito do que foi decidido. 4. A embargante alega omissão e obscuridade, ao argumento de que o acórdão não esclareceu se a avaliação do valor do mercado das joias, na fase de liquidação, deverá considerar apenas o peso do ouro ou, também, o valor das pedras preciosas e o trabalho na confecção das peças. Sustenta, ainda, ausência de manifestação sobre a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor do ouro, ou seja, para os danos materiais. 5. Não há vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao determinar que o valor do dano material equivalha ao valor de mercado das joias, calculado a partir do preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da venda irregular dos bens empenhados. Assim, outros fatores não devem ser considerados no cálculo, notadamente porque, como consta do julgado, não é possível realizar perícia em objetos que já foram alienados. Ademais, o acórdão expressamente consignou que eventual valor sentimental e artístico não é parâmetro de avaliação, a menos que o valor histórico e artístico seja, reconhecidamente, público e notório. 6. As apelações não questionaram os juros de mora e a correção monetária fixados na sentença. Logo, o acórdão não é omisso quanto aos temas e deverá prevalecer o decidido no primeiro grau. 7. A sentença fixou, para os danos materiais, atualização monetária conforme o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 25/01/2016 (data da avaliação das joias). 8. Assim, sob a rubrica de omissão e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Nelson Xavier Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338940789

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100025-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON XAVIER PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

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PAULO ROBERTO GOMES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5100025-29.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 574) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: NELSON XAVIER PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5058897-29.2021.4.02.5101

ID: 298220524

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058897-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EFIGENIA FERRAZ DUNGAS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5058897-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : MARIA EFIGENIA FERRAZ DUNGAS DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LU… Apelação Cível Nº 5058897-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : MARIA EFIGENIA FERRAZ DUNGAS DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL. Cumprimento INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INTERROMPIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. ART. 1º, DECRETO 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. ART. 8º DA CF. TEMA 823 DO STF. PROVA DIABÓLICA. PROIBIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. Cuida-se, na origem, de execução individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, em que o INSS foi condenado a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%. O título judicial exequendo transitou em julgado em 26/11/2019. Controverte-se o presente recurso acerca da prescrição da pretensão executória e sobre a legitimidade/interesse processual para a execução individualizada. Sabe-se que o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e no art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cediço é que a citação produz, entre outros, o efeito de interromper a prescrição. Dispõe, nesses termos, o art. 219 do CPC/73 (vigente à época), que “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Além disso a interrupção da prescrição, diz o § 1º, “retroagirá à data da propositura da ação”. “No que tange à prescrição quinquenal em relação às parcelas atrasadas, também, por óbvio, tem como termo inicial a data em que foi ajuizada a ação coletiva. Não há como interpretar de outra forma, pois o título executivo só estará formado e apto a ser executado, após seu trânsito em julgado, logo não há como executar o que ainda não foi reconhecido ser passível de ser executado.” (TRF-2, 5002409-49.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS). Conforme nosso ordenamento jurídico a respeito do microssistema da tutela coletiva, a existência de uma ação coletiva não impede o ajuizamento de uma ação individual, pois não gera litispendência; no entanto, ela interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação individual. Contudo, dispõe o art. 104 da Lei 8.078/90 que se uma ação individual for proposta com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da ação individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, a menos que solicite sua suspensão dentro do prazo de 30 dias a partir da ciência do ajuizamento da ação coletiva. A situação fática abordada no julgado do REsp 1.723.595/RS (Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 12/4/2018), em que se fundamentou a r. sentença ora combatida, difere do presente caso. Isso ocorre porque a ação individual mencionada no Recurso Especial refere-se a um processo de conhecimento, ou seja, a uma ação individual autônoma; e não a uma liquidação ou execução de sentença derivada de uma ação coletiva. De igual modo, os demais julgados mencionados na sentença combatida. Sabendo que o trânsito em julgado da ação coletiva em que se firmou o título judicial ocorreu em 26/11/2019 , e a presente execução individual foi proposta em 11/06/2021 , portanto, dentro do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória reconhecida na sentença. O título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 não impôs qualquer delimitação subjetiva quanto ao universo de substituídos do SINDSPREV/RJ beneficiários da decisão proferida. Revela-se suficiente, para fins de legitimidade, a comprovação da vinculação funcional do exequente à categoria profissional abrangida pela entidade sindical substituta, conforme previsto nos art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 883.642/AL – Tema 823 da Repercussão Geral). Cabe à parte Executada comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. A exigência de prova de fato negativo consistiria num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica". "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo". (AgInt no AREsp 1.206.818/SP). Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória, e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento regular da liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5015318-94.2022.4.02.5101

ID: 275260116

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015318-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE MIRANDA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA

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ROBERTO FONSECA DE AGUIAR

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Apelação Cível Nº 5015318-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO FONSECA DE AGUIAR (OA… Apelação Cível Nº 5015318-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO FONSECA DE AGUIAR (OAB RJ158313) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ137710) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB RJ125113) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAERO. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. STJ. DOCUMENTOS DA APELADA. SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA APELANTE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. APROXIMADAMENTE 15% DO VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. parâmetro para fixação de honorários. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO em cada um dos pleitos. HONORÁRIOS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, caput, e §8º, do CPC. APELAÇÃO parcialmente provida. 1. Trata-se de apelação interposta por COSTA DO SOL TÁXI AÉREO S.A. da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, nos autos da ação proposta pela INFRAERO pelo procedimento comum, julgou procedente em parte o pedido e a condenou ao pagamento de tarifas aeroportuárias no valor de R$ 14.380,00, atualizado até 02/2022 e acrescido de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão central discutida nos autos se resume a verificar a possibilidade de cobrança de tarifas aeroportuárias, referentes às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência do helicóptero prefixo PR-HRK; fabricante BELL HELICOPTER TEXTRON, modelo 212, nº de série 35064, sob a responsabilidade da empresa COSTA DO SOL TÁXI AÉREO S.A. , no período de 06/2015 a 02/2016. E, ainda, a cobrança de honorários pela sucumbência do autor. 3. A Lei nº 6.009/1973 estabelece a cobrança das tarifas aeroportuárias e dispõe que os valores fixados em tarifário são do conhecimento dos proprietários e dos usuários de aeronaves, que optam por utilizar os serviços prestados pelos aeroportos. A ANAC regulamentou esse regime tarifário por meio da Resolução nº 508/2019. 4. A natureza jurídica dos valores cobrados pela prestação do serviço é de preço público, sob a modalidade de tarifa. Não têm natureza tributária. Posição STJ: (STJ. RO 187/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) . Precedentes TRF2: (TRF2, Apelação Cível, 5015184-13.2021.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 25/04/2023, DJe 08/05/2023). (TRF2, Apelação Cível, 5029377-92.2019.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 28/07/2020, DJe 07/08/2020) . 5. A apelante contesta os documentos que a INFRAERO apresentou para comprovar o seu débito e a cobrança da dívida. As empresas e operadoras que utilizam aeroportos devem pagar tarifas aeroportuárias, conforme o art. 2º da Lei nº 6.009/1973 instituiu. A INFRAERO juntou o demonstrativo de cliente que comprova as tarifas que aplicou às operações da apelante. O documento discrimina as datas, os horários, o número de horas, o prefixo da aeronave, e os aeroportos, que a Costa do Sol Taxi Aéreo utilizou pelo pouso e estadia. 6. A INFRAERO concedeu à empresa a oportunidade do contraditório, quando expediu o Ofício nº SEDE-OFI-2021/05083, de 28/05/2021 . A diretoria financeira apurou os valores pendentes da aeronave e elaborou a planilha do débito para a cobrança. 7. A apelante não comprovou o pagamento dos boletos, e também não apresentou quaisquer documentos ou provas capazes de comprovar a sua tese, nem mesmo contraprova, razão pela qual não merece prosperar a sua irresignação. O contrato de sublocação à operadora Costa do Sol vigorou de 1º/12/2014 a 1º/01/2016. Efetuar o pagamento das tarifas que constam dos boletos que a INFRAERO emitiu com vencimento durante o período de 26/05/2015 (competência 04/2015) a 26/2/2016 (competência 01/2016) caberia à apelante. Por outro lado, a empresa de táxi aéreo assumiu a sua responsabilidade pela aeronave no período de 05/2015 a 02/2016, momento em que o bem foi devolvido ao seu proprietário. 8. Não cabe a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC ao caso em análise. A sucumbência da parte autora (R$ 2.486,78) correspondeu a aproximadamente 15% do valor total da cobrança (R$ 16.866,78), e, nesse percentual, não se considera parte mínima do pedido. O STJ possui o entendimento de que a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de sucumbência recíproca, deve considerar o exame do número de pedidos formulados e a proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pleitos (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.322/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 9. Acolhimento do pedido subsidiário da apelante. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser em valor compatível com a complexidade da causa, pois a aplicação do percentual legal (10%) sobre o valor da sucumbência importaria em valor irrisório (R$ 248,67), conforme art. 85, caput, e §8º, do CPC. Precedentes deste TRF2: (TRF2, Apelação Cível, 5001073-92.2019.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 15/03/2022, DJe 28/03/2022). (TRF2, Apelação Cível, 5078588-29.2021.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023) . 10. Apelação parcialmente provida. Reforma da sentença e condenação da INFRAERO em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, caput, e §8º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO apenas para condenar a INFRAERO em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, caput e §8º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5017294-30.2024.4.03.6301

ID: 262794283

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017294-30.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TAIRONE CARDOSO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017294-30.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017294-30.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, divergência quanto à aplicação da tese firmada no Tema 995/STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais do recurso restringem-se a reproduzir uma ementa de julgado como paradigma, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008995-29.2022.4.03.6303

ID: 324365444

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008995-29.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008995-29.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008995-29.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir suposto paradigma, omitindo os fundamentos do acórdão recorrido, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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