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Processo nº 5122924-44.2025.8.21.7000

ID: 277296169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122924-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANEVESE CHIES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO GAI VEIGA

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Agravo de Instrumento Nº 5122924-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ANDERSON CANEVESE CHIES ADVOGADO(A) : MARCELO GAI V… Agravo de Instrumento Nº 5122924-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ANDERSON CANEVESE CHIES ADVOGADO(A) : MARCELO GAI VEIGA (OAB RS051504) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA mensal INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória que concedeu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, ao autor da demanda, excetuando as custas iniciais e deferindo seu parcelamento. Requer-se a concessão integral da benesse, sob alegação de hipossuficiência econômica, demonstrada por meio de documentos que indicam rendimento mensal bruto inferior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente, à luz da renda comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça abrange a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao desenvolvimento do processo, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 4. A comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, sem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, autoriza a concessão integral da gratuidade, conforme o entendimento consolidado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Presentes os requisitos legais e comprovada a condição de hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão para assegurar a gratuidade da justiça em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, comprovada por documentos idôneos, autoriza a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física. 2. A limitação da gratuidade judicial sem fundamento concreto viola o direito de acesso à justiça e deve ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5271614-83.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023. TJRS, AI nº 5186361-98.2021.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 24.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON CANEVESE CHIES contra decisão nos autos da ação monitória movida contra JOSE JUNIOR HOFFMANN REGININI e LAURA EMILIA DALL AGNOL REGININI , autuada sob o n.º 50039715520258210038. A decisão recorrida deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( evento 4, DESPADEC1 ): "1. Considerando que os rendimentos do autor, defiro a AJG, com exceção das custas iniciais, na forma do art. 98, § 5º, CPC, ficando deferido o parcelamento em até três vezes. Agendada intimação do autor para o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena cancelamento da distribuição (sem necessidade de nova conclusão). 2. Agendada intimação eletrônica da parte autora para, no mesmo prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência e documento de identificação com foto." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante recorre da decisão que concedeu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, requerendo sua concessão integral. Afirma ser pessoa hipossuficiente, auferindo mensalmente valor inferior a cinco salários mínimos brutos e ressalta que a mera alegação de necessidade acompanhada de documentos hábeis é suficiente para o deferimento do benefício. Postula o recebimento do recurso e, ao final, seu provimento para os fins da concessão integral da gratuidade de justiça postulada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98 1 , do CPC, bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de provimento do recurso, adianto. Dos elementos dos autos, verifica-se a juntada do demonstrativo de pagamento de vencimentos no valor de R$ 4.071,62, ( evento 1, COMP3 ), não havendo indícios de rendas de outra ordem. Seu rendimento bruto, portanto, é inferior a cinco salários mínimos mensais, patamar fixado nesta Corte como limite para a concessão da gratuidade judiciária. A propósito, cito os seguintes precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Em que pese o parágrafo 5º do artigo 98 do CPC autorize a concessão parcial da gratuidade judiciária, o contexto do caso concreto autoriza o deferimento integral da gratuidade judiciária. Partindo da premissa apresentada, em conjunto com a análise do caso concreto, o agravante faz jus ao benefício, devendo ser reformada a decisão para estender a gratuidade a todos os atos processuais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Processo nº 5001056-73.2025.8.21.0154

ID: 322095011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001056-73.2025.8.21.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI SIRLEI PUNTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI SIRLEI PUNTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-73.2025.8.21.0154/RS AUTOR : Eli Sirlei Puntel ADVOGADO(A) : Eli Sirlei Puntel (OAB RS075566) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Defiro o benefício de gratuida… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-73.2025.8.21.0154/RS AUTOR : Eli Sirlei Puntel ADVOGADO(A) : Eli Sirlei Puntel (OAB RS075566) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Defiro o benefício de gratuidade diante dos documentos acostados ( evento 1, OUT4 e evento 1, DOC5 ). 2. Trata-se de Ação Declaratória de Pagamento Indevido com Pedido de Restituição de Valor e Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por Eli Sirlei Puntel , em face de VALMIR FRIEDRICH . Sustenta a parte autora, que ao realizar um pagamento referente a uma prestação de serviços, equivocadamente, transferiu por meio de PIX ao réu o valor de R$ 450,00, em 26/11/2024. Informou que não conhece o requerido e que teria obtido a chave pix, 55-99961- 2565, por meio de um número de telefone de um dentista na cidade de Agudo–RS. Relatou que tentou entrar em contato a partir número de telefone e endereços fornecidos pelo Banco do Brasil, no entanto, não obteve êxito. Requer em sede de tutela de urgência bloqueio do valor de R$ 450,00 via BACENJUD da conta bancaria em nome do Réu VALMIR FRIEDRICH . É o breve relato. Decido. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelo reconhecimento do autor quanto ao equívoco/erro na transferência de valores, que deveria ter ocorrido da conta da autora para o prestador de serviço. A demandante comprovou a transferência efetivada por equívoco ( evento 1, INIC1 ). No entanto, não identifico o perigo de dano, tendo em vista que a transferência ocorreu em novembro de 2024 e a presente demanda ajuizada apenas em 12/06/2025. Consigna-se que a tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados, de plano, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque, consoante já mencionado, o requisito da urgência não foi preenchido, já que a situação fática que deu causa à demanda ocorreu há, aproximadamente, 08 meses. Nesse ínterim, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de indenização por dano material decorrente de suposta fraude bancária, na qual a parte autora alegou transferências indevidas via PIX e contratação fraudulenta de empréstimo, pleiteando, em tutela de urgência , a suspensão da cobrança do contrato e o bloqueio de valores investidos. O juízo de origem indeferiu o pedido , sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência , notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de decidir: Não há afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais demonstram adequadamente as inconformidades da agravante. Quanto ao mérito, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais. No caso concreto, a alegação de fraude demanda dilação probatória, sendo prematuro o reconhecimento de vício de vontade sem elementos probatórios robustos. Ademais, eventual procedência do pedido possibilitará a restituição dos valores indevidamente debitados, afastando o perigo de dano irreparável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: TJRS, AI nº 5231441-17.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, j. 13.06.2024; CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 51821138420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025)(grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel. O agravante sustentou ter transferido expressiva quantia à parte ré mediante orientação de corretor, sem que houvesse conclusão da transação nem devolução dos valores . Requereu, em sede recursal, o bloqueio de ativos financeiros dos agravados e, de forma subsidiária, a indisponibilidade do imóvel envolvido no litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, consistente em bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de imóvel, diante da alegada iminência de dilapidação patrimonial pelos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, por ser próprio e tempestivo, e deferida gratuidade da justiça. Em análise monocrática, conforme autorização do art. 932, VIII, do CPC e nos termos da Súmula 568 do STJ, examinou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Apesar de evidenciado o repasse de valores à parte ré, a concessão da medida de urgência foi corretamente indeferida na origem, pois a cognição é sumária e a parte ré sequer foi citada. O deferimento de medidas constritivas patrimoniais sem contraditório prévio exige prova inequívoca do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, ausentes provas de conduta dolosa dos réus no sentido de ocultar bens ou valores , bem como indícios de alienação iminente, não se justifica a imposição de bloqueios ou averbações de indisponibilidade. O pedido alternativo, relativo à indisponibilidade do imóvel, também foi corretamente indeferido ante a ausência de comprovação de propriedade exclusiva da agravada e risco concreto de alienação. Constatada a necessidade de dilação probatória, mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento de medidas de indisponibilidade de bens em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5314923-23.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJRS, AI nº 5244173-98.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 30.09.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51031806320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2025)(grifei) Outrossim, a parte Autora não comprovou o agir doloso do requerido em não devolver as quantias. Aliás, importante destacar que a própria autora menciona que a transferência da quantia se deu por equívoco seu ao copiar e colar a chave pix. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de bloqueio do valor da conta bancária do réu. 3. Do pedido de pesquisa de endereço. O pedido de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção do endereço do réu, como a pesquisa no sistema INFOJUD, só se justifica em situações excepcionais, após exauridos os demais meios disponíveis ao exequente. Assim, INDEFIRO , ao menos agora, o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD. 4. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, diante a manifestação de desinteresse pela autora. Contudo, a solução dos litígios mediante conciliação é incentivada pelo CPC (art. 3º, § 3º) e tal audiência não ocorrerá somente se ambas as partes manifestarem desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, I e II do CPC). 5 . Cite-se a parte ré no endereço informado na inicial pela parte autora. 6. Não havendo interesse em audiência de conciliação pela ré, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput , do CPC). Se a parte ré não apresentar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

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Processo nº 5129751-71.2025.8.21.7000

ID: 339584628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129751-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5129751-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL C… Agravo de Instrumento Nº 5129751-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em execução por título extrajudicial. Verificou-se, no entanto, que a mesma parte já havia interposto recurso anterior, autuado sob o n.º 5093622-67.2025.8.21.7000, contra a mesma decisão, após migração dos autos para o sistema eproc. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se é admissível a interposição de novo agravo de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão já anteriormente impugnada em recurso ainda pendente de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sendo aplicável a regra do art. 997 do CPC. Com a interposição do primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa, impedindo nova prática do mesmo ato, mesmo que dentro do prazo legal. No caso, o agravante interpôs novo agravo de instrumento após já haver impugnado a mesma decisão anteriormente, o que viola a lógica do sistema recursal brasileiro e gera a inadmissibilidade do segundo recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 932, VIII; 997; RITJRS, art. 206, XXXV. TJRS, AI n.º 51189093220258217000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 07/07/2025; TJRS, AI n.º 51549656420258217000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 24/06/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de JARI FREITAS ALMANSA , LILIANE MACHADO VEIGA e LAOR ALMANSA , indeferiu o pedido de arresto online em relação aos executados não citados, sob o fundamento de não estarem esgotadas as vias ordinárias de localização dos devedores. Em suas razões ( evento 1, INIC1 , pp. 04–12), sustentou a possibilidade de arresto online antes da citação dos executados, independentemente do esgotamento das vias ordinárias para localização dos devedores. Alegou que já foram realizadas diversas diligências para localização dos executados, as quais restaram infrutíferas, havendo suspeita de ocultação. Argumentou que o arresto é medida que visa garantir a efetividade da execução, sendo aplicável por analogia o artigo 854 do Código de Processo Civil. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento para ser reformada a decisão agravada, determinando-se o arresto online dos ativos financeiros dos agravados. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Mediante consulta aos sistemas processuais deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a matéria versada no presente recurso já foi objeto de análise e julgamento em recurso anterior, idêntico, autuado sob o n.º 5093622-67.2025.8.21.7000. O referido agravo de instrumento foi interposto pela mesma parte, Banco do Brasil S/A, contra a mesma decisão ora recorrida, qual seja, aquela que indeferiu o pedido de arresto online em relação aos executados não citados, sob o fundamento de não estarem esgotadas as vias ordinárias de localização dos devedores. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o processo n.º 70085318087 (CNJ: 0045361-98.2021.8.21.7000) foi migrado para o sistema Eproc, recebendo a numeração 5093622-67.2025.8.21.7000, conforme certidão do evento 1, PROCJUDIC4 , p. 13 dos presentes autos. Ocorre que, após a migração do processo para o sistema Eproc, o agravante interpôs novo agravo de instrumento, ora em análise, contra a mesma decisão já impugnada anteriormente, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal. O princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade, estabelece que, para cada decisão judicial, cabe apenas um recurso específico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Nesse sentido, dispõe o artigo 997 do Código de Processo Civil: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Ademais, com a interposição do primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa, que impede a parte de praticar novamente o mesmo ato processual, ainda que no prazo recursal. No caso em análise, tendo o agravante já interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto online (Agravo de Instrumento n.º 5093622-67.2025.8.21.7000), não lhe é permitido interpor novo recurso contra a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O PRESENTE AGRAVO DEVE RESPEITAR A ORIENTAÇÃO DOS ARTIGOS 152, §2º, E 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90, OU SEJA, O RECURSO DEVERIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADO TAL PERÍODO EM DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PRAZO DO RECURSO INICIOU-SE EM 04/04/2025, FINDANDO EM 23/04/2025, E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 09/05/2025, PORTANTO, DE FORMA INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDO . RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51189093220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 07-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União e competência da Justiça Federal. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva do banco agravante e da legitimidade passiva da União, que poderá ser arguida em sede de apelação ou em contrarrazões. 4) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. 5) Diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido , forte no disposto no artigo 932 , inciso III , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51549656420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-06-2025) Portanto, o presente recurso não comporta conhecimento, em razão da existência de recurso anterior, idêntico, já interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5159267-39.2025.8.21.7000

ID: 319199565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159267-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE OSWALDO CRUZ DE HORIZONTINA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JISLANDIA PICININ FELIPETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159267-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE OSWALDO CRUZ DE HORI… Agravo de Instrumento Nº 5159267-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE OSWALDO CRUZ DE HORIZONTINA ADVOGADO(A) : JISLANDIA PICININ FELIPETTO (OAB RS099461) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada com o objetivo de reaver valores supostamente pagos por equívoco à parte demandada. Consta dos autos que a transferência foi realizada em maio de 2024, e a ação ajuizada em maio de 2025, tendo sido requerido o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de urgência e necessidade de formação do contraditório, diante da complexidade fática e jurídica envolvida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, consistente em bloqueio de ativos financeiros, diante de alegada transferência indevida de valores à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise monocrática do agravo de instrumento encontra amparo no art. 932, VIII, do CPC, bem como no art. 206, XXXVI, do RITJRS, diante da existência de jurisprudência consolidada acerca do tema. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige demonstração de elementos sobre a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida constritiva pretendida, sendo necessária a melhor averiguação da relação jurídica estabelecida entre as partes. A demora de um ano entre a suposta transferência indevida e o ajuizamento da ação corrobora a inexistência de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento de medidas de indisponibilidade de bens em sede de cognição sumária.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo demandante em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na devolução de valores erroneamente depositados na conta do demandado ( evento 5, DESPADEC1 ): A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OSWALDO CRUZ DE HORIZONTINA - ABOCH ajuizou ação de Obrigação de Fazer C/C repetição de indébito e pedido de tutela de urgência contra VALER AR CONDICIONADO LTDA. , ambos qualificados na inicial. Alegou que no dia 22.05.2024, equivocadamente, realizou uma transferência bancária para a empresa requerida, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na conta bancária de n.º 66718-8, agência 179, Sicredi. Esclareceu, que tal confusão se deu em razão de o pretendido pagamento decorrer de serviços de climatização hospitalar prestados pela empresa “Conceito Climatização” – a quem deveria ter ocorrido o pagamento - da qual o proprietário também era sócio da empresa requerida Valer Ar Condicionado Ltda., a qual havia realizado serviços de climatização para a Requerida e para quem foi realizado o pagamento errôneo. Imediatamente solicitou a devolução do valor, mas a requerida, respondeu que não teria mais acesso à referida conta bancária. Afirmou que não conseguiu reaver o valor consensualmente, então enviou uma Notificação Extrajudicial à requerida, entretanto não conseguiu localizá-la. Requereu, em tutela de urgência, a devolução do valor, já que a empresa ré "apenas mencionou não ter coimo devolvê-la", com o imediato bloqueio via SISBAJUD. Requereu a procedência do pedido. Acostou documentos e pediu a assistência judiciária gratuita. É O PEDIDO. Passo a decidir. Pede a ABOCH a tutela de urgência com o imediato bloqueio via Sistema SISBAJUD do valor de R$ 30.000,00 que teria depositado em conta diversa daquele a quem deveria ter pago por serviço contratado, ou seja, pagou o valor para a empresa VALER AR CONDICIONADO LTDA. quando o pagamento deveria ser para a empresa CONCEITO CLIMATIZAÇÃO. Disse que o equívoco se deu considerando que o proprietário era sócio das duas empresas. Compulsando os autos, denoto que o pagamento erroneamente efetuado ocorreu há mais de ano, em 22.05.2024. Ainda que não tenha conseguido reaver o valor administrativamente, não denoto a urgência pretendida. Não obstante a verossimilhança das alegações, não restou demonstrado o periculum in mora , pois, o pagamento realizado de forma equivocada ocorreu, como mencionei acima, há longa data. Além disso, verifico que se trata de ação de conhecimento, não havendo como bloquear valor no Sistema SISBAJUD, como pretendido. Dessa forma, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , indefiro a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes os requisitos legais. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, nos termos do art. 335 do CPC. Dispenso a solenidade de conciliação, considerando que a parte autora não se manifestou nesse sentido. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, tendo em vista o caráter assistencial e filantrópico do Hospital. Intimação automática agendada ao autor. Alega que realizou transferência bancária erroneamente para a demandada quando o beneficiário dos valores deveria ter sido Conceito Climatização. Aduz que a confusão seu deu pelo fato de que o sócio de Conceito Climatização havia sido sócio anteriormente da agravada. Ao perceber o erro, contatou a recorrida para a devolução dos valores, contudo, esta se recusou a tanto. O período decorrido entre o erro e o ajuizamento da ação se deu pela tentativa de resolução do impasse na via administrativa. Requer a imediata devolução dos valores ( evento 1, INIC1 ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O recorrente ajuizou ação visando à devolução de valores pagos erroneamente à demandada em razão de prestação de serviços. Após verificar a transferência bancária feita a terceiro por erro, procurou o demandado para a devolução, o que foi negado. Requereu em tutela de urgência o emprego do SISBAJUD para bloqueio dos valores. Conforme já consignado na decisão recorrida, inexiste urgência no caso, pois a transferência dos valores foi feita em maio de 2024, enquanto o ajuizamento da ação se deu em maio de 2025. É preciso melhor averiguar a relação jurídica travada entre as partes e os serviços prestados, além de propiciar o contraditório a fim de que se possa decidir com mais elementos trazidos aos autos que possam evidenciar enriquecimento sem causa. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que inexiste no caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel. O agravante sustentou ter transferido expressiva quantia à parte ré mediante orientação de corretor, sem que houvesse conclusão da transação nem devolução dos valores . Requereu, em sede recursal, o bloqueio de ativos financeiros dos agravados e, de forma subsidiária, a indisponibilidade do imóvel envolvido no litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, consistente em bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de imóvel, diante da alegada iminência de dilapidação patrimonial pelos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, por ser próprio e tempestivo, e deferida gratuidade da justiça. Em análise monocrática, conforme autorização do art. 932, VIII, do CPC e nos termos da Súmula 568 do STJ, examinou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Apesar de evidenciado o repasse de valores à parte ré, a concessão da medida de urgência foi corretamente indeferida na origem, pois a cognição é sumária e a parte ré sequer foi citada. O deferimento de medidas constritivas patrimoniais sem contraditório prévio exige prova inequívoca do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, ausentes provas de conduta dolosa dos réus no sentido de ocultar bens ou valores , bem como indícios de alienação iminente, não se justifica a imposição de bloqueios ou averbações de indisponibilidade. O pedido alternativo, relativo à indisponibilidade do imóvel, também foi corretamente indeferido ante a ausência de comprovação de propriedade exclusiva da agravada e risco concreto de alienação. Constatada a necessidade de dilação probatória, mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento de medidas de indisponibilidade de bens em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5314923-23.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJRS, AI nº 5244173-98.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 30.09.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51031806320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento/à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5001541-54.2025.8.21.0031

ID: 280647896

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001541-54.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA ARESCO GONCALVES TIAGO ROCHA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PIETRA SUELEN HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001541-54.2025.8.21.0031/RS EMBARGANTE : ANA LAURA ARESCO GONCALVES ADVOGADO(A) : AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262)… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001541-54.2025.8.21.0031/RS EMBARGANTE : ANA LAURA ARESCO GONCALVES ADVOGADO(A) : AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) EMBARGANTE : TIAGO ROCHA GONCALVES ADVOGADO(A) : AMAURI JOSE VENTURINI JUNIOR (OAB RS119245) ADVOGADO(A) : PIETRA SUELEN HOPPE (OAB RS119262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TIAGO ROCHA GONCALVES e ANA LAURA ARESCO GONCALVES opuseram embargos de declaração em face da decisão do evento 13, DOC1 , alegando, em suma, que a decisão é omissa quanto à análise do conteúdo probatório e ao pedido de pagamento de custas ao final do processo. Ressaltaram que existe erro material por premissa equivocada. Requereram o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões e para corrigir o erro material ( evento 18, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, visto que preenchidos seus requisitos legais. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 13, DOC1 , apontando os seguintes vícios: (a) omissão quanto à análise da realidade financeira enfrentada pelos embargantes; (b) omissão quanto ao pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final do processo; e (c) erro material por premissa equivocada, uma vez que o patrimônio dos embargantes não possui liquidez. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos em parte. No que diz respeito ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu o beneplácito postulado pelos embargantes, na qual constaram todos os elementos de convicção que lastrearam o resultado da decisão. No mais, a parte embargante busca modificar a decisão objurgada, o que não é possível na via dos embargos de declaração, uma vez que estes constituem, tão somente, meio de integração da decisão, de modo que, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, a sua inconformidade deverá ser veiculada na via recursal adequada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por Newfer S.A., Daniel da Silva Pinto e Éder da Silva Pinto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão na decisão embargada , por não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos, especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada , sendo sua finalidade apenas sanar omissões, contradições ou erros materiais. 2. A decisão embargada não apresenta omissão, pois analisou os requisitos para concessão da gratuidade da justiça , não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados. 3. A tentativa de reanálise do mérito por meio de embargos de declaração é inadmissível, conforme previsto no art. 1.022 do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada , sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Não citada. (Agravo de Instrumento, Nº 50742564220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-05-2025) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . 1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. 2. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADAMENTE FUNDAMENTADA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA VEICULADO, EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50227684820258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 07-05-2025) Grifei. Outrossim, o erro material previsto no art. 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil diz respeito apenas à ocorrência de inexatidão material ou erro de cálculo constante no julgado, não se prestando para balizar a revisão do conteúdo decisório exarado na decisão. Por outro lado, observo que a parte embargante formulou pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final do processo (item 8.5, evento 1, DOC1 , fl. 21), que não foi objeto de análise na decisão do evento 13, DOC1 , motivo pelo qual passo a suprir a omissão, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. O pagamento de custas ao final é restrito às hipóteses de iliquidez patrimonial comprovada, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que os embargantes possuem patrimônio suficiente para arcar com o pagamento da taxa única de serviços judiciais, conforme já consignado na decisão do evento 13, DOC1 . Acrescento, ainda, que os embargantes informaram na petição inicial que foi realizado investimento de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) no imóvel objeto do contrato de arrendamento, no dia 17/12/2024, ( evento 1, DOC1 , fl. 13), o que evidencia a capacidade financeira da parte embargante para arcar com o pagamento da taxa única de serviços judiciais. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação revisional, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, conforme comprovantes de rendimento acostados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a renda líquida mensal da parte agravante, inferior a cinco salários mínimos, mas com renda bruta superior, é suficiente para justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) verificar se é possível o deferimento do recolhimento das custas ao final da demanda em caso de dificuldade financeira . III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adota, conforme Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos, critério objetivo de concessão da gratuidade da justiça, limitado àqueles que comprovam renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. A parte agravante aufere rendimento bruto de R$ 9.280,02, superior ao parâmetro fixado, razão pela qual não preenche o requisito objetivo necessário à concessão do benefício. A flexibilização do critério objetivo apenas é admitida em situações excepcionais, não demonstradas nos autos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. O pedido de recolhimento das custas ao final não encontra respaldo legal, nos termos do art. 82 do CPC, salvo nas hipóteses de concessão de gratuidade ou parcelamento deferido pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração de que a parte possui renda bruta mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos, conforme critério objetivo adotado pelo TJRS. A flexibilização desse critério somente é admitida em situações excepcionais devidamente comprovadas. O recolhimento das custas ao final da demanda é admitido apenas nas hipóteses previstas em lei, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldade financeira . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 82 e 932, VIII; Lei nº 10.060/50; Lei Estadual nº 14.634/14, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5271614-83.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, AI nº 5186361-98.2021.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022; TJRS, AI nº 70012446787, 15ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Ana Beatriz Iser, j. 28.07.2005.(Agravo de Instrumento, Nº 50934052420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 14-04-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (ENUNCIADO Nº 49/CETJRS). 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADA ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O SEU RECONHECIMENTO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, HAJA VISTA QUE OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM TODO, SENDO NECESSÁRIO, PARA O SEU DEFERIMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE REQUERENTE. 2. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA NÃO PERMITEM O SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NA ESTEIRA DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA ORIENTAÇÃO PERMITE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS QUE TIVEREM RENDA BRUTA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. 3. O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NÃO É UM DIREITO DA PARTE, MAS, SIM, UMA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DESTINADA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM A IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE - VIA DE REGRA - DEVERÃO SER PAGAS AO INÍCIO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 53725326120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 09-04-2025) Grifei. Portanto, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, para suprir a omissão apontada quanto ao pedido subsidiário, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos no evento 18, DOC1 , para suprir a omissão apontada quanto ao pedido subsidiário, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, para INDEFERIR do pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo formulado pela parte embargante no item 8.5, evento 1, DOC1 , fl. 21 . 2. Cumpram-se as demais disposições da decisão do evento 13, DOC1 . Intimações eletrônicas expedidas no ato.

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Richardson Augusto Kublinski x Banco Do Brasil S/A

ID: 320923593

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136833-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON AUGUSTO KUBLINSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5136833-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : RICHARDSON AUGUSTO KUBLINSKI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCH… Agravo de Instrumento Nº 5136833-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : RICHARDSON AUGUSTO KUBLINSKI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal inferior a este patamar, tendo comprovado não ter declarado imposto de renda nos últimos cinco anos, consoante declaração de não-entrega anexada aos autos, restando comprovada a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RICHARDSON AUGUSTO KUBLINSKI contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória movida contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( 3.1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória de indébito cumulada com indenização por danos morais. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade processual, quando, a qualquer tempo, constatar incongruência entre a alegação de hipossuficiência e a situação econômica demonstrada pelos elementos constantes nos autos. No caso em apreço, observa-se que o autor na data de 07/04/2025, ajuizou onze ações declaratórias e indenizatórias, conforme segue: Processo n.º 50009830920258210120 em face de Tim S.A. Processo n.º 50009891620258210120 em face de BetaCrux Securitizadora Ltda Processo n.º 50009874620258210120 em face de Hoepers Recuperadora de Credito S/A Processo n.º 50009926820258210120 em face de Banco Agibank S.A Processo n.º 50009866120258210120 em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. Processo n.º 50009909820258210120 em face de Banco do Brasil S/A Processo n.º 50009822420258210120 em face de Telefonica Brasil S.A. Processo n.º 50009849120258210120 em face de Serasa S.A. Processo n.º 50009918320258210120 em face de Banco do Brasil S/A Processo n.º 50009883120258210120 em face de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Processo n.º 50009857620258210120 em face de OI S.A. - Em Recuperação Judicial Em uma consulta simples ao sistema eproc, constatou-se que, até o momento, estão tramitando, no mínimo, 11 ações declaratórias e indenizatórias. Nesse sentido, a Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a adoção de medidas para “ identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. Ademais, nos anexos da referida resolução é possível identificar que a conduta praticada pela parte autora é um dos casos exemplificativos de condutas processuais potencialmente abusivas, visto que se trata da "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", bem como pelo fato de apresentar "requerimentos de justiça gratuita sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". Considerando o enquadramento da presente ação nos indícios de conduta processual potencialmente abusiva, é necessário que o Poder Judiciário tome medidas mais cautelosas diante dos casos verificados. Além disso, destaco que a concessão indiscriminada da gratuidade processual, conforme requerido pelo autor, somente incentivaria a proliferação de ações declaratórias e indenizatórias, fomentando um volume excessivo de demandas sem ônus econômico para seus autores. Nesse cenário, também evidenciado possível abuso do direito de ação, bem assim litigância predatória, aliado ao fato da parte autora não demonstrar hipossuficiência econômica, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, a parte agravante argumenta que não deve prosperar a decisão agravada, porque restou comprovada a existência dos requisitos essenciais para a concessão da gratuidade judiciária. Cita decisões deste Tribunal. Postula o provimento do recurso ( 1.1 ). É o relatório. II - Fundamentação. Corolário do princípio do acesso à justiça, a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com insuficiência de recursos é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, da CF 1 ). No âmbito cível, a gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, da norma processual, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo apta ao deferimento do benefício à parte, salvo quando houver elementos no processo que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para tanto. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, ausentes elementos que corroborem o pedido da gratuidade judiciária, poderá o Magistrado a quo, em atenção ao dever geral de cautela, ordenar à parte que comprove documentalmente a insuficiência de recursos. No caso, a parte percebe quantia mensal inferior ao patamar estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal 1 , tendo comprovado não ter declarado imposto de renda nos últimos cinco anos, consoante declaração de não-entrega anexada aos autos ( 10.3 ), restando comprovada a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. Salienta-se, outrossim, a possibilidade de revogação do benefício a partir de elementos trazidos na contestação pela parte contrária, sem prejuízo da imposição de penalidade de litigância de má-fé ao requerente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA NUNES DO CARMO contra decisão que, nos autos da ação declaratória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento parcelado das custas em 11 vezes. A parte agravante sustentou que sua renda bruta mensal não ultrapassa cinco salários mínimos, tendo juntado documentação comprobatória da sua insuficiência financeira, nos moldes adotados pelo Tribunal de Justiça . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante, à luz da documentação apresentada e da renda mensal declarada, faz jus à gratuidade judiciária prevista no art. 98, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprova não possuir recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota como critério objetivo para a concessão da benesse a percepção de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme entendimento consolidado pelo Centro de Estudos e Enunciado n.º 02 da AJURIS. No caso concreto, a agravante demonstrou auferir rendimentos brutos mensais inferiores ao limite referenciado, revelando-se verossímil sua alegação de insuficiência financeira. A exigência de parcelamento das custas, ante a demonstração da situação financeira, contraria os princípios da ampla acessibilidade ao Judiciário e da dignidade da pessoa humana, fundamentos que orientam a concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: Faz jus à gratuidade da justiça a parte que comprova auferir renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme critério objetivo adotado pelo Tribunal de Justiça . A demonstração da situação econômica afasta a imposição de parcelamento das custas, autorizando a concessão integral do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51105993720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, em razão da juntada apenas de print de tela informando ausência de declaração na base da Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a renda mensal comprovada por meio de contracheque é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Embora não tenham sido apresentados todos os documentos requisitados pelo juízo de origem, o comprovante de salário juntado aos autos demonstra rendimento mensal bruto inferior a cinco salários mínimos, critério objetivo adotado pela jurisprudência do TJRS para concessão do benefício. 5. Precedentes do TJRS reconhecem que a renda inferior a cinco salários mínimos, aliada à ausência de sinais de patrimônio incompatível, justifica a concessão do benefício. 6. O entendimento está consolidado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que admite o deferimento da gratuidade à pessoa física com renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, independentemente de maiores diligências. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, por meio de contracheque, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, conforme entendimento consolidado no TJRS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5271614-83.2023.8.21.7000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, AI nº 5186361-98.2021.8.21.7000, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022; TJRS, Enunciado nº 49 do Centro de Estudos.(Agravo de Instrumento, Nº 51175427020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) III - Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, ora agravante. Intimem-se. 1 . Art. 5º(...)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...) 1 . Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5146591-98.2021.8.21.7000

ID: 324456854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146591-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RADAN EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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Precatório Nº 5146591-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : LOJAS RADAN EIRELI ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5146591-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : LOJAS RADAN EIRELI ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146397-98.2021.8.21.7000

ID: 324457049

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146397-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÍNDIO BUGRE DO BRASIL MACHADO MUSA OLGA MACHADO JELINEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIZA STEGLICH GRATSCH

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LUIZ FERNANDO CALAI

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Precatório Nº 5146397-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ÍNDIO BUGRE DO BRASIL MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALAI (OAB RS023251) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5146397-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ÍNDIO BUGRE DO BRASIL MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALAI (OAB RS023251) ADVOGADO(A) : MAIZA STEGLICH GRATSCH (OAB RS103927) REQUERENTE : MUSA OLGA MACHADO JELINEK ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CALAI (OAB RS023251) ADVOGADO(A) : MAIZA STEGLICH GRATSCH (OAB RS103927) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5134854-98.2021.8.21.7000

ID: 324319313

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134854-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPER MERCADO EBERT LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA

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MAURO IVAN KAERCHER

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Precatório Nº 5134854-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : SUPER MERCADO EBERT LTDA ADVOGADO(A) : MAURO IVAN KAERCHER (OAB RS016215) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOR… Precatório Nº 5134854-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : SUPER MERCADO EBERT LTDA ADVOGADO(A) : MAURO IVAN KAERCHER (OAB RS016215) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5134951-98.2021.8.21.7000

ID: 324317991

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134951-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BERNARDI VIDARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA

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JULIO SILVA DA SILVA

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VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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TAINA DA LUZ DUARTE

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WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS

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Precatório Nº 5134951-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CLARA BERNARDI VIDARTE ADVOGADO(A) : WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS (OAB RS127744) A… Precatório Nº 5134951-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CLARA BERNARDI VIDARTE ADVOGADO(A) : WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS (OAB RS127744) ADVOGADO(A) : TAINA DA LUZ DUARTE (OAB RS125480) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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