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Processo nº 5342739-29.2025.8.09.0064

ID: 277606624

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342739-29.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALAN ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5342739-29.2025.8.09.0064Parte requerente: Halan Araújo FeitosaParte requerida: Banco Bradesco S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Halan Araújo Feitosa em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Após determinação deste Juízo (evento n. 07), a parte autora anexou documentos para subsidiar o pedido de gratuidade de justiça (evento n. 09).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que antes da anotação feita pelo réu, em janeiro de 2021, há outras realizadas antes, no campo "vencida", que impedem o deferimento da tutela de urgência ora perseguida. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5397885-55.2025.8.09.0064

ID: 277621252

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5397885-55.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAYMARA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5397885-55.2025.8.09.0064Parte requerente: Raymara da Cruz RodriguesParte requerida: Banco do Brasil S/ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Raymara da Cruz Rodrigues em desfavor de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que constatou a inclusão de seu nome na lista negra do SISBACEN (SCR) com a indicação de prejuízos/vencido no valor de R$ 9.169,98 (nove mil cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), lançada pela parte requerida. Assevera que a inclusão de seu nome na lista prejudica o seu score e dificulta a obtenção de crédito, além disso, assegura não ter sido notificada previamente sobre o apontamento, razão pela qual, requer a concessão da gratuidade de justiça; a exclusão de seus dados pessoais do SISBACEN (SCR); a declaração de inexigibilidade da dívida; a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a concessão da tutela de urgência para exclusão das anotações de seu nome do SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 - arquivo 18 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2023, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5551815-93.2025.8.09.0064

ID: 326022102

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5551815-93.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FREITAS DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5551815-93.2025.8.09.0064Parte requerente: Aloisio Freitas dos Santos CoutinhoParte requerida: Itaú Unibanco Holding S/ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Aloisio Freitas dos Santos Coutinho em desfavor de Itaú Unibanco Holding S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que ao tentar obter crédito não obteve sucesso, mesmo com seu nome sem restrições nos cadastros de informação ao consumidor como SPC, SERASA ou BOA VISTA. Informa que identificou que seu nome constava "lista negra" do sistema de análise de crédito do Banco Central do Brasil (SCR – SISBACEN), com anotação de suposta o status "em prejuízo" no valor de R$ 375,18 (trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), contudo, relata que não foi notificada do apontamento.Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas e honorários advocatíciosFormulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 - arquivo 15, que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2022, vale dizer, há mais de três anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5323777-55.2025.8.09.0064

ID: 263094517

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323777-55.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5323777-55.2025.8.09.0064Parte requerente: Josilene Sousa SantosParte requerida: Banco BMG S/ATrata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer, Tutela Antecipada de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais proposta por Josilene Sousa Santos em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencida e/ou em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).INDEFIRO o pedido de averbação de segredo de justiça a estes autos, uma vez que, além de ir de encontro à regra da publicidade dos atos processuais, também não se enquadra efetivamente em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.No entanto, considerando que os dados dos documentos de evento n. 01, arquivo 06, são resguardados por sigilo bancário, AUTORIZO a averbação de restrição em campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, já que inexiste pedido específico para qual documento se pretende inserir a referida proteção, notadamente porque sigilo de documento não se confunde com segredo de justiça.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2022, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5179082-22.2025.8.21.7000

ID: 317419205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179082-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARASCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5179082-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : MOACIR MARASCA ADVOGADO(A) : ROMEU ARAUJO CESAR NETO (OAB RS071091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agr… Agravo de Instrumento Nº 5179082-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : MOACIR MARASCA ADVOGADO(A) : ROMEU ARAUJO CESAR NETO (OAB RS071091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MOACIR MARASCA contra a decisão que, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Multa Ambiental c/c Pedido de Antecipação de Tutela movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE , indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): 1. Recebo a petição inicial, pois atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Determino a prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. 3. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No presente caso, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Isso porque trata-se de uma ação declaratória de nulidade de multa ambiental proposta por Moacir Marasca contra o Município do Rio Grande–RS, em que o autor busca a anulação de uma multa ambiental de R$ 145.539,48 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), alegando que a infração foi cometida por um arrendatário do imóvel, e não por ele, o proprietário. O autor argumenta que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, e não se baseia apenas na titularidade do imóvel. Subsidiariamente, solicita a revisão do valor da multa por desproporcionalidade e falta de motivação, e pede indenização por danos morais devido ao protesto indevido de seu nome. Assim, em sede de cognição sumária, o autor requer a suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental n.º 008/2021 e do protesto da Certidão de Dívida Ativa correspondente, bem como que a parte ré se abstenha de inscrevê-los nos cadastros de inadimplentes, citando o perigo de dano irreparável às suas atividades econômicas. No entanto, o cerne da argumentação do autor que baseia o pedido liminar é que, na época da autuação ambiental, o imóvel estava arrendado a um terceiro por contrato formal e assinado. Dessa forma, o arrendatário tinha posse e controle total da propriedade. Em maio de 2021, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente lavrou um Auto de Infração Ambiental aqui em questão (n.º 008/2021), acusando Moacir de intervenção irregular em área de preservação permanente. O autor apresentou defesa prévia na tentativa de comprovar o arrendamento e a inexistência de qualquer envolvimento pessoal na infração. O Município manteve a multa, que foi inscrita em dívida ativa e protestada, resultando em restrições de crédito para o autor. Ora, neste momento processual, ao menos, impossível o deferimento do pedido liminar, considerando que o ente público tem o dever e a autoridade para fiscalizar e impor sanções administrativas decorrentes de ilícitos ambientais praticados em seu território. Soma-se a isso que, a responsabilidade pelo cometimento de dano ambiental é objetiva - independe de culpa - e solidária - podendo o Ministério Público demandar contra um ou outro ou contra todos. A mera titularidade das terras onde se concretizou o dano, assim como a posse das mesmas, em razão de arrendamento, remete à responsabilização do proprietário e/ou do possuidor/arrendatário. Ademais, consigno que, tanto o arrendatário quanto o proprietário do imóvel têm obrigação de preservar os recursos naturais existentes no local, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81. O fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. TERRAS ARRENDADAS. DANO AMBIENTAL CULTIVO DE ARROZ IRRIGADO SEM LICENÇA AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO . A responsabilidade pelo cometimento de dano ambiental é objetiva - independe de culpa - e solidária - podendo o órgão do Ministério Público demandar contra um ou outro ou contra todos. A mera titularidade das terras onde se concretizou o dano , assim como a posse das mesmas, em razão de arrendamento, remete à responsabilização do proprietário e/ou do possuidor/ arrendatário . Caso concreto em que há nos autos prova suficiente acerca do nexo causal entre o agir e o dano causado, decorrente de atividade em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento. Responsabilidade , no caso, do possuidor/ arrendatário , contra quem foi ajuizada a demanda RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70073123531, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 22-11-2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. 1. A Constituição da República impôs tanto ao Poder Público quanto à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado. Exegese do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. No caso vertente, tanto o arrendatário quanto a proprietária do imóvel tem obrigação de preservar os recursos naturais existentes no local, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81. 3. A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental , tem aplicação bastante restrita, dada a abrangência do artigo 3º da Lei nº 6.938/81. 4. O fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade , vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70074089491, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 31-08-2017) Enfim, entendo que o pedido liminar confunde-se com o mérito da demanda, não sendo constatada, ao menos em sede de cognição sumária, fugacidade que autorize o deferimento da medida. Portanto, recomendável aguardar maior dilação probatória em relação às alegações ventiladas pela parte autora. Isto porque, além dos efeitos em caso de deferimento da medida estarem dotados de perigo de irreversibilidade, não vislumbro urgência na medida pretendida, a justificar a supressão do contraditório a fim de conceder a tutela pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Com a resposta, à réplica. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a manifesta ilegalidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade. Argumenta que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma que, à época da infração, o imóvel rural de sua propriedade estava formalmente arrendado a terceiro, o Sr. José Telbio Garcia, que detinha a posse direta e a exclusiva responsabilidade pela gestão da área. Assevera que a autoridade municipal, ciente de tal fato, optou por responsabilizá-lo com base unicamente em sua condição de proprietário, em afronta à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Aponta a presença do perigo de dano irreparável, consubstanciado nas severas restrições de crédito decorrentes do protesto e da negativação de seu nome, que obstaculizam sua atividade como produtor rural. Requer, assim, a concessão da tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformá-la integralmente, deferindo a tutela antecipada pleiteada na origem ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar recursal. Notadamente, a decisão agravada indeferiu o pleito liminar que visava à suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 008/2021, bem como a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa correspondente e a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. A decisão indeferitória teve base na ausência dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo referido que a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva e solidária, remetendo ao proprietário e/ou ao possuidor do imóvel o dever de reparação, independentemente de culpa. Igualmente, restou consignado que o proprietário, mesmo não exercendo a posse direta, conserva a posse indireta e o dever de vigilância sobre o bem, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, uma vez que a matéria se confunde com o mérito da demanda e exige dilação probatória. Em vista disso é que houve a interposição do presente recurso. Pois bem. Tenho que, diante das peculiaridades do caso, a concessão do efeito suspensivo não tem lugar. Calha mencionar, ainda inicialmente, que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de JOSE TELBIO GARCIA e MOACIR MARASCA (5003824-79.2022.8.21.0023) veio ao conhecimento deste Órgão Fracionário por ocasião da interposição de 03 (três) agravos de instrumento (5071204-43.2022.8.21.7000, 5071761-30.2022.8.21.7000 e 5061324-90.2023.8.21.7000), os quais foram, respectivamente, objeto de julgamento - assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTERESSE DIFUSO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). DILAÇÃO DO PRAZO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, havendo elementos suficientes a demonstrar a abertura de estrada, pelos agravantes, ao longo de áreas alagáveis (banhados) em região próxima à Unidade de Conservação estadual, sem autorização de órgão ambiental competente, foram deferidas medidas liminares, no bojo de ação civil pública, de abstenção relativa à intervenção no local, sob pena de multa diária, e de apresentação, em 30 dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão ambiental competente, com inversão do ônus probatório. 2. Ordem de abstenção que não comporta qualquer alteração, considerando que, como forma de justificar a necessidade de revogação da liminar, o recorrente acaba por revelar seu interesse em acatá-la, buscando meios para demonstrar a ausência de qualquer intervenção no local posteriormente à mencionada determinação. Adequação da inversão do ônus da prova que encontra guarida na Súmula 618 do STJ, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução. 3. A decisão da origem reclama retificação quanto à determinação de apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), em 30 dias, com sua aprovação junto ao órgão ambiental no mesmo prazo, e de 90 dias após, concluir a execução das obras de remoção das intervenções irregulares e de restauração dos ambientes afetados, uma vez que a cominação, antes mesmo do estabelecimento de contraditório exauriente, representaria o esgotamento parcial do pedido sob o prisma obrigacional, o que não se revela adequado. Assim, parcial provimento merece o recurso, para que, em 90 dias, o PRAD, elaborado por profissional habilitado seja encaminhado para aprovação junto ao órgão ambiental competente, comprovando essa prática nos autos, sem que isso represente a necessidade de execução das obras do Projeto no mesmo prazo. 4. Pedido contrarrecursal de ampliação das determinações provisórias, impondo aos réus/agravantes a realização de bloqueio das valas abertas ao lado das estradas, em 120 dias, sob pena de multa, cujo acolhimento encontra óbice na vedação à reformatio in pejus e à supressão de instância. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTERESSE DIFUSO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). DILAÇÃO DO PRAZO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, havendo elementos suficientes a demonstrar a abertura de estrada, pelos agravantes, ao longo de áreas alagáveis (banhados) em região próxima a Unidade de Conservação estadual, sem autorização de órgão ambiental competente, foram deferidas medidas liminares, no bojo de ação civil pública, de abstenção relativa à intervenção no local, sob pena de multa diária, e de apresentação, em 30 dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão ambiental competente, com inversão do ônus probatório. 2. Ordem de abstenção que não comporta qualquer alteração, considerando que, como forma de justificar a necessidade de revogação da liminar, o recorrente acaba por revelar seu interesse em acatá-la, buscando meios para demonstrar a ausência de qualquer intervenção no local posteriormente à mencionada determinação. 3. A decisão da origem reclama retificação quanto à determinação de apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), em 30 dias, com sua aprovação junto ao órgão ambiental no mesmo prazo, e em 90 dias após, concluir a execução das obras de remoção das intervenções irregulares e de restauração dos ambientes afetados, uma vez que a cominação, antes mesmo do estabelecimento de contraditório exauriente, representaria o esgotamento parcial do pedido sob o prisma obrigacional, o que não se revela adequado. Assim, parcial provimento merece o recurso, para que, em 90 dias, o PRAD, elaborado por profissional habilitado seja encaminhado para aprovação junto ao órgão ambiental competente, comprovando essa prática nos autos, sem que isso represente a necessidade de execução das obras do Projeto no mesmo prazo. 4. Pedido contrarrecursal de ampliação das determinações provisórias, impondo aos réus/agravantes a realização de bloqueio das valas abertas ao lado das estradas, em 120 dias, sob pena de multa, cujo acolhimento encontra óbice na vedação à reformatio in pejus e à supressão de instância. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ADITAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que, havendo elementos suficientes a demonstrar a abertura de estrada, pelos agravantes, ao longo de áreas alagáveis (banhados) em região próxima a Unidade de Conservação estadual, sem autorização de órgão ambiental competente, foram deferidas medidas liminares, no bojo de ação civil pública, de abstenção relativa à intervenção no local, sob pena de multa diária, e de apresentação, em 30 dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão ambiental competente, com inversão do ônus probatório. 2. Questão relativa à liminar que já veio ao conhecimento deste Órgão Fracionário por ocasião da interposição de agravo de instrumento pela parte ré (5071204-43.2022.8.21.7000), oportunidade em que a decisão foi parcialmente modificada apenas quanto à imposição de obrigação de execução das obras, posteriormente à aprovação junto ao órgão ambiental, que fora determinada em prazo exíguo, o que, naquele momento da lide, exibia tintas de esgotamento parcial do pedido sob o prisma obrigacional. 3. Tramitação processual que, todavia, indicou o descumprimento da decisão pelos réus, pois, ao revés do determinado, encaminharam PRAD com pretensão de diminuir a rede de estradas geradas e minimizar o impacto da rede viária a ser mantida, ao passo que deveria ser encaminhada solução concernente à remoção total das intervenções irregulares realizadas no local (estrada e valas de drenagem), além de restauração dos ambientes de banhado à sua fisionomia original e com possibilidade de receber e manter água (sem manutenção de drenagem em seu interior). 4. Peculiaridades do caso que bem confortam a manutenção integral da decisão proferida, considerando o tempo decorrido, desde a citação, o descumprimento das determinações anteriores, a resistência apresentada aos temos de encaminhamento do PRAD e a prevalência dos Princípios Ambientais da Solidariedade intergeracional, da Função socioambiental da propriedade e do Poluidor-pagador. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. (grifos meus). A concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou a antecipação da tutela recursal, nos termos do que dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação . No caso em apreço, em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, entendo que, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida de urgência. A controvérsia central, como antecipado, reside na natureza da responsabilidade do proprietário de imóvel rural por infração ambiental supostamente cometida por seu arrendatário. O Agravante defende a tese da responsabilidade administrativa subjetiva, destacando a existência de julgados que fariam a distinção entre a sanção administrativa da obrigação civil de reparar o dano. Embora a distinção entre as esferas de responsabilidade (civil e administrativa) seja um tema de acentuada importância e evolução no direito ambiental, não se pode, em sede liminar, ignorar a presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade que milita em favor do ato administrativo consubstanciado no Auto de Infração nº 008/2021. Não bastasse isso, no curso daquela ACP, assentou-se a natureza da responsabilidade do ora agravante, de modo que assim constou ( evento 57, DESPADEC1 ): [...] Vistos em saneamento. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva de Moacir Marasca Sustenta a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que apesar de ser proprietário do imóvel em que realizado o suposto dano ambiental, arrendou a área para José Telbio Garcia desde 03/08/2020, com previsão de término do arrendamento para 03/08/2030. Quanto à matéria, o art. 14, §1º da Lei 6938/1981 estabelece haver responsabilidade objetiva de todos aqueles que obtiverem proveito de eventual dano ambiental perpetrado: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Assim, o réu Moacir Marasca como proprietário da área é parte legítima para responder por eventuais danos ambientais causados por práticas exercidas em razão de sua propriedade . [...] (grifos meus). Para além disso, com relação à autuação, a desconstituição de tal presunção, decorrente da imposição da multa, demanda uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que se revela incompatível com a cognição perfunctória deste momento processual, sob pena de indevida antecipação do mérito da própria ação anulatória, ao passo que, reitero: a existência de contrato de arrendamento, por si só, não é suficiente para, liminarmente, elidir por completo qualquer vínculo de responsabilidade do proprietário, que, ao ceder o uso de seu bem a terceiro, deve se cercar de cautelas para garantir a observância da legislação ambiental. A eventual apuração de culpa in eligendo ou in vigilando é matéria que, efetivamente, depende de maior dilação probatória. A propósito: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante. VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9.650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.292.437/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (grifos meus). Nesse contexto, a decisão agravada, ao postergar a análise da questão, para após a instauração do contraditório, agiu com a prudência recomendável, mormente porque a matéria não é isenta de controvérsias, especialmente quando se trata da intersecção entre a posse direta do arrendatário e o dever de guarda do proprietário. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Intimem-se, inclusive a parte Agravada, o Município de Rio Grande, para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Comunique-se. Diligências legais. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Juliana De Almeida Saatkamp e outros

ID: 326437763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191504-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATHERINE PADOIN HENRIQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5191504-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP ADVOGADO(A) : CATHERINE PADOIN HENRIQUE … Agravo de Instrumento Nº 5191504-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP ADVOGADO(A) : CATHERINE PADOIN HENRIQUE (OAB RS120289) INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR INTERESSADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que aplicou ao agravante a penalidade do art. 104-A, § 2º, do CDC. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5010192-57.2024.8.21.0016/RS, evento 73, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 68, TERMOAUD1 . (...) 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. (...) A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO BRADESCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO BRADESCO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...) Alega o agravante que a decisão recorrida não observou os princípios da fundamentação e coerência, ante o não enfrentamento de todos os argumentos apresentdos e prequestionados, em ofensa aos artigos 93, IX, da CF, e 189, § 1º e 489, § 1º, do CPC. Refere a não obrigatoriedade de apresentação de proposta de acordo em audiência pelo rito do superendividamento e da qualificação do credor e procurador, consoante interpretação do art. 104-A, § 2º, do CDC. Destaca que a penalidade referida somente é cabível nos casos em que a parte ou seu procurador, com poderes especiais, não comparecem injustificadamente à solenidade, sendo que no caso em análise anexou procuração com poderes específicos, bem como encaminhou preposto devidamente qualificado e com poderes para atuar. Aponta que embora a lei tenha o intuito da cooperação processual, por meio da audiência de conciliação, não incumbiu ao credor o dever de apresentar proposta de renegociação. Sustenta a ilegalidade do plano de pagamento compulsório, ante a supressão do principal da dívida (deságio) e violação direta ao art. 104-B, § 4º, I, do CDC, pontuando que a lei permite a dilação do prazo e a readequaçõ dos encargos, mas, jamais, a remissão de parte da dívida principal. Assevera que ao chancelar a supressão de quase metade do valor principal devido, a decisão recorrida promove o enriquecimento sem causa da agravada, em detrimento do empobrecimento injustificado do agravante, conduta vedada pelo art. 884, do CC. Coloca que os contratos de crédito firmados entre as partes são atos jurídicos perfeitos, protegidos constitucionalmente, e, embora a lei do superendividamento permita a revisão para garantir o mínimo existencial, há limites na revisão, que corresponde ao valor principal (art. 104-B, § 4º, I, do CDC). Prequestiona o art. 104-A e B, § 4º, I, do CDC, art. 884, do CC, artigos 5º e 6º, do CPC, e art. 5º, XXXVI, da CF. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão agravada, com a anulação da homologação do plano de pagamento compulsório, por vício de procedimento e violação direta ao art. 104-B, § 4º, I, do CDC, a determinação para que seja proferida nova decisão em observância ao procedimento legal e impossibilitando a concessão de deságio sobre o principal da dívida, ou, alternativamente, que se reabra a fase de conciliação para que as propostas do agravante sejam devidamente consideradas. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. O artigo 1.019, inciso I, do CPC estabelece que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito suspensivo , necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo . O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021, dispõe: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que as sanções nele previstas são aplicáveis apenas na hipótese de não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir à audiência de conciliação. No caso dos autos, conforme se verifica da ata de audiência ( processo 5010192-57.2024.8.21.0016/RS, evento 68, TERMOAUD1 ), o agravante compareceu ao ato devidamente representado por procuradora com poderes para transigir. O fato de não ter apresentado proposta de acordo não autoriza, por si só, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, há precedente deste Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5237670-90.2023.8.21.7000, em que se decidiu que "as penalidades previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, não sendo cabíveis sua aplicação ao credor que deixa de apresentar proposta de conciliação" . A respeito, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2188683/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN 10/04/2025) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2191259/rs, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN 04/04/2025) Ademais, a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do recurso pode causar dano grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que implica na suspensão da exigibilidade dos débitos com interrupção dos encargos de mora e na sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pela parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Agendada a comunicação ao juízo de origem. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Danielle Da Rocha e outros x Fernanda Vieira Costa e outros

ID: 312031911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162155-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA ROCHA JEFERSON ANDRE SCHULTZ

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA COSTA RUAN FELIPE ZORZI HENGEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELTON SALLET MELO

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IVONE DA ROSA MELO

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MELO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURIDICA

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BIANCA CARVALHO MELO

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MICHELLI ROOS

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ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

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BRUNA HECK DA SILVA

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JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5162155-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JEFERSON ANDRE SCHULTZ ADVOGADO(A) : BIANCA CARVAL… Agravo de Instrumento Nº 5162155-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JEFERSON ANDRE SCHULTZ ADVOGADO(A) : BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO AGRAVANTE : DANIELLE DA ROCHA ADVOGADO(A) : BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO AGRAVADO : RUAN FELIPE ZORZI HENGEN ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : BRUNA HECK DA SILVA (OAB RS129692) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AGRAVADO : FERNANDA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : BRUNA HECK DA SILVA (OAB RS129692) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR PARA IMPEDIR QUE OS RÉUS ALIENEM O BEM OU A POSSE ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de bem imóvel. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e tentativa de alienação indevida do imóvel objeto do litígio pelos agravados, pleiteando, liminarmente, a reintegração na posse ou, alternativamente, que seja determinada a abstenção de atos de disposição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine a reintegração liminar dos agravantes na posse do imóvel; (ii) estabelecer se é cabível medida alternativa que proíba os agravados de realizar atos de alienação ou transferência da posse do bem litigioso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A reintegração liminar na posse pressupõe a prévia resolução judicial do contrato, sob pena de esgotamento do mérito, o que afasta a possibilidade de deferimento em sede de cognição sumária. Ademais, o inadimplemento contratual alegado, embora documentado, ainda depende de instrução probatória para verificação da gravidade e da sua aptidão para justificar a resolução contratual. A posse dos agravados decorre de contrato particular de compra e venda, e permanece inalterada desde agosto de 2023, constituindo situação consolidada que demanda maior cautela judicial. Os prejuízos advindos da manutenção da posse pelos agravados são de ordem patrimonial, passíveis de posterior reparação. 5. A tentativa de alienação do imóvel litigioso pelos agravados, evidenciada por elementos como áudios e mensagens, configura risco concreto ao resultado útil do processo e justifica a concessão de medida de urgência para impedir a disposição do bem. A medida adequada e proporcional é determinar que os agravados se abstenham de praticar qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse, ou domínio do imóvel até o julgamento final da ação. 6. Ademais, o poder geral de cautela, previsto no art. 301 do CPC, permite ao magistrado adotar medidas atípicas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da medida de averbação premonitória, por analogia, a processos de conhecimento, quando preenchidos os pressupostos legais, por força da cláusula geral de tutela cautelar. A medida visa conferir publicidade à existência da demanda, sem restringir o uso ou a disposição do bem, e tem como finalidade evitar que terceiros adquiram o imóvel sem conhecimento da lide, protegendo a eficácia da decisão judicial futura. A adoção de providência cautelar diversa daquela expressamente postulada é admissível quando voltada à efetivação da mesma finalidade e dentro dos limites do pedido, como forma de concretizar a prestação jurisdicional de maneira mais adequada e eficaz, conforme autorizado pelo art. 297 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A reintegração liminar de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia resolução judicial do pacto, não sendo cabível em sede de cognição sumária sob pena de esgotamento do mérito. 2. A tentativa de alienação do imóvel objeto de litígio configura risco ao resultado útil do processo e autoriza, como medida de urgência, a determinação de abstenção de atos de disposição do bem. 3. O magistrado pode, com base no poder geral de cautela, determinar a averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel em processo de conhecimento, como medida de tutela de urgência cautelar. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 297, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). TJRS, AI n.º 5014372-53.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 13.10.2023; TJRS, AI n.º 5355816-90.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.08.2024; TJRS, AI n.º 5051673-97.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 31.07.2024; TJRS, AI n.º 5030557-35.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; Agravo de Instrumento, Nº 52345223720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52883089320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025; Agravo de Instrumento n.º 50218057920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28-04-2021). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON ANDRE SCHULTZ e DANIELLE DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio/RS, nos autos da Ação Ordinária de n.º 5002545-31.2024.8.21.0074/RS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. DECISÃO AGRAVADA ( evento 68, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência ajuizada por JEFERSON ANDRE SCHULTZ e DANIELLE DA ROCHA contra FERNANDA VIEIRA COSTA e RUAN FELIPE ZORZI HENGEN . Sobreveio novo pedido de tutela de urgência para a desocupação do imóvel pelos demandados ou intimação pessoal destes para que se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio da área ( evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . Entretanto, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência neste momento, pois a parte autora não trouxe prova suficiente acerca da ilegalidade da posse dos demandados, conforme exposto na decisão de evento 7, DESPADEC1 . Deste modo, apesar das alegações de uma suposta negociação envolvendo o imóvel em litígio, está ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória a fim de dirimir as dúvidas existentes no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimações eletrônicas agendadas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Os agravantes sustentam que a decisão agravada deve ser reformada, pois não se atentou à realidade fática, uma vez que os agravados, além de estarem inadimplentes com as parcelas do contrato firmado, estão tentando deliberadamente vender o imóvel objeto do feito a terceiros, no claro intuito de prejudicar ou fraudar o andamento processual. Argumentam que os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada estão demonstrados, pois a probabilidade do direito resta evidenciada pelo descumprimento contratual por parte dos agravados, que além dos fatos já narrados na peça vestibular, tentam agora alienar o imóvel a terceiros, por meio de venda ilegal e irregular. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, alegam que a tentativa de venda do imóvel a terceiros coloca em risco não apenas o objeto do feito, mas também a própria efetividade do provimento final do Juízo, comprometendo o resultado útil da ação. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos agravados, reintegrando os agravantes na posse do bem. Alternativamente, caso não seja deferida a tutela de urgência, requerem a intimação pessoal dos demandados para que se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio sobre o imóvel objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC. É tempestivo (eventos 69 e 71 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 7, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: Os agravantes ajuizaram ação de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse contra RUAN FELIPE ZORZI HENGEN e FERNANDA VIEIRA COSTA , narrando que, em agosto de 2023, venderam aos agravados, por meio de contrato particular, um imóvel de matrícula n.º 18.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com pagamento de forma parcelada. Alegam que os agravados não cumpriram com o parcelamento, deixando de realizar o pagamento da parcela com vencimento em 15/01/2024, o que levou as partes a realizarem acordo extrajudicial para adaptar o contrato anteriormente pactuado. Contudo, novamente os agravados não cumpriram com os termos acordados. Informam que efetuaram notificação extrajudicial no intuito de solucionar a lide, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da ação ordinária, requerendo, liminarmente, a desocupação do imóvel pelos agravados e, no mérito, o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato firmado, a reintegração dos autores no imóvel, a condenação ao pagamento da multa penal de 20% e a fixação de taxa de fruição no montante de 0,5% por mês sobre o valor do contrato. A tutela provisória foi inicialmente indeferida ( evento 7, DESPADEC1 ), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que restou desprovido ( evento 29, RELVOTO1 ; evento 29, ACOR2 ). Com a apresentação da contestação e réplica, conforme petição de evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , os agravantes informaram fatos novos, alegando que os agravados estariam deliberadamente tentando vender o imóvel objeto do feito a terceiros, no intuito de prejudicar ou fraudar o processo, justificando assim o pedido liminar. Sobreveio a decisão agravada, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido liminar por entender que não restou suficientemente demonstrado o risco de dano grave para o deferimento da tutela pleiteada, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Pois bem. O recurso merece parcial provimento. Com efeito, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 ensina que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os agravantes buscam, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do imóvel objeto da lide, sob o fundamento de que os agravados estão inadimplentes com as parcelas do contrato firmado e, além disso, estariam tentando vender o imóvel a terceiros. Quanto ao pedido principal, de reintegração de posse, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão neste momento processual. Aliás, mantêm-se hígidas as conclusões expostas no julgamento do agravo de instrumento n.º 5187433-18.2024.8.21.7000, no qual esta 19ª Câmara Cível já se debruçou sobre a questão, e cuja fundamentação, em parte, transcrevo, a bem de evitar desnecessária repetição de argumentos: "(...) Na situação em concreto, verifico que a decisão do evento 4, DESPADEC1 apreciou, com precisão, os requisitos para o indeferimento da tutela de urgência perseguida pela parte recorrente, razão pela qual ora os transcrevo e os utilizo como razões de decidir: No presente caso, deixo de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida, porquanto, da análise dos fatos narrados pelos agravantes e dos documentos juntados nos autos de origem, verifico que a reintegração de posse perseguida pressupõe à resolução do contrato firmado entre as partes, situação que implica na análise do pedido principal formulado na ação originária e, por consequência, no esgotamento do mérito. Além disso, não está presente o perigo de dano, pois, analisando o documento do evento 1, OUT9 , verifica-se que os agravados têm interesse em quitar os débitos pendentes. No mais, eventuais prejuízos causados aos agravantes pelos agravados deverão ser objeto resolvidos por meio de indenização, a ser devidamente pleiteada nos autos do processo, com a implementação do contraditório e da ampla defesa. Diante desse contexto, indefiro o requerimento para que os agravantes sejam imediatamente reintegrados na posse do imóvel, em virtude de o pedido esgotar o mérito e de ser necessária a implementação do contraditório. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado desta Colenda 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos. A despeito das relevantes alegações da parte agravante acerca da inadimplência da parte agravada e da alienação do imóvel para uma das codemandadas, inviável o deferimento da reintegração de posse , porquanto a questão travada nos autos demanda a instauração do contraditório e a ampla instrução processual, em especial por se tratar de pedido formulado em razão de rescisão de contrato . Neste momento, com base nos elementos dos autos, não se mostra viável o deferimento da reintegração de posse postulada, sob pena, inclusive, de esgotar o mérito da lide . Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50143725320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-10-2023) (grifei) Aliado a isso, a parte recorrida, em suas contrarrazões e na contestação, alega que houve um pagamento adiantado de R$ 50.500,00 e que possui interesse em quitar o débito, situação que, em sede de cognição sumária, afasta a necessidade da reintegração de posse perseguida, a qual é lastreada em um descumprimento contratual. Dessa forma, e considerando que a medida postulada esgota o mérito, o que implica na necessidade de implementação do contraditório e, por consequência, da produção de provas, é caso de manter o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, segue decisão de minha relatoria e do nosso Tribunal de Justiça, que analisaram casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PROMITENTE-VENDEDOR, DE REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO, AINDA QUE EXISTA INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. SENDO ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE TRANSCORRIDO LARGO LAPSO DE TEMPO DESDE O NEGÓCIO ORIGINÁRIO E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO , CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53558169020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito, pois o réu está investido na posse direta do imóvel em decorrência do contrato particular de compra e venda firmado com a autora, sendo sua posse justa e merecedora de proteção, ainda que se verifique inadimplemento parcial do preço. O pedido de reintegração na posse do imóvel possui como antecedente lógico a resolução do contrato mediante declaração judicial, cujo adiantamento dos efeitos configura medida excepcional e se reveste nítido caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata reintegração de posse do imóvel. Precedentes desta Câmara. Revogação da tutela de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50516739720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 3. CASO CONCRETO, EM QUE AMBOS RESTAM AUSENTES, PORQUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERSEGUIDA PRESSUPÕE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NO ESGOTAMENTO DO MÉRITO . ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO, POIS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE AFIRMOU QUE ESTÁ REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DO BEM PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, A FIM DE EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 4. PARTE RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES E CONTESTAÇÃO, ALEGOU O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, FATO QUE DEMANDA UMA ANÁLISE APROFUNDADA DO PROCESSO E DAS PROVAS PRODUZIDAS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1.219 DO CC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50305573520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) (...) Isso porque, embora haja indícios de inadimplemento contratual por parte dos agravados, a questão demanda maior dilação probatória para que se possa aferir com segurança a efetiva ocorrência de inadimplemento capaz de ensejar a resolução contratual e consequente retorno ao status quo ante , o que culminaria com a "reintegração de posse". A mera alegação de inadimplemento, sem a demonstração cabal da gravidade suficiente a justificar a medida extrema de reintegração de posse em sede de cognição sumária, não autoriza o deferimento da tutela pleiteada, especialmente considerando que os agravados estão na posse do imóvel desde agosto de 2023, o que configura situação consolidada e que ainda recomenda cautela em sua análise. Ademais, os prejuízos decorrentes da manutenção do estado atual da posse até o final julgamento do feito seriam pecuniários, os quais não podem ser, automaticamente, considerados suficientes para o deferimento de tutela provisória, pois podem ser objeto da devida reparação. Contudo, no que tange ao pedido alternativo formulado pelos agravantes, entendo que merece acolhimento. Isso porque há nos autos elementos que indicam que os agravados estariam tentando alienar o imóvel objeto da lide a terceiros (áudios e mensagens de aplicativos colacionados ao evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o que, caso se concretize, poderá comprometer o resultado útil do processo. A possibilidade de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé representa evidente risco ao resultado útil do processo, uma vez que poderá dificultar ou até mesmo inviabilizar a efetivação de eventual sentença de procedência que determine a resolução do contrato e a reintegração dos agravantes na posse do bem. Sem falar que também se deve evitar incluir outras pessoas na já tumultuada situação do bem. Nesse contexto, a medida menos gravosa e mais adequada ao caso concreto é a determinação para que os agravados se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, até o julgamento final do feito. Acrescento que, em razão deste cenário, com base no poder geral de cautela, deve ser determinada também a averbação na matrícula do bem acerca da existência da presente demanda, sob pena de mostrar-se inóquo e ineficaz o resultado do acolhimento da pretensão cautelar dos agravantes. Com efeito, o magistrado, valendo-se do poder geral de cautela, pode adotar as medidas necessárias para assegurar a utilidade da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas sejam previstas para outras espécies de processos, como ocorre com a averbação premonitória. Conquanto as medidas cautelares típicas estejam previstas de forma expressa no art. 301 do CPC, a cláusula geral constante do dispositivo – “qualquer outra medida idônea para assegurar o direito” – confere ao julgador a faculdade de adotar providências para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, buscando resguardar o resultado útil do processo. É o caráter instrumental da tutela cautelar, que visa a assegurar a eficácia da ação judicial e garantir a utilidade da decisão a ser proferida. Embora guarde similitude com a averbação premonitória típica da execução, sua aplicação no processo de conhecimento encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Grifei. No mesmo sentido, precedentes do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REGRESSO. AVALISTA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÕES AUTORIZADAS. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52345223720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR . I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de averbação premonitória da existência da ação nas matrículas de imóveis da agravante, como medida de tutela de urgência cautelar na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a averbação premonitória como medida de tutela de urgência cautelar na fase de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A medida visa dar publicidade da existência da ação, sem restringir a utilização dos bens pelo proprietário. No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos, considerando as alegações da ré de que estaria enfrentando dificuldades financeiras e se desfazendo de seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 300, 301 e 828 do CPC. Jurisprudu00eancia relevante citada: REsp 1.847.105/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, STJ; Agravo de Instrumento nu00ba 53643291320248217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, TJRS; Agravo de Instrumento nu00ba 53113861920248217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, TJRS; Agravo de Instrumento nu00ba 52413331320248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52883089320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO EM BENS DE PROPRIEDADE DO RÉU. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PREMONITÓRIA É MEDIDA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO (ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A SITUAÇÃO RELATADA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, DIANTE DO DIREITO CONTRATUAL PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO TOTAL POR PARTE DOS AGRAVANTES QUE CESSARAM TODOS OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE SE MOSTROU CONCRETO NO CURSO DOS AUTOS DE ORIGEM NA MEDIDA EM QUE OS AGRAVANTES INFORMARAM QUE TENTARAM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA TERCEIROS, BEM COMO QUE REALIZARAM A VENDA DA MOTOCICLETA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 50218057920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28-04-2021). Tal providência mostra-se suficiente, por ora, para resguardar o resultado útil do processo, evitando o envolvimento de terceiros estranhos à lide e possíveis prejuízos de difícil reparação, sem, contudo, determinar medida mais drástica como a reintegração de posse, que demanda cognição exauriente. Registro, ao final, por entender relevante, que não se trata de deferir de ofício uma medida cautelar, o que poderia ensejar o reconhecimento de que houve deferimento a maior ou de forma diferente do quanto postulado pela parte agravante. Trata-se, na verdade, de encontrar forma distinta, e mais eficaz, de entregar a prestação ao jurisdicionado (no caso, o intento é que o imóvel não seja alienado a terceiros antes do término da demanda), o que é amplamente admitido pela doutrina. V.g. , a lição de medida sobre a atipicidade dos meios de realização das tutelas de urgência: "Seguimos concepção de tutela jurisdicional que não a limita apenas ao resultado , mas abrange também os meios tendentes à sua consecução (a respeito, cf., dentre outros, Flávio Luiz Yarshell, Tutela jurisdicional , p. 30 ss.; Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil , n. 60, p. 112; Vicente Greco Filho, Tutela jurisdicional das liberdades , p. 70). Como o processo deve ajustar-se às peculiaridades do conflito a ser solucionado, os meios vocacionados à realização das tutelas de urgência e de evidência também devem ter aptidão para realizar, eficazmente, o direito subjetivo. Opta o CPC/2015 pela atipicidade das medidas executivas , como regra (cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015), e tal ordem de ideias impera também em relação à efetivação das tutelas de urgência e de evidência. As medidas a serem manejadas para a concretização da tutela, diz o caput do art. 297 do CPC/2015, serão as que se considerar adequadas . O parágrafo único do art. 297 refere-se ao cumprimento provisório de sentença, cujas regras servirão de parâmetro para a efetivação da tutela de urgência e de evidência. A lei, aqui, não deu outros indicativos ao intérprete, à semelhança do que o fazia o Código revogado (cf. comentário a seguir). O art. 799 do CPC/1973 dispunha que poderia o juiz, “para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução”. Sob esse prisma, de acordo com o art. 805 do CPC/1973, mesmo a prestação de caução poderia servir à proteção do bem objeto do pedido principal – o que revelava, à luz do Código revogado, a índole cautelar da medida (salvo, evidentemente, se se tratasse de ação cujo objeto fosse a própria prestação de caução, hipótese referida nos arts. 826 ss. do CPC/1973). A despeito da ausência de qualquer menção a tais medidas, encontram-se elas compreendidas na expressão “adequadas”, referida no art. 297 do CPC/2015, notadamente em se tratando de tutela de urgência cautelar. Sobre direção material do processo e determinação de medidas que assegurem o cumprimento das decisões judiciais, cf. comentário ao art. 139 do CPC/2015; sobre “poder geral de cautela”, cf. comentário ao art. 301 do CPC/2015." 1 RESULTADO: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas pertinentes para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601 1. MEDINA, José. Título I. Disposições Gerais In: MEDINA, José. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2768542383. Acesso em: 27 de Junho de 2025.

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