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Neusa Beatris Dos Santos Marques x Banco Agibank S.A

ID: 317379627

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103186-52.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5103186-52.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSI… Apelação Cível Nº 5103186-52.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a taxa pactuada no contrato em pouco destoava da média do BACEN, de modo que, à luz da já consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, inexistiria abusividade no caso. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES em face da sentença ( evento 29, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com BANCO AGIBANK S.A, na qual assim se decidiu: DIANTE DO EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, apreciando o mérito da lide, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários ao patrono do réu, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido na demanda. Suspensa a exigibilidade pela AJG deferida à demandante. Em suas razões ( evento 33, APELAÇÃO1 ), alega sua condição de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, o que impõe ao fornecedor o dever de avaliar previamente sua capacidade de pagamento para prevenir o superendividamento, conforme a Lei 14.181/21; sustenta que o banco não juntou aos autos os contratos originais nem comprovou os depósitos correspondentes aos empréstimos consignados, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais; aduz que os contratos devem ser considerados inexistentes, com base no art. 400 do CPC, e que as taxas de juros praticadas excedem as médias do Bacen, configurando abusividade; discorre sobre o desequilíbrio contratual, a função social do contrato, o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor à revisão das cláusulas que imponham ônus excessivo, especialmente diante da disparidade técnica e econômica entre as partes; requer a inversão do ônus da prova, a nulidade dos contratos e a revisão dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou os contratos e concluiu não haver abusividade na taxa de juros, valendo-se da já bem consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a simples disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN não indica, por si só, abusividade. Veja-se: Com relação ao pacto juntado aos autos, evento 12, item CONTR4, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 1,97%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, julho de 2023, tem-se que a média do período foi de 1,90% 3 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,85%. Em relação ao pacto juntado aos autos, evento 24, item CONTR2, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 1,84%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, novembro de 2023, tem-se que a média do período foi de 1,84% 4 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,76%. Com relação ao pacto juntado aos autos, evento 24, item CONTR3, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 1,80%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, janeiro de 2024, tem-se que a média do período foi de 1,83% 5 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,74%. Em relação ao pacto juntado aos autos, evento 24, item CONTR4, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 2,06%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, fevereiro de 2023, tem-se que a média do período foi de 1,99% 6 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,98%. Improcede, pois, o pleito no ponto. Confortando o entendimento deste Juízo, transcrevo decisão do STJ, o qual sedimentou o entendido de que é aceitável a fixação de juros remuneratórios de até uma vez e meia a taxa média de mercado: TRATA-SE DE AGRAVO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSIM EMENTADO: "REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORTANTO, APLICA-SE AOS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. SÚMULA N° 297 DO STJ. NO ENTANTO, A SUA INCIDÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO N° 0033-0189- 320000219890. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. SÚMULA N° 382 DO STJ. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO N9 033-0189-320000220480 E N° 0033- 0189-320000220690. COMPROVADA A ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA." (FL. 137) NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, O RECORRENTE APONTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, DO NCPC/2015, 4º, IX, DA LEI 4.595/64. INSURGE-SE CONTRA: A) OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO ANTE A ANÁLISE DA LEGALIDADE E VIGÊNCIA DA LEI 4.595/64; B) A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; C) OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RECORRIDO ESTÃO PRESENTES. É O RELATÓRIO. DECIDO. NÃO PROSPERA A ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBORA NÃO TENHA EXAMINADO INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DECIDINDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CABE AVERIGUAR SE O TÃO SÓ FATO DESTES EXTRAPOLAREM A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO EM OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO INDICA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AO JULGAR O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE PACIFICOU A QUESTÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009), A E. MIN RELATORA CONSIGNOU, NO QUE TOCA AO PARÂMETRO A SER CONSIDERADO PARA SE INFERIR SE OS JUROS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS OU NÃO, O SEGUINTE: "DESCARTADOS ÍNDICES OU TAXAS FIXOS, É RAZOÁVEL QUE OS INSTRUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE SEJAM BUSCADOS NO PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO. ASSIM, A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE GANHOU MUITO QUANDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL PASSOU, EM OUTUBRO DE 1999, A DIVULGAR AS TAXAS MÉDIAS, PONDERADAS SEGUNDO O VOLUME DE CRÉDITO CONCEDIDO, PARA OS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM RECURSOS LIVRES (CONF. CIRCULAR Nº 2957, DE 30.12.1999). A TAXA MÉDIA APRESENTA VANTAGENS PORQUE É CALCULADA SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, REPRESENTA AS FORÇAS DO MERCADO. ADEMAIS, TRAZ EMBUTIDA EM SI O CUSTO MÉDIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEU LUCRO MÉDIO, OU SEJA, UM 'SPREAD' MÉDIO. É CERTO, AINDA, QUE O CÁLCULO DA TAXA MÉDIA NÃO É COMPLETO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ABRANGE TODAS AS MODALIDADES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, MAS, SEM DÚVIDA, PRESTA-SE COMO PARÂMETRO DE TENDÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS. ASSIM, DENTRO DO UNIVERSO REGULATÓRIO ATUAL, A TAXA MÉDIA CONSTITUI O MELHOR PARÂMETRO PARA A ELABORAÇÃO DE UM JUÍZO SOBRE ABUSIVIDADE. COMO MÉDIA, NÃO SE PODE EXIGIR QUE TODOS OS EMPRÉSTIMOS SEJAM FEITOS SEGUNDO ESSA TAXA. SE ISTO OCORRESSE, A TAXA MÉDIA DEIXARIA DE SER O QUE É, PARA SER UM VALOR FIXO. HÁ, PORTANTO, QUE SE ADMITIR UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME REGISTRADO ANTERIORMENTE, TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (VOTO PROFERIDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007) DA MÉDIA. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONSTITUI UM VALIOSO REFERENCIAL, MAS CABE SOMENTE AO JUIZ, NO EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AVALIAR SE OS JUROS CONTRATADOS FORAM OU NÃO ABUSIVOS." (GRIFEI) VÊ-SE, ASSIM, QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TAL QUAL ENTENDEU O EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. DESSA FEITA, PARA CONSIDERAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS É IMPRESCINDÍVEL QUE SE PROCEDA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE, EM CADA CASO ESPECÍFICO. ACERCA DO TEMA, MOSTRA-SE OPORTUNA, AINDA, A TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE VOTO PROFERIDO PELO SAUDOSO E. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (RESP 271214/RS, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/03/2003, DJ 04/08/2003, P. 216), EM QUE, APÓS REALIZAR EXPLANAÇÃO BASTANTE ELUCIDATIVA ACERCA DOS FATORES IMPLICADOS NO CÁLCULO DA TAXA DE JUROS PRATICADA, CONCLUI QUE: "COM EFEITO, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM FACE DE SUPOSTA ABUSIVIDADE SOMENTE TERIA RAZÃO DIANTE DE UMA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCESSIVIDADE DO LUCRO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, DA MARGEM DO BANCO, UM DOS COMPONENTES DO SPREAD BANCÁRIO, OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO ATÉ O VENCIMENTO DA DÍVIDA, PORTANTO, À LUZ DA REALIDADE DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MESMO, EM PRINCÍPIO, NÃO MERECE ALTERADA À CONTA DO CONCEITO DE ABUSIVIDADE. SOMENTE PODERIA SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE LUCROS EXCESSIVOS E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU." (GRIFEI) FIRMADAS TAIS PREMISSAS, TEM-SE QUE O EG. TRIBUNAL DE ORIGEM, AO CONSIDERAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS APENAS EM RAZÃO DE EXCEDEREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, DESTOOU DO ENTENDIMENTO DESTA EG. CORTE, DE FORMA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, DEVE SER MANTIDA, IN CASU, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACORDADA. EM RELAÇÃO À MORA, VERIFICA-SE QUE, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, A MORA DO DEVEDOR É DESCARACTERIZADA TÃO SOMENTE QUANDO A ABUSIVIDADE DECORRER DA COBRANÇA DOS CHAMADOS ENCARGOS DO "PERÍODO DA NORMALIDADE" - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - (RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/3/2009; AGRG NO RESP Nº 1.115.213/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DES. CONVOCADO DO TJRS), 3ª TURMA, DJE 10/5/2010; ERESP Nº 860.460/RS, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 22/5/2009). DESSA FORMA, COMO OS REFERIDOS ENCARGOS FORAM COBRADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A MORA DA PARTE RECORRIDA REVELA-SE CONFIGURADA. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NS. 320000220650 E 320000220480 COM BASE NA TAXA CONTRATADA E DECLARAR CARACTERIZADA A MORA DA PARTE RECORRIDA. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 22 DE ABRIL DE 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO. RELATOR (MINISTRO RAUL ARAÚJO, 24/04/2020). Nesse mesmo sentido vem entendendo o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, NÃO MERECE PROSPERAR O APELO DO RÉU, VISTO QUE OS AUTORES, NA INICIAL, INDICARAM OS CONTRATOS QUE PRETENDIAM REVISAR, BEM COMO AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, POSSIBILITANDO O EXAME DO PEDIDO REVISIONAL, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO GENÉRICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE ESTES NÃO ULTRAPASSEM DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICA DAS CORTES SUPERIOR E EXTRAORDINÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA CONTRATADA NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO, POIS NÃO ULTRAPASSADA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. PERMITIDA EM HAVENDO COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70083211599, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO LUIZ POZZA, JULGADO EM: 01-04-2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUANDO EXCEDEREM A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. NO CASO CONCRETO, DEVEM SER LIMITADAS AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS REVISANDOS, PORQUANTO SUPERIORES À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HAVENDO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS) COM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES, AFASTA-SE A MORA DO AUTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ A APURAÇÃO DOS VALORES REALMENTE DEVIDOS AO BANCO CREDOR. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR E A REPETIÇÃO SIMPLES DO QUE EXCEDER À DÍVIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AFASTADA A MORA DO DEVEDOR, RESTA VEDADA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APELO DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70082689019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM: 05-03-2020) Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, que a taxa média do BACEN deve ser o balizador das taxas de juros praticadas. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para 17% sobre o valor da causa, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274. 3. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 5. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 6. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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