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Processo nº 6009063-04.2025.4.06.3803

ID: 312457772

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009063-04.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009063-04.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GERALDO DOS REIS SOARES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a real… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009063-04.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GERALDO DOS REIS SOARES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da decisão que indeferiu o novo pedido administrativo relativo ao benefício pretendido pela parte autora, tendo em vista que o benefício por incapacidade anterior foi concedido nos termos do §14, art. 60 da Lei Nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida. Cumprida(s) essa(s) diligência(s) integralmente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como a CTPS (carteira de trabalho) física ou digital, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, sem prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002467-04.2025.4.06.3803

ID: 282846181

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002467-04.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002467-04.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JULIANO MORAIS FERREIRA ADVOGADO(A) : LEIDA DINIZ MOREIRA (OAB MG061908) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, por a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002467-04.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JULIANO MORAIS FERREIRA ADVOGADO(A) : LEIDA DINIZ MOREIRA (OAB MG061908) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A competência da Justiça Estadual é estabelecida pelo critério residual, sendo certo que a Justiça Federal não tem competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho (art. 109 da CF), e a Justiça do Trabalho só julga lides originárias de relações de emprego regidas pela CLT, e cujas partes sejam empregado e empregador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL . 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo Segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (STJ - CC: 163821 SP 2019/0041068-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) Ademais, nos termos da Súmula 501 do STF, “compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” . No mesmo sentido, a Súmula 15 do STJ dispõe que “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” . O conceito de acidente de trabalho é trazido pela Lei 8.213/91, da qual destaco os arts. 19 a 21, in verbis : Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. §1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. [...] No caso em tela, de acordo com o laudo pericial médico ( evento 16, LAUDOPERIC1 ), restou comprovado que o acidente ocorreu durante o trajeto de retorno do empregado à sua residência, caracterizando o acidente como de trajeto, o que atrai a equiparação legal ao acidente de trabalho, implicando o afastamento da competência da Justiça Federal para apreciação da matéria , nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para julgamento da demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia/MG . Preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia/MG. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008093-75.2024.4.06.3823

ID: 322255263

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008093-75.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE TALMA SARTORI

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JARDEL JUNIOR MOURA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008093-75.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARCELO DA SILVA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : THAISE TALMA SARTORI (OAB MG135587) ADVOGADO(A) : JARDEL JUNIOR MOURA DA COSTA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008093-75.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARCELO DA SILVA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : THAISE TALMA SARTORI (OAB MG135587) ADVOGADO(A) : JARDEL JUNIOR MOURA DA COSTA (OAB MG231945) DESPACHO/DECISÃO MARCELO DA SILVA RAIMUNDO , ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , pretendendo o reconhecidmento do labor rural no período de 03/01/1987 a 31/01/1993, período especial de 01/06/2004 a 14/10/2004, 08/11/2004 a 08/11/2007, 13/12/2007 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 02/07/2019, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requereu o reconhecimento e a averbação do período de trabalho rural de 03/01/1987 a 31/01/1993, porém não manifestou se tem interesse em indenizar o período posterior a 31/12/1991. Se tratando do reconhecimento do período de atividades rurais, o art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91 estabelece a possibilidade de contagem do tempo de serviço do trabalhador rural anterior à vigência da lei, independente do recolhimento de contribuição, para fins de concessão de benefício previdenciário. Conforme dito acima, somente poderá ser computado como tempo de contribuição, independentemente de recolhimento, o tempo de serviço rural do trabalhador, anterior ao seu advento , ocorrido em 24/07/1991. Todavia, o reconhecimento de tempo rural até 31.10.1991, dispensa recolhimento de contribuições previdenciárias , pois o que tange ao termo inicial de eventual indenização, tratando-se o tributo para custeio do sistema de benefícios da Previdência Social como integrante da espécie contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Destarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31/10/1991, conforme entendimento jurisprudencial. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO . REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4. As disposições do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91, introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, não prejudicam o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ e por este Tribunal no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, §5º e art. 55, II, da Lei 8.213/91), por ser intercalado com períodos contributivos, consequentemente, deve ser computado para fins de carência. 6. Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, faz jus tão somente à averbação do período reconhecido no Regime Geral de Previdência Social. (TRF-4, APELAÇÃO Nº 0008525-07.2014.4.04.9999/RS, Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJe. 22/03/2016) Nesse ponto registro que o INSS não poderá incluir juros e multa sobre todas as parcelas, o que só é possível para o período posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. 1. Reconhecido o exercício das atividades rurais no período de 01/01/1994 a 31/12/1995. 2. A exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória1.523/1996 . (TRF-4 - AC: 50212007220184049999 5021200-72.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 20/02/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). ( Original sem grifo ). A respeito da comprovação de atividade rurícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Ademais, os documentos apresentados não precisam abranger todo o período alegado, sendo possível estabelecer efeitos retroativo e prospectivo, desde que haja outros elementos aptos a corroborar tal atividade, conforme já decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO ANTERIOR ÀS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS IRMÃOS. VALIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA EM FACE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença reconhece a íntegra de período de labor rural (07/09/1961 a 31/12/1975), lastreado no início de prova material, com base em certidões de nascimento dos irmãos da segurada, no ano de 1973, corroborada por consistente prova testemunhal. 2. Acórdão da Turma Recursal reforma sentença nessa parte, por entender que tais documentos, caracterizadores do início de prova material, só tem aptidão para comprovar a atividade rural dessa data em diante (1973), a desconsiderar, portanto, todo o período anterior então reconhecido (07/09/1961 a 31/12/1972). 3. Súmula 14 desta Turma Nacional não exige que o início de prova material abranja todo o período de carência. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e desta TNU assenta entendimento de que havendo início de prova material contemporânea, no período de carência que se deseja comprovar, caberá aos outros elementos do contexto probatório constantes dos autos, geralmente a prova testemunhal, ampliar a sua eficácia probatória, quer para fim retrospectivo, quer para fim prospectivo . 5. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para o fim de reformar o acórdão nessa parte, a restaurar os termos da r. sentença. (TNU. PEDIDO nº 200772600027110. Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. J. 14/06/2011. DJE. 30/08/2011). Cumpre destacar que somente é possível o reconhecimento do trabalho do menor a partir de 12 anos de idade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE. TEMPO COMUM. 1. Comprovada atividade rural exercida, com inicio de prova documental suficiente, corroborada pela prova testemunhal. 2. O tempo de trabalho rural a partir dos doze anos de idade, desde que devidamente comprovado, pode ser computado para fins previdenciários. 3. Apesar de extraviada a carteira de trabalho, possível a demonstração do tempo de serviço por outros meios de prova. (TRF-4 - AC: 50108743820144047107 RS 5010874-38.2014.404.7107, Relator: (Auxilio João Batista) BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHAR, Data de Julgamento: 19/10/2016, SEXTA TURMA) sem grifos no original. Diante disso, INTIME-SE o autor para manifestar se tem interesse em indenizar o período posterior a 31/10/1991. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008093-63.2024.8.09.0006

ID: 325355736

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008093-63.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY BASTOS SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MELO DA SILVEIRA

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SERGIO FERNANDES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6008093-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA 1. Do Relatório:Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com ped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6008093-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA 1. Do Relatório:Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, proposta por Stefany Bastos Souza De Castro em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Banco Daycoval S/A. Todos devidamente qualificados. Narra, o autor, que celebrou contratos de empréstimos consignados e com desconto diretamente em conta corrente com os bancos requeridos e, atualmente, seu salário líquido encontra-se comprometido em 71% (setenta e um por cento), tornando impossível o adimplemento dos valores contratados (eventos 01). Postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que os bancos requeridos limitem os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) e a suspensão da exigibilidade dos valores que não estiverem na margem. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida a medida liminar para suspender a cobrança dos empréstimos pelos bancos requeridos e determinar ao autor a consignação em juízo de 30% da renda líquida e, ainda, determinada a citação das rés para contestarem na decisão de evento 10.Contestação apresentada pela requerida Banco do Brasil no evento 28, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça a requerente e ausência de pressupostos para concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a regularidade dos contratos pactuados.Petição no evento 29 informando o cumprimento da liminar pela requerida Banco do Brasil.Contestação apresentada pela requerida Banco Daycoval S/A no evento 31 alegando, preliminarmente, a perda do interesse de agir em relação a um dos contratos pactuados em razão do refinanciamento promovido pela autora administrativamente, a inaplicabilidade da lei 14.181/2021 e, no mérito, alegando a ausência de boa-fé da autora e de violação a margem consignável.Decorrido o prazo para autora impugnar as contestações, conforme certidão de evento 38.Intimação de todas as partes para manifestarem interesse na produção de provas e audiência de conciliação no evento 39.Manifestações dos requeridos nos eventos 43 e 44. Decorrido o prazo da autora (evento 45).Decisão comunicando o julgamento antecipado da lide no evento 47.Vieram-me os autos conclusos. 2. Da Fundamentação:Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, e constatado que o feito se encontra instruído, portanto, apto para o julgamento, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.2.1. Das preliminares:2.1.1. Da Impugnação à Gratuidade da JustiçaDe início, quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente na contestação de evento 20, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC):Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiário, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei.Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.2.2. Aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado A instituição financeira ré Banco do Brasil sustenta que os contratos firmados com a autora não se sujeitam à repactuação judicial com base na Lei nº 14.181/2021, em razão da exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Contudo, tal interpretação deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da função social do contrato e da boafé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), bem como do próprio escopo protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Afastar, de plano, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos consignados significaria retirar do seu alcance justamente os consumidores mais vulneráveis, como servidores públicos e aposentados. A restrição trazida pelo Decreto não pode se sobrepor à legislação formal e tampouco pode impedir o controle judicial da abusividade. Portanto, AFASTO a tese de inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos firmados pelas partes.2.3. Perda do objeto - refinanciamento de contratoO Banco Daycoval suscita a preliminar sob o argumento de que a autora renegociou sua dívida com a instituição bancária após o ajuizamento da ação. Ao analisar os autos, verifico que a alegação merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado que a parte autora, por livre iniciativa e vontade unilateral, buscou a renegociação do débito vinculado aos contratos nº 25019718349/24, 25-019718350/24 em 07/11/2024 (evento 31, arq. 15, 16 e 17), repactuando o pagamento. Diante desse contexto, resta evidente que houve a repactuação da dívida no curso da presente demanda, razão pela qual não subsiste o interesse de agir da autora em relação ao corréu em questão. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou interesse processual. Sendo este o caso destes autos, ausente interesse processual na continuação do processo, nas modalidades utilidade e necessidade, ainda que a perda seja superveniente, a não apreciação do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pelo réu para declarar a perda do objeto da ação e a consequente perda do interesse processual, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu BANCO DAYCOVAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Do mérito:O cerne da questão consiste em perquirir se as instituições financeiras rés respeitaram a margem consignável que a parte autora possuía em sua folha de pagamento e, em caso negativo, aferir se é possível a redução ou a suspensão das parcelas ajustadas. Prefacialmente, consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu preenche os requisitos de fornecedor, estatuídos no artigo 3º, ao passo que o autor se subsume ao conceito de consumidor, referido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Inclusive, dispõe o Enunciado de Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. As partes celebraram contratos de empréstimos, nos quais as prestações são debitadas diretamente na folha salarial do autor. Resta consolidado o entendimento no sentido da validade do desconto em conta-corrente/folha de pagamento em empréstimos bancários. Insta destacar que o pactuado na espécie não pode ser resolvido por vontade unilateral do devedor, sobretudo se não provado, como de fato não o está, qualquer vício de consentimento. Imperioso destacar que o princípio constitucional superior - dignidade da pessoa humana - há de prevalecer sempre sobre o Pacta Sunt Servanda, observando-se os reflexos do negócio jurídico no meio social. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com a manutenção do mínimo existencial, devem as instituições financeiras atentar-se aos ditames constitucionais, respeitando a aplicação do limite de desconto salarial nas relações contratuais. Trata-se de diálogo de fontes, para proteção por equidade de valor constitucional superior; por conseguinte, eventual existência de cláusula que permita debitar parcela muito grande do salário do requerente é nitidamente abusiva; mas não se diga ilegal, haja vista a livre contratação nos termos da lei, mas passível apenas de revisão para limitar-se os descontos.A Lei Estadual nº 16.898/10, alterada pela nº 20.365/18, limita os descontos na espécie de empréstimo consignado. No artigo 5º, o legislador estipulou que a soma mensal das consignações facultativas não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, de modo a assegurar, como princípio constitucional, a dignidade da pessoa humana previsto pelo artigo 1º da Constituição Federal. Por consequência, a referida lei determinou que, caso a soma das consignações facultativas exceda aos limites definidos, poderão ser suspensos os demais descontos relativos aos empréstimos consignados. Com efeito, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos” (STJ - AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ - relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - Primeira Turma - julgado em 13/12/2021 - DJe de 15/12/2021). Frisa-se que a margem consignável corresponde ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e os descontos compulsórios. Vale, ainda, destacar que férias, 13º salário, auxílios e remunerações temporárias não são considerados no cálculo da margem para empréstimo, conforme inteligência do artigo 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, corroborado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003. No caso em análise, vê-se dos contracheques e extrato bancário acostados que a autora aufere remuneração bruta de R$10.054,60 (dez mil e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). No entanto, após os descontos obrigatórios lhe resta uma renda de R$7.315,62 (sete mil trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Dessa forma, o desconto máximo tolerável para pagamento dos empréstimos consignados seria de R$2.194,68 (dois mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% do vencimento líquido. Os descontos no contracheque do autor, no entanto, alcançam a monta de R$3.442,82 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que extrapola o limite consignável. Além disso, ainda há o desconto de empréstimos/acordos pessoais com o requerido Banco do Brasil diretamente na conta corrente do autor e que alcançam a monta de R$2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais). Deste modo, verifica-se que os descontos das dívidas totalizam mais de R$6.000,00 (seis mil reais), ou seja, quase 90% da renda líquida da requerente.Assim sendo, na espécie, uma vez verificado que há abusividade de descontos, a redução para 30% (trinta por cento) é medida que se impõe. Não obstante ao reconhecimento da licitude da cláusula de consignação, e em atenção ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, impõe-se a limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei. Ainda, caso o autor tenha firmado mais de um empréstimo consignado, os descontos devem ter prioridade conforme a ordem cronológica de contratação. É uníssono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transcrevo:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. (…) DESCONTOS. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 20.365 DE 10/12/2018. ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. IPASGO. INCLUSÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CORRETA. MAJORAÇÃO DEVIDA. (…) Os descontos em folha de pagamento, derivados de empréstimos consignados, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor (Lei Estadual nº 20.365/2018), respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de antiguidade dos contratos entabulados, de tal sorte que, somente após a quitação de cada montante adequado à margem é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente. 5. Para se estabelecer o percentual de limitação legalmente permitido deve ser analisada a soma de todas as consignações facultativas, incluída a referente ao plano de saúde ofertado pelo IPASGO, conforme decidido na sentença atacada. 6. Embora a Lei 21.665 de 05/12/2022, tenha implementado alterações no artigo 5º da Lei 16.898/2010, para majorar a margem das consignações facultativas para 35% (trinta e cinco por cento), constatado que os empréstimos consignados foram contratados na vigência da lei que estabelecia em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, deve ser este o percentual observado para a limitação dos descontos, em atenção ao princípio do tempus regit actum. (…) (TJGO, Apelação Cível 5271319- 42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) grifeiEfetivamente, as instituições financeiras deverão recalcular os descontos em consignação na folha de pagamento do autor e providenciar a redução até o patamar de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido recebido, considerando eventuais outros empréstimos em andamento e a ordem cronológica de contratação. 4. Do dispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR aos bancos requeridos a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, observada a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, de modo que as contratações seguintes devem se limitar à margem deixada pelas contratações anteriores, até que haja margem consignável suficiente para os demais descontos. Condeno os requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

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Processo nº 6008093-63.2024.8.09.0006

ID: 325355755

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008093-63.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6008093-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA 1. Do Relatório:Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com ped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6008093-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA 1. Do Relatório:Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, proposta por Stefany Bastos Souza De Castro em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Banco Daycoval S/A. Todos devidamente qualificados. Narra, o autor, que celebrou contratos de empréstimos consignados e com desconto diretamente em conta corrente com os bancos requeridos e, atualmente, seu salário líquido encontra-se comprometido em 71% (setenta e um por cento), tornando impossível o adimplemento dos valores contratados (eventos 01). Postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que os bancos requeridos limitem os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) e a suspensão da exigibilidade dos valores que não estiverem na margem. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida a medida liminar para suspender a cobrança dos empréstimos pelos bancos requeridos e determinar ao autor a consignação em juízo de 30% da renda líquida e, ainda, determinada a citação das rés para contestarem na decisão de evento 10.Contestação apresentada pela requerida Banco do Brasil no evento 28, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça a requerente e ausência de pressupostos para concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a regularidade dos contratos pactuados.Petição no evento 29 informando o cumprimento da liminar pela requerida Banco do Brasil.Contestação apresentada pela requerida Banco Daycoval S/A no evento 31 alegando, preliminarmente, a perda do interesse de agir em relação a um dos contratos pactuados em razão do refinanciamento promovido pela autora administrativamente, a inaplicabilidade da lei 14.181/2021 e, no mérito, alegando a ausência de boa-fé da autora e de violação a margem consignável.Decorrido o prazo para autora impugnar as contestações, conforme certidão de evento 38.Intimação de todas as partes para manifestarem interesse na produção de provas e audiência de conciliação no evento 39.Manifestações dos requeridos nos eventos 43 e 44. Decorrido o prazo da autora (evento 45).Decisão comunicando o julgamento antecipado da lide no evento 47.Vieram-me os autos conclusos. 2. Da Fundamentação:Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, e constatado que o feito se encontra instruído, portanto, apto para o julgamento, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.2.1. Das preliminares:2.1.1. Da Impugnação à Gratuidade da JustiçaDe início, quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente na contestação de evento 20, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC):Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiário, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei.Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.2.2. Aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado A instituição financeira ré Banco do Brasil sustenta que os contratos firmados com a autora não se sujeitam à repactuação judicial com base na Lei nº 14.181/2021, em razão da exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Contudo, tal interpretação deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da função social do contrato e da boafé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), bem como do próprio escopo protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Afastar, de plano, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos consignados significaria retirar do seu alcance justamente os consumidores mais vulneráveis, como servidores públicos e aposentados. A restrição trazida pelo Decreto não pode se sobrepor à legislação formal e tampouco pode impedir o controle judicial da abusividade. Portanto, AFASTO a tese de inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos firmados pelas partes.2.3. Perda do objeto - refinanciamento de contratoO Banco Daycoval suscita a preliminar sob o argumento de que a autora renegociou sua dívida com a instituição bancária após o ajuizamento da ação. Ao analisar os autos, verifico que a alegação merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado que a parte autora, por livre iniciativa e vontade unilateral, buscou a renegociação do débito vinculado aos contratos nº 25019718349/24, 25-019718350/24 em 07/11/2024 (evento 31, arq. 15, 16 e 17), repactuando o pagamento. Diante desse contexto, resta evidente que houve a repactuação da dívida no curso da presente demanda, razão pela qual não subsiste o interesse de agir da autora em relação ao corréu em questão. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou interesse processual. Sendo este o caso destes autos, ausente interesse processual na continuação do processo, nas modalidades utilidade e necessidade, ainda que a perda seja superveniente, a não apreciação do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pelo réu para declarar a perda do objeto da ação e a consequente perda do interesse processual, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu BANCO DAYCOVAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Do mérito:O cerne da questão consiste em perquirir se as instituições financeiras rés respeitaram a margem consignável que a parte autora possuía em sua folha de pagamento e, em caso negativo, aferir se é possível a redução ou a suspensão das parcelas ajustadas. Prefacialmente, consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu preenche os requisitos de fornecedor, estatuídos no artigo 3º, ao passo que o autor se subsume ao conceito de consumidor, referido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Inclusive, dispõe o Enunciado de Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. As partes celebraram contratos de empréstimos, nos quais as prestações são debitadas diretamente na folha salarial do autor. Resta consolidado o entendimento no sentido da validade do desconto em conta-corrente/folha de pagamento em empréstimos bancários. Insta destacar que o pactuado na espécie não pode ser resolvido por vontade unilateral do devedor, sobretudo se não provado, como de fato não o está, qualquer vício de consentimento. Imperioso destacar que o princípio constitucional superior - dignidade da pessoa humana - há de prevalecer sempre sobre o Pacta Sunt Servanda, observando-se os reflexos do negócio jurídico no meio social. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com a manutenção do mínimo existencial, devem as instituições financeiras atentar-se aos ditames constitucionais, respeitando a aplicação do limite de desconto salarial nas relações contratuais. Trata-se de diálogo de fontes, para proteção por equidade de valor constitucional superior; por conseguinte, eventual existência de cláusula que permita debitar parcela muito grande do salário do requerente é nitidamente abusiva; mas não se diga ilegal, haja vista a livre contratação nos termos da lei, mas passível apenas de revisão para limitar-se os descontos.A Lei Estadual nº 16.898/10, alterada pela nº 20.365/18, limita os descontos na espécie de empréstimo consignado. No artigo 5º, o legislador estipulou que a soma mensal das consignações facultativas não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, de modo a assegurar, como princípio constitucional, a dignidade da pessoa humana previsto pelo artigo 1º da Constituição Federal. Por consequência, a referida lei determinou que, caso a soma das consignações facultativas exceda aos limites definidos, poderão ser suspensos os demais descontos relativos aos empréstimos consignados. Com efeito, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos” (STJ - AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ - relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - Primeira Turma - julgado em 13/12/2021 - DJe de 15/12/2021). Frisa-se que a margem consignável corresponde ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e os descontos compulsórios. Vale, ainda, destacar que férias, 13º salário, auxílios e remunerações temporárias não são considerados no cálculo da margem para empréstimo, conforme inteligência do artigo 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, corroborado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003. No caso em análise, vê-se dos contracheques e extrato bancário acostados que a autora aufere remuneração bruta de R$10.054,60 (dez mil e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). No entanto, após os descontos obrigatórios lhe resta uma renda de R$7.315,62 (sete mil trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Dessa forma, o desconto máximo tolerável para pagamento dos empréstimos consignados seria de R$2.194,68 (dois mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% do vencimento líquido. Os descontos no contracheque do autor, no entanto, alcançam a monta de R$3.442,82 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que extrapola o limite consignável. Além disso, ainda há o desconto de empréstimos/acordos pessoais com o requerido Banco do Brasil diretamente na conta corrente do autor e que alcançam a monta de R$2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais). Deste modo, verifica-se que os descontos das dívidas totalizam mais de R$6.000,00 (seis mil reais), ou seja, quase 90% da renda líquida da requerente.Assim sendo, na espécie, uma vez verificado que há abusividade de descontos, a redução para 30% (trinta por cento) é medida que se impõe. Não obstante ao reconhecimento da licitude da cláusula de consignação, e em atenção ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, impõe-se a limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei. Ainda, caso o autor tenha firmado mais de um empréstimo consignado, os descontos devem ter prioridade conforme a ordem cronológica de contratação. É uníssono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transcrevo:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. (…) DESCONTOS. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 20.365 DE 10/12/2018. ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. IPASGO. INCLUSÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CORRETA. MAJORAÇÃO DEVIDA. (…) Os descontos em folha de pagamento, derivados de empréstimos consignados, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor (Lei Estadual nº 20.365/2018), respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de antiguidade dos contratos entabulados, de tal sorte que, somente após a quitação de cada montante adequado à margem é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente. 5. Para se estabelecer o percentual de limitação legalmente permitido deve ser analisada a soma de todas as consignações facultativas, incluída a referente ao plano de saúde ofertado pelo IPASGO, conforme decidido na sentença atacada. 6. Embora a Lei 21.665 de 05/12/2022, tenha implementado alterações no artigo 5º da Lei 16.898/2010, para majorar a margem das consignações facultativas para 35% (trinta e cinco por cento), constatado que os empréstimos consignados foram contratados na vigência da lei que estabelecia em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, deve ser este o percentual observado para a limitação dos descontos, em atenção ao princípio do tempus regit actum. (…) (TJGO, Apelação Cível 5271319- 42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) grifeiEfetivamente, as instituições financeiras deverão recalcular os descontos em consignação na folha de pagamento do autor e providenciar a redução até o patamar de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido recebido, considerando eventuais outros empréstimos em andamento e a ordem cronológica de contratação. 4. Do dispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR aos bancos requeridos a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, observada a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, de modo que as contratações seguintes devem se limitar à margem deixada pelas contratações anteriores, até que haja margem consignável suficiente para os demais descontos. Condeno os requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

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Processo nº 6008093-63.2024.8.09.0006

ID: 325355761

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008093-63.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6008093-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA 1. Do Relatório:Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com ped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 6008093-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA 1. Do Relatório:Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, proposta por Stefany Bastos Souza De Castro em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Banco Daycoval S/A. Todos devidamente qualificados. Narra, o autor, que celebrou contratos de empréstimos consignados e com desconto diretamente em conta corrente com os bancos requeridos e, atualmente, seu salário líquido encontra-se comprometido em 71% (setenta e um por cento), tornando impossível o adimplemento dos valores contratados (eventos 01). Postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que os bancos requeridos limitem os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) e a suspensão da exigibilidade dos valores que não estiverem na margem. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida a medida liminar para suspender a cobrança dos empréstimos pelos bancos requeridos e determinar ao autor a consignação em juízo de 30% da renda líquida e, ainda, determinada a citação das rés para contestarem na decisão de evento 10.Contestação apresentada pela requerida Banco do Brasil no evento 28, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça a requerente e ausência de pressupostos para concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a regularidade dos contratos pactuados.Petição no evento 29 informando o cumprimento da liminar pela requerida Banco do Brasil.Contestação apresentada pela requerida Banco Daycoval S/A no evento 31 alegando, preliminarmente, a perda do interesse de agir em relação a um dos contratos pactuados em razão do refinanciamento promovido pela autora administrativamente, a inaplicabilidade da lei 14.181/2021 e, no mérito, alegando a ausência de boa-fé da autora e de violação a margem consignável.Decorrido o prazo para autora impugnar as contestações, conforme certidão de evento 38.Intimação de todas as partes para manifestarem interesse na produção de provas e audiência de conciliação no evento 39.Manifestações dos requeridos nos eventos 43 e 44. Decorrido o prazo da autora (evento 45).Decisão comunicando o julgamento antecipado da lide no evento 47.Vieram-me os autos conclusos. 2. Da Fundamentação:Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, e constatado que o feito se encontra instruído, portanto, apto para o julgamento, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.2.1. Das preliminares:2.1.1. Da Impugnação à Gratuidade da JustiçaDe início, quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente na contestação de evento 20, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC):Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiário, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei.Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.2.2. Aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado A instituição financeira ré Banco do Brasil sustenta que os contratos firmados com a autora não se sujeitam à repactuação judicial com base na Lei nº 14.181/2021, em razão da exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Contudo, tal interpretação deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da função social do contrato e da boafé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), bem como do próprio escopo protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Afastar, de plano, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos consignados significaria retirar do seu alcance justamente os consumidores mais vulneráveis, como servidores públicos e aposentados. A restrição trazida pelo Decreto não pode se sobrepor à legislação formal e tampouco pode impedir o controle judicial da abusividade. Portanto, AFASTO a tese de inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos firmados pelas partes.2.3. Perda do objeto - refinanciamento de contratoO Banco Daycoval suscita a preliminar sob o argumento de que a autora renegociou sua dívida com a instituição bancária após o ajuizamento da ação. Ao analisar os autos, verifico que a alegação merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado que a parte autora, por livre iniciativa e vontade unilateral, buscou a renegociação do débito vinculado aos contratos nº 25019718349/24, 25-019718350/24 em 07/11/2024 (evento 31, arq. 15, 16 e 17), repactuando o pagamento. Diante desse contexto, resta evidente que houve a repactuação da dívida no curso da presente demanda, razão pela qual não subsiste o interesse de agir da autora em relação ao corréu em questão. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou interesse processual. Sendo este o caso destes autos, ausente interesse processual na continuação do processo, nas modalidades utilidade e necessidade, ainda que a perda seja superveniente, a não apreciação do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pelo réu para declarar a perda do objeto da ação e a consequente perda do interesse processual, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu BANCO DAYCOVAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Do mérito:O cerne da questão consiste em perquirir se as instituições financeiras rés respeitaram a margem consignável que a parte autora possuía em sua folha de pagamento e, em caso negativo, aferir se é possível a redução ou a suspensão das parcelas ajustadas. Prefacialmente, consigno que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu preenche os requisitos de fornecedor, estatuídos no artigo 3º, ao passo que o autor se subsume ao conceito de consumidor, referido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Inclusive, dispõe o Enunciado de Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. As partes celebraram contratos de empréstimos, nos quais as prestações são debitadas diretamente na folha salarial do autor. Resta consolidado o entendimento no sentido da validade do desconto em conta-corrente/folha de pagamento em empréstimos bancários. Insta destacar que o pactuado na espécie não pode ser resolvido por vontade unilateral do devedor, sobretudo se não provado, como de fato não o está, qualquer vício de consentimento. Imperioso destacar que o princípio constitucional superior - dignidade da pessoa humana - há de prevalecer sempre sobre o Pacta Sunt Servanda, observando-se os reflexos do negócio jurídico no meio social. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com a manutenção do mínimo existencial, devem as instituições financeiras atentar-se aos ditames constitucionais, respeitando a aplicação do limite de desconto salarial nas relações contratuais. Trata-se de diálogo de fontes, para proteção por equidade de valor constitucional superior; por conseguinte, eventual existência de cláusula que permita debitar parcela muito grande do salário do requerente é nitidamente abusiva; mas não se diga ilegal, haja vista a livre contratação nos termos da lei, mas passível apenas de revisão para limitar-se os descontos.A Lei Estadual nº 16.898/10, alterada pela nº 20.365/18, limita os descontos na espécie de empréstimo consignado. No artigo 5º, o legislador estipulou que a soma mensal das consignações facultativas não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, de modo a assegurar, como princípio constitucional, a dignidade da pessoa humana previsto pelo artigo 1º da Constituição Federal. Por consequência, a referida lei determinou que, caso a soma das consignações facultativas exceda aos limites definidos, poderão ser suspensos os demais descontos relativos aos empréstimos consignados. Com efeito, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos” (STJ - AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ - relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - Primeira Turma - julgado em 13/12/2021 - DJe de 15/12/2021). Frisa-se que a margem consignável corresponde ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e os descontos compulsórios. Vale, ainda, destacar que férias, 13º salário, auxílios e remunerações temporárias não são considerados no cálculo da margem para empréstimo, conforme inteligência do artigo 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, corroborado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003. No caso em análise, vê-se dos contracheques e extrato bancário acostados que a autora aufere remuneração bruta de R$10.054,60 (dez mil e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). No entanto, após os descontos obrigatórios lhe resta uma renda de R$7.315,62 (sete mil trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Dessa forma, o desconto máximo tolerável para pagamento dos empréstimos consignados seria de R$2.194,68 (dois mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% do vencimento líquido. Os descontos no contracheque do autor, no entanto, alcançam a monta de R$3.442,82 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que extrapola o limite consignável. Além disso, ainda há o desconto de empréstimos/acordos pessoais com o requerido Banco do Brasil diretamente na conta corrente do autor e que alcançam a monta de R$2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais). Deste modo, verifica-se que os descontos das dívidas totalizam mais de R$6.000,00 (seis mil reais), ou seja, quase 90% da renda líquida da requerente.Assim sendo, na espécie, uma vez verificado que há abusividade de descontos, a redução para 30% (trinta por cento) é medida que se impõe. Não obstante ao reconhecimento da licitude da cláusula de consignação, e em atenção ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, impõe-se a limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei. Ainda, caso o autor tenha firmado mais de um empréstimo consignado, os descontos devem ter prioridade conforme a ordem cronológica de contratação. É uníssono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transcrevo:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. (…) DESCONTOS. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 20.365 DE 10/12/2018. ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. IPASGO. INCLUSÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CORRETA. MAJORAÇÃO DEVIDA. (…) Os descontos em folha de pagamento, derivados de empréstimos consignados, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor (Lei Estadual nº 20.365/2018), respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de antiguidade dos contratos entabulados, de tal sorte que, somente após a quitação de cada montante adequado à margem é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente. 5. Para se estabelecer o percentual de limitação legalmente permitido deve ser analisada a soma de todas as consignações facultativas, incluída a referente ao plano de saúde ofertado pelo IPASGO, conforme decidido na sentença atacada. 6. Embora a Lei 21.665 de 05/12/2022, tenha implementado alterações no artigo 5º da Lei 16.898/2010, para majorar a margem das consignações facultativas para 35% (trinta e cinco por cento), constatado que os empréstimos consignados foram contratados na vigência da lei que estabelecia em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, deve ser este o percentual observado para a limitação dos descontos, em atenção ao princípio do tempus regit actum. (…) (TJGO, Apelação Cível 5271319- 42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) grifeiEfetivamente, as instituições financeiras deverão recalcular os descontos em consignação na folha de pagamento do autor e providenciar a redução até o patamar de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido recebido, considerando eventuais outros empréstimos em andamento e a ordem cronológica de contratação. 4. Do dispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR aos bancos requeridos a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, observada a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, de modo que as contratações seguintes devem se limitar à margem deixada pelas contratações anteriores, até que haja margem consignável suficiente para os demais descontos. Condeno os requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

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