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José Antonio Cedran x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305993024

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079559-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CEDRAN

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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L. M. MARTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0079559-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - José Antonio Cedran - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004447-03.2022.8.26.0344/0001 Vara da Fazen… Processo 0079559-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - José Antonio Cedran - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004447-03.2022.8.26.0344/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Marília Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: L. M. MARTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26587/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1501351-03.2022.8.26.0344

ID: 329631584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501351-03.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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Processo 1501351-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Designo nova audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta M… Processo 1501351-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Designo nova audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 13 de março de 2026 às 14:00h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se a vítima, as testemunhas e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.50/51). Acaso haja necessidade de expedição de cartas precatórias para suas oitivas, consigno que será dado prosseguimento à instrução, inclusive com a realização do interrogatório do acusado, conforme artigo 222, §1º, do CPP, tudo a dar celeridade ao processo. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu preso, por este ou outro processo, bem como de vítimas ou testemunhas que eventualmente estejam presas, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)

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Andressa Caroline Pinheiro x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva e outros

ID: 320069391

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000281-02.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAROLINE PINHEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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FABIANO MESTRINER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7000281-02.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANDRESSA CAROLINE PINHEIRO ADVOGADO DO AUTOR: FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES, OAB nº PB32275, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela executada ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando vícios na decisão constante do ID nº 122374436, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente, instada (ID nº 122818033), manifestou-se pela rejeição do recurso (ID nº 122893151). O recurso deve ser admitido, mas improvido, conforme se verifica a seguir: a) omissão (art. 1.022, II, do CPC): Sustenta a embargante que a decisão embargada é omissa, por haver considerado o pagamento intempestivo. Alega, ainda, que a decisão não enfrentou, de modo específico, os argumentos apresentados na impugnação sobre o excesso de execução no valor de R$ 9.216,40, limitando-se a reiterar fundamentos genéricos sobre a coisa julgada, sem analisar a base de cálculo correta à luz da sentença originária. Apesar do argumento apresentado, a decisão não foi omissa (não violou o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC), pois as questões levantadas foram expressamente analisadas. A própria decisão registra que o pagamento parcial da obrigação, realizado em 05/02/2025, não afasta as sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC: multa e honorários. Não se pode considerar, no caso dos autos, a existência de um adimplemento integral, realizado de forma voluntária, pois o pagamento foi feito em valor inferior ao que era executado. Havendo questionamento quanto ao valor da execução, cabia à executada utilizar-se da impugnação prevista no art. 525 do CPC para alegar o excesso de execução (como o fez, posteriormente), mas não efetuar o pagamento parcial na tentativa de evitar as sanções do art. 523, §1º do CPC, especialmente porque o valor pago foi inferior ao indicado pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença. Quanto à alegada omissão sobre o excesso de execução, também não assiste razão à embargante. A decisão analisou a questão de forma expressa ao reconhecer que os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com o título judicial e com a jurisprudência recente do TJRO (ambos os precedentes proferidos em 2024), que adotaram o entendimento de que, em ações envolvendo a declaração de inexistência de débito cumulada com a condenação ao pagamento de danos morais (sentença de dupla natureza: declaratória e condenatória), como no caso concreto, o proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários, corresponde à soma do valor da dívida declarada inexistente ao valor arbitrado da indenização por dano moral. b) contradição (art. 1.022, I, do CPC): Sustenta a embargante que a decisão embargada é contraditória por ter, de forma equivocada, incluído no memorial de cálculo da execução valor declarado inexigível, argumentando que, ao ser declarado inexigível, configurou apenas obrigação de fazer, consistente no reconhecimento da inexistência da cobrança, não se tratando de obrigação pecuniária a ser somada ao valor dos danos morais. Conforme já demonstrado no item anterior, a decisão embargada fundamentou, de forma clara, que, em ações que acumulam declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, o proveito econômico corresponde à soma dos dois valores, nos termos da jurisprudência pacificada do TJRO. Assim, o fato de o valor declarado inexigível não ter sido efetivamente pago não afasta seu valor como benefício econômico reconhecido pela decisão judicial. Além disso, não se pode sustentar a existência de contradição entre o título judicial e a decisão embargada. A contradição a que alude o art. 1.022, I, do CPC somente se configura quando a decisão contém, em seu próprio conteúdo, proposições ou enunciados inconciliáveis entre si, ou seja, a contradição deve estar inserida no corpo da própria decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, assentando que "não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes" (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). Não há, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada. Em síntese, tanto no que se refere às alegadas omissões quanto à suposta contradição, o que se depreende é o mero inconformismo da embargante, que intenta valer-se da estreita via dos embargos de declaração com o objetivo de promover modificações no julgado, finalidade que ultrapassa os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, passível de provimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais" (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Diante do exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, mas nego-lhe provimento. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

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Catia Aparecida Fongaro x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 342409873

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000281-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA FONGARO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Sentença

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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MARCIO CALADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000281… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000281-41.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos, Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Anulação R$ 8.209,50 REQUERENTE: CATIA APARECIDA FONGARO, CPF nº 00029667275, RUA COQUEIROS 2059, - DE 1990/1991 AO FIM UNIÃO II - 76913-247 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, CNPJ nº 23985753000107, RUA VISCONDE DE ITABORAÍ 166, - DE 144 A 286 - LADO PAR CENTRO - 24030-093 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO MAGACHO MESQUITA, OAB nº RJ146180, AVENIDA EWERTON DA COSTA XAVIER 808, QD 1 RUA 2 CASA 5 ITAIPU - 24340-105 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Rolim de Moura, tendo em vista que foi o responsável pela contratação do IBADE para o concurso e, sendo assim, é também responsável, ainda que subsidiariamente (Tema 512 do STF), pelos atos de seu contratado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Outrossim, frise-se que legítima, ainda, a presença de IBADE no polo passivo da demanda, pois, sendo ele contratado para organização e execução das etapas do certame, responde em caso de eventual suspensão ou cancelamento (STF, Tribunal Pleno, RE 662405, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 29/06/2020, DJe-201 – Divulgado em 12/08/2020 Publicado em 13/08/2020). Pois bem. Cátia Aparecida Fongaro sustenta que faz jus a indenização por danos materiais e morais decorrente do fato da ré Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE cancelar a prova do concurso da Prefeitura de Rolim de Moura. É incontroverso que houve inscrição no certame e que o cancelamento ocorreu na data prevista para sua realização. Contudo, o réu comprovou a remarcação da prova para o mês de maio de 2025, conforme cronograma juntado (Id. 117718788), além de ter disponibilizado a restituição da taxa de inscrição, condicionada à desistência formal do concurso (Id 122540669). A inscrição da autora permaneceu válida, não havendo comprovação de desistência, como se verifica no novo edital de convocação (Id. 122506535). Porém, devida a restituição do valor devidamente comprovado com gasolina no transporte (Id. 115758055), mas não com a alimentação, pois conforme o comprovante anexo a pagamento foi de uma semana antes da data da prova do concurso. Agora, no que concerne ao abalo psicológico, indevida a demanda. É que o cancelamento, embora inconveniente, não configura ofensa grave à dignidade das pessoas. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Sobre o tema, veja-se o que colaciona a e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PROVA DE CONCURSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte requerida por dano moral decorrente do cancelamento de prova de concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da prova de concurso público sem aviso prévio configura dano moral passível de compensação. III. Razões de decidir 3. Para a configuração de dano moral, é necessária a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a parte autora não demonstrou situações extraordinárias que fossem além do mero descumprimento contratual. 4. A jurisprudência desta Turma Recursal entende que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a condenação por dano moral.Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual, sem a demonstração de situações extraordinárias, não é suficiente para configurar dano moral". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7012465-43.2022.8.22.0007, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica nº 036 de 05 a 09/08/2024, publicado em 14/08/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO, Processo nº 7017186-73.2024.8.22.0005, 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 02/07/2025) Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 105,00, com correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 2 de agosto de 2025 às 12:31 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7003334-85.2024.8.22.0003

ID: 255951801

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003334-85.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CHECCHIO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIU NOVAIS DE AGUIAR

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ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003334-85.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Voluntária Requerente/Exequente:REGINA CHECCHIO CORREIA, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 2943 SETPR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 Requerido/Executado: INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU, AVENIDA RIO BRANCO 1252, EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL PATO DONALD SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se ação para concessão de aposentadoria especial ajuizada por REGINA CHECCHIO CORREIA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JARU. A parte autora afirmou que, em 27 de outubro de 2023, protocolou requerimento de aposentadoria especial do cargo de professora, o qual exerce desde março de 1991. Relatou que o requerido indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a autora havia sido demitida em 2017 e o processo judicial em que se discutia a reintegração ao cargo público estaria pendente de decisão definitiva. Sustentou que o processo judicial que tratou de sua reintegração foi decidido em seu favor em primeiro grau, com reintegração efetivada em abril de 2022. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em sede de apelação. Por fim, a parte autora informou que há recurso especial interposto pelo requerido perante o Superior Tribunal de Justiça, mas que este se limita a discutir exclusivamente a devolução de valores recebidos pela autora durante o período em que esteve afastada, não tratando da reintegração funcional – matéria esta já transitada em julgado. Requereu a concessão da aposentadoria especial, com efeitos desde a data do requerimento administrativo. O requerido apresentou contestação, sustentando que a requerente foi demitida de seu cargo efetivo em 28 de novembro de 2017, em decorrência de penalidade aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar. Alega que sua reintegração ao serviço público ocorreu somente em 04 de abril de 2022, por força de decisão liminar proferida nos autos do processo judicial nº 7000281-09.2018.8.22.0003, cuja sentença ainda se encontra em fase recursal. Afirma que a reintegração da servidora decorreu de cumprimento provisório de sentença, sem trânsito em julgado, e que, portanto, trata-se de situação jurídica precária. Assim, entende que não há respaldo legal para considerar o período entre a demissão e a reintegração provisória como tempo de serviço para fins de aposentadoria, destacando que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da requerente não inclui esse período. Requereu a improcedência do pedido. Intimadas, as partes informaram que não há outras provas a serem produzidas. I - Fundamentação A presente ação busca a concessão de aposentadoria especial para a Requerente, servidora pública municipal. O art. 3º da Lei Complementar nº 17 de 2021 dispõe sobre os requisitos para a aposentadoria especial de servidores públicos municipais, notadamente a necessidade de: a) comprovação de 25 anos de contribuição exclusivamente na área de magistério; b) a idade mínima de 57 anos para mulheres. No caso dos autos, é incontroverso que a requerente ingressou no serviço público municipal em 20 de fevereiro de 1991 e, apesar de ter sido demitida em novembro de 2017, tal ato de demissão foi declarado nulo por sentença judicial, a qual também determinou a reintegração da autora ao cargo que ocupava (ID 106114294, p. 6). A anulação da demissão por sentença judicial garante que este período seja também considerado para fins de aposentadoria, totalizando, assim, mais de 25 anos de efetivo exercício no magistério. O argumento do requerido de que a decisão judicial que reintegrou a requerente ao cargo possui caráter provisório, o qual aliás foi o fundamento do indeferimento na via administrativa (ID 106114299, p. 30), não se sustenta, uma vez que a questão da reintegração já foi decidida em definitivo em relação à nulidade da demissão e à reintegração, conforme certidão de trânsito em julgado juntada aos autos (ID 112642260), restando apenas a discussão sobre os valores a serem restituídos à requerente. Portanto, verifico que a requerente comprovou que preenche ambos os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 17 de 2021 para a aposentadoria especial no cargo de Professor, conforme documentos juntados aos autos, notadamente as declarações das escolas em que laborou, constando que trabalhou como Professora desde 1991 (ID 106114299, p. 12) até a data do requerimento administrativo (ID 106114299, p. 16), encontrando-se atualmente afastada para o tratamento de lesão tumoral em seu sistema neurológico (ID 112642261). Em relação ao retroativo, tem-se que, a parte autora continuou trabalhando, mesmo contra a sua vontade, posto que na data do requerimento já havia cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária, diferentemente da natureza do benefício previdenciário a que faz jus. Nesse sentido (STJ - REsp: 2091192, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 30/04/2024). Dessa forma, uma vez reconhecido o direito ao benefício mediante decisão judicial, cujo pagamento deve retroagir à data do requerimento administrativo, em nada incorre em duplicidade de pagamentos, portanto, os valores retroativos são devidos desde a data do requerimento administrativo, em 27 de outubro de 2023, exclusivamente em relação aos meses trabalhados (ID 106114299). II - Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JARU a conceder a aposentadoria especial à REGINA CHECCHIO CORREIA, nos termos do art. 3º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 17 de 2021, com o pagamento dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo (27 de outubro de 2023)., exclusivamente em relação aos meses trabalhados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jaru - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7000281-35.2025.8.22.0012

ID: 262682631

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000281-35.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPO DOS SANTOS SOBREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CARMINATO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Colorado do Oeste - 2ª Vara Fórum Geral, 2a Vara Cível, telefone 69.33097034, 6º andar, Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Colorado do Oeste - 2ª Vara Fórum Geral, 2a Vara Cível, telefone 69.33097034, 6º andar, Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo:7000281-35.2025.8.22.0012 Classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde REQUERENTE: FELIPO DOS SANTOS SOBREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de valores retroativos, ajuizada em face do Estado de Rondônia. O autor, servidor(a) público(a) ocupante de cargo efetivo, pleiteia o reconhecimento do direito à cumulação do auxílio-saúde direto e do auxílio-saúde condicional, ambos previstos na Lei Estadual n.º 2.490/11. Argumenta que, em razão dessa cumulação, faz jus ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. O requerido, em sua contestação, sustenta que os auxílios acima não são cumulativos, mas alternativos, fazendo jus o servidor receber um ou outro. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e as provas existentes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. A controvérsia principal recai sobre a interpretação da Lei Estadual nº 995/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, e se o requerente faz jus ao recebimento simultâneo dos Auxílios Saúde Direto e Condicionado. A análise do caso exige interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável. A Lei nº 995/2001 inicialmente instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, sendo posteriormente alterada pela Lei n.º 2.497/2011, que criou duas modalidades de verbas indenizatórias, quais sejam: o auxílio-saúde direito e o auxílio-saúde condicional: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial do Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor. I - Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II - Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Depreende-se, da leitura do referido dispositivo, que o recebimento do auxílio-saúde condicional está expressamente vinculado à formulação de requerimento pelo servidor, inexistindo qualquer obrigação por parte do Estado de Rondônia de efetuar o pagamento desse benefício sem que tenha sido formalmente solicitado no momento oportuno. Dessa maneira, compete ao servidor informar a existência de plano de saúde para fins de obtenção do auxílio-saúde condicional, benefício este que se revela mais vantajoso. O aumento do Auxílio Saúde Condicionado para R$ 150,00 (três vezes o valor original de R$ 50,00) demonstra um claro incentivo do legislador para que os servidores aderissem a um plano de saúde privado. Embora a legislação não vede expressamente a acumulação, a interpretação teleológica revela que a intenção do legislador foi incentivar a adesão ao plano de saúde privado, aumentando o valor do ressarcimento para R$ 150,00 e criando um amparo menor (R$ 50,00) para os que optassem por não contratar plano de saúde. Além disso, o artigo 70 da Lei Complementar nº 68/1992 dispõe expressamente que: Art. 70. As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Dessa forma, uma vez que os dois auxílios têm o mesmo fundamento (assistência à saúde do servidor), a acumulação se torna vedada pelo ordenamento jurídico estadual. Coleciono os recentes julgados da E. Turma Recursal sobre a impossibilidade de cumulação dos auxílios: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE DIRETO E AUXÍLIO-SAÚDE CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 26/02/2025. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS AUXÍLIOS DIRETO E CONDICIONADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012264-95.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/03/2025. Ao contrário do que ocorre nas relações de direito privado, no qual as partes podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, no âmbito do direito público, a Administração somente pode praticar atos expressamente previstos em lei, em razão do princípio da legalidade estrita, conforme estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Dessa forma, a concessão da cumulação pretendida pelo requerente somente poderia ocorrer caso houvesse expressa previsão legal, o que não se verifica no presente caso. A ausência de vedação expressa na legislação não implica autorização automática para o pagamento cumulativo dos benefícios, sobretudo porque não se pode presumir concessões pecuniárias no âmbito da administração pública. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, pág. 91). Outrossim, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa premissa ao estabelecer que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Assim, não cabe ao Judiciário criar ou interpretar extensivamente um direito financeiro em favor do servidor quando não há previsão legal expressa, sob pena de violação à separação dos poderes e ao princípio da reserva legal. Além da ausência de previsão legal para a acumulação, observa-se que, caso fosse intenção do legislador permitir a cumulação dos dois auxílios, teria ele instituído um único benefício no valor total de R$ 200,00, e não duas modalidades excludentes. A distinção entre os benefícios evidencia que o Auxílio-Saúde Direto possui caráter subsidiário, sendo destinado exclusivamente aos servidores que não aderirem a um plano de saúde privado Permitir a cumulação dos benefícios distorceria a lógica do programa e criaria um pagamento indevido a servidores que já estão recebendo o benefício prioritário da política pública estabelecida pela lei. Por fim, a portaria nº 6.127/2021, publicada pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP), explicitamente veda a acumulação dos benefícios. O artigo 5º, parágrafo único, determina: "Na hipótese do servidor se desligar do plano de saúde, passará a perceber somente o Auxílio-Saúde Direto, que consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civis e militares ativos do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo único: Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado poderão ser percebidos cumulativamente." Considerando que a Portaria não cria um novo direito, mas apenas regulamenta como a administração pública aplica a legislação existente, a vedação à acumulação é legítima. Sob este prisma, por qualquer ângulo que se busque interpretar a norma, não cabe a acumulação dos auxílios, considerando que possuem como base o mesmo fato gerador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Colorado do Oeste/RO, 29 de abril de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7000281-02.2025.8.22.0023

ID: 260607241

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000281-02.2025.8.22.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERGINIA TABORDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE BORBA DEFENDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000281-02.2025.8.22.0023 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: MARIA VERGINIA TABORDA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOYCE BORBA DEFENDI, OAB nº RO4030 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, verifico a ausência de questões pendentes de decisão. Não houve acordo entre as partes. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e ser o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de cobrança de quinquênios, fulcrada no art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006 promovida por REQUERENTE: MARIA VERGINIA TABORDA, em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE. Alega a parta autora que exerce o cargo de professora, desde 04/09/2006. Aduz que tem direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço. Firma seu pedido com base no artigo 86 da Lei Municipal n. 340/06, o qual previa o pagamento do adicional à razão de 5% sobre o vencimento, a cada 05 (cinco) anos de exercício contínuo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. Requer o pagamento referente ao período entre janeiro de 2020 a dezembro de 2023. A parte requerida, em suma, alega que o Plano de Cargos e Remuneração da Educação, Lei Complementar n. 015/11 e Lei Complementar n. 047/2015, do qual a autor esta submetida, não prevê o adicional de tempo de serviços (quinquênio). Ainda, que o referido direito foi revogado pela Lei Municipal n. 2.318/2023. Por fim, alega não haver direito adquirido a regime jurídico. Pois bem. Vê-se que a pretensão da parte autora consiste na condenação do Município ao pagamento de adicional por tempo de serviço “quinquênio”, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Municipal n. 340/06, que assim dispõe: "Art. 86. O servidor terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos de exercício continuo, a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvos exceções legais”. Não obstante a previsão legal, alega o ente municipal que o autor não tem qualquer direito ao adicional por tempo de serviço, com fundamento da Lei Municipal n. 340/06, uma vez que o art. 86 da lei em questão encontra-se revogado. Acrescenta que o Município criou o Plano de Cargos e Remuneração da Educação, através da Lei Complementar n. 015/2011, posteriormente alterado pela Lei Complementar n. 047/2015. Neste condão, partir da edição das normas acima citadas, os servidores da área da Educação seriam regidos por Estatutos e Planos de Cargo e Carreira próprios, não sendo possível um se utilizar dos benefícios de outro. Esse, em síntese, é o conflito. Necessário, de início, fazer a distinção entre progressão funcional e Adicional por Tempo de Serviço – ATS pleiteado, em discussão nesses autos. A lei regente do cargo da parte autora – Lei Complementar nº 15, de 16 de maio de 2011 – prevê expressamente o direito à progressão funcional: " Art. 13. Progressão Funcional é a passagem do titular dos cargos que compõe a carreira do Magistério Público e Auxiliares de uma referência para outra imediatamente superior. Art. 14. As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, observados os critérios de antiguidade e merecimento. Parágrafo único A progressão somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da pontuação exigida para progressão por merecimento, num percentual de 02% (dois por cento);". Pela leitura dos dispositivos acima, verifica-se que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a progressão horizontal, por merecimento ou antiguidade, consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional, observado o desempenho. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. Deste modo, é um benefício específico outorgado aos servidores, em razão de sua permanência no serviço público. Não existe a necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Assim, não há que se confundir a Adicional por Tempo de Serviço/ATS/Quinquênio com a Progressão funcional/enquadramento por tempo de serviço/biênio. Aliás, a Lei Municipal n. 340/2006 que previu a progressão funcional, também previu o adicional por tempo de serviço, conforme consta no art. 86 da referida legislação. Superada tal premissa, conclui-se que incidem sobre o caso as disposições da Lei Municipal n. 340/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, e da Lei Complementar Municipal n. 047/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé/RO. Veja-se que a publicação da Lei Complementar Municipal n. 047/2015 (Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé/RO) não afastou a vigência e aplicação concomitante da Lei Municipal n. 340/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) aos integrantes da carreira da administração, pois não há na lei específica (LC n. 47/2015 - PCCS da Educação) qualquer disposição no sentido de afastar a incidência dos dispositivos da lei considerada geral (Lei Municipal n. 340/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos). Ao contrário, consta na Lei Municipal n. 340/2006 a possibilidade de vigência conjunta com as leis de plano de cargos, carreira e vencimento de diversas categorias, conforme se depreende, por exemplo, da leitura do art. 236 da Lei Municipal n. 340/2006: "Art. 236. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos ou que vierem a ser instituídos nas respectivas Leis de Plano de Cargo, Carreira e Vencimento: I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio". Ademais, a própria LC n. 47/2015 (PCCS da Educação) registra que: " Art. 60. Os titulares de cargo da carreira do magistério público e auxiliares poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.". Feitos esses esclarecimentos, observa-se que, conquanto a LC n. 47/2015 (Plano de Carreira e Remuneração Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé/RO) não trate sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a Lei Municipal n. 340/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) estabelece expressamente sobre essa gratificação: "Art. 67. Gratificações são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor de forma precária por conta da prestação de serviços comuns da função em condições anormais de segurança, insalubridade ou onerosidade, ou ainda, concedidas como ajuda ao servidor que reúna as condições pessoais que a lei especifica, compreendendo: [...] VIII – Adicional por tempo de serviço; [...] Art. 86º. O servidor terá direito, após cada período de 5 (cinco) ano de exercício continuo, a 5%(cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 7(sete) qüinqüênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvos exceções legais. § 1º. O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido". Resta evidenciada, portanto, a existência da gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - Quinquênio pleiteada pela parte autora, devendo ser garantido o seu recebimento. Destaca-se que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante n. 37 do STF, tampouco ao Princípio da Separação de Poderes, porquanto o servidor público não objetiva aumentar o valor de sua remuneração utilizando como fundamento o princípio da isonomia, mas sim pretende que lhe seja garantido direito não observado pelo ente federado. Logo, deve o Poder Judiciário intervir para que haja a efetiva implementação de tal direito. Registre-se, ainda, que em consulta à legislação verificou-se que o art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006 foi revogado pela Lei Municipal n. 2.318, de 22 de dezembro de 2023. Todavia, esse fato não implica em impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento adicional por tempo de serviço reivindicado se preenchidos os requisitos da norma revogada durante a sua vigência, como na hipótese dos autos. Assim, havendo previsão legal de adicional por tempo de serviço e inércia da administração em implementá-la, é de se reconhecer o direito pleiteado, bem como as diferenças salariais do período prescricional quinquenal, observando-se o período de vigência do dispositivo. Acerca do período de vigência, deve-se ressaltar que se reconhece o direito da parte autora sobre os valores inerentes aos quinquênios então incorporados antes da revogação do art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, devendo tais valores serem mantidos e pagos regularmente. Com efeito, a supressão do adicional por tempo de serviço por meio de norma superveniente não pode atingir os efeitos monetários dos quinquênios já adquiridos, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). Entretanto, tal garantia não autoriza a incidência da vantagem sobre aumentos futuros ou a aquisição de novos quinquênios após a revogação da norma que os previa. É necessário, neste ponto, ressaltar a diferença essencial entre o direito adquirido a um regime jurídico (que não existe) e o direito à irredutibilidade dos vencimentos (que é garantido constitucionalmente). Fato é que servidores públicos não possuem direito adquirido a um regime jurídico específico. Isso significa que a Administração Pública pode modificar unilateralmente regras que disciplinam vantagens, adicionais e critérios remuneratórios, desde que tais alterações não impliquem redução nominal da remuneração percebida. No entanto, a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico não autoriza a redução dos vencimentos nominais, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, XV, assegura expressamente a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Ou seja, o reconhecimento da irredutibilidade não significa a possibilidade de perpetuar efeitos financeiros sobre novos padrões remuneratórios (v.g. STF - ADPF: 495 PI, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023). Portanto, a parte autora faz jus à manutenção dos valores inerentes ao adicional de tempo de serviço incorporado até a data da revogação da norma, garantindo sua permanência na estrutura remuneratória da parte autora, sem possibilidade de supressão ou compensação. Veda-se, contudo, qualquer projeção futura do benefício sobre eventuais aumentos de vencimento ou novos cálculos de quinquênios, pois isso caracterizaria a manutenção de um critério de cálculo extinto, o que implicaria indevida proteção a um regime jurídico já revogado (v.g. TJ-MG - AC: 50006168920218130429, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). No tocante à LC n. 173/2020, efetivamente o seu art. 8º, IV, dispõe que "os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de (...) contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". O STF declarou a constitucionalidade da referida norma (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) e em favor da parte requerente não incide a exceção do § 8º do mesmo dispositivo. Portanto, é de rigor o abatimento do período determinado na referida Lei Complementar para fins de cálculo como período aquisitivo, nos termos do requerido pelo ente municipal. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por REQUERENTE: MARIA VERGINIA TABORDA, em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, para os fins de: a) Reconhecer o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, em relação ao período em que a norma esteve vigente e subtraindo o período de 27/05/20 a 31/12/21 como período aquisitivo, garantindo-se sua incorporação ao vencimento básico e seus reflexos sobre a gratificação natalina, férias e terço constitucional, vedada qualquer incidência sobre reajustes salariais futuros ou novos cálculos após a revogação da norma; b) Condenar a parte requerida a implementar os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio) já adquiridos, subtraindo o período de 27/05/2020 a 31/12/21 como período aquisitivo, até a revogação do art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional, observando-se como termo inicial para o cálculo a data da posse da parte autora, garantida a manutenção do valor nominal consolidado, sem efeitos progressivos sobre reajustes futuros; c) Condenar a parte requerida ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) reconhecidos nesta sentença e não pagos, com incidência sobre gratificação natalina, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, "caput", da Lei n. 9.099/95. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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