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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Cristiane Belinati Garcia Lopes x Antonio Marcos De Almeida

ID: 336086441

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808538-74.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808538-74.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AC3557, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S;A Polo Passivo: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., contra r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno, que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos n. 7003280-67.2025.8.22.000, porém, ressalvou que o veículo não deveria ser retirado da comarca até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias fixados na lei para consolidação da posse, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Inconformada, a instituição financeira aduz, em síntese, que a decisão agravada incorre em ilegalidade ao impor à parte autora, ora agravante, a vedação de remoção do veículo apreendido da Comarca de Pimenta Bueno/RO, antes de decorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de multa, no valor exorbitante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, ainda, que o artigo 3º, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, é expresso ao assegurar ao credor a posse plena e imediata do bem alienado fiduciariamente, independentemente de qualquer restrição territorial ou necessidade de autorização judicial para sua remoção. Demais disso, pondera que a determinação esvazia a própria utilidade da medida liminar de busca e apreensão, já que o bem, após a apreensão, passa à esfera de domínio e posse direta do credor, podendo ser removido para local seguro ou outro destino administrativo necessário. Subsidiariamente, pleiteou a redução da penalidade. É o relatório. Decido. A matéria objeto deste agravo de instrumento é trazida de forma rotineira para esta Corte, motivo pelo qual a julgarei monocraticamente, uma vez que sua compreensão já restou pacificada. Ademais, se mostra desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta, pois, quando da decisão impugnada, ainda não havia se formado a triangulação processual. Pois bem. A irresignação do agravante diz respeito à proibição, imposta pelo juízo a quo, de retirada do bem móvel da comarca onde este for apreendido até que seja consolidada a posse em seu favor e a multa fixada em caso de descumprimento. Como cediço, o Decreto-lei n. 911/69 estabelece, em seu art. 3º, a hipótese de concessão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos seguintes termos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Dessa forma, constata-se que o devedor não fica impedido de se opor à consolidação da propriedade em proveito do credor fiduciário, ante a possibilidade de, em até cinco dias, pagar o total da dívida e retornar o bem. Aliás, nesse sentido é assente a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. É possível a remoção do bem buscado e apreendido para fora da comarca onde tramita a ação de busca e apreensão, pois inexiste dispositivo legal que vede tal ação, devendo o bem ser restituído caso haja o pagamento integral, no prazo legal de 5 (cinco) dias. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08085269420248220000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2024). Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Remoção de veículo para comarca diversa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Fixação de multa por descumprimento. Afastada. Inexiste previsão legal que determine a manutenção do veículo na mesma comarca onde tramita o processo de busca e apreensão, pois, havendo o pagamento da dívida, o veículo será restituído ao devedor, livre de ônus. Incabível o arbitramento em multa ante a possibilidade de remoção do veículo apreendido para comarca diversa. Recurso provido. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810350-88.2024.8.22.0000, Relator do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/10/2024). Friso que, na hipótese de pagamento do débito, a lei garante que o bem deverá ser restituído ao devedor, na comarca onde tramita o feito, livre de qualquer ônus. Por conseguinte, é imperioso concluir que inexistindo previsão sobre a obrigatoriedade da permanência do bem nos limites da comarca por onde tramita a demanda, mesmo na hipótese de ainda não ter decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor fiduciante pague a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969), deve ser revogada a decisão combatida. Diante do exposto, dou provimento ao agravo para permitir a retirada do veículo da comarca antes do decurso do prazo de cinco dias fixado em lei para a consolidação da posse e, por consequência, afastar a multa aplicada. Notifique-se o juízo de origem, servindo a presente decisão como ofício. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

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Processo nº 7001181-88.2024.8.22.0000

ID: 256747793

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001181-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001181-88.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001181-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 728.275,69 () Parte autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP, AVENIDA TAPAJOS - N:3399 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, OAB nº RO11201, AV. AMAZONAS 1239, APT 1501 ED. LEONARDO DA VINCI NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-171 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que as CDA's n. 20210200024467 e 20210200024516 são objeto de ação anulatória, a qual teve a liminar deferida para suspensão de sua exigibilidade [autos de n. 7000867-09.2024.8.22.0012], bem como requereu a extinção do feito em relação a CDA 20180200054698, arguindo suposta ilegalidade na sua constituição. A decisão de 118572453 determinou a suspensão do feito em relação as CDA's n. 20210200024467 e 20210200024516 e a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual prescrição da CDA 20180200054698.. A parte executada/excipiente apresentou embargos de declaração alegando que o pedido em relação as CDA's n. 20210200024467 e 20210200024516 era para extinguir a ação, bem como o reconhecimento da ilegalidade da CDA 20180200054698. O Estado de Rondônia manifestou aduzindo que não houve prescrição. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração. De fato a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a extinção das CDA's 20210200024467 e 20210200024516, determinando tão somente a suspensão dos autos. Assim, recebo os embargos pois próprio e tempestivo e no mérito dou provimento. Requereu o excipiente a extinção do feito em relação às CDA's 20210200024467 e 20210200024516, ante a liminar deferida nos autos de n. 7000867-09.2024.8.22.0012 - ação anulatória. Compulsando os referidos autos, verifico que foi deferida a liminar para suspender os efeitos dos Autos de Infração nº 20202703300022 e 20202703300022, fato reconhecido inclusive pelo exequente/excepto. No entanto, o simples deferimento de liminar não é suficiente para ensejar a extinção da ação executória uma vez que, por óbvio, caso está seja revogada ou ainda o feito julgado improcedente, a ação executória retornará ao seu fluxo normal. Nesse sentido: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo”. (STJ, REsp 957.509/RS, Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Cumpre esclarecer ainda que os entendimentos colacionados pelo excipiente são de Tribunais diversos ao TJRO/TRF-1, não vinculando este Juízo à decisão. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer a omissão alegada, contudo, mantenho a suspensão do feito até ulterior decisão daqueles autos [7000867-09.2024.8.22.0012]. Da alegada ilegalidade da CDA 20180200054698. Primeiramente cumpre mencionar que, conforme manifestação do exequente-excepto a prescrição não ocorreu no presente caso, uma vez que a referida CDA foi objeto de parcelamento, o qual foi rescindido em 31.07.2020, cuja ação foi protocolada em 29.01.2024, não havendo decorrido o prazo de 05 anos Pois bem. De início cumpre mencionar que a multa administrativa ambiental não tem natureza tributária, tendo caráter jurídico misto, punitiva e reparatória, dada a leitura do art. 3º da Lei 5.172/66: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma, não se tratando de crédito tributário, é cedido que a dívida oriunda de multa administrativa não se submete às regras estabelecidas pelo CTN. A Lei Complementar nº 688/1996, que regulamenta o ICMS no Estado de Rondônia, também delimita seu campo de incidência às operações típicas de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação. Em nenhum momento a referida norma autoriza a aplicação do ICMS sobre valores decorrentes de penalidades administrativas. Assim, eventual exigência nesse sentido afrontaria os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF) e da tipicidade cerrada do direito tributário. Nesse sentido, em análise a CDA 20180200054698, inclusa ao ID 100990366, temos a seguinte descrição: A dívida discriminada foi apurada no processo de origem acima indicada, foi regularmente inscrita nesta Procuradoria Geral do Estado e está sujeita, da data de vencimento até a data do seu efetivo pagamento, a atualização monetária (Lei Estadual 688/1996, art. 46), aos juros de mora (Lei Estadual 688/1996, art. 46-A), multa de mora (Lei Estadual 688/1996, art. 46-B). Na forma do art. 2º §5º da Lei Estadual nº 2913/2012 incidem honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada. Determinou-se que fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada pelo Procurador do Estado de Rondônia abaixo identificado, na forma da competência inscrita no Art. 3º, VI da Lei Complementar nº 620 de 20 de junho de 2011 e em seus regulamentos. Assim, resta claro que o lançamento da CDA acima citada fora lançada em desacordo com a Lei, estando eivada de vício, ensejando, portanto, o reconhecimento da ilegalidade e a consequente extinção do feito em relação a esta. Pelo exposto, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegalidade da CDA 20180200054698 e a sua consequente inexigibilidade, devendo o feito ser extinto em relação a referida CDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0821020-88.2024.8.22.0000

ID: 329581699

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0821020-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOIDE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0821020-88.2024.8.22.0000 REQUERENTE: ADEMILSON VICENTE ADVOGADO DO REQUERENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0821020-88.2024.8.22.0000 REQUERENTE: ADEMILSON VICENTE ADVOGADO DO REQUERENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ADEMILSON VICENTE requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave e o destaque dos honorários contratuais (id. 26785902). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente não recebeu pagamento superpreferencial neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27759912). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 27844804). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O laudo de id. 27739642, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta a doença ocupacional, se amoldando, portanto, a uma das hipóteses legais previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando que a parte credora, ADEMILSON VICENTE, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ c/c inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (id. 27759912), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Ressalte-se que em decorrência da revogação do §2º, do art. 75 da Resolução nº 303/2019 que estabelecia que a superpreferência seria paga independentemente do ano de expedição e de requisição, a antecipação do crédito deferida não será paga imediatamente, mas sim no ano-orçamentário que estiver vinculada. Assim, considerando que este precatório está vinculado ao orçamento de 2026, somente poderá ser pago no respectivo exercício. Desse modo, apenas a contar de janeiro de 2026, a COGESP deverá encaminhar os autos à contadoria. Após a elaboração dos cálculos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Quanto ao pedido de destaque contratual, considerando a petição de id. 26785902 em conjunto com o contrato de prestação de serviços de id. 26662605 - p. 17/19, destaque neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor da pessoa física Loide Barbosa dos Santos (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Por fim, referente ao cálculo de id. 27489357, registre-se que a atualização foi realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Processo nº 7006904-88.2024.8.22.0000

ID: 315116817

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006904-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7006904-88.2024.8.22.0000 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: JACQUELINE SOUSA ARAUJO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 29/08/2025 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 7011269-88.2024.8.22.0000

ID: 281510029

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011269-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7011269-88.2024.8.22.0000 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: ELEUTERIA DE JESUS SOARES COSTA LIMA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 10/07/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 27 de maio de 2025.

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Marilene Carvalho Dos Santos

ID: 280433745

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012627-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

MARILENE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAHIO SHERIGHAN BENJAMIN LIMA

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VITOR PACIFICO PASSARINHO ROCHA

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DANIEL CAMILO ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7012627-88.2024.8.22.0000 EXEQUENTE: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 EXECUTADO: MARILENE CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CAHIO SHERIGHAN BENJAMIN LIMA - RO14477, VITOR PACIFICO PASSARINHO ROCHA - RO13626 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/07/2025 11:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 7010784-88.2024.8.22.0000

ID: 317397567

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010784-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7010784-88.2024.8.22.0000 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: JUDITE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 15/08/2025 11:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 4 de julho de 2025.

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Denancy De Oliveira Martins x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 263131251

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804457-82.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENANCY DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804457-82.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DENANCY DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO DO AGRAVANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Denancy de Oliveira Martins, contra r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que, nos autos de embargos à execução, feito n. 7005314-39.2025.8.22.0001, ajuizados em desfavor de Banco do Brasil S.A., indeferiu seu pedido de assistência judiciaria gratuita, em razão da ausência de comprovação da sua condição hipossuficiência. Inconformada, pleiteia, em síntese, a concessão da gratuidade judiciária, sustentando que a não concessão do benefício agrava sua situação financeira já fragilizada. Argumenta ter declarado, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Salienta que, embora tenha celebrado contrato de Cédula Rural Pignoratícia, tal ato não reflete sua capacidade financeira hodierna, sendo certo que sua situação econômica deteriorou-se desde então. Pontua, ademais, que a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ao final, com base nesta retórica, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão objurgada, e, no mérito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pugnando, ainda, pela condenação da parte agravada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atribuído à causa. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De proêmio, compulsando os autos de origem, observo que o douto magistrado a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, oportunizou à recorrente comprovar sua condição de hipossuficiência, ocasião em que esta limitou-se a reiterar suas razões, sem, contudo, acostar provas do alegado, desatendendo à determinação exarada. Aliás, buscando evitar desnecessária tautologia, trago à colação trecho da r. decisão que evidencia a regularidade da intimação, in verbis: […]. Intimada regularmente a parte embargante para comprovar a sua hipossuficiência financeira, essa reiterou o pedido de gratuidade de justiça e acrescentou na sua argumentação que é isenta da declaração de IRPF. É a suma do pedido. Decido. Registro que o benefício da justiça gratuita é destinado a contemplar aquelas pessoas que efetivamente vivenciam situação de dificuldade financeira a tal ponto que a imposição do pagamento das despesas do processo inviabiliza o ingresso em juízo, pois arcar com esses gastos lhes retirará valores necessários ao sustento pessoal e familiar. […] No presente caso, a parte embargante reiterou o pedido de gratuidade de justiça e acrescentou na sua argumentação que é isenta da declaração de IRPF. Para subsidiar a sua pretensão, anexou unicamente a imagem do site "restituicao.receita.fazenda.gov.br"; com os seguintes dizeres: "Não há informação para o exercício informado". (ID n.117979267). Ocorre que somente essa informação não comprova a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento do pedido. A parte embargante é produtora rural, possui bens e não apresentou ou justificou a ausência dos demais documentos pertinentes ao seu pedido descritos no despacho anterior. Portanto, à míngua de elementos que comprovem a condição de hipossuficiência, o indeferimento da gratuidade é media que se impõe. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante. 1. Assim, INTIMEM-SE a embargante para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. (ID 119244496). […]. (destaquei). Constata-se, portanto, que a agravante não juntou quaisquer documentos capazes de comprovar a veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos ante o pagamento das custas processuais. Insta destacar que, a mera afirmação de precariedade financeira, desacompanhada de documentos que a corroborem, não se mostra suficiente para o deferimento do pedido. Assim, diante da ausência de provas, incontestável reconhecer o acerto da r. decisão de origem, máxime, porque referido benefício não pode ser concedido de forma genérica ou indiscriminada, sob pena de onerar excessivamente o Estado. Não há, então, que se falar em violação de princípios assecuratórios ou cerceamento de defesa. Aliás, acerca do tema, vejamos a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida analisou expressamente os documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, CTPS com baixa registrada e extratos bancários. Contudo, os elementos probatórios foram considerados insuficientes para comprovar a alegada condição de incapacidade financeira. 4. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita requer a demonstração efetiva da hipossuficiência financeira. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é mantido quando a análise das provas apresentadas não comprova, de forma satisfatória, a hipossuficiência econômica do requerente. […]. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815103-88.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 13/02/2025.). Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de emenda. Ocorrendo a extinção do feito ante a desídia da parte, que deixa de cumprir ordem para emendar a inicial, é incabível a reforma da sentença extintiva da inicial. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo n. 7056447-33.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2020). Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão da gratuidade de justiça, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência quando houver elementos que indiquem capacidade financeira do requerente. […]. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817172-93.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 08/04/2025). Deste modo, haja vista a inexistência de elementos capazes de demonstrar a situação de fragilidade financeira alegada pela agravante, ônus probatório que lhe incumbia, iniludível concluir que decidiu acertadamente o juízo de primeiro grau. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter incólume a decisão vergastada, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, da súmula n. 568 do STJ e do art. 123, XIX, “a”, do RITJRO. Desembargador José Antonio Robles Relator

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Processo nº 7010881-88.2024.8.22.0000

ID: 327508000

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7010881-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE LIMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO FERNANDO CESAR

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Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7010881-88.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Anulação de Débito Fiscal, Adesão a Programa de Parcelamento de Débito EXE… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7010881-88.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Anulação de Débito Fiscal, Adesão a Programa de Parcelamento de Débito EXEQUENTE: M. B. DE LIMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 08305890000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 150.583,69 SENTENÇA M. B. DE LIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a Execução Fiscal nº 7004266-82.2024.8.22.0000, alegando, em síntese que: (i) sua empresa encerrou as atividades no final de 2019, permanecendo inativa em 2020 e 2021; (ii) terceiros teriam utilizado fraudulentamente o CNPJ da autora para emissão indevida de notas fiscais eletrônicas; (iii) não houve fato gerador para a cobrança do ICMS e aplicação das multas constantes das CDAs; (iv) os títulos seriam nulos por ausência de requisitos essenciais, como data de vencimento, clareza e fundamentação legal; (v) as multas aplicadas teriam caráter confiscatório. A Fazenda Estadual contestou, defendendo a regularidade das CDAs, argumentando que os débitos foram declarados pela própria contribuinte e que não houve prova cabal da suposta fraude. Instadas as partes, foi solicitada pela autora a produção de prova pericial contábil e fiscal, além de prova testemunhal, visando a ausência de registros de atividades operacionais ou comerciais nesse período. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação visa à declaração de nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa que lastreiam a execução fiscal nº 7004266-82.2024.8.22.0000. Inicialmente, no tocante à alegada fraude na emissão de notas fiscais eletrônicas, a autora não apresentou elementos suficientes que comprovassem que os documentos fiscais foram emitidos por terceiros sem qualquer vínculo com sua estrutura empresarial, tampouco que houve comunicação imediata às autoridades fiscais ou lavratura de boletim de ocorrência à época dos fatos, pelo contrário, o B.O foi lavrado somente após o ajuizamento da execução fiscal. Assim, não há como reconhecer a nulidade das CDAs com base apenas na alegação genérica de fraude, ônus que incumbia à parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Entretanto, quanto à validade formal das Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que as CDAs de nºs 20200200467459, 20200200468035, 20200200496227, 20200200499921, 20200200499922 e 20200200506966 não apresentam, de forma clara e completa, a data de vencimento dos créditos cobrados, o que constitui requisito essencial previsto no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Conforme Tema 980 do STJ: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. A ausência desse dado compromete a higidez do título executivo, dificultando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da nulidade das referidas CDAs. No mais, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do caráter confiscatório das multas aplicadas, porquanto não demonstrado o desproporcional agravamento da penalidade ou a sua desvinculação da atividade fiscalizatória do Estado, além de a tese possuir natureza genérica, não bastando para invalidar os créditos por si só. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em casos análogos tem entendido acerca da materialidade delitiva em delitos fiscais, quando a prova colhida no decorrer da instrução não demonstrar de forma satisfatória o dolo na conduta, vejamos: Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Falta de provas . Possibilidade. Razoável dúvida. Supressão de tributo. ICMS . Desenquadramento do Simples Nacional. Ciência da irregularidade fiscal. Razoável dúvida. Ausência de dolo . Há razoável dúvida acerca da materialidade delitiva em delitos fiscais, quando a prova colhida no decorrer da instrução não demonstrar de forma satisfatória o dolo na conduta, não bastando para esse fim o mero inadimplemento tributário, em número ínfimo de meses, quando comparado com o histórico da pessoa jurídica. Em razão dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, o inadimplemento tributário não converte essa conduta inadimplente em conduta penal. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003352-73.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 19/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033527320208220002, Relator.: Des . José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 19/09/2024) Quanto aos pedidos de produção de prova pericial contábil, fiscal e testemunhal, indefiro, porquanto a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e os documentos já acostados pelas partes são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A documentação apresentada permite a adequada análise da regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, sendo desnecessária a dilação probatória requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com o fundamento no artigo 487, I do CPC , para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 20200200467459, 20200200468035, 20200200496227, 20200200499921, 20200200499922 e 20200200506966, em razão da ausência de requisitos essenciais, nos termos do art. 202 do CTN, bem como manter válidas as demais CDAs (20200200484386, 20200200434690, 20210200062662, 20210200081732 e 20210200120375) objeto da Execução Fiscal nº 7004266-82.2024.8.22.0000. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial contábil, fiscal e testemunhal, porquanto a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e os documentos já acostados pelas partes são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A documentação apresentada permite a adequada análise da regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, sendo desnecessária a dilação probatória requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor exigido indevidamente das CDAs nos termos do art. 85, §8º do CPC. Isento o requerido do pagamento de custas processuais. Em caso de recurso voluntário, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetendo os autos ao e. Tribunal de Justiça. Havendo trânsito em julgado, arquive-se os autos. Junte-se cópia desta aos autos da Execução Fiscal nº 7004266-82.2024.8.22.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO , 16 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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