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Processo nº 7028695-47.2023.8.22.0001

ID: 257344527

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028695-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOE PASS LINHAS AEREAS

Intimação

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7028695-47.2023.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MARTINS MACEDO REQUERIDO: VOE PASS LINHAS AEREAS Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA0022903A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a: I - Cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. II - Apresentar, após decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão de seu direito. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 15 de abril de 2025.

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Processo nº 7003669-70.2025.8.22.0003

ID: 281824910

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003669-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:JULIANA VIANA NOGUEIRA, VILA PALMARES D OESTE s/n, EM FRENTE AO CALINHOS TAXISTA CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido:SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2.1- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: 2.1- apresentar o comprovante atualizado de seu endereço em seu nome, com objetivo de demonstrar que reside nesta Comarca de Jaru/RO, pois àquele de ID 121214399 não se trata de fatura atual, já que registra como sua data o ano de 2024; 2.2- apresentar o protocolo do seu pedido administrativo, pois a decisão administrativa que juntou não contém referência dessa data; 2.3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com três instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Dejanira Languidey Estervao x Klaus Wanderson Maia

ID: 322139835

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO

Polo Passivo:

KLAUS WANDERSON MAIA

Despacho

Advogados:

LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003669-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acessão Requerente DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO, CPF nº 84055006268, AVENIDA DOS TUCANOS 35 COROADO - 69082-820 - MANAUS - AMAZONAS Advogado(a) LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM, OAB nº AM11110 Requerido(a) KLAUS WANDERSON MAIA, CPF nº 72038586268, AV. DUQUE DE CAXIAS 2966 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de IRPF ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui vínculo), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC; 4- Anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; 5- Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma. Alerto que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Registro que autos somente deverão vir conclusos após o decurso do prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli x Claudinei Pereira Gomes

ID: 328729272

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002175-56.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FELTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002175-56.2024.8.22.0020 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Polo Passivo: CLAUDINEI PEREIRA GOMES ADVOGADO DO RECORRIDO: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise das razões. O cerne da demanda reside na alegação do recorrente em decorrência da manutenção de inscrição no SPC/SERASA após o pagamento do débito que originou a anotação, tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Analisando cuidadosamente o recurso interposto, entendo que a pretensão deduzida pelo consumidor não merece mesmo prosperar. Explico! Restou evidenciado que houve equívoco por parte do recorrente no pagamento dos boletos. Do extrato bancário acostado aos autos pelo próprio autor, constata-se que, ao proceder ao pagamento, o autor quitou a parcela nº 31, permanecendo em aberto a parcela nº 30, que já se encontrava vencida. Assim, revela-se legítima a cobrança promovida pela instituição financeira, pois o valor em questão era efetivamente devido (id. 27237760). Ademais, o recorrente não comprova quando realizou o pagamento da parcela nº 30 de modo que restou legitima a negativação. Ademais, o recorrente somente fará jus a indenização por danos morais quando comprovar a inexistência de legítima inscrição preexistente àquela impugnada nos autos, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse prumo, importa notar que, no caso destes autos, o autor não se desincumbiu de comprovar que a negativação impugnada nestes autos era a primeira ou que, havendo anotação preexistente, aquelas seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação em outro processo judicial (id. 27237762). Diante disso, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável no caso presente. Guardadas as especificidades de cada caso, é nesse sentido o entendimento manifestado reiteradamente por esta 1ª Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA DE IMPUGNAÇÃO DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. É indevida a inscrição lastreada em débito inexistente, entretanto, a existência de outras inscrições anteriores à discutida afasta o direito a indenização em face da aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 28/11/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de outras inscrições anteriores à discutida afasta o direito à compensação por dano moral em face da aplicação da Súmula 385 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/10/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] Constatando-se anotação desabonadora preexistente, e deixando o(a) consumidor(a) de fazer nos autos oportuna ressalva acerca da impugnação judicial do outro débito, é correta a aplicação da Súmula 385 do STJ, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 04/04/2024) (grifo nosso) Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos por indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da manutenção da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) mesmo após o pagamento parcial do débito. O juízo de origem reconheceu o dano moral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização. O recurso da instituição financeira busca a reforma da sentença, sustentando a legitimidade da negativação diante do não pagamento integral do débito e da existência de inscrição anterior não impugnada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento parcial de uma das parcelas do débito autoriza a exclusão da anotação restritiva de crédito; (ii) saber se, havendo inscrição preexistente legítima e não impugnada, é possível a condenação por danos morais, à luz da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula 385 do STJ dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. No caso concreto, restou evidenciado que o pagamento parcial da parcela nº 31 não quitou a integralidade da dívida, permanecendo em aberto a parcela nº 30, que já estava vencida, legitimando a negativação. 8. Ademais, o recorrente não comprovou a inexistência de inscrição anterior legítima, conforme exige a Súmula 385 do STJ. 9. Assim, a anotação restritiva de crédito é legítima, afastando-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma Recursal, que reiteradamente aplica a Súmula 385 do STJ em hipóteses análogas. 10. Precedentes: (i) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relatora: Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/11/2024; (ii) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgado em 02/10/2024; (iii) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 04/04/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para retirar os danos morais. Tese de julgamento: “É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando há dívida vencida e não quitada, ainda que o devedor tenha realizado o pagamento parcial de outra parcela do débito, sendo inaplicável a indenização por dano moral se houver inscrição preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.” Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/95, art. 55. Código de Processo Civil, art. 1.022, inciso II. Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Rel. Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/11/2024. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Rel. Roberto Gil de Oliveira, julgado em 02/10/2024. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 04/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Tiago Henrique Pereira Sales x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 327849487

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7072248-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE PEREIRA SALES

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RODRIGO STEGMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 707… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7072248-47.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: TIAGO HENRIQUE PEREIRA SALES ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação. Desse modo, verifico que o montante objeto do cumprimento da sentença encontra-se devidamente pago, razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais bens penhorados e proceda-se à baixa de eventual restrição do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Declaro o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000, Parágrafo Único, do CPC). Para fins de levantamento da quantia depositada, expedi, nesta data, alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente, a ser levantado por seu advogado, RODRIGO STEGMANN – OAB/RO 6.063, que detém poderes especiais para dar e receber quitação (ID 99370620). A transferência será realizada para a conta bancária indicada no ID 122635266, devendo a conta judicial ser integralmente zerada. Ressalto que a transferência poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá ser relatado o ocorrido nos autos. No acórdão que reformou a sentença de improcedência, o Juízo ad quem manteve o ônus sucumbencial em desfavor da parte apelante/exequente, conforme se extrai do ID 120424623: “[...] Em razão da sucumbência mínima, mantenho o ônus sucumbencial em desfavor do apelante, cuja exigibilidade está suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.”. Desse modo, a exigibilidade das custas finais permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7068756-47.2023.8.22.0001

ID: 258756763

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7068756-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACELINE FRANCA PEPELASCOV XAVIER

Citação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 10civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-23… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 10civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JACELINE FRANCA PEPELASCOV XAVIER CPF: 008.092.232-52, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) para, em 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor, cujo bem abaixo descrito já foi procedida a busca e apreensão, conforme auto de apreensão no processo. No prazo de 15 (quinze) dias poderá o Devedor apresentar CONTESTAÇÃO atentando-se ao disposto no art. 231, II do NCPC. Na ausência da defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. DESCRIÇÃO DO BEM APREENDIDO: VEÍCULO: MARCA FIAT, MODELO IDEA (FL) HLS 1.8A4C, COMBUSTÍVEL FLEX, COR AZUL, MODELO: 2006/2006. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.761,27(doze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) atualizado até 08/11/2023. Processo : 7068756-47.2023.8.22.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REU: JACELINE FRANCA PEPELASCOV XAVIER DECISÃO ID 117552480: “(...)01. Diante do fato da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, defiro a citação por edital. Promova a CPE a expedição do necessário(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, 10civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: 10civelcpe@tjro.jus.br Porto Velho, 13 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

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Fernandes & Carneiro Limitada - Me x S. C. Da Rocha Auto Mecanica - Me e outros

ID: 318886965

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7043924-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES & CARNEIRO LIMITADA - ME

Polo Passivo:

S. C. DA ROCHA AUTO MECANICA - ME TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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THIAGO DA SILVA VIANA

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WELYS ARAUJO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7043924-47.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FERNANDES & CARNEIRO LIMITADA - ME ADVOGADO DO AUTOR: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 REU: S. C. DA ROCHA AUTO MECANICA - ME, Traditio Companhia de Seguros ADVOGADOS DOS REU: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Valor da Causa: R$ 109.125,12 Data da distribuição: 14/07/2023 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. DA ROCHA AUTO MECÂNICA - ME em face da sentença proferida no ID 118883483. Em síntese, narra que a sentença adotou como marco inicial a data da sentença que indeferiu a denunciação da lide, contudo não apresentou qualquer fundamentação jurídica. Alega também a ocorrência de contradição, quanto aos argumentos que justificaram a sua responsabilização jurídica. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 119746511. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência das hipóteses legais mencionadas, restando claro que, na verdade, a parte requerida opôs os embargos com a intenção de rediscutir a matéria de mérito. Isso porque, restou devidamente analisada na sentença embargada os motivos pelos quais este juízo considerou que o prazo de prescrição trienal ainda não se esgotou, bem como quais foram os fatores entendidos como determinantes para a imputação de responsabilidade à ré, ora embargante. Destarte, não há que se falar em omissão ou, sequer obscuridade na sentença, devendo ser ressaltado que, caso o requerido discorde da referida decisão deverá interpor recurso na via processual adequada, não cabendo opor embargos de declaração como sucedâneo recursal. Assim, inexiste omissão e/ou contradição na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por S. C. DA ROCHA AUTO MECÂNICA - ME, mantendo os termos da sentença embargada incólumes. Sem custas e sem honorários. Verifico que a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 119944788), bem como que a requerida já juntou aos autos suas contrarrazões (ID 120653644). Assim, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Giselly Reateque Da Silva

ID: 318795536

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7053624-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

GISELLY REATEQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7053624-47.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: GISELLY REATEQUE DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - A parte exequente requer busca de bens via sistema Infojud. A pretensão encontra previsão nos arts. 438 e 773 do CPC. Entretanto, somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais, e subsidiariamente, quando comprovadas diligências prévias, e quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). É de ciência que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais, de inquestionável interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público, ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, podem excepcionalmente justificar episódico afastamento, assim se efetivando, por parte dos órgãos estatais, medidas restritivas de prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os parâmetros trazidos pela Constituição da República(STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, uma vez que a exequente tem insistentemente diligenciado no sentido de localizar bens do devedor, providências até então não exitosas nos autos. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir a efetividade da coisa julgada ou direito de crédito, assim viabilizando adequada jurisdição. Deste modo, DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes a bens da parte executada, a ser implementado via sistema Infojud. Nesta data procedeu-se à consulta via Infojud. A pesquisa retornou negativa. Em relação às declarações sobre operações imobiliárias (DOI), sabe-se que a consulta para bens imóveis em nome da executada poderá ser realizada pela parte ou seu advogado, via SREI, bem como por diligências nos Ofícios de Registros de Imóveis da comarca, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 5 de novembro de 2024. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juíza de Direito

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Cristiane Tessaro x Osmar Dos Santos Queiroz e outros

ID: 325359976

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7025979-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TESSARO

Polo Passivo:

OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ 25813951253

Despacho

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7025979-47.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ, OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ 25813951253 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 39.739,51 Data da distribuição: 26/04/2023 DESPACHO Em atenção ao Ofício nº 14273/2025/DETRAN-DTV (SEI 0004729-93.2025.8.22.8800) e ao Despacho CGJ nº 7377/2025 - JUIZCORR-JUD/CGJ, que solicitam a adoção de providências para a retirada do veículo do depósito ou autorização para seu encaminhamento ao leilão, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre a retirada do bem e/ou promova o andamento do feito, sob pena de liberação do veículo para leilão. Para obter informações sobre débitos e/ou estado do veículo (JTA/SUZUKI EN125 YES, placa NED9166), a parte autora poderá contatar a CIRETRAN DE CANDEIAS DO JAMARI (DETRAN/RO). Em caso de interesse no veículo, proceda-se à BUSCA E APREENSÃO e PENHORA do bem, com a devida AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-a de que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para a incumbência prevista no § 2º do referido dispositivo. Localizado o bem penhorável, INTIME-SE o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e, caso tenha interesse, requerer a ADJUDICAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876, CPC), ou, na ausência de interesse na adjudicação, manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou, ainda, indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). A parte autora deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou pelo desinteresse no veículo, o processo deverá ser encaminhado para decisão. Intime-se. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7055855-47.2023.8.22.0001

ID: 258990156

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7055855-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDEMIR JOAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL HORTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7055855-47.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ARDEMIR JOAO DA CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIEL HORTA PEREIRA, OAB nº RO12972 Polo Passivo: AGENCIA DE DEFESA IDARON, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que julgou rejeitou os embargos de declaração em sede de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo. O recurso não é cabível, consoante entendimento da Turma Recursal: EMENTA DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de suspensão da exigibilidade da multa e determinou o prosseguimento da execução. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do recurso inominado em face da decisão recorrida. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, somente é cabível recurso inominado em caso de sentença. Ocorre que a decisão proferida pelo juízo de origem não é terminativa, não podendo ser considerada sentença. Recurso inominado não conhecido. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7052952-73.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA. Data de julgamento: 12/09/2024. Logo, por ausência de previsão legal, deixo de receber o recurso. Apenas para esclarecer ao executado, o Acórdão foi devidamente publicado no DJn* do dia 24/10/2024, tal como determina a Resolução 445/2022 do CNJ, com redação dada pela Resolução 569/2024 CNJ. Dessa forma, efetivamente não há nulidade a ser sanada. No mais, considerando que escoou o prazo para comprovar o pagamento os honorários de sucumbência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 22 de abril de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente *https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJRO&dataDisponibilizacaoInicio=2024-10-23&dataDisponibilizacaoFim=2024-12-02&numeroProcesso=70558554720238220001&orgaoId=41863 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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