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Processo nº 7010895-72.2024.8.22.0000

ID: 262608990

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010895-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7010895-72.2024.8.22.0000 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLAUDIO REIS ALVES ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência proposta por CLAUDIO REIS ALVES contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. A autora aduz ter recebido a cobrança da fatura no valor total de R$ 1.832,92 referente à recuperação de consumo. Informou a tentativa de resolver a situação administrativamente, mas sem êxito. Sustentou a abusividade da cobrança por ser feita de forma unilateral sem direito ao contraditório. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia e inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida e a inversão do ônus da prova (ID n. 112996843). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 114292845), sustentando que, em 18/06/2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora da requerente e naquela ocasião constatou-se que o medidor instalado apresentava desvio, e não estava registrando corretamente o consumo de energia elétrica. Informou que houve o preenchimento do termo de ocorrência e Inspeção, o qual foi devidamente assinado pela parte autora. Afirmou ter adotado todos os procedimentos para a verificação da irregularidade na medição, que foram acompanhados pela autora. Alegou não ter sido trocado o medidor e enviado para perícia porque a irregularidade é externa. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID.115323861), ocasião em que impugnou a tese de defesa e reiterou os argumentos e pedidos formulados na petição inicial. Intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal, e depoimento pessoal, nessa seara, as provas testemunhais são inúteis para o desiderato de comprovar eventual irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora, cujo cerne da discussão não deixa de ser a falha na prestação do serviço em si. Ademais, a prova testemunhal revela- se inútil se desacompanhada de qualquer início de prova documental ou exposição dos fatos jurídicos pertinentes, na linha do preceito inserto no parágrafo único do artigo 227 do Código Civil. Incide, no caso, a vedação legal de inquirição sobre fatos que só por documento ou por exame pericial possam ser provados (art. 443, inc. II, CPC). Via de consequência, não há que se falar em novas deliberações probatórias desnecessárias que são, pois, como se verá, o deslinde do mérito pode ser realizado com base na documentação já coligida pelas partes, a esteio dos arts. 319, III e VI; 320 e 434, caput, do Código de Processo Civil de 2015, e nas declarações feitas pelos próprios litigantes. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 110336897 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação em que a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontraram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre janeiro de 2024 a junho de 2024 (6 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 155123189 (ID. 114292849), que foi constatado “ desvio de energia; derivação de 1 fase, ramal de ligação, carga declarada pelo cliente". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID 114292848). O relógio medidor não foi substituído e não foi objeto de perícia, apenas teve regularizada a entrada do ramal, o que possibilitou a leitura pelo medidor, tanto que no mês seguinte houve registro de consumo da unidade consumidora. Consta assinatura do consumidor no TOI (ID 114292848), fato este corroborado pela complementação fotográfica acostada aos autos sob ID. 114292848, o que satisfaz o requisito insculpido no art. 591, inc. I da Res. 1.000 da ANEEL. Ao contrário do que alega a parte requerente, o procedimento de recuperação de consumo está regular, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Em casos análogos, a propósito, o TJRO já decidiu ser “possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que comprove a regularidade do procedimento utilizado para apuração” (Ap. Civ. N. 7024699-80.2019.8.22.0001). Dessa forma, não houve a necessidade de retirada do medidor e a realização de perícia, visto que a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Assim, a simples elaboração do termo de ocorrência na presença de um morador ou a entrega do TOI no endereço é suficiente para comprovação da irregularidade. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023 Consequentemente, o processo de caracterização da irregularidade que ensejou a cobrança impugnada revestiu-se de legalidade, viabilizando a recuperação da receita, nos termos previstos pela Resolução nº 1.000 da ANEEL. Ressalto que a Resolução da ANEEL não exige a realização de perícia em todos os casos de desvio de energia, mas apenas quando constatada violação do medidor ou de outros equipamentos de medição. Saliento que a discussão dos autos não revolve sobre autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, senão sobre quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômico-financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor. Tanto é que a concessionária não defende a aplicação de multas, apenas busca ressarcimento por serviço efetivamente prestado. Portanto, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento à parte autora, não há negar que foi financeiramente beneficiada pelos erros de medição. Tendo a parte ré, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia. Desse modo, regular a inspeção realizada. 2.2 Do débito 2.2.2. Legitimidade do Cálculo de Receita Vejo a partir do memorial de cálculos de ID 114292850 que a concessionária ré cumpriu o critério para apuração da receita a ser recuperada (aferiu a média exclusivamente a partir de leituras posteriores à regularização do medidor) e a duração da recuperação (menos de 12 meses recuperados), conforme arts. 595, inc. V, e 596 da Res. 1.000/21-ANEEL. Por essa razão, não é necessário promover recálculo algum do valor cobrado do consumidor. Neste sentido, tem sido a jurisprudência: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou indevido débito apurado em procedimento de recuperação de consumo, sob o fundamento de inobservância de critérios estabelecidos em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos realizados pela concessionária no procedimento de recuperação de consumo, com base na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, atendem aos parâmetros legais e regulatórios aplicáveis, especialmente diante de alegações de incompatibilidade com critérios anteriormente estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL atualizou os critérios técnicos aplicáveis à recuperação de consumo de energia elétrica, devendo ser observada por agentes do setor em razão de sua natureza normativa e técnica. 4. A jurisprudência anterior do TJRO, fundada na Resolução n. 414/2010, não prevalece frente à aplicação vinculante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 699 e à nova regulamentação editada pela ANEEL. 5. Revela-se inadequado o afastamento da norma regulatória com base apenas no princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, podendo gerar insegurança jurídica e resultados desfavoráveis ao próprio consumidor, conforme precedentes analisados. 6. No caso concreto, os cálculos realizados pela concessionária observaram os critérios técnicos previstos no inciso V do art. 595 da Resolução n. 1.000/2021, não havendo demonstração de que outro critério seria mais favorável ou adequado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: “Os cálculos de recuperação de consumo realizados por concessionária de energia elétrica, pautados na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL e em critérios técnicos previstos na norma, são legítimos, salvo demonstração concreta de que outro critério seria mais adequado ao caso específico”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, inciso III, e 1.040, inciso IV; Lei n. 9.099/1995, art. 55; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 595, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 699; TJRO, Apelação Cível n. 0008610-77.2010.8.22.0014, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 24.09.2014; TJRO, Apelação Cível n. 0010645-44.2013.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 28.01.2015. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7017023-08.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 02/04/2025. (sem grifos no original) Além do recalculo, a ré comprovou o envio (ID.114294804) dos documentos referente à compensação do faturamento, com a devida comprovação de recebimento, nos termos do art. 325, §1º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, reconheço a legitimidade do débito cobrado. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, revogo a tutela concedida. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo se beneficiária dos benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 29 de abril de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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