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Processo nº 8001567-26.2025.8.05.0199

ID: 299466752

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-26.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIER LUZ FONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001567-26.2025.8.05.0199 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001567-26.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ELIER LUZ FONTES Advogado(s): ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB:RS73276) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIER LUZ FONTES em face do BANCO BMG SA, na qual o autor, aposentado pelo INSS, alega ser vítima de contratação indevida de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pelo BANCO BMG S.A., com descontos automáticos de seu benefício desde 2017. Afirma nunca ter solicitado ou utilizado o cartão, não ter recebido informações claras sobre a contratação e já ter pago valores muito superiores ao limite disponibilizado, devido a juros abusivos e encargos rotativos. Sustenta que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e requer a declaração de nulidade do contrato, bem como a intervenção judicial para cessar os prejuízos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência é possível quando presentes a relevância dos fundamentos da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final. Tal medida visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os argumentos da parte. No caso em questão, apesar das alegações e documentos que instruem a inicial, esses, por si só, ainda nos parecem insuficientes para embasar tal medida, delimitando-se melhor os contornos da demanda após a manifestação da Requerida. Ademais, a data em que iniciou o desconto em folha dos valores impugnados, em 2017, demonstra que não mais presente o perigo na demora da prestação jurisdicional. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a sua concessão, especialmente no que tange à probabilidade do direito e ao risco de dano. Além disso, como sabido, o E. TJBA admitiu Incidente de Resolução de demandas repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.000, cadastrado como Tema IRDR/TJBA 20, no qual se discute, entre outros temas, acerca da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinou, ainda, a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até o julgamento ou desafetação do Tema IRDR TJBA 20, com fundamento no inciso IV, do art. 313 do Código de Processo Civil. Proceda-se as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 13 de Junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 8028347-86.2023.8.05.0000

ID: 324662855

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8028347-86.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOUZA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028347-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028347-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JOSE LUIZ SOUZA COUTO Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo, JOSE LUIZ SOUZA COUTO, Ofício 1481.2025 e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Ofício e Formulário para formação do PRECATÓRIO (em anexo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº 1481.2025- ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador 09 de julho de 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001567-22.2017.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE LUIZ SOUZA COUTO 6. ADVOGADO(A): PAULO RODRIGUES VELAME NETO OAB Nº: 51.805 6.1 ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE OAB Nº: 49.133 6.2 ADVOGADO(A): THAIS FIGUEREDO SANTOS OAB Nº: 51.807 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 54.188,54 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 37.931.98 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 16.256,56 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001567-22.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 20.12.2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8028347-86.2023.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 01.08.2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 05.02.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSE LUIZ SOUZA COUTO CPF/CNPJ: 263.334.905-63 Data de nascimento: 16/02/1963 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA:0563-0 CONTA CORRENTE: 28.582-0 id 5750330 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): VELAME ANDRADE FIGUEREDO SOCIEDADE DE ADVOGADO CPF/CNPJ: 29.119.033/0001-37 OAB:3745.2017 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA:0563-0 CONTA CORRENTE:64900-7 id 5750330 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 20.02.2024 17.11.2023 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 53.494,03 Juros: R$ 694,51 Índices/taxa Selic: ipca-e Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 05.02.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 02.06.2023 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 54.188,54 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil (X) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim (X) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) VELAME ANDRADE FIGUEREDO SOCIEDADE DE ADVOGADO 30 16.256,56 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 54.188,54 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR Salvador, Ba, 12 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Servidor (a)

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Processo nº 8001567-81.2025.8.05.0213

ID: 300372157

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-81.2025.8.05.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDI… De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/07/2025 às 15:45 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-81.2025.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSE FREIRE DA CONCEICAO Advogado(s): SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB:PE55080) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO I - Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95. II - Da inversão do ônus da prova A vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III - Do prosseguimento do feito. Audiência Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

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Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 312425915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

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MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.2. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E AFIRMA INEXISTIREM FUNDAMENTOS FÁTICOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A DECISÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA EXIGE A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A DEFESA TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO TOLERA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA.6.A SÚMULA 639 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA DECISÃO QUE DETERMINA, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA, A PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA MESMO SEM FATO NOVO, BASTANDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ORIGINAIS (SÚMULA 662 DO STJ).8. A DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO DE FUGAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A DEFESA JÁ TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS. 2. A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PRESCINDE DE FATO NOVO, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA INDICANDO A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; LEI Nº 11.671/2008, ARTS. 4º, 5º E 10; LEI Nº 18.428/2023, ARTS. 1º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 639; STJ, SÚMULA 662; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000255-68.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) - Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 8001567-79.2025.8.05.0149

ID: 323738284

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-79.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-79.2025.8.05.0149 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-79.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: EDNA ALVES DE MATOS Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a acionada por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer, representada por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada e, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará em extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos. Após cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

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Processo nº 8000771-30.2025.8.05.0136

ID: 328391249

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000771-30.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO PAULO RODRIGUES VELAME NETO THAIS FIGUEREDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MARIA AMELIA FERNANDES LAUTON FARIAS Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual derivado do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou originariamente no Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. O feito foi inicialmente distribuído à Seção Cível de Direito Público do TJBA (processo nº 8017497-07.2022.8.05.0000), onde o Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução. Contudo, em decisão proferida em 20 de agosto de 2024, o Desembargador Relator declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau do domicílio da parte exequente. Interposto Agravo Interno pela exequente, a decisão foi mantida pelo colegiado. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo em 07 de julho de 2025, vindo-me conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. A questão acerca da competência para processar e julgar o presente feito já foi exaustivamente analisada e decidida pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em decisão transitada em julgado, firmou o entendimento de que a atribuição para processar a execução individual de sentenças coletivas, mesmo as proferidas em sede de mandado de segurança de sua competência originária, é do juízo de primeira instância do domicílio do beneficiário. Tal entendimento visa facilitar o acesso à justiça e se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, tendo em vista a decisão preclusa do órgão superior e o domicílio da exequente ser na cidade de Jacaraci,confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, cujos pontos controvertidos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. As questões centrais da lide referem-se à comprovação do direito da exequente ao crédito pleiteado (licenças-prêmio não gozadas) e à correção dos cálculos apresentados, matérias que não demandam a produção de outras provas. O Executado já teve a oportunidade de se manifestar nos autos por meio da Impugnação à Execução e a parte exequente também se manifestou sobre os atos processuais subsequentes. Assim, sendo a questão de mérito unicamente de direito e estando os autos devidamente instruídos com os documentos necessários à sua resolução, o julgamento antecipado é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto: Confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente Cumprimento de Sentença. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se provados por documentos. Cumpram-se as formalidades legais. Findo o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Temistocles Lopes Rafael x Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas e outros

ID: 316500212

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8001567-41.2024.8.05.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES LOPES RAFAEL

Polo Passivo:

MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: TEMISTOCLES LOPES RAFAEL Advogado(s): ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA48737-A) IMPETRADO: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Temístocles Lopes Rafael contra a decisão colegiada que manteve monocrática de indeferimento liminar de petição inicial em mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. A decisão impugnada, proferida no âmbito desta 6ª Turma Recursal, entendeu que o impetrante utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão colegiada proferida em sede de agravo interno, o que é vedado pelo art. 59, § 1º, da Resolução nº 02/2021 do TJBA. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão colegiada da 4ª Turma Recursal que extinguiu seu processo originário por reconhecimento de coisa julgada é manifestamente ilegal e teratológica, pois o objeto da ação atual diverge do objeto da ação anterior. Aduz ainda que o Regimento Interno das Turmas Recursais não poderia restringir o uso do mandado de segurança em afronta ao texto constitucional, especialmente ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Argumenta que esgotadas as vias recursais ordinárias, restaria ao impetrante apenas o uso do mandado de segurança para preservar seu direito líquido e certo à apreciação do mérito da sua pretensão indenizatória. Pede, por fim, a reforma da decisão de indeferimento da inicial, o recebimento e regular processamento do mandado de segurança, com a consequente concessão da ordem, além da condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor máximo permitido nos Juizados Especiais. Decido. A apelação interposta deve ser rejeitada liminarmente por manifesta inadequação da via eleita. Decisões colegiadas proferidas em sede de agravo interno não comportam impugnação por meio de apelação. As únicas vias processuais cabíveis, nesse contexto, são os embargos de declaração, quando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, e, se presentes os pressupostos constitucionais, o recurso extraordinário. A interposição de apelação, portanto, configura erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterados precedentes do STJ. Por outro lado, conforme salientado na decisão proferida no AgInt no AgInt no AREsp 2.290.313/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, "a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal". No mesmo sentido, o STF vem reiteradamente afirmando que o uso de recurso manifestamente impróprio contra acórdão colegiado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento do processo, independentemente de nova publicação do acórdão. Não bastasse isso, observa-se que a insistência do recorrente em manejar recursos incabíveis - como já havia feito por meio de mandado de segurança contra decisão colegiada - indica comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao vedar a utilização de sucessivos recursos apenas para rediscutir matéria já decidida, notadamente quando os embargos ou recursos apresentados não guardam relação com os requisitos legais de admissibilidade. Exemplo claro encontra-se no julgamento do ARE 1.391.484 AgR-ED-ED, rel. Min. Rosa Weber, que expressamente assentou a necessidade de certificação imediata do trânsito em julgado como resposta à litigância recursal abusiva. No presente caso, não se verifica qualquer elemento a demonstrar a ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta. O recurso interposto, além de juridicamente incabível, revela evidente tentativa de rediscutir matéria já decidida sob fundamento recursal inadequado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento à apelação, por ser manifestamente incabível, em razão da inadequação da via eleita. Determino, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão colegiada recorrida, bem como o arquivamento dos autos. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 8002828-46.2022.8.05.0000

ID: 299321043

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002828-46.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002828-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002828-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUCIA BRITO DE MORAES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de novo AGRAVO INTERNO interposto por LÚCIA BRITO DE MORAES contra acórdão que julgou o Agravo Interno n. 8002828-46.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, que manteve a decisão de remessa da execução individual de sentença, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, para uma das Varas da Fazenda Pública do domicílio da exequente. A agravante sustenta que a competência para processar e julgar referida execução é desta Seção Cível de Direito Público, com fundamento no art. 516, I, do CPC, e no art. 92 do Regimento Interno do TJBA, argumentando que a alteração compromete a uniformidade jurisprudencial, gera insegurança jurídica e afronta decisões já proferidas no processo. Aduz que o processo encontra-se em fase avançada, com valores já fixados em precatório e RPV, e que a mudança de competência neste estágio configuraria prejuízo processual, requerendo, alternativamente, a remessa a uma Vara da Fazenda Pública da capital, com preservação dos atos já praticados. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ou, subsidiariamente, modular seus efeitos. O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme se infere do andamento processual. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido, por ausência de cabimento. Explica-se. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito de a Agravante ter cadastrado a peça recursal como "Embargos de Declaração" (ID 77595206), o conteúdo material das razões recursais revela tratar-se, na verdade, de novo Agravo Interno. Constata-se, assim, que o último pronunciamento judicial nos autos foi o Acórdão constante do ID 76675480, proferido no âmbito do Agravo Interno nº 8002828-46.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, à época autuado em apartado. Referido recurso foi interposto contra a decisão que declinou da competência da SCDP (ID 67401837), proferida nos autos da petição cível nº 8002828-46.2022.8.05.0000. Ocorre que o ato judicial ora impugnado por meio do presente recurso não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tampouco no art. 319 do Regimento Interno do TJBA, uma vez que não se trata de decisão monocrática proferida por relator, mas sim de julgamento colegiado, conforme se observa: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 319 - Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nessa linha de entendimento, o julgamento colegiado veiculado por meio do Acórdão impugnado nos presentes autos não se revela passível de impugnação mediante Agravo Interno, sendo flagrante a inadmissibilidade do recurso interposto. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, à luz do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. A propósito o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894562 DF 2020/0233140-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Assim, aplica-se a norma do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, diante de sua ausência de dialeticidade recursal. Art. 932. Incumbe ao relator [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, tendo em vista a sua inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Salvador, 12 de junho de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08)

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Processo nº 8001567-09.2024.8.05.0119

ID: 314194167

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-09.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001567-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001567-09.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: ANA PAULA FREITAS MENDES Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da conduta do Estado ao deixar de efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de fruição de férias, licença-prêmio e/ou licença médica à autora no exercício de seu cargo de Policial Militar. De início, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo isento do recolhimento de custas processuais na primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual se torna desnecessária a análise do pedido de gratuidade da justiça neste momento processual. Com efeito, a parte autora colacionou seus contracheques dos anos de 2020 a 2023, suscitando, em síntese, que o ente federativo demandado vem descontando da sua remuneração o auxílio-alimentação no período de gozo de férias e licenças. Sob essa perspectiva, a parte ré sustenta que os valores pleiteados pela parte autora, a título de pagamento retroativo, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto para demandas contra a Fazenda Pública. Além disso, argumenta que os valores apresentados pela autora não estão devidamente especificados, sendo genéricos e sem a devida individualização. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação mandamental, não há que se falar em prescrição no caso concreto. Isso porque as prestações pleiteadas estão dentro do prazo quinquenal previsto no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo incabível, portanto, a limitação temporal invocada pela parte contrária. Verifica-se que as férias e os demais afastamentos mencionados no artigo 102 da Lei nº 8.112/90 devem ser considerados como de efetivo exercício, ou seja, o auxílio-alimentação também deverá ser pago quando ocorrerem as férias e licenças mencionadas nesse dispositivo. Segundo entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças" (Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.211.687, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/10/2013). Denota-se que há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça já entende que o servidor público faz jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação durante o usufruto de férias e licenças, restando ilegítima eventual suspensão do respectivo pagamento pelo Poder Público invocando tal motivo. A partir da análise dos contracheques juntados aos autos pela parte requerente, constata-se que houve desconto de valores relativos ao auxílio-alimentação nos meses de agosto de 2020, setembro de 2021, dezembro de 2022 e julho de 2023, conforme demonstrado nos documentos acostados. Dessa forma, evidenciado o equívoco por parte do ente federativo demandado ao deixar de efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de férias, faz jus a parte autora ao recebimento retroativo dos valores correspondentes, os quais deverão ser devidamente corrigidos monetariamente, nos termos da legislação aplicável. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento retroativo devidamente corrigido dos valores descontados a título de auxílio-alimentação na remuneração da autora no período de gozo de férias, licença prêmio e/ou licença médica, nos meses de agosto de 2020, setembro de 2021, dezembro de 2022 e julho de 2023. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios Outrossim, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, certifique a tempestividades recursal, bem como o recolhimento regular do preparado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Sem custas e sem honorários. Com ou sem resposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8074979-02.2025.8.05.0001

ID: 303615180

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8074979-02.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JURACIARA MARIA BRITO GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELBA MACEDO BRAGA

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8074979-02.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Reclamante: REQUERENTE: JURACIARA MARIA BRITO GOES Reclamado(a): REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Em que pese fundamentação da exordial entendo que este cumprimento de sentença deve tramitar no Juízo da Fazenda Pública. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804186/SC (Tema Repetitivo 1029), assim decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". (...). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ:"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.(STJ - REsp: 1804186 SC 2019/0086132-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2020 REVPRO vol. 312 p. 500)". No caso em análise, pretende-se executar título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça da Bahia, afastando, assim, a competência deste Juizado Especial, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Além disso, aprofundando a análise da competência para processamento deste feito executivo, filio-me à ratio decidendi esposada pelo eminente Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud quando da questão de ordem suscitada na Sessão de Julgamento realizada no dia 14/3/24, com referência à posição externada pelo eminente Desembargador José Jorge Lopes Barretto da Silva, no sentido de definir a competência para o processamento dos cumprimentos de sentença. Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos. Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". XI - A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024)". Assim, diante da impossibilidade de se propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário (Tema 1029), bem como pelo reconhecimento da competência dos Juízos das Varas da Fazenda Pública, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial e determino a remessa para vara competente. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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