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Processo nº 8026068-30.2023.8.05.0000

ID: 281034484

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8026068-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMARA SULEYMAN BORGES DO BOMFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026068-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026068-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: TAMARA SULEYMAN BORGES DO BOMFIM Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual ajuizada por TAMARA SULEYMAN BORGES DO BOMFIM em face do ESTADO DA BAHIA, na qual a parte exequente pleiteia o cumprimento de título judicial exarado em Mandado de Segurança Coletivo julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no exercício de sua competência originária. Contudo, a Seção Cível de Direito Público desta Egrégia Corte, ao apreciar o Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1, de relatoria do Eminente Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, firmou entendimento majoritário de que, uma vez decidido o writ impetrado contra alguma das autoridades com prerrogativa de foro previstas nos art. 123, I, "b" da Constituição Estadual, e art. 92, I, "h" do Regimento Interno do TJBA, a competência para processar e julgar as execuções autônomas - instauradas em face do Ente Público (Estado da Bahia), e não contra as autoridades coatoras a ele vinculadas - passa a ser do Primeiro Grau, conforme o aresto abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando um sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração do decisum ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". X - Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância. XI - A construção jurídica a respeito da acessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais. XII - EFEITOS PRÁTICOS. No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico. Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo. XIII - O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. XV - A Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019, invocada pelo agravante, foi expedida no âmbito de uma discussão acerca da inexistência de prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para a julgamento da execução individual da sentença condenatória, determinando-se, assim, a distribuição destes feitos por livre sorteio, e não por prevenção. Nada impede, desse modo, o entendimento ora firmado. XVI - Decisão mantida. Agravo Interno não provido (TJBA. AgIntCiv 8042198-95.2023.8.05.0000.1. Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. DJe 27/8/2024). É importante ressaltar que a tal conclusão se chegou com fundamento em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, transcritos no voto em apreço. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (STJ. AgInt no AgInt no REsp 1.433.762/SC. Rel. Min. Regina Helena Costa. DJe 17/3/2021). Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte. 1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. 3. Aplicação do entendimento, no caso, da remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância." (STF. Pet 6.076 QO. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 25/05/2017). À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Órgão Julgador para processar e julgar a presente execução autônoma de sentença coletiva, determinando, por conseguinte, a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator

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Processo nº 8023255-30.2023.8.05.0000

ID: 321941692

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8023255-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIALEDA EVANGELISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE PASSOS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023255-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023255-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDIALEDA EVANGELISTA DE SANTANA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução individual de título executivo judicial coletivo proposta em face do ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações reconhecidas no mandado de segurança coletivo de competência originária desta Corte Estadual. Sobre o tema, é sabido que a competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos ou omissões de alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia é originária do Tribunal de Justiça. No entanto, em sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, esta Colenda Seção Cível de Direito Público passou a decidir, no bojo do agravo interno cível nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1, que as execuções individuais de sentenças coletivas não constituem hipótese de competência originária desta Corte Estadual, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos. Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica. II - O agravante não expôs no seu recurso fundamentação apta a combater os amplos argumentos jurídicos lançados na decisão agravada, limitando-se à tentativa de vincular o Relator aos precedentes que lhe convém, sob a alegação de uma suposta insegurança jurídica. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". X - Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância. XI - A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais. XII - EFEITOS PRÁTICOS. No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico. Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo. XIII - O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. XV - Decisão mantida. Agravo Interno não provido. (TJ/BA, AgIntCiv nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1, Relator Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Seção Cível de Direito Público, julgado em 08/08/2024) Trata-se de posicionamento amparado tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Supremo Tribunal Federal, se não vejamos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária ( REsp 1.501.670/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1433762 SC 2014/0023673-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4. Recurso Especial provido." (STJ, REsp 1501670/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015) EMENTA "Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte. 1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. 3. Aplicação do entendimento, no caso, da remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância." (Pet 6.076 QO, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017) (grifei). Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar e julgar a presente execução individual de título judicial coletivo, razão pela qual determino a remessa do feito ao Juízo de Primeiro Grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Retifique a Secretaria a classe processual para cumprimento individual de sentença coletiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. Des. Nivaldo dos Santos Aquino Relator

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Estado Da Bahia x Municipio De Cotegipe

ID: 301243458

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034400-15.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTEGIPE

Decisão

Advogados:

RONEY BATISTA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034400-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034400-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE COTEGIPE Advogado(s): RONEY BATISTA DE MELO (OAB:BA49734-A) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo Estado da Bahia em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cotegipe que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8000373-87.2025.8.05.0070, ajuizado por Municipio de Cotegipe, ora agravado, deferiu medida liminar para determinar que o Presidente da SUFOTUR se abstenha de exigir do Município de Cotegipe a apresentação de certidão de regularidade junto ao SICON e/ou quaisquer outras certidões fiscais, como condição para participação no edital "São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025", permitindo sua regular inscrição e eventual celebração de convênio, no seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o PRESIDENTE DA SUFOTUR se abstenha de exigir do MUNICÍPIO DE COTEGIPE a apresentação da Certidão de regularidade junto ao SICON e/ou quaisquer outras certidões fiscais, para fins de participação na seleção do edital "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025", permitindo sua regular inscrição e eventual celebração do convênio." ( id. 501698415, autos de origem) Em suas razões recursais (id. 84528769), o Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão impugnada, pleiteando sua cassação e a suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida, com a consequente atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Preliminarmente, argui a incompetência absoluta do Juízo de origem, ao fundamento de que se trata de ação proposta por Município em face do Estado, o que atrairia a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 123, inciso I, alínea "j", da Constituição Estadual. No mérito, defende a imprescindibilidade da comprovação de regularidade fiscal como condição indispensável à formalização e celebração de convênios para repasse de recursos públicos, especialmente nos casos de apoio financeiro às festividades juninas. Alega que o Órgão Especial do TJBA, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2024, modificou o entendimento anteriormente prevalente, que dispensava tais certidões, para reconhecer sua exigibilidade, sob o fundamento de que os festejos de São João não se enquadram nas exceções previstas no § 3.º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Ressalta a necessidade de observância, pelos magistrados, das decisões proferidas pelo plenário ou pelo órgão especial dos tribunais, nos termos do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. Defende a legalidade da exigência editalícia e das restrições cadastrais, ressaltando que a Administração Pública Estadual está vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e da nova Lei de Licitações do Estado da Bahia, não sendo admissível a celebração de convênios com entes inadimplentes perante o erário público. Cita, nesse contexto, os arts. 41 e 44 da Lei Estadual n.º 14.634/2023, o Decreto Estadual n.º 9.266/2004 (art. 5.º) e a Resolução TCE/BA n.º 144/2013, que estabelecem requisitos obrigatórios para a celebração de convênios, inclusive a apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. Argumenta, ainda, que os festejos juninos, por se tratarem de manifestações culturais, não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 3.º do art. 25 da LRF, que contemplam apenas ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Sustenta, por conseguinte, que a decisão judicial que afastou tais exigências viola o princípio da legalidade, a isonomia entre os entes participantes do edital e os dispositivos legais mencionados. Ao final, requer: "1.A atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, com a imediata comunicação ao Juízo de origem, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; O conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja cassada a decisão impugnada, nos termos dos fundamentos apresentados." Juntou os documentos que julgou pertinentes. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo requerido. O art. 995 do CPC dispõe que: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Por sua vez, o art. 300 do CPC determina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.929). Ressalte-se que referidos requisitos são cumulativos e, na espécie, restou demonstrado, em sumario cognitio, a probabilidade do direito e perigo na demora (periculum in mora) de forma a viabilizar, de logo, a concessão da tutela recursal pleiteada. Observa-se que, no caso em apreço, o Município autor ajuizou Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: " Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social." (grifos aditados). É que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, verifica-se a probabilidade do direito e o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. Não é outro o entendimento do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia ao enfrentar a matéria sobre " Festejos Juninos" AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Preliminar de perda superveniente do objeto. Por não ter aspirações à definitividade e por ser galgada em cognição superficial, é imprescindível que a tutela que tenha sido antecipada seja, ao final, confirmada, desta vez por decisão exauriente que abarque eventuais razões que tenham sido apresentadas pelos demandados no curso do processo. Portanto, o cumprimento de obrigação imposta em decisão judicial que concede a antecipação da tutela final pretendida não enseja a superveniente perda do interesse do demandante. Não acolhida. - Preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. Não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e por isso tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Acolhida. - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3°do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010837-36.2018.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, e, como Réus, O ESTADO DA BAHIA E OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do voto do relator. ( Classe: Procedimento Comum Cível,Número do Processo: 8019393-85.2022.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) ( GRIFOU-SE) No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: PROC Nº 8026553-30.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; PROC Nº 8026911-92.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; TJBA, PROC Nº 8020000-98.2022.8.05.0000, Rel. Desembargador Eserval Rocha, Órgão Especial, DJe de 10/01/2025; Destarte, o recorrente, ao menos num exame perfunctório, produziu prova objetiva de suas alegações, demonstrando, de forma incipiente, a necessidade de revisão da decisão agravada. Os demais fatos e fundamentos, serão analisados, com maior profundeza, quando do julgamento do mérito deste Recurso. Em sendo assim, com fulcro no art. 1019, I, do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo pleiteado para suspender a decisão ora agravada, restabelecendo-se a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no edital para participação na seleção do programa "São João da Bahia e Demais Festejos Juninos 2025". Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente decisão. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 16 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8029735-53.2025.8.05.0000

ID: 277935643

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029735-53.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029735-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029735-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIPE Advogado(s): BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (OAB:BA53141-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Jaguaripe em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, com o objetivo de compelir os réus à celebração de convênio para repasse de verbas destinadas à viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas do ano de 2025. A parte autora alega que o Estado da Bahia, por meio da SUFOTUR, divulgou edital de seleção pública para a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira voltados à realização dos festejos juninos de 2025. O instrumento convocatório, em seu item IX, relacionou os documentos exigidos dos Municípios interessados, dentre os quais se inclui a Certidão de Situação de Convênios, a ser obtida junto ao Sistema de Convênios - SICON (item IX, alínea "j"). Aduz que, ao formalizar o requerimento de repasse de verbas perante a SUFOTUR, foi informado da existência de pendência relativa ao FGTS. No entanto, sustenta que tal pendência foi objeto de resolução judicial proferida pela Justiça Federal, nos autos da Execução Fiscal nº 1099741-19.2023.4.01.3300, ajuizada pela União Federal contra o Município. Afirmou que o MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia reconheceu a ilegitimidade da cobrança e determinou a extinção da execução. Segundo a autora, "a SUFOTUR verificou ausência de adimplência perante o FGTS, contudo, a pendência já foi devidamente sanada pela Justiça Federal, que reconheceu a impossibilidade de cobrança daquele valor a título de FGTS". Argumenta, ainda, que impedir a celebração do convênio afronta os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, consagrados nos incisos LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal. Invoca também o § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a suspensão de transferências voluntárias destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Alega, por fim, que, por possuir população inferior a 50.000 habitantes (aproximadamente 18.000), o Município está dispensado de comprovar adimplência, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei Federal nº 14.116/2020. Destaca a relevância social do convênio, cujo objeto visa fomentar os festejos juninos, os quais contribuem para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município - de pequeno porte e com baixa arrecadação, sendo, portanto, fortemente dependente de repasses dos Governos Estadual e Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a presença dos requisitos legais, notadamente a existência de prova inequívoca das alegações, comprovada por meio da documentação que atesta a regularização da situação junto ao FGTS, conforme decisão da Justiça Federal. Aponta o perigo de dano, uma vez que o prazo para inscrição na seleção expirou em 21/05/2025, e a SUFOTUR tem até o dia 23/05/2025 para análise dos documentos e publicação da habilitação, nos termos do cronograma editalício. Ao final, requer a determinação para que o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Turismo, firme o convênio requerido, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, com a devida comunicação da decisão ao órgão competente. Os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput' do novo CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito", além é claro do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...)" (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Assim, o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. De plano, verifico que ausente a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o Município autor ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e o Estado da Bahia, visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. Conforme alegado e demonstrado pela parte autora, o repasse dos valores foi negado tendo em vista a existência de irregularidades de ordem fiscal. Acontece que não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. "(grifos aditados). É que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. Não é outro o entendimento do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia ao enfrentar a matéria sobre " Festejos Juninos" AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Preliminar de perda superveniente do objeto. Por não ter aspirações à definitividade e por ser galgada em cognição superficial, é imprescindível que a tutela que tenha sido antecipada seja, ao final, confirmada, desta vez por decisão exauriente que abarque eventuais razões que tenham sido apresentadas pelos demandados no curso do processo. Portanto, o cumprimento de obrigação imposta em decisão judicial que concede a antecipação da tutela final pretendida não enseja a superveniente perda do interesse do demandante. Não acolhida. - Preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. Não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e por isso tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Acolhida. - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3°do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010837-36.2018.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, e, como Réus, O ESTADO DA BAHIA E OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do voto do relator. ( Classe: Procedimento Comum Cível,Número do Processo: 8019393-85.2022.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) ( GRIFOU-SE) No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: PROC Nº 8026553-30.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; PROC Nº 8026911-92.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; TJBA, PROC Nº 8020000-98.2022.8.05.0000, Rel. Desembargador Eserval Rocha, Órgão Especial, DJe de 10/01/2025; Outrossim, nota-se que apesar da municipalidade demostrar que a Execução Fiscal n. 1099741-19.2023.4.01.3300 movido pela União Federal em face do Município de Jaguaripe referente a inadimplência do FGTS tenha sido julgada extinta na primeira instancia, nota-se que o processo ainda não transitou em julgado, uma vez que existe recurso pendente de apreciação. De mais a mais, nota-se ainda do extrato CAUC acostado no id. 83002971 a existência de outras pendências fiscais: SIAFI, CADIN e SIOPE, impossibilitando o pleito autoral. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Sem a coexistência desses dois requisitos, não há como se deferir a antecipação de tutela almejada. Ademais, o suposto liame normativo autorizador da medida vindicada é extremamente controvertido de modo que não vislumbro elemento seguro para concessão da medida antecipatória vindicada, ainda mais diante da provável irreversibilidade ou gravosa reversibilidade dos reflexos danosos dela advindos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8029735-53.2025.8.05.0000

ID: 277935647

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029735-53.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAGUARIPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029735-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029735-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIPE Advogado(s): BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (OAB:BA53141-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Jaguaripe em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, com o objetivo de compelir os réus à celebração de convênio para repasse de verbas destinadas à viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas do ano de 2025. A parte autora alega que o Estado da Bahia, por meio da SUFOTUR, divulgou edital de seleção pública para a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira voltados à realização dos festejos juninos de 2025. O instrumento convocatório, em seu item IX, relacionou os documentos exigidos dos Municípios interessados, dentre os quais se inclui a Certidão de Situação de Convênios, a ser obtida junto ao Sistema de Convênios - SICON (item IX, alínea "j"). Aduz que, ao formalizar o requerimento de repasse de verbas perante a SUFOTUR, foi informado da existência de pendência relativa ao FGTS. No entanto, sustenta que tal pendência foi objeto de resolução judicial proferida pela Justiça Federal, nos autos da Execução Fiscal nº 1099741-19.2023.4.01.3300, ajuizada pela União Federal contra o Município. Afirmou que o MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia reconheceu a ilegitimidade da cobrança e determinou a extinção da execução. Segundo a autora, "a SUFOTUR verificou ausência de adimplência perante o FGTS, contudo, a pendência já foi devidamente sanada pela Justiça Federal, que reconheceu a impossibilidade de cobrança daquele valor a título de FGTS". Argumenta, ainda, que impedir a celebração do convênio afronta os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, consagrados nos incisos LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal. Invoca também o § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a suspensão de transferências voluntárias destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Alega, por fim, que, por possuir população inferior a 50.000 habitantes (aproximadamente 18.000), o Município está dispensado de comprovar adimplência, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei Federal nº 14.116/2020. Destaca a relevância social do convênio, cujo objeto visa fomentar os festejos juninos, os quais contribuem para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município - de pequeno porte e com baixa arrecadação, sendo, portanto, fortemente dependente de repasses dos Governos Estadual e Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a presença dos requisitos legais, notadamente a existência de prova inequívoca das alegações, comprovada por meio da documentação que atesta a regularização da situação junto ao FGTS, conforme decisão da Justiça Federal. Aponta o perigo de dano, uma vez que o prazo para inscrição na seleção expirou em 21/05/2025, e a SUFOTUR tem até o dia 23/05/2025 para análise dos documentos e publicação da habilitação, nos termos do cronograma editalício. Ao final, requer a determinação para que o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Turismo, firme o convênio requerido, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, com a devida comunicação da decisão ao órgão competente. Os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput' do novo CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito", além é claro do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...)" (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Assim, o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. De plano, verifico que ausente a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o Município autor ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e o Estado da Bahia, visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. Conforme alegado e demonstrado pela parte autora, o repasse dos valores foi negado tendo em vista a existência de irregularidades de ordem fiscal. Acontece que não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. "(grifos aditados). É que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. Não é outro o entendimento do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia ao enfrentar a matéria sobre " Festejos Juninos" AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Preliminar de perda superveniente do objeto. Por não ter aspirações à definitividade e por ser galgada em cognição superficial, é imprescindível que a tutela que tenha sido antecipada seja, ao final, confirmada, desta vez por decisão exauriente que abarque eventuais razões que tenham sido apresentadas pelos demandados no curso do processo. Portanto, o cumprimento de obrigação imposta em decisão judicial que concede a antecipação da tutela final pretendida não enseja a superveniente perda do interesse do demandante. Não acolhida. - Preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. Não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e por isso tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Acolhida. - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3°do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010837-36.2018.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, e, como Réus, O ESTADO DA BAHIA E OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do voto do relator. ( Classe: Procedimento Comum Cível,Número do Processo: 8019393-85.2022.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) ( GRIFOU-SE) No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: PROC Nº 8026553-30.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; PROC Nº 8026911-92.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; TJBA, PROC Nº 8020000-98.2022.8.05.0000, Rel. Desembargador Eserval Rocha, Órgão Especial, DJe de 10/01/2025; Outrossim, nota-se que apesar da municipalidade demostrar que a Execução Fiscal n. 1099741-19.2023.4.01.3300 movido pela União Federal em face do Município de Jaguaripe referente a inadimplência do FGTS tenha sido julgada extinta na primeira instancia, nota-se que o processo ainda não transitou em julgado, uma vez que existe recurso pendente de apreciação. De mais a mais, nota-se ainda do extrato CAUC acostado no id. 83002971 a existência de outras pendências fiscais: SIAFI, CADIN e SIOPE, impossibilitando o pleito autoral. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Sem a coexistência desses dois requisitos, não há como se deferir a antecipação de tutela almejada. Ademais, o suposto liame normativo autorizador da medida vindicada é extremamente controvertido de modo que não vislumbro elemento seguro para concessão da medida antecipatória vindicada, ainda mais diante da provável irreversibilidade ou gravosa reversibilidade dos reflexos danosos dela advindos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8035595-35.2025.8.05.0000

ID: 304935464

Tribunal: TJBA Órgão: Plantão Judiciário - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035595-35.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035595-35.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035595-35.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANGICAL Advogado(s): DECISÃO Cinge-se a discussão neste AGRAVO em facedo edital que se destina à seleção pública para celebração de convênios de cooperação técnica e financeira entre o Estado da Bahia/Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia e as diversas prefeituras municipais do Estado da Bahia com o objetivo de viabilizar a realização do projeto "São João 2025". Nesse contexto, por força de Leis Estaduais e Constituição Federal o edital trouxe exigências a serem cumpridas pelos municípios que quisessem participar com inscrições a serem aprovadas, desde que fossem cumpridas por certidões dos diversos órgãos, Estaduais e Federais, a exemplo de negativa de dívidas com a União, Estado, sobre a tributação de FGTS, INSS, dentre muitas outras de responsabilidade de cada município, devidamente incluída no referido Edital. Indispensável, ab initio é a análise da competência do Tribunal de Justiça do Estado para apreciar o pleito, por força do art. 123, alíneas "i" e "j" da Constituição do Estado da Bahia, com previsão no Regimento Interno do referido TJBA art. 90-B, inciso i, do, em face da competência originária de Órgão Especial. Nesse particular, não restam argumentos de legalidade contrária que incentive qualquer outra autoridade judiciária de 1º Grau, ainda que se trate em sede de Plantão, para apreciar feitos que questione situações, objetivos ativos ou passivos de interesse Público do Estado e Município, sob pena de reversão da decisão por legítima incompetência e trazer prejuízo para alguma parte envolvida na demanda. Regimento interno do TJBA: Art. 90-B. Compete ao Órgão Especial: I - processar e julgar: (...) i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; A par dessas regras, e tendo o TJBA criado o órgão especial para esse fim, dentre outros, a decisão aqui questionada por um magistrado estadual, que envolve essas autoridades do executivo, sem essa atribuição do efetivo órgão, deve receber o tratamento adequado de sua eficácia jurídica. Ilegitimidade: Quanto a ilegitimidade questionada em desfavor do órgão criado em regime especial, in casu a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, para gerir a execução das questões tratadas no Edital com o objetivo de viabilizar a realização do projeto "São João 2025" por meio do Convenio ofertado pelo Estado, prevejo a sua legitimidade, haja vista ter recebido delegação intrínseca especial e com competência para gerir a análise dos principais requisitos para a admissão dos municípios no referido plano, conquanto de cunho social e cultural, com custos financeiros de alta avaliação, de acordo com o porte da população dos concorrentes. Além do que a sua exclusão do polo passivo na ação embrionária de primeiro grau, não demonstra produção de prejuízos ao erário. Assim foi que o Estado credibilizou à SUFOTUR através da LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Fortificando-se nosso entendimento, temos que, para que o ato seja considerado invalido, este deve concomitantemente ser defeituoso processualmente e ocasionar em prejuízo. Entende-se por prejuízo a capacidade do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida, tradicionalmente denominado na doutrina como o princípio da "pas de nullité sans grief", isto é, princípio de que "não há nulidade processual sem prejuízo." Este é o caso, haja vista que mutatis mutandis, é através desse órgão especial criado pelo estado que as aferições positivas estão sendo realizadas, não se podendo dar tratamento diferenciado, para os casos de não acolhimento das inscrições do convênio indeferidas por este, já que no primeiro caso, produz eficácia positiva e no segundo, negativa. Não temos previsibilidade para aferir competência do órgão legítimo para resultados diferentes. Legalizado ao meu ponto, os pontos processuais, de desenvolvimento válido para os processos, passo avançar aos conflitos aqui trazidos. Ainda assim, o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública do município de Angical -BA, proferiu nos autos 8004870-94.2025.8.05.0022 da Ação agravada, decisão condenando o Estado da Bahia a inscrever o MUNÍPIO DE ANGICAL no edital PARA O CONVÊNIO do São João 2025., sendo que na sua maior fundamentação material, se reportou ao art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Noticio que os fundamentos albergados pelo respectivo magistrado, de referência à competência e à legitimidade da SUFOTUR, já restauram decidido e fundamentado pelas minhas razões, imediatamente acima. No ponto certo da decisão agravada, acatando a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - na exceção prevista no § 3º, do art. 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao defender que o convênio pretendido trata de realização de ações sociais, que antes o nosso Tribunal destacava que - " Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida ". "Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). Entretanto, após a criação do órgão Especial, competente em absoluto para a apreciação de causas envolvendo o Estado e Municípios entre si, modificou com mais precisão, em sua maioria, quiçá por unanimidade, tese contrária, assim, recepcionada pelo Colegiado, com a reserva que determinou: "ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇAE TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DENATUREZA ANTECIPADA." Hoje, considerando que a nova postura ocorreu no ano de 2024, não aproveita às novas decisões sobre o tema. Portanto, de agora, a aplicação imediata em face do que determina o art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Para tanto, vejamos uma decisão recente, sobre o mesma tema e edital: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030913-37.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE APUAREMA Advogado(s): REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros! Advogado(s): "Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. SEGUE A DECISÃO. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art.273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Apuarema, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Intime-se o Estado da Bahia e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), pessoalmente, por oficial de justiça, com a máxima urgência, da presente decisão, sem prejuízo da comunicação através do e-mail institucional "convenios@sufotur.ba.gov.br". Ademais, considerando que houve pedido de desistência em relação a ação previamente ajuizada perante o Órgão Especial, que detém a competência constitucionalmente estabelecida para o processamento e julgamento das causas entre Estados e Municípios, intime-se o Município de Apuarema, a fim de que apresente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), justo motivo para o ajuizamento de nova ação perante juízo sabidamente incompetente, sob a advertência da possibilidade de aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Havendo arguição de questões preliminares, dê-se vista ao Município para manifestação. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos." (FINALIZADA A DECISÃO). Trazido esses ensinamentos, certo é que a decisão agravada merece reparo imediato, haja vista que estamos tratando de decisão judicial que impõe ao estado inscrever o Município de Angical, com disponibilização de recursos financeiros, por força do convênio descrito no edital e como bem asseverou o Órgão Especial nesta última decisão, há sim o perigo de reversão da decisão para a devolução do recurso empenhado pelo convênio, sendo de bom e fundamental alvitre que todos os municípios estejam regulares, dentro das exigência das leis e de agora, das novas decisões do órgão competente. A tese em que se baseia o nobre magistrado de 1º grau, o §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao dispor que "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Na decisão do colegiado, ficou de forma in conteste que a situação do convênio em discussão não se enquadra na exceção de liberalidade da citada Lei de Responsabilidade fiscal, até porque, distância em muito sobre ações de educação, saúde e assistência social". Como bem ficou explicado na decisão recente do Órgão Especial, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". A princípio, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, sem sombra de dúvidas, as exigências constantes do edital que habilita os municípios, convergem para as regras constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Seriam dispensáveis, acaso cada gestor trouxesse para sua administração esse conceito e personalidade de caráter social, sempre zelando pelas contas públicas e sua aplicação atraída pela necessidade da população, sem por vezes, cometer desvios de verbas de uma área para outra ou mesmo, avançar em custos operacionais superativados como as folhas de pagamento, que embora empregue, muitas vezes, viabilizam dividendos políticos, por vastas conveniências que assim, impedem o cumprimento dos encargos tributários a exemplo do FGTS, INSS e muito mais. É de se ter em mente que o objetivo das exigências de comprovação de regularidade fiscal é o de estabelecer um controle de recursos públicos repassados por meio do convênio e a efetiva idoneidade conveniente na sua aplicação. Nessa toada sobrexiste como parâmetro legal exigência a exemplo do Decreto Estadual 9.266/2004, descreve: Artigo 5º - quais são os requisitos mínimos e indispensáveis para a celebração de convênio com a administração pública estadual, dentre eles, destaca-se: Art. 5º - As Entidades da Administração Pública Estadual, para a celebração de Convênios, deverão exigir dos convenentes, no mínimo, a apresentação dos requisitos a seguir: (...). b) declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto à Administração Pública Estadual, relativa a outros recursos anteriormente transferidos; c) certidão de Regularidade junto a Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio do convenente; e) pareceres: técnico, de viabilidade financeira e jurídico; f) comprovação do exercício pleno dos poderes referentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida por cartório competente, sempre que o objeto do convênio seja a execução de obras ou benfeitorias em imóvel; g) certidão de situação de adimplência emitida através do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON. A Lei Estadual nº 9.433/2005: igualmente. Desta forma, analisando os autos, não se vislumbra ilegalidade flagrante na conduta do agravante ao recusar-se à celebração do convênio em questão, porquanto tal negativa se encontra fundamentada na legislação de regência, notadamente na Lei de responsabilidade Fiscal. Êis porque, não restando cumpridas as exigência impostas pelo Estado e desenvolvida no Edital, conforme previstos no Decreto Estadual e nas demais leis Federais, não tendo o Município de Angical se desincumbido do ônus que lhe incumbia comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive de que estas restrições tenham sido os únicos óbices a impedir a celebração dos convênios ou se havia outras pendências não sanadas, o recurso que se aprecia sem sombra de dúvidas deve nortear para o acatamento. Sem titubear, embora se preveja pelos nossos fundamentos sobre a competência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, para os casos em que demandam entre si o Estado da Bahia e os Municípios, com o sub judice, entendo de nossa competência extraordinária, em face de se tratar de tratativa do Estado da Bahia por meio de convênio com o Município agravado e que o objeto principal é dar efeito suspensivo à decisão do Juízo da Fazenda Pública do mesmo Município, deveras, que se atrela a período de festejos juninos em todo o Estado, especificamente com providencias recursais para atendimento à decisão agravada, sem expediente forense regular diurno em face do feriado - em obediência ao Dec. Judiciário 951 de 2024, especialmente a extensão do expediente forense suspenso por conta o antecedente dia de Corpus Christi. Portanto, assumindo tal competência para a situações de urgência, como é o caso, este Plantão judiciário de 2º Grau. DECISÃO: Nestas condições exauridas as questões, por demais complexas e dando-se cumprimento ao preceituado no art. 927 do CPC C/C referido art. 90-B, inciso i, do RITJBA, em face da competência originária de Órgão Especial, e mais de tudo que dos autos consta, liminarmente, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo até pronunciamento definitivo do órgão competente, em decisão de mérito, assim o fazendo para suspender a decisão agravada, proferida pelo Juízo da Comarca de Angical, autos 8004870-94.2025.8.05.0022. Encaminhem-se os autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intimações necessárias ao Estado da Bahia por seu Procurador do Estado, peticionante e ao órgão - Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, através do Email indicado no Edital discutido. Advirto: Art. 3º. Durante o plantão judiciário não serão apreciados: (...) IV - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé; Cumpra-se. Salvador, 20 de junho de 2025. às 16:21hs Francisco de Oliveira Bispo Juiz Substituto de 2º Grau-Plantonista

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Processo nº 8029815-17.2025.8.05.0000

ID: 280182785

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029815-17.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029815-17.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029815-17.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, em face do ESTADO DA BAHIA e da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, com vistas a obter o processamento de convênio para celebração dos festejos juninos de 2025, alegando imunidade tributária quanto ao IPVA. Aduz o autor que requereu junto à SUFOTUR a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para "celebração de convênios - São João e demais Festejos Juninos 2025", sendo surpreendido com a informação de inadimplência na Certidão Estadual e SICON que inviabilizaria a habilitação do Município ao referido convênio. Sustenta que a suposta dívida tributária decorreria da ausência de pagamento de IPVA de veículo pertencente à Prefeitura Municipal, sendo que, segundo a Lei Estadual nº 6.348/1991, art. 3º, inciso I, os veículos de propriedade dos Municípios são imunes ao referido imposto. Argumenta que o Estado da Bahia está impedindo que o requerente subscreva convênio com órgão estadual por inadimplência de tributo para o qual a própria lei estadual reconhece a imunidade municipal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando presentes seus requisitos, para que os réus recebam e processem o requerimento de adesão ao convênio, bem como transfiram os recursos para viabilização dos festejos juninos de 2025. É o breve relatório. Decido. A priori, cumpre de logo observar que os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput', do novo CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito", além é claro do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...)" (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Assim, o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, de forma prudente, e atento à gravidade da medida a conceder. De plano, é possível verificar a ausência da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o Município autor ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e o Estado da Bahia, visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. Conforme alegado e demonstrado pela parte autora, o repasse dos valores foi negado tendo em vista a existência de irregularidades de ordem fiscal. Todavia, não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, in verbis: " Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social." (grifos aditados). Note-se que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. Não é outro o entendimento do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia ao enfrentar a matéria sobre " Festejos Juninos", senão vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Preliminar de perda superveniente do objeto. Por não ter aspirações à definitividade e por ser galgada em cognição superficial, é imprescindível que a tutela que tenha sido antecipada seja, ao final, confirmada, desta vez por decisão exauriente que abarque eventuais razões que tenham sido apresentadas pelos demandados no curso do processo. Portanto, o cumprimento de obrigação imposta em decisão judicial que concede a antecipação da tutela final pretendida não enseja a superveniente perda do interesse do demandante. Não acolhida. - Preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. Não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e por isso tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Acolhida. - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3°do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010837-36.2018.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, e, como Réus, O ESTADO DA BAHIA E OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do voto do relator. ( Classe: Procedimento Comum Cível,Número do Processo: 8019393-85.2022.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) ( GRIFOU-SE) No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: PROC Nº 8026553-30.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; PROC Nº 8026911-92.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; TJBA, PROC Nº 8020000-98.2022.8.05.0000, Rel. Desembargador Eserval Rocha, Órgão Especial, DJe de 10/01/2025. Outrossim, impende ressaltar que a análise dos documentos acostados aos autos (Doc. 0002 - Declaração SUFOTUR; Doc. 0003 - Certidão de Débitos Tributários; Doc. 0004 - Certidão SICON) revela que a situação fática é mais complexa do que inicialmente apresentada pelo autor, obstando o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Isso porque a Declaração da SUFOTUR (Doc. 0002) expressa e claramente consigna: "Em virtude da inadimplência na Certidão ESTADUAL, E SICON, o que por si só inviabiliza a habilitação do Município SANTA BARBARA, deixo de analisar as demais documentações". Tal documento demonstra que o órgão público competente formalmente identificou a irregularidade documental e, em cumprimento aos ditames legais, suspendeu a análise do pedido de convênio. Ademais, a Certidão Positiva de Débitos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Doc. 0003), emitida em 21/05/2025, expressa e inequivocamente certifica a existência de pendências tributárias do autor, atestando que o débito se encontra inscrito na Dívida Ativa, o que demonstra que não se trata de mero erro cadastral, mas de efetiva inadimplência formalizada. De mais a mais, a Certidão SICON (Doc. 0004) corrobora a situação de inadimplência, certificando que "consta(m), nesta data, pendência(s) de sua responsabilidade" e que o município "encontra-se inadimplente com o Estado da Bahia", especificando como motivo "CREDOR INABILITADO-TRIBUTARIO - PAF(s): 700012.5854/24-0 IPVA". Deste modo, embora o autor invoque a imunidade tributária prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 6.348/1991, a existência de imunidade não impede que o Estado mantenha controles administrativos sobre a regularidade de seus procedimentos. Impende salientar, inclusive, a exigência de certidões de regularidade fiscal constitui medida legítima de controle da probidade administrativa, mesmo entre entes públicos. Assim sendo, a eventual imunidade tributária não dispensa o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos em lei para habilitação em procedimentos de seleção pública, de modo que o autor deveria ter buscado previamente a regularização administrativa da situação perante os órgãos competentes, inclusive mediante a comprovação da alegada imunidade junto à autoridade fiscal competente. Necessário observar que a parte autora nem mesmo colacionou o extrato CAUC, a fim de demonstrar a inexistência de outras pendências fiscais, o que impossibilita uma melhor análise do pleito autoral. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Sem a coexistência desses dois requisitos, não há como se deferir a antecipação de tutela almejada. Quanto ao perigo de dano alegado - perda do prazo para inscrição na seleção pública até 21 de maio de 2025 - não se configura como dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que o autor teve conhecimento prévio dos requisitos exigidos no edital, conforme se extrai da própria narrativa inicial e da Declaração da SUFOTUR (Doc. 0002), que formalmente comunicou a inviabilidade da habilitação, assim como que não há demonstração nos autos de que o autor tenha envidado esforços administrativos suficientes para solucionar a questão junto aos órgãos competentes, o que se verifica da própria Certidão de Débitos Tributários (Doc. 0003), por meio da qual é possível constatar que o débito se encontra inscrito na Dívida Ativa, sugerindo que a situação perdura há tempo considerável sem tentativa de regularização. Ressalte-se que a realização de festejos juninos, embora relevante para o município, não caracteriza situação de urgência excepcional que justifique a dispensa dos requisitos legais de habilitação estabelecidos em lei e regulamentos. Vale frisar, inclusive, que o próprio cronograma do edital de seleção pública demonstra que havia tempo hábil para que o autor regularizasse sua situação fiscal antes do prazo limite, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por sua inércia administrativa. O controle jurisdicional da Administração Pública deve se limitar aos aspectos de legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir o cumprimento de requisitos legais por decisões de conveniência. Vale salientar, por oportuno, que o suposto liame normativo autorizador da medida vindicada é extremamente controvertido, de modo que não vislumbro elemento seguro para concessão da medida antecipatória vindicada, ainda mais diante da provável irreversibilidade ou gravosa reversibilidade dos reflexos danosos dela advindos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 23 de Maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Antonio Joao Gusmao Cunha e outros x Estado Da Bahia

ID: 334389419

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Nonato Borges Braga Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8049736-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA ELENITO GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8049736-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8049736-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: ELENITO GONCALVES SANTOS Advogado(s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (OAB:BA18347-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória (ID 51401705) ajuizada por ELENITO GONÇALVES SANTOS, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DA BAHIA, visando desconstituir o v. acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0535525-80.2014.8.05.0001. O referido julgado reformou a sentença de primeiro grau para acolher a prejudicial de mérito de prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito, com trânsito em julgado certificado em 22 de agosto de 2023 (ID 51401715). O autor alega, em síntese, que o acórdão rescindendo violou manifestamente o disposto no art. 926 do CPC, que versa sobre o dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência. Argumenta que, em casos idênticos ao seu, este Tribunal de Justiça tem proferido decisões em sentido diametralmente oposto, garantindo a nomeação e posse de candidatos em situações análogas (ID 51403584 a ID 51403596). Sustenta, ademais, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme a teoria da actio nata, seria a data da ciência inequívoca da lesão - que alega ter ocorrido apenas com a obtenção de certidão detalhada de sua pontuação em 07/05/2014 - e não da mera publicação do resultado geral do certame em 1997. Requer, ao final, a rescisão do acórdão e, em novo julgamento (iudicium rescissorium), a procedência dos pedidos formulados na ação originária para determinar sua nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Civil, para o qual concorreu no certame regido pelo Edital SAEB 01/1997. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 55444024), na qual sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, afirmando que a Ação Rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mérito, defende a inexistência de violação manifesta à norma jurídica, argumentando que a decisão rescindenda aplicou corretamente o direito à espécie, em conformidade com o princípio da actio nata e com a jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que a ciência inequívoca da lesão se deu com a publicação do resultado do concurso, que não incluiu o nome do autor entre os aprovados, e que a mera existência de julgados em sentido diverso não configura a hipótese do art. 966, V, do CPC, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 343). Pugna, assim, pela total improcedência da ação. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica (ID 56477887), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da petição inicial. A Douta Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento (ID 65849128), opinou pela não intervenção no mérito da causa, por entender que a matéria discutida (direito patrimonial e individual de parte capaz) não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, VIII, funciona como uma norma de delegação, permitindo que os regimentos internos dos tribunais estabeleçam outras atribuições para o Relator. Fazendo uso dessa prerrogativa, o Tribunal de Justiça da Bahia, em seu Regimento Interno (RITJBA), especificou no art. 162, XI e XIII, a competência do Relator para, em processos de competência originária, examinar a petição inicial e julgar o feito de acordo com seu andamento, aplicando as regras de julgamento antecipado (arts. 354, 355 e 356 do CPC). A legislação processual geral (CPC), nos artigos 354 e 485, IV, complementa esse quadro. O art. 354 autoriza o juiz a proferir sentença terminativa, e o art. 485, IV, indica que isso ocorrerá quando faltarem os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A articulação dessas normas torna evidente a competência do Relator para, por decisão singular, extinguir uma ação de competência originária do Tribunal sem analisar o mérito da causa. Essa atuação monocrática é plenamente válida, não necessitando de ratificação pelo Colegiado e, por isso, não infringe o Princípio da Colegialidade. Não obstante a extensa argumentação expendida na peça exordial, um exame acurado desta demonstra, de modo indubitável, que o pleito autoral reflete um claro inconformismo com o desfecho da lide que resultou no acórdão rescindendo. A controvérsia reside em definir se o acórdão impugnado, ao reconhecer a prescrição da pretensão do autor, violou manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC), a ponto de autorizar sua excepcional desconstituição. A resposta é negativa. A Ação Rescisória é uma medida de natureza excepcionalíssima, cujas hipóteses de cabimento, taxativamente elencadas, não admitem interpretação ampliativa. Não se presta a funcionar como uma nova instância recursal para a correção de eventuais injustiças (error in judicando) ou para a reanálise do mérito da causa, mas sim para sanar vícios de gravidade ímpar que comprometem a validade da decisão transitada em julgado. No caso em apreço, o acórdão rescindendo (ID 411156053 e ID 891) fundamentou o reconhecimento da prescrição na aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo como termo inicial a data da publicação oficial do ato de eliminação do candidato, em consonância com a teoria da actio nata. Tal interpretação, longe de ser absurda, representa uma das correntes jurisprudenciais possíveis e encontra respaldo em julgados de Tribunais Superiores, como mencionado no próprio acórdão atacado. Contudo, a alegada existência de julgados divergentes no mesmo tribunal não configura a hipótese de "violação manifesta de norma jurídica". Para que tal vício se configure, é imperativo que a decisão rescindenda tenha afrontado a literalidade da lei de forma direta e inequívoca, resultando em uma interpretação aberrante ou teratológica. Conforme bem pontuado pelo Estado da Bahia em sua contestação (ID 55444024), o que o autor pretende, em última análise, "é criar, anomalamente, uma nova oportunidade processual para reapreciação do seu pleito, utilizando-se da ação rescisória com o claro propósito de sucedâneo recursal". Tal utilização é expressamente vedada pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A via rescisória não se presta a funcionar como uma "terceira instância" para reavaliação do caso, mas sim para sanar vícios de validade do julgado. A hipótese do inciso V do art. 966 do CPC - violação manifesta de norma jurídica - exige que a decisão rescindenda tenha afrontado a lei em sua literalidade, de forma direta e inequívoca, conferindo-lhe uma interpretação teratológica ou aberrante, em total descompasso com o ordenamento jurídico. A mera existência de interpretação controvertida ou a escolha por uma das correntes jurisprudenciais possíveis não autoriza o manejo da via rescisória. O acórdão rescindendo (ID 411156053), ao reformar a sentença de primeiro grau, fundamentou o reconhecimento da prescrição no fato de que o autor teve ciência de sua exclusão do certame em 1º de maio de 1997, com a publicação oficial do resultado, mas somente ajuizou a ação em 18 de julho de 2014, mais de 17 (dezessete) anos após a suposta lesão. A decisão aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, adotando como termo inicial a data da publicação do ato que eliminou o candidato, em consonância com a teoria da actio nata. Esta interpretação sobre o termo inicial do prazo prescricional em concursos públicos não é teratológica. Pelo contrário, está amparada em sólida jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme mencionado no próprio acórdão que se busca rescindir, que cita o REsp nº 1.875.652 - BA, (2019/0276749-4) de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, julgado em 03/06/2020. Cito: "O demandante teve ciência da sua desclassificação do referido certame, por meio da Portaria n.º 162, de 20 de abril de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 1º de maio de 1997, entretanto, apenas ajuizou a presente Ação Ordinária em 18/07/2014, 17 (dezessete) anos após o conhecimento do fato que deu origem à insurgência. As demandas intentadas em face da União, Estado e Municípios estão submetidas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, senão vejamos [...] Portanto, quando teve conhecimento do resultado do certame e notícia da sua classificação, iniciou-se o prazo para questionar os critérios de correção da prova, oportunidade na qual deveria ter depreendido esforços no sentido de conhecer as razões pelas quais não logrou êxito na prova objetiva. [...] A discussão acerca da prescrição da pretensão envolvendo do Concurso SAEB/1997 já foi deveras debatido por esta Corte, e a questão chegou até ao Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência do instituto da prescrição, conforme decisão abaixo transcrita (...)". O fato de o autor discordar da interpretação dada pelo órgão julgador ou a existência de decisões em sentido contrário no mesmo Tribunal não configuram a violação "manifesta" que autoriza a via rescisória. A matéria, em verdade, cinge-se a uma controvérsia sobre a interpretação de texto legal - a definição do marco inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata em um concurso público de longa data. Ressalto, ademais, que a matéria ora suscitada já fora apreciada inclusive em sede de Embargos de Declaração (ID 51401717), oportunidade na qual o Relator à época, Desembargador Josevando Souza Andrade, assim esclareceu: "Destaca-se, inclusive, que o Embargante não apontou especificamente qualquer vício, limitando-se a alegar que o julgado recorrido encerra flagrante contradição e omissão em confronto com outros julgados desta Corte de Justiça. Para tanto, citou diversos julgados e requereu a juntada de Acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud. Insta, inicialmente, ressaltar que os julgamentos citados e colacionados pelo Embargante não são precedentes obrigatórios, aptos a vincular o julgamento dos demais processos. Ademais, o Acórdão Embargado trouxe julgados recentes do STJ e desta Corte, especialmente, da 2ª Câmara Cível acerca do tema. No que tange especificamente ao Acórdão de lavra do Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, observa-se que não ocorreu efetiva análise acerca da prescrição, isto porque, conforme consta da decisão citada, operou-se a coisa julgada acerca da matéria diante do julgamento da questão pela Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, no ano de 2017, a teor do autos do processo nº 0553410-73.2015.8.05.0001. ID. 16280152 dos Nesta toada, não se verifica qualquer divergência quanto à posição adotada nestes autos e o Acórdão proferido pelo Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud. Os julgados citados pela embargante, tanto do Superior Tribunal de Justiça como deste Tribunal de Justiça, constituem precedentes de caráter. meramente persuasivo, não se tratando de precedente obrigatório a que faz referência o art. 927 do CPC. Por este motivo, não caracteriza qualquer omissão e contradição disciplinada no art. 1.022 do CPC. Conforme se observa, o Acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer a prescrição, inclusive, utilizando como lastro decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.652 - BA (2019/0276749-4) de Relatoria do Ministro OG FERNANDES." A existência de interpretações divergentes sobre o tema atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Ainda que a referida súmula seja, por vezes, relativizada em matéria constitucional, sua aplicação é pacífica em casos como o presente, em que a controvérsia é de natureza eminentemente infraconstitucional e interpretativa. O acórdão rescindendo adotou uma das correntes jurisprudenciais existentes e a fundamentou. Não há, portanto, ofensa direta e literal à norma, mas sim a adoção de uma tese jurídica que não agrada ao autor. Nesse sentido, já se pronunciou esta Seção Cível de Direito Público: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DE UTILIZAR-SE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . RESCISÓRIA QUE DEVE SER MANEJADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E EXTREMAS, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - Será cabível Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, quando o julgador tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, ou incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico ou, ainda, tiver tratado o caso de forma desigual a outros semelhantes . - Ademais, se o decisum rescindendo houver conferido interpretação ao texto legal, havendo controvérsia, divergências quanto à interpretação do direito, sem que para tanto já tenha sido pacificada a questão mediante Precedente Vinculante dos Tribunais Superiores (STF/STJ), inteira aplicação ao caso sub judice terá a Súmula 343, do STF, que dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" - Malgrado o extenso arrazoado da peça vestibular, uma acurada análise da mesma revela indubitavelmente que a pretensão autoral não possui respaldo no art. 966, V, do CPC. Isto porque, ao negar provimento ao Apelo do Autor, o Acórdão rescindendo o fez com base em entendimento do TJBA, não conferindo interpretação sem razoabilidade ao texto normativo, tampouco dando uma interpretação incoerente ou sem integridade, tendo, inclusive se pautado em julgado da Suprema Corte - Também, mister explicitar que o Acórdão rescindendo se firmou na premissa de que seria aplicável à questão a Lei nº 7.144/83 e não o Decreto n .º 20.910/32. Logo, não ocorreu divergência quanto à norma extraível de um determinado texto normativo, mas sim acerca do texto normativo que seria aplicável ao caso sub judice. E, ainda que de outro modo fosse, não seria hipótese de rescisão, posto que a ocorrência de controvérsias quanto à interpretação do direito, sem que esteja a questão serenada por Precedente Vinculante dos Tribunais Superiores (STF/STJ), atrai a aplicação da Súmula 343, do STF - Portanto, o Agravante utilizou a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, para rediscussão da tese jurídica adotada no Acórdão rescindendo, o que não pode ser tolerado, já que se trata de Ação construída pelo ordenamento jurídico para manejo em casos excepcionais e extremos para a relativização da coisa julgada - um dos pilares do Estado Democrático de Direito - e mitigação do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8017068-79.2018 .8.05.0000.1, da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA e Agravado ESTADO DA BAHIA . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTERNO, pelas razões constantes do voto da Relatora. (TJ-BA - Agravo: 80170687920188050000, Relator.: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/11/2019) Ademais, o argumento de violação ao art. 926 do CPC não se sustenta como fundamento autônomo para a rescisória. O referido artigo estabelece um dever institucional dos tribunais de zelar pela coerência e estabilidade de sua jurisprudência. Contudo, a sua eventual inobservância, por si só, não se enquadra na hipótese de violação manifesta de norma jurídica para fins de rescisão do julgado. A divergência jurisprudencial deve ser resolvida pelas vias recursais ordinárias e extraordinárias, e não pela via excepcional da ação rescisória. Portanto, não havendo a demonstração de que o acórdão rescindendo conferiu uma interpretação absurda ou teratológica ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mas sim uma das interpretações possíveis e amparadas pela jurisprudência. Dessa forma, a pretensão autoral esbarra em óbice intransponível, configurando-se a inadequação da via eleita, o que impõe a extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, c/c o enunciado da Súmula nº 343 do STF, JULGO EXTINTA a presente Ação Rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c os art. 162, inciso XI, do RITJBA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 51482975), na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Salvador, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R-07

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Frederico Gentil Bomfim e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 331039242

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8056134-56.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GENTIL BOMFIM JOAO DANIEL PASSOS JUNDIRA FRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056134-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056134-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUNDIRA FRAGA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Jundira Fraga contra ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando a implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) em sua remuneração de aposentada, com pagamento retroativo das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetração estaria atingida pela decadência legal; (ii) estabelecer se a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe possui caráter genérico, extensível aos servidores aposentados que detêm o direito à paridade remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, registro que a alegação de decadência da impetração não merece prosperar. Como o ente público realiza o pagamento inferior ao devido mensalmente, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a cada período, nos termos da súmula 85 do STJ. 4. A Impetrante requereu o reconhecimento de seu direito à gratificação ora discutida, por haver ingressado no serviço público em 01/07/1985 (ID 68940097), bem como por ter se aposentado nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e dos arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 (ID 68940096), fazendo jus, portanto, ao princípio constitucional da paridade e integralidade, com o consequente reconhecimento do seu direito à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, e a incorporação do respectivo valor aos seus proventos. 5. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), instituída pela Lei Estadual nº 8.261/2002, é vantagem de caráter geral, concedida de forma indistinta a todos os professores em atividade, no percentual fixado de 31,18% conforme a Lei Estadual nº 10.962/2008. 6. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que gratificações de caráter genérico devem ser estendidas aos inativos que detêm direito à paridade. 7. De igual modo, a jurisprudência consolidada desta Seção Cível de Direito Público do TJBA reconhece o caráter genérico da GEAC, assegurando sua extensão aos professores aposentados sob o regime da paridade. 8. Esclareça-se que não cabe pagamento retroativo de valores anteriores à impetração do mandado de segurança, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF.9. A atualização monetária e a compensação da mora devem seguir a taxa Selic, conforme determinado pela EC nº 113/2021. 10. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e os Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), de caráter genérico, deve ser estendida aos servidores inativos que possuem direito à paridade remuneratória. 2. Não se configura decadência nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a lesão se renova periodicamente. 3. A implantação da GEAC nos proventos de aposentadoria não configura aumento de vencimentos, mas mero cumprimento das normas constitucionais e legais. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 5º; Lei Estadual nº 8.261/2002, art. 65; Lei Estadual nº 10.962/2008, art. 3º; Lei Estadual nº 13.188/2014, art. 65-A; Súmulas nº 85 do STJ, nº 269 e 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 24.06.2009; STF, RE nº 596.962, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 21.08.2014; STJ, AgInt no REsp 1.822.494/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 13.05.2024; TJBA, MS nº 8052937-30.2023.8.05.0000, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 30.04.2024; TJBA, MS nº 8050102-06.2022.8.05.0000, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, j. 02.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8056134-56.2024.8.05.0000, em que é Impetrante JUNDIRA FRAGA, e Impetrados SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em CONCEDER A SEGURANÇA requerida, nos termos do voto da Relatora, Zandra Anunciação Alvarez Parada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (08) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO PROCLAMADAConcedido Por UnanimidadeSalvador, 3 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056134-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUNDIRA FRAGA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JUNDIRA FRAGA em face de ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, visando à obtenção de provimento judicial que determine a implementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC em sua remuneração de aposentada, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. A Impetrante sustenta que, após décadas de exercício como professora da rede pública estadual, tendo se aposentado em 23/09/2017, passou a perceber subsídio equivalente a R$ 2.184,22, acrescido de vantagem pessoal (VP-LEI) de R$ 628,36. Contudo, deixou de receber a referida gratificação, que, segundo aduz, é devida de forma automática a todos os professores que ocuparam cargo com regência de classe, mesmo após a aposentadoria, conforme previsão expressa do art. 65 da Lei Estadual nº 8.261/2002 e do art. 3º da Lei Estadual nº 10.962/2008, que estabelece o percentual da GEAC em 31,18% sobre o vencimento básico. Alega que o não pagamento da gratificação configura ato ilegal e omissivo da autoridade coatora, pois inexiste qualquer ato administrativo formal que tenha suprimido tal vantagem. Assevera que a sua percepção é automática, não dependendo de requerimento administrativo, conforme orientação interna do Estado da Bahia. A Impetrante fundamenta o seu direito na aplicação do princípio da paridade remuneratória, previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que assegura aos aposentados a revisão dos seus proventos na mesma proporção e data que os servidores ativos, incluindo-se vantagens posteriormente instituídas. Sustenta que, por ter ingressado no serviço público em 01/07/1985, antes das referidas reformas constitucionais, faz jus à extensão da gratificação. Pontua que, além da violação ao princípio da paridade, há afronta à legislação estadual, especialmente ao disposto na Lei Estadual nº 11.357/2009, que reafirma o dever do Estado de estender aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores ativos. A Impetrante requer, ainda, o reconhecimento da natureza de obrigação de fazer da providência ora postulada, afastando a aplicação do regime de precatórios, nos moldes do que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 45, e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinam a possibilidade de pagamento de valores devidos, oriundos do descumprimento de obrigação de fazer, mediante folha suplementar. Requer ao final, a concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a cessar a conduta omissiva e implementar, na remuneração da Impetrante, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, assegurando-se, assim, a observância do princípio da paridade. Na decisão de ID 69004349, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da autora. O Estado da Bahia, em sua defesa (ID 69664137), alegou a decadência do direito, sustentando que a impetração ocorreu fora do prazo legal de 120 dias, e afirmou que a impetrante não preencheu o requisito temporal necessário para a incorporação da GEAC aos proventos de aposentadoria, já que não completou o tempo mínimo após a criação da gratificação. No mérito, defendeu que a GEAC possui natureza pro labore faciendo, sendo devida apenas aos professores em efetiva regência de classe, não podendo ser estendida aos aposentados, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF e às normas orçamentárias e fiscais, que exigem previsão legal e dotação orçamentária para qualquer aumento remuneratório. A parte Autora se manifestou sobre a intervenção do Estado da Bahia, conforme ID 72268918. A Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 78574575). Desse modo, em observância ao artigo 931 do CPC e com o relatório já lançado, encaminho os autos à Secretaria para a designação de data para julgamento. Ressalto que o feito comporta sustentação oral, nos termos do artigo 937, inciso VI, do CPC, e do artigo 187, inciso I, do Regimento Interno do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056134-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUNDIRA FRAGA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VOTO De início, registro que a alegação de decadência da impetração não merece prosperar. Como o ente público realiza o pagamento inferior ao devido mensalmente, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a cada período, nos termos da súmula 85 do STJ. Neste sentido, destaca-se sumulado 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Esse também é posicionamento desta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038869-75.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GENIR RODRIGUES DE MATOS Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA . PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS . LEI Nº 8.261/2002. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL . CONCESSÃO AOS INATIVOS QUE FAZEM JUS À PARIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO . PRECEDENTES DESTA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de decadência, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, que renova-se mês a mês, não estando exaurido, por conseguinte, o prazo para o exercício do direito . [...]. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8038869-75.2023.8.05 .0000, em que é impetrante GENIR RODRIGUES DE MATOS e impetrados SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em REJEITAR A PRELIMINAR de decadência e CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões explicitadas abaixo. CCSL3 (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80388697520238050000, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 29/02/2024) Rejeitadas as questões preambulares, passa-se à análise do mérito. É cediço que o Mandamus é uma ação de procedimento especial que exige do Impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, de que se configura detentor de uma situação jurídica incontroversa, a fim de que se possa tutelar um direito evidente. Neste cenário, a parte deve comprovar a ilegalidade ou o abuso da Autoridade Impetrada, por meio de prova documental. O cerne da questão consiste na análise da natureza jurídica da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, a fim de se verificar se se trata de uma vantagem de caráter genérico ou transitório/pessoal e, por conseguinte, aferir o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à sua percepção pela Impetrante. Conforme se depreende da portaria de aposentadoria publicada no Diário Oficial (ID 68940096), a parte Impetrante foi inativada sob o regime previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fazendo jus à paridade remuneratória, nos termos da redação então vigente do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. [...] § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. No tocante ao direito à paridade, também o STF, no julgamento do RE 590.260 (Tema 139), fixou a seguinte tese: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005" A Impetrante requereu o reconhecimento de seu direito à gratificação ora discutida, por haver ingressado no serviço público em 01/07/1985 (ID 68940097), bem como por ter se aposentado nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e dos arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 (ID 68940096), fazendo jus, portanto, ao princípio constitucional da paridade e integralidade, com o consequente reconhecimento do seu direito à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, e a incorporação do respectivo valor aos seus proventos. Destarte, convém esclarecer que a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC foi instituída pela Lei Estadual nº 8.261/2002, a qual dispõe, em seu art. 65: Lei Estadual nº 8.261/2002 Art. 65. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - que a regência de classe esteja sendo exercida em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ou em Unidades Escolares conveniadas ou municipalizadas mediante convênio celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação; II - que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária, validada na programação escolar anual. Já no ano de 2014, houve uma ampliação do rol de beneficiários, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 13.188/2014: Lei Estadual nº 13.188/2014 - "Art. 65-A. Para efeito do disposto no art. 65 desta Lei, também é considerada a participação de Professor em Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação. Parágrafo único - Serão estabelecidas, em ato do Chefe do Poder Executivo, as diretrizes para instituição dos novos Programas ou Projetos pedagógicos referidos no caput deste artigo." Posteriormente, a Lei Estadual nº 10.962/2008 estabeleceu o percentual de 31,18% sobre o vencimento básico dos servidores em atividade. Neste diapasão, da análise dos dispositivos legais colacionados, depreende-se que a referida gratificação foi instituída em caráter geral aos professores do Estado da Bahia, de forma não individualizada, razão pela qual é devida sua extensão aos inativos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as gratificações, quando pagas a todos os servidores ativos de forma indistinta e no mesmo percentual, possuem natureza genérica, sendo, por conseguinte, extensíveis aos aposentados e pensionistas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO . GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 11 .784/2008, a gratificação de atividades de combate e controle de endemias (GACEN) é devida aos servidores que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural. Embora possua natureza pro labore faciendo, o pagamento da gratificação de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual e independente de avaliações, acaba por convertê-la em gratificação de natureza genérica e, portanto, extensível a todos os aposentados e pensionistas que possuem o direito à paridade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela MP n . 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei n . 11.784/2008, 284 e 284-A da Lei n. 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da EC 41/2003" (AgInt no REsp 1 .869.057/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1822494 CE 2019/0180800-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Nesse mesmo sentido, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar controvérsia similar à retratada nos autos, com Repercussão Geral reconhecida, quando do julgamento do RE nº 596.962, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementou suas conclusões: "EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09". (STF - RE 596962 -Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Data do Julgamento: 21/08/2014 - ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Grifos acrescidos. Dessa maneira, é irrefutável o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC. Nesse sentido, esta Seção Cível de Direito Público, ao já ter apreciado a matéria, firmou jurisprudência uníssona no sentido de reconhecer o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC. Corroborando: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8050102-06.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA ELEDICE DOS SANTOS Advogado (s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO, BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA . PROFESSORA ESTADUAL MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADE DE CLASSE - GEAC. IMPETRANTE QUE SE APOSENTOU ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE . GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 . Pleiteia a Impetrante a inclusão da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), no percentual de 31,18%, nos seus proventos de aposentadoria. 2. Os aposentados ou pensionistas que ingressaram na inatividade antes da EC 41/03, de fato, fazem jus a paridade remuneratória com fundamento no art. 40, § 8º da CF (redação anterior), devendo a eles ser conferida as gratificações pagas indistintamente aos servidores ativos, como é o caso da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GAEC), instituída pela Lei Estadual n . 8.261/2002. 3. Assim, comprovado que a impetrante faz jus à paridade remuneratória por se encontrar aposentada desde 10/02/1999 (ID 38211591) e reconhecido o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, conclui-se pela existência de direito líquido e certo a que a referida verba passe a integrar os seus proventos de inatividade, no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade . 4. Segurança CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8050102-06 .2022.8.05.0000, em que figuram como apelante MARIA ELEDICE DOS SANTOS e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (2) . ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por CONCEDER A SEGURANÇA , nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80501020620228050000, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 02/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8052937-30.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA PUTTIM Advogado (s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA . PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADE DE CLASSE - GEAC. DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC sempre esteve condicionada ao efetivo exercício da regência de classe, exigência que, como sabido, se insere dentre as atribuições típicas do cargo de Professor, como se observa dos dispositivos da Lei Estadual nº 3375, de 31 de janeiro de 1975, que disciplinava o Estatuto do Magistério à época da instituição da gratificação, bem como do atual Estatuto (Lei Estadual nº 8.261/2002) . II - Constituindo-se a GEAC em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos professores do Estado, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos inativos. III - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 (31/12/2003), mas que se aposentaram após a referida emenda, como é o caso da impetrante, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 . IV - O Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do disposto na Súmula Vinculantes 37 nos casos de paridade de vencimentos fundada no art. 40, § 4º (§ 8º na redação dada a partir da EC 20/98 e cujo conteúdo equivalente ao art. 7º da EC 41/03), da Constituição Federal, por desnecessidade de edição de lei para se estender a inativo benefício ou vantagem que fora outorgado a servidor em atividade. V - Não se trata de aumento de vencimentos fixado pelo Poder Judiciário, mas de simples determinação, dirigida à Administração, para que cumpra as previsões legais e constitucionais relativas ao sistema remuneratório de seus servidores públicos . VI - Concessão da Segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8052937-30.2023 .8.05.0000, em que figuram como impetrante MARIA PUTTIM e como impetrado SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-442 (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80529373020238050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, evidenciada a ofensa a direito líquido e certo da parte Impetrante, deve-se conceder a segurança pleiteada. Embora reconhecido o direito líquido e certo da parte Autora ao recebimento da GEAC, o pagamento de valores anteriores à impetração da ação não é viável. O Mandado de Segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos, conforme estabelecem as Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, com base na Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se adotar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para atualização monetária e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e os Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Diante dos fundamentos expostos, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Coatora que providencie a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, no prazo de 30 (trinta) dias, aos proventos da inatividade, no percentual previsto em lei (31,18%), incidente sobre o vencimento básico, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sala de Sessões, 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08)

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