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Dalvan Henrique Pereira Da Fonseca e outros x Dalvan Henrique Pereira Da Fonseca e outros

ID: 321430477

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000809-40.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIO COLOMBO FILHO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 RECORRENTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50d83f proferida nos autos. ROT 0000809-40.2023.5.09.0088 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) CASSIO COLOMBO FILHO (PR107545) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA (PR106685) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) CASSIO COLOMBO FILHO (PR107545) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA (PR106685) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4959367; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 6582bed). Representação processual regular (Id de53a1f). Preparo inexigível (Id e6fbc4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Autor contra o seu enquadramento na exceção do inciso II, do artigo 62 da CLT. Afirma que restou comprovado, tanto através de documentos quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada; que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe e que a Recorrida não colacionou nos autos contracheque dos demais empregados que laboram com o Autor, de forma que não comprovou o cumprimento do requisito objetivo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Verifica-se, desse modo, que o elemento objetivo para caracterização do cargo de gerente previsto no art. 62, II, da CLT foi preenchido. (...) Observa-se que a prova oral comprova que o Autor, a partir de novembro/2022, possuía os poderes inerentes do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Todos os depoimentos foram no sentido de que o Autor exercia a função de gestor, ou seja, o Reclamante ocupava o cargo de maior hierarquia dentro do estabelecimento. Ressalta-se que o próprio Reclamante reconheceu em depoimento que tinha o cargo mais elevado dentro da loja. Por outro lado, a tomada de algumas decisões pelo regional justifica-se em razão do porte da Ré, que atua em todo território nacional. Cabe esclarecer que o fato de o Autor ter de atuar em conformidade com os normativos internos da Recorrida não faz com que seja descaracterizado o cargo de gestão. Importante salientar ainda que, mesmo no exercício da função de gerente de loja, nenhum empregado está completamente livre de ingerências superiores ou de subordinação às normas de organização própria da atividade econômica da empresa. A norma exige o exercício do cargo de gestão e não ausência de subordinação, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Destarte, o fato de o Reclamante reportar-se ao regional não é suficiente para afastar os demais elementos caracterizadores do exercício de cargo de gestão verificados nos autos. Assim, conclui-se que o Autor era de fato a autoridade máxima na loja, com poderes de mando e gestão, não estando sujeito a controle de jornada ou horários preestabelecidos. Portanto, o Autor não estava submetida a controle de jornada no período de novembro/2022 até a rescisão contratual, por estar enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Ante o exposto, nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0038500-93.2006.5.01.0060, 0000075- 63.2014.5.04.0664, 00102566120135010044, 0000031-54.2014.5.04.0111, 0134400-28.2009.5.04.0024, 0000947-31.2013.5.04.0303, 0157500-02.2009.5.04.0383, 0000229-76.2010.5.15.0030) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos 0038500-93.2006.5.01.0060, 00103807520155010302, 00111169120145010023, 00110527420145010284, 00015617420105010222, 0001284-05.2014.5.05.0611, 0000355-87.2010.5.05.0036, 0000355- 21.2015.5.23.0001, 0000932-09.2014.5.23.0009 não viabilizam o recurso por divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Ainda, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (31241-2012-006-09-00-1-ACO-28782- 2014, 33984.2011.651.09.00-9) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (425007220075050034, 0123400- 57.2006.5.05.0008, 1552007920095010018) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; incisos X e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer que a Recorrida seja condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, do intervalo interjornada não gozado na integralidade no período de 09/03/2021 a 31/10/2022. Alega que em nenhum dos espelhos de ponto há menção de compensação; que o Recorrente apontou diferenças de horas extras e que deve ser declarada a invalidade do acordo de compensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horas extras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Jornada de trabalho (...) As testemunhas ouvidas em audiência não exerciam a função de vendedor, bem como não trabalharam com o Autor no período em que ele laborou como vendedor, não podendo prestar informações a respeito da sua jornada de trabalho neste período. Por sua vez, nos cartões ponto há marcação de horários anteriores e posteriores à jornada contratual do Autor em diversas ocasiões. A título de exemplo, cita-se o dia 17/08/2022, em que o Autor iniciou sua jornada às 07h14min (fl. 1444); dia 14/09/2022, em que a jornada se iniciou às 06h48min (fl. 1444); dia 26/11/2021, em que a jornada encerrou-se às 23h59min (fl. 1426); dia 18/12/2021, em que a jornada findou-se à 00h01min (fl. 1428), dentre outros. Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o Autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, no que pertine aos horários de início e término da jornada de trabalho, assim como intervalares, devendo, portanto, prevalecer aqueles registrados nos controles de ponto trazidos aos autos. Mantém-se. d) Banco de horas (...) No caso, presente nos autos acordo individual de banco de horas firmado a partir de 09/03/2021 (fls. 1290/1292). Em tal período (a partir de 09/03/2021), dos espelhos de ponto de fls. 1408/1449, verifica-se que a Empregadora deu plena ciência à parte autora quanto ao saldo de crédito e débito, bem como ao banco de horas acumulado. Ademais, não houve labor em período superior a duas horas diárias. Desta forma, havendo o cumprimento formal e material do banco de horas, válido o sistema compensatório adotado no período de 09/03/2021 até 31/10/2022. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 554d4b1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5b48e39). Representação processual regular (Id ad60596, 393e7af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e6fbc4b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e6fbc4b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eccf706: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 672921d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada aos valores discriminados na petição inicial, não sendo meramente estimativos. Pleiteia, assim, referida limitação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na petição inicial, ao liquidar os pedidos, o Reclamante indicou os valores (por estimativa) que entendia devidos (fls. 32/34). A presente demanda foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, que deu ao art. 840 da CLT a seguinte redação: (...) Nesse sentido, o art. 840, § 1º, da CLT, acima transcrito, apenas estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua liquidação antecipada. Nesse sentido ensinam Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: (...) O cumprimento da exigência legal de indicação do valor dos pedidos na petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração de uma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas que haja uma estimativa do valor das pretensões que envolvem obrigação pecuniária. Este é o entendimento desta d. 5ª Turma, ou seja, de não há que se exigir que a parte indique os valores que julga devidos de maneira rigorosa e acurada (Precedentes: 0000068-76.2018.5.09.0863, publicado em 06/03/2018, deste Relator; e 0000158-32.2018.5.09.0654, publicado em 07/01/2019, Exmo. Des. Relator Archimedes Castro Campos Junior). No mesmo sentido, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo sobre a aplicação das normas da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, segundo a qual "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ainda, o tema foi objeto de discussão no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na sessão de 28/06/2021, no qual ficou decidido, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09 (precedente obrigatório da jurisprudência, exceto se houver revisão de tese, a teor do disposto no Art. 130, inc. XIV, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno deste Eg. TRT 9 e no artigo 927, III, e 947, § 3º, do CPC), in verbis: (...) Dessa forma, não há que falar em limitação da condenação aos valores apresentados na petição inicial, já que os valores apresentados são estimados, sendo que o importe referente à eventual condenação será apurado em liquidação dos pedidos, no momento oportuno. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957; artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede o afastamento da condenação ao pagamento das comissões estornadas decorrentes de vendas canceladas, objeto de troca e vendas não faturadas, reflexos e repercussões. Alega que "a forma de salário praticada pela recorrente está devidamente embasada no artigo 2º da Lei nº 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas". Afirma que "não é razoável que as vendas canceladas integrem à remuneração da parte autora, já que não houve faturamento e, consequentemente, inexistiu o resultado ensejador da comissão, qual seja, a venda". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A r. sentença de origem assim decidiu: (...) Em contestação, a Ré negou as alegações tecidas pela Autora, mencionando ainda que "antes da efetiva tradição do bem, não há falarem ultimação do negócio e, por consequência, na constituição de direito à percepção de comissões" (fl. 318). Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade não podem ser suportados pelo empregado, mas sim pelo dono do empreendimento. Admitir que não há responsabilidade da Ré seria transferir os riscos do negócio também ao trabalhador. Quanto aos estornos, segundo o art. 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagem só é exigível após finalizada a transação a que se referem. Já a Lei nº. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 3º que a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. O art. 7º da Lei nº. 3.207/57 é categórico em preceituar que, uma vez verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. A possibilidade de estorno de comissão, prevista no referido artigo, só é possível em se tratando de insolvência do comprador, ou seja, quando se constatar que as dívidas do cliente excedem a importância dos seus bens, hipótese esta, aliás, nem sequer mencionada pela Ré. Não basta, assim, a mera inadimplência ou cancelamento das vendas, caso em que permanece o direito ao recebimento da comissão referente ao negócio ultimado pela trabalhadora e aceito pelo empregador. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a ilicitude do desconto de comissões em caso de inadimplência ou desistência do comprador, conforme demonstram as seguintes ementas: (...) Nesse sentido já decidiu esta C. Turma, a exemplo do precedente nos autos 0001569-50-2013-5-09-0084, de minha relatoria, com publicação em 15/10/2019, referente à ilicitude do estorno de comissões. Assim, no caso de vendas canceladas ou estornadas as comissões são devidas ao empregado, sendo proibido qualquer desconto a título de inadimplência ou de cancelamento de vendas, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. O mesmo se aplica no caso de "vendas objeto de troca", não sendo razoável admitir que outro empregado se beneficie de vendas realizadas pelo Autor, percebendo comissões, decorrentes desta venda, bem como não é lícito presumir que o Autor também se beneficiava de tal situação. Depreende-se dos extratos de vendas da parte autora (ID. a2cd3c4 e seguintes), que ocorreram vários estornos de comissões sobre vendas realizadas, como por exemplo das vendas realizadas nos dias 09/01/2020, 10/01/2020 e 27.11.2019 (fl. 1476 e 1480), Nada obstante, a parte reclamante não produziu prova capaz de demonstrar o valor médio de 30% de comissões a menor decorrentes de vendas canceladas e objetos de troca (conforme item 3 "a" da inicial - ID. 23ace25), sequer comprovando ausência de apontamento nos extratos dos estornos das comissões decorrentes de vendas não faturadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Reclamante. Nega-se provimento ao recurso da Reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucional ou legal invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se em face da condenação em diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo. Alega que, tendo em vista que o pagamento de comissões foi praticado desde o início do pacto laboral, resta evidente que o contrato foi tacitamente ajustado nessa modalidade remuneratória, uma vez que as partes assim se comportaram ao longo de toda a relação empregatícia; que a forma de remuneração integra o contrato de trabalho firmado entre as partes; que os extratos carreados a defesa são transparentes em todos os valores de venda, das modalidades, dos juros, dos estornos, percentuais de comissões aplicados e que é "indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem". Requer o afastamento da condenação. Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em que pese esta Turma ter fixado entendimento no sentido de que "não é devido o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de juros e encargos da venda a prazo, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso.", o precedente do TST é no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 A respeito, a jurisprudência: (...) No caso, observa-se que embora a Ré, em defesa, tenha alegado a existência de ajuste contratual quanto a não incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros (Importante destacar que há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" - fl. 1161), não foi juntado qualquer documento pactuado pelas partes neste sentido, não tendo vindo aos autos sequer o contrato de trabalho do obreiro. Ademais, as normas internas colacionadas aos autos, referentes ao pagamento de comissões, nada dispõem sobre o tema. Assim, no caso, ausente pactuação em sentido contrário, merece acolhimento a pretensão recursal da parte reclamante. Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem para condenar a ré ao pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do financiamento das vendas ocorridas por meio de crediário, identificadas nos relatórios de venda com "VF" , com reflexos conforme deferido para as demais diferenças de comissões." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Há vício a ser sanado. Constou no v. acórdão: (...) Observe-se que o v. acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo do pagamento das comissões sobre as vendas parcelados, vício que se sana nesta oportunidade: Na hipótese, o valor das vendas que constam nos relatórios como "VF" não indicam efetivamente qual a quantia final da venda, com todos os encargos que foram pagos, sendo que a Ré deixou de trazer aos autos, no momento oportuno, os relatórios com as efetivas diferenças. Com efeito, os documentos juntados pela parte antes do encerramento da instrução processual devem ser aceitos como meio de prova (art. 845, CLT), inexistindo preclusão, desde que se confira à parte contrária o exercício do contraditório. Ademais, tais relatórios não se referem a um fato posterior à sentença, a teor do disposto na Súmula 8 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, ilustrada pela seguinte ementa: (...) Desta forma, presumem-se como verdadeiros os fatos indicados na inicial, reconhecendo-se que as diferenças entre o valor final e aqueles que constam no relatório de vendas é na ordem de 72%. Dá-se provimento para, sanando a omissão, estabelecer que a diferença entre o valor final e aqueles que constam no relatório de vendas é na ordem de 72% sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, nos termos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário..” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Quanto ao pedido sucessivo, registre-se que a Turma não se manifestou quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST na apuração das diferenças. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo. Alega que cabia à parte autora demonstrar as diferenças devidas, o que não foi feito. Aduz que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era realizado com base nas vendas faturadas e no valor do produto ou serviço comercializado. Sustenta que "não há que se falar em tratamento isonômico para o pagamento de qualquer tipo de prêmio, eis que o pagamento é efetuado de acordo com o cumprimento de metas e parâmetros estabelecidos pela empresa para cada tipo de função exercida, local de trabalho e porte de loja, cabendo, unicamente ao autor o ônus de provar ter laborado nas mesmas condições, locais, funções e períodos dos reclamantes e empregados citados na exordial". Caso a decisão seja mantida, pede que requer que seja reconhecida a natureza indenizatória dos prêmios, afastando-se a incorporação salarial indevida. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Incontroverso que a Ré instituiu o pagamento de parcela intitulada "prêmio estímulo", a qual estava diretamente vinculada ao cumprimento de metas. Nos termos dos artigos 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, incumbia à Ré trazer aos autos o regramento de tal prêmio, com vista a esclarecer quais eram as metas exigidas da Autora, inclusive as metas coletivas alegadas pela defesa e seu peso. Entretanto, constata-se que ao menos no que refere aos prêmios, a Empresa não trouxe aos autos qualquer normatização interna, não sendo possível, portanto, identificar quais eram as metas estipuladas pela Ré, seja individual ou coletivamente. Ademais, foram deferidas diferenças a título de comissões ao Autor, as quais, por certo, influenciam positivamente na apuração das metas. Logo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de comprovar o fato impeditivo do direito do Autor, por ela alegado em sua contestação, pois sequer trouxe aos autos o regramento da parcela denominada "prêmio estímulo", e, por consequência, não comprovou a regular quitação da referida parcela, especialmente, quando consideradas as diferenças de comissões deferidas. Destarte, conclui-se que ao serem acrescentadas as diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca à remuneração da Autora, este, por consequência, atingiu as suas metas, fazendo jus ao prêmio em tais meses. Citem-se ainda, os autos de ROT n. 0000826-09.2020.5.09.0015, de relatoria do Juiz Convocado Desembargador Paulo da Cunha Boal (acórdão publicado em 4-11-2021), e autos de ROT n. 0000014-44.2022.5.09.0678, da Juíza Convocada Valéria Rodrigues Franco da Rocha (acórdão publicado em 28-6-2022). Assim, reforma-se em parte a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças a título de "prêmio estímulo", mês a mês, no importe de 0,4% sobre o valor total das vendas realizadas, incluindo as parcelas financiadas e os valores dos estornos das comissões a que faria jus o Autor, deferidos nos autos. Reflexos são devidos sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescido da multa de 40%." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é possível aferir violação ao artigo 92 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o aresto transcrito (00000246120225230076) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a parte recorrida laborou dentro dos limites legais de jornada e as horas extras eventualmente prestadas foram pagas e compensadas; que era ônus do trabalhador comprovar eventuais diferenças devidas; que há grande variação dos horários registrados e assinados pelo recorrido; que o Autor tinha acesso a seus registros horários juntados e, neles, constam o saldo, permitindo controle ou acompanhamento; que, ainda que as partes não tenham formalizado documento permitindo a compensação de jornada, é possível o reconhecimento da validade da compensação de jornada caso o acordo tenha ocorrido de forma tácita. Requer seja afastada a condenação ou, sucessivamente, que seja limitada apenas ao adicional legal, bem como consideradas apenas as horas extras excedentes à jornada diária ou semanal de forma não cumulativa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) d) Banco de horas Da leitura dos controles de ponto de fls. 442/516, infere-se que havia a adoção apenas do regime de banco de horas durante todo o período contratual. O banco de horas constitui modalidade específica de compensação de jornada por meio da qual o trabalhador ativa-se em sobrejornada de acordo com os interesses do empregador, que deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano. A validade do banco de horas depende de autorização em norma coletiva (para compensação anual), de comprovação, pelo empregador, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação, possibilitando ao empregado o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas e, por fim, a observância do limite da jornada diária para a compensação, qual seja, de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Ademais, a partir de 11/11/2017, o art. 59, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, possibilita a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso, presente nos autos acordo individual de banco de horas firmado a partir de 09/03/2021 (fls. 1290/1292). Em tal período (a partir de 09/03/2021), dos espelhos de ponto de fls. 1408/1449, verifica-se que a Empregadora deu plena ciência à parte autora quanto ao saldo de crédito e débito, bem como ao banco de horas acumulado. Ademais, não houve labor em período superior a duas horas diárias. Desta forma, havendo o cumprimento formal e material do banco de horas, válido o sistema compensatório adotado no período de 09/03/2021 até 31/10/2022. Indevidas, portanto, as horas extras postuladas. Com relação ao período até 08/03/2021, a Reclamada não trouxe aos autos o acordo individual escrito do banco de horas. Portanto, formalmente inválido o sistema. A cópia do contrato de trabalho inserido no corpo do recurso não se presta para tal fim. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a súmula 85 do TST, nos termos do item V da mencionada súmula. Portanto, houve o descumprimento material banco de horas. Da própria nulidade deflui-se a existência de horas extras não pagas. Tratando-se de banco de horas, não se aplica a súmula 85 do TST, nos termos do item V da mencionada Súmula. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (10005348420215020720, 10013257420215020713, 10012863520205020318, 0010461-98.2021.5.18.0121) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (0000353- 90.2023.5.09.0670) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949; parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu argumenta que os prêmios concedidos não estavam atrelados ao cumprimento de metas generalizadas, tampouco eram pagos de forma habitual. Sustenta que os prêmios possuem natureza indenizatória e não geram direito aos reflexos e repercussões pleiteados. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Incidência de prêmios no DSR Na inicial, o Autor afirmou que, desde o início de seu contrato de trabalho recebia inúmeras parcelas intituladas "prêmio", "prêmio estimado", "prêmio performance", "prêmio garantia/seguro", "prêmio antecipado" (premiações lançadas no adiantamento mensal), "prêmio gerência", "prêmio recarga celular", "prêmio vendas", "dif. de horas pagas", "prêmio loja", dentre outros (fl. 05). Em suas razões de defesa, a Reclamada relatou que "jamais excluiu parcelas indevidas na média das comissões, conforme se abordará detalhadamente a seguir, e, portanto, não há qualquer reflexo em RSR. Sendo indevido o principal (diferenças nas comissões), os acessórios seguem a mesma sorte." (fl. 1131). Conforme nova redação do art. 457 da CLT (introduzida pela Lei n° 13.467/2017), para que o valor recebido pelo empregado a título de prêmio não integre a sua remuneração para fins trabalhistas e previdenciários, o pagamento do prêmio deve decorrer por liberalidade do empregador, e deve estar, comprovadamente, vinculado a "desempenho superior ao ordinariamente esperado" no exercício das atividades, sendo ônus do empregador demonstrar que os valores percebidos a título de prêmio pelo empregado decorreu de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Na hipótese, os recibos salariais (fls. 1297 e seguintes) demonstram que o Autor percebia habitualmente o pagamento de prêmios quitados sob as rubricas "prêmio antecipado", "prêmio loja", os quais eram pagos pela Ré em razão do cumprimento de metas individuais e vendas da parte autora. Portanto, conclui-se que a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento de prêmios atrelado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, sendo certo que, na hipótese, os prêmios estavam atrelados ao cumprimento de metas generalizadas, com pagamento habitual, não se enquadrando na excepcionalidade prevista no §4º do art. 457 da CLT. Assim, não há que se falar em natureza não salarial da parcela. Nesse sentido, os precedentes 0000679-03.2022.5.09.0018, de relatoria da Exma. Juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, julgado em 29.06.2023 e 0000028-65.2022.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. Valdecir Edson Fossatti, julgado em 02.08.2023. Reforma-se para deferir os reflexos dos prêmios quitados em DSR's." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 27 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos do TRT4 e TRT7 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Réu contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Alega que, com a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Argumenta que o Autor não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão. Pede a revogação do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes de quaisquer instâncias conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela nova legislação, a saber: (...) Com efeito, a noção de insuficiência de recursos encontra-se conformada, no âmbito do processo do trabalho, pelo § 1º do art. 14, Lei 5.584/70, que versa sobre a assistência judiciária gratuita, segundo o qual será devida a assistência ao trabalhador cuja "situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", mesmo que receba salário superior ao patamar indicado, de dois salários mínimos: (...) Articulada com a nova redação do art. 790 da CLT, a disposição assegura o direito à gratuidade da justiça, na seara laboral, àquele que possuir um patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social, e também ao que, mesmo recebendo salário superior, demonstrar que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Nessa ordem de ideias, não se pode ignorar o conteúdo da Lei 7.115/1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos indicados, segundo a qual a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, faz prova da hipossuficiência econômica da pessoa física: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". De outro lado, tendo em vista que a previsão contida na CLT sobre o tema não é exauriente, e porque não se pode cogitar, no tocante ao acesso à justiça, um regramento mais restritivo à Justiça do Trabalho do que aquele previsto no diploma processual ordinário, o texto celetista deve, destarte, ser integrado pelas disposições do Código de Processo Civil de 2015, que disciplinam a gratuidade da justiça. Nesse contexto, a pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", e o pedido pode ser formulado tanto na petição inicial, como na contestação ou em recurso, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (arts. 98, caput, 99 e § 3º do CPC/15). Reputa-se, desse modo, que a declaração de hipossuficiência econômica se revela suficiente para efeito de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo novo § 4º do art. 790 da CLT. Na hipótese, declarou o Autor não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (fl. 59). Incide, assim, o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, impondo-se a presunção de veracidade daquela declaração (Súmula nº 463, item I, do C. TST). Diante do exposto, a r. sentença carece de reparos a fim de que sejam deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim, reforma-se para conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação a dispositivos constitucionais e legais, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; caput do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. O Réu requer a "exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor" e, caso mantida, que "seja igualmente condenado o autor neste tocante, afastando-se a condição suspensiva, com a dedução da verba honorária do crédito a ser pago à parte autora a título de condenação, ou ainda, requer seja reduzida a condenação patronal para 5% e que seja majorado a condenação da recorrida, para 15%, a título de honorários sucumbenciais". Afirma que houve afronta ao princípio da equidade e que "deferida a gratuidade de justiça, esta NÃO isenta o sucumbente dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária", pois "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Honorários sucumbenciais devidos pela Autora O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. No que diz respeito aos honorários devidos pelo Autor, a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiária da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Entende esta 5ª Turma que os honorários devidos pela Reclamante devem incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Esclareça-se que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao mencionar "procedência parcial", refere-se ao acolhimento de parte dos pedidos, ou seja, deve haver indeferimento total de um ou mais pleitos para a condenação do empregado em honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, observe-se que, de acordo com o § 4º do artigo 791-A da CLT, nos casos em que o vencido é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A propósito, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do aludido dispositivo legal, foi declarada inconstitucional pelo C. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021. Portanto, a execução dessas apenas poderá ocorrer se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do beneficiário serão extintas. Ainda, considerando que o Reclamante é beneficiário de justiça gratuita, não é possível que eventuais créditos trabalhistas sejam utilizados no pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária. Assim, são devidos honorários pela Reclamante, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Levando-se em consideração a complexidade da causa, a produção de prova oral e documental, reputa-se razoável e adequado os honorários fixados pela r. sentença no percentual de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reforma-se em parte para determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. b) Honorários sucumbenciais devidos pela Ré Considerando que a Reclamada permanece sucumbente, nada a deferir acerca do pedido para exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Ré. Com relação aos honorários sucumbenciais a cargo da Ré, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10% fixado. No que se refere à base de cálculo, deverão incidir sobre o valor total bruto da condenação excluída a parte relativa aos encargos sociais patronais. Não obstante o teor da OJ 348 dizer respeito ao "valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", esta D. Turma entende que se refere à cota parte previdenciária do Obreiro, tendo em vista que a parte devida pela Empregadora não é crédito do trabalhador, não incidindo assim, honorários sucumbenciais. Reforma-se em parte para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Ré os encargos sociais patronais." Tendo em vista a manutenção do acórdão nos itens antecedentes, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pedido de afastamento da condenação na verba honorária, fica prejudicada. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco à tese do STF na ADI 5766. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (00004954120215090678) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (arestos do TRT3) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no inciso IV, alínea “c” ("decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho"), da Súmula n.º 337 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALVAN HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Cba - Cia. De Bebidas E Alimentos Do Sao Francisco e outros x Cba - Cia. De Bebidas E Alimentos Do Sao Francisco e outros

ID: 322400523

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001042-29.2022.5.20.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Polo Passivo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LORENA CARNEIRO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO E OUTROS (5) RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001042-29.2022.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, versando sobre a aplicação de normas coletivas, horas extras, banco de horas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as normas coletivas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, são aplicáveis ao contrato de trabalho, considerando a atividade preponderante da reclamada como comércio atacadista; (ii) estabelecer a validade dos controles de jornada apresentados pelas reclamadas, diante da alegação de manipulação pelo reclamante; (iii) determinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à aplicação das normas coletivas, as normas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, não se aplicam ao contrato, pois este representa o comércio varejista e não o atacadista, ramo das demandadas. 4. No que tange à validade dos controles de jornada, o depoimento da testemunha das reclamadas, que trabalhou com o reclamante, corroborou a lisura do sistema de controle, permitindo o acompanhamento e correção dos registros pelo empregado, enfraquecendo as alegações de manipulação. Ademais, o reclamante não apresentou provas robustas para invalidar os registros de jornada. A prova testemunhal utilizada é considerada imprestável por referir-se a fatos anteriores à admissão do reclamante, não havendo elementos a demonstrar irregularidades no sistema de compensação de horas extras (banco de horas). 5. A respeito dos honorários advocatícios, a Lei nº 13.467/17 estabelece os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base na sucumbência, e não na assistência sindical. Com a improcedência da demanda, a condenação em honorários advocatícios em favor do reclamante torna-se indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso das reclamadas parcialmente provido e recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas firmadas pela entidade sindical representativa da atividade preponderante da empresa, no caso, comércio atacadista. A validade dos controles de ponto se comprova pela ausência de prova contundente de sua manipulação, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a alegação, o que não ocorreu. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se baseia na sucumbência, nos termos da Lei nº 13.467/17, sendo indevida em caso de improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, 570, 581; Lei nº 13.467/17; Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (TRT-20). Enunciado nº 219 do TST. RELATÓRIO CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA, REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. e NATHA LOPES CORREIA recorrem ordinariamente, IDs 265d61d e f4f20bf, da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam. Razões de contrariedade, conforme IDs f17a96b e 5a864a9. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES, DE DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS Manifesta-se o recorrido: "02. A apólice tem data de vigência e a mesma findará em 25/03/2028, o que acarreta dizer que não há garantia de juízo, afinal de contas, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer após a citada data, não haverá nenhum valor garantido no processo. (...) 04. Então, diante do exposto, não vê outra solução, a não ser, o não conhecimento por DESERÇÃO do Recurso Ordinário patronal, o que se REQUER." Analisa-se. A despeito de a apólice apresentar vigência de três anos, dela também consta cláusula de renovação automática. Preliminar rejeitada. 1.2. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFICIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS, QUANTO AO TEMA DA PRODUTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE No seu apelo, no tópico intitulado "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA", as reclamadas postulam sejam "excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, (...)". Entrementes, a sentença expressamente indeferiu o pleito de pagamento de produtividade, formulado pelo reclamante, ao assim dispor: "Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade." Por via de consequência, as reclamadas carecem de interesse quanto ao aspecto, não se conhecendo de seu apelo. 1.3. DO RECURSO DAS RECLAMADAS O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 11/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 21/02/25. Representação processual regular (IDs 1a34ef0, 3e5081c e 3e5081c). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs d9003c0, e95f750, 41f0305 e 41f0305. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade, que não se conhece, conforme tópico anterior. 1.4. DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 02/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 14/04/25. Representação processual regular (ID 2fc7d6d). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiário da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.1.1. "DA ALEGAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS - ENQUADRAMENTO SINDICAL" - "DAS NORMAS COLETIVAS DO COMÉRCIO JUNTADAS PELA RECORRENTE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Ao analisar o mérito da causa, o D. Juízo singular, com o esmero que lhe é peculiar, concluiu que não restou demonstrada a argumentação da Recorrente, deferindo os pleitos da exordial no que concerne ao adicional de produtividade, lanches, triênio e multa normativa, consoante fundamentação, ipsis litteris: (...) Em que pese o brilhantismo comumente exarado nos comandos sentenciais de primeiro grau, insurge-se a Recorrente quanto aos termos da decisão vergastada que entendeu pela procedência dos pedidos supramencionados. Pois bem. O enquadramento sindical se perfaz considerando a atividade preponderante do empregador no local de trabalho do empregado. No julgamento do IUJ nº 0000170-33.2016.5.20.0000, restou definido que as atividades da Recorrente no Estado de Sergipe são: o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. Assim, não há como considerar que a Recorrente é representada pelo Sindicato dos Lojistas, isso porque, a atividade de comércio atacadista difere da atividade de comércio lojista/varejista. Comércio Atacadista: é o comércio direcionado aos lojistas, ou seja, àquelas pessoas que compram produtos em uma grande quantidade para conseguir revender depois. Noutra ótica, o Comércio Varejista: é o comércio considerado "popular", onde o cliente se direciona a uma loja, escolhe o produto e compra, ocorrendo, essas, em menor quantidade de produtos e a negociação de preços das mercadorias ocorre conforme as normas impostas pelas lojas, cabendo ao cliente solicitar parcelamento do valor ou descontos para a diminuição do mesmo no momento de efetuar o pagamento das mercadorias adquiridas. A Recorrente vende para revendedores/lojista e não possui lojas para receber clientes e fazer as suas vendas, tampouco vende para consumidor final/pessoal física! Deste modo, não se pode acolher a pretensão do Recorrido de ver declarada a representatividade da Recorrente pelo Sindicato dos Lojistas. Há de trazer a lume a carta sindical do Sindicato dos Lojistas no qual consta a sua limitação de representatividade aos lojistas (documento constante dos autos). Segundo a 2ª Turma deste E. TRT20, a imposição de condenação sob o argumento de que na ausência da Federação, o Sindicato é o representante da empresa e, diante da ausência de outras normas coletivas, o entendimento de que o SINDILOJAS representa toda a categoria dos empregadores do comércio de Sergipe. Trata-se de um erro crasso, a FECOMERCIO possui na sua composição estrutural diversos sindicatos, dentre eles um sindicato específico para representação de empregadores atuantes no ramo do comércio atacadista, como é o caso da Recorrente. Nesse sentido, o recentíssimo acórdão deste Regional, que na RT n° 0000156-90.2023.5.20.0004 o Relator Des. Dr. Fábio Túlio Correia Ribeiro entendeu que é o Sincadise - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe que representa os interesses da categoria do comércio atacadista, ou seja, representa a recorrente, vejamos a Ementa: (...) Logo, a "conta" é simples: IUJ declara ramo de atuação atacadista + existência de sindicato de atacadistas nos quadros do FECOMERCIO = representação sindical da Recorrente pelo SINDICADISE. Equivocado qualquer entendimento outro, sob pena de violação da regra primordial do enquadramento sindical, qual seja, o ramo de atuação do empregador. Ou seja, não restam dúvidas de que as normas coletivas citadas acima não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho do Recorrido. Ainda, quanto ao disposto nos art. 511, 581 da CLT, bem como a regra da Súmula 374 do TST por ausência de representação válida das Recorrentes nas normas coletivas. (...) Conforme se constata das normas coletivas ora juntadas aos autos, esta Recorrente é considerada nesse território como empresa do ramo de comércio atacadista com fracionamento e acondicionamento de produtos cuja entidade sindical do comércio, qual seja, o SINDIVESE, que é um sindicato que representa trabalhadores do comércio. Assim, por qualquer ângulo que se analise a presente demanda, a pretensão autoral é inviável, não merecendo respaldo. Pelo exposto, os pleitos do Recorrido acolhidos na Sentença não devem subsistir, portanto, requer seja reformado o decisum, devendo ser julgado improcedente nesse aspecto." Decidiu a sentença: "APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000170-33.2016.5.20.000. O Reclamante requer sejam declarada aplicadas ao presente caso as Convenções Coletivas do Comércio do Estado de Sergipe, às quais vedam qualquer tipo de compensação de jornada, sendo tal aplicação determinada pelo entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 0000170-33.2016.5.20.000, devido a atuação da Reclamada na atividade fim de comércio atacadista de bebidas. Afirma que a Reclamada não participou e/ou foi representada legalmente e legitimamente no processo de formação/elaboração das normas coletivas apresentadas pelo Reclamante, pois estas foram pactuadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio, o qual não possui representatividade reconhecida pela Reclamada. DECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região suscitou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tombado sob o nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (IUJ), a fim de solucionar a seguinte questão, qual seja, em se tratando de filial situada em base territorial diversa o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade preponderante desta ou da empresa como um todo. Tendo este Regional resolvido o referido incidente da seguinte forma: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a "CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO", com localização em Aracaju/SE, sob a condição de "filial", exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do (TRT-20 00001703320165200000, Estado de Sergipe. Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/09/2016) Dessa forma, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 foi decidido no sentido de que embora a matriz da empresa Recorrida desenvolva atividade industrial, no âmbito do território sergipano é considerada como sendo eminentemente comercial. Por tal motivo, reputou-se como sendo perfeitamente aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe aos trabalhadores da filial sergipana. Quanto às atividades desenvolvidas por empresa cuja matriz e filial situam-se em estados diferentes e com atividades diferentes em cada um deles, a questão do enquadramento sindical foi superada pela aludida decisão, tendo prevalecido o entendimento de que a definição se dá a partir do âmbito territorial onde ocorre a prestação dos serviços. Os artigos 570 e 581, §2º, da CLT determinam que o enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pela atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Já o empregado, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, exceto quanto à categoria profissional diferenciada ou de empregados regidos por lei especial (art. 511, §3º, da CLT), que agrupam profissionais liberais ou empregados que exercem um mesmo ofício, não sendo essa a hipótese dos autos, já que o Demandante desenvolveu, durante todo período não prescrito, a função de "Vendedor I". Neste sentido, tratando-se a Reclamada de filial localizada em Aracaju/SE, tendo com atividade o comércio atacadista de bebidas, portanto comercial, conforme consta em seu contrato social de ID dce369b, entendo aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000. Quanto às normas coletivas apresentadas pelo Autor e firmadas pelo SINDILOJAS, sendo este Sindicato Representativo da Categoria Econômica dos Comerciantes do Estado de Sergipe, entendo que integra a FECOMERCIO/SE - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe, Federação esta que no âmbito do Estado de Sergipe representa a Categoria Econômica dos Comerciantes. Desse modo, o SINDILOJAS detém a legitimidade representar empresas que atuam preponderantemente na atividade comercial, inclusive para firmar normas coletivas com o Sindicato dos Empregados no Comércio dos Municípios de Aracaju, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, com espeque no art. 8º, II, III e VI, da CF/88, sendo tais normas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, DECLARO serem aplicáveis ao presente caso as normas inseridas nas Convenções Coletivas firmadas pela FECOMÉRCIO e/ou SINDILOJAS." Analisa-se. A discussão do tópico restringe-se à aplicabilidade, ou não, das normas juntadas pelo reclamante e que foram firmadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, como entidade representante dos empregadores. Pois bem. Com a inicial, o reclamante junta normas coletivas de 2012/2013 (ID 1ab25df), 2013/2014 (ID a9ced10), 2014/2015 (ID 5899dad), 2015/2016 (ID 793e028), 2016/2016 (ID d813c27), 2017/2017 (ID 5b1ea6b), 2018/2019 (ID 90ff5a8), 2020/2020 (ID 3dd0520), 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). O contrato de trabalho do autor vigeu de 22/11/2021 a 13/07/2022. De início, registra-se a não aplicabilidade do princípio da ultratividade das normas coletivas. Por conseguinte, considerando tais aspectos da lide e as normas que foram por ele colacionadas, tem-se que resulta pendente de apreciação a aplicabilidade, ao presente caso, apenas das normas coletivas de 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). Tais normas coletivas foram firmadas, como representante dos empregadores, pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe. Deve ser observado, inicialmente que as reclamadas, no Estado de Sergipe, estão envolvidas com atividade de comércio, pelo que sua representação coletiva se dá pelas Entidades desta categoria econômica, no que se inclui, mas não de forma exclusiva, a Federação do Comércio do Estado de Sergipe (FECOMERCIO), tendo em vista que a atuação de uma Federação se dá em caráter complementar. Quanto a esse aspecto, no julgamento do IUJ n° 0000170-33.2016.5.20.0000, deste Regional, discutiu-se o enquadramento sindical de empresas filiais que exercem a atividade preponderante de "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada". Nessa decisão, foi firmado o entendimento que, ainda que a matriz se enquadre como desenvolvente de atividade industrial, sendo a filial, localizada em Sergipe, praticante de atividade comercial, deve "todo e qualquer empregado da demandada" ser "representado no âmbito de Aracaju, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju, uma vez que é o único Sindicato Profissional nesta Capital a representar todos os empregados que estão vinculados a empresas cuja atividade preponderante seja a atividade comercial". Bem assim, que "a acionada, no âmbito do território Sergipano, em razão da atividade econômica de comércio atacadista, é representada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe". Transcreve-se a ementa do referido julgado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a 'CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO', com localização em Aracaju/SE, sob a condição de 'filial', exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe." O entendimento prevalecente no supracitado julgado deve ser aplicado ao presente feito. Assim, deve o enquadramento sindical patronal e o enquadramento sindical obreiro ser realizado quanto ao ramo comercial. A controvérsia dos autos passa, então, considerando o período do contrato de trabalho do reclamante, se são aplicáveis as normas por ele apresentadas, subscritas pelo SINDILOJAS. Quanto a esse aspecto, cumpre salientar que o só fato da Federação representativa patronal não ser signatária das Convenções colacionadas aos autos não empresta invalidade ou inaplicabilidade delas, pois, conforme é sabido, a atuação dessa entidade é subsidiária; e, ressalte-se, não foi objeto de discussão a organização da categoria econômica em sindicato, no IUJ citado. Por outro lado, tendo em conta que, conforme consta no sítio eletrônico da Receita Federal, a atividade preponderante da empregadora, é o "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada", o que se observa é que ela tem como atividade preponderante, pelo que deve ser representada pelo sindicato respectivo - do comércio atacadista em Sergipe. Por via de consequência, tem-se que o sindicato que subscreveu as normas colacionadas pelo reclamante, com a inicial, representa a categoria dos lojistas, não representando as empresas que atuam no comércio atacadista em Sergipe. Por conseguinte, importa declarar em revisão de posicionamento anteriormente adotado, que as normas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS como representante do empregador não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Registra-se que tal entendimento não colide com o quanto decidido no referido IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000, tendo em vista que ali a discussão era entre a aplicabilidade das normas da indústria ou do comércio, restando prevalente tão somente a aplicação das normas relativas ao comércio; o que resulta observado na presente decisão. Por conseguinte, reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.1.2. "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme exposto no item anterior, as cláusulas das CCTs que carreiam os autos não produzem direitos ou obrigações sobre os contratos de trabalho celebrados pela Recorrente com o Recorrido. Em decorrência, não merece subsistir as obrigações impostas referentes ao adicional de produtividade, lanches e multa normativa, tendo em vista os argumentos acima lançados. O Recorrido jamais cumpriu os requisitos exigidos pela CCT para o recebimento da produtividade, o que por si só afasta a percepção de tal benefício. É evidente que tais condenações são indevidas, isso porque, primeiramente, não há aplicabilidade sobre a Recorrente das normas coletivas homologadas pelo D. Juízo, e ainda que superado este ponto, é também evidente que o enquadramento sindical está eivado por controvérsia. Portanto, pugna pela reforma a sentença nestes aspectos, uma vez que o seu deferimento se mostra indevido, pois inviável a aplicação das normas coletivas juntadas pelo Recorrido, já que não há participação da FECOMERCIO. Esse é o entendimento da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, senão, vejamos: (...) Ante o exposto, requer a reforma da sentença, de modo a afastar a aplicação das convenções coletivas dos trabalhadores do comércio, sendo, consequentemente, excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, lanches e multa normativa. Sucessivamente, na remota possibilidade de ser mantida a decisão de piso, requer que os valores pagos a este título de ticket alimentação-refeição, como provam os contracheques, sejam compensados/deduzidos, pois possuem a mesma natureza. Nesse sentido, é importante destacar que a compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável a verbas de mesma natureza, vencidas e líquidas nos termos dos artigos 369 e 370, CC. Desse modo, com o fito de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa do reclamante se faz imperiosa a dedução do pagamento de ticket alimentação-refeição pelo valor devido a título de lanche." Decidiu a sentença: "PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA CONVENCIONAL O Reclamante requer o cumprimento das normas coletivas juntadas com a inicial, no que tange à produtividade, lanches e multa normativa, Contestaram as Reclamadas, discutindo a aplicabilidade das normas coletivas que amparam o pedido autoral, ao fundamento de que a atividade preponderante da 1ª Reclamada seria a fabricação de bebidas, estando localizada no Distrito Industrial de Aracaju. E que apenas passou a concentrar toda a fabricação do produto em Alagoas por uma questão tributária. Quanto ao lanche, a Reclamada requer que eventual deferimento seja compensado com o pagamento de Ticket Alimentação/refeição em anexo. DECIDO. Conforme já decidido, as CCTs juntadas pelo Autor são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, bastando verificar se o Reclamante cumpriu os respectivos requisitos para recebimento das verbas pleiteadas. Quanto ao LANCHE, resta previsto na cláusula 22ª (IDs b1cc03d e 8fc46db ) para a jornada em caráter excepcional, o que ficou demonstrado nos controles de ponto. Assim, DEFIRO o pedido em foco, a ser contabilizado nos controles de jornada. Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade. Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." Analisa-se. Afastada a aplicabilidade das normas coletivas em que se fundava o pleito de lanche e multa normativa, a condenação respectiva também resta afastada. Registra-se que o pleito de produtividade já havia sido rechaçado pela sentença de primeiro grau. Reforma-se a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de lanche e multa normativa. 2.1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Na r. sentença foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrido. Contudo, para a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos do art. 4º c/c o art. 5º, inciso LXXIV da Lei 1060/50, c/c o art. 4o da Lei 7510/86 e art. 129 da Lei 8213/91, sob as cominações da Lei 7.115/83, necessária a comprovação pelo Recorrido/Reclamante, de ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com custas, despesas processuais, verba honorária de advogados e eventuais peritos, sem prejuízo do seu sustento. No presente caso, verifica-se que o causídico encontra-se assistindo o Recorrido, de forma particular, de modo a desclassificar a situação ensejadora do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, o Recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que em seu pedido apenas fundamenta tal pretensão nas Leis 7.115/83 e 1.060/50, não declarando, nesse sentido, a impossibilidade, por ausência de condições, de pagar às custas processuais, emolumentos ou outras despesas decorrentes da ação. Sabe-se, que as referidas Leis condicionam para a concessão do benefício da justiça gratuita, a expressa declaração do requerente, demonstrando ser pobre na forma da Lei. Observa-se nos autos, que inexiste a referida declaração e nem de comprovação da parte Recorrida afirmando ser pobre na forma lei, com efeito, fica prejudicado o pedido requerido pelo recorrido referente ao benefício da justiça gratuita. Face ao exposto, requer a Recorrente a reforma da sentença para a não concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Recorrido por não ter preenchido os requisitos insertos das leis supramencionadas, por ser de Direito". Analisa-se. Sobre a questão, relembra-se o conteúdo da tese aprovada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso vertente, ademais de o reclamante perceber, quando empregado, salário inferior ao limite de 40% do teto do RGPS, apresentou a devida declaração de miserabilidade (ID a828cc6). De seu turno, a oposição das reclamadas não se fez acompanhar de qualquer prova. Por conseguinte, não há elementos a afastar a gratuidade judiciária deferida pela sentença. Nada a reformar. 2.2. DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. "DA JORNADA DE TRABALHO - DA NECESSÁRIA INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO COLACIONADOS AOS AUTOS." - "DO BANCO DE HORAS - MANIPULAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA" - "DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÂO (sic) ÀS HORAS EXTRAS MESMO NA HIPÓTESE DA SUA MANUTENÇÃO QUANTO Á VALIDADE DOS ESPELOS (sic) DE PONTO" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se o recorrente: "02. Excelências, o Juízo monocrático ao prolatar a sentença reconheceu, com a devida vênia, de forma equivocada como válidos os espelhos de ponto juntados pelas rés no tocante aos horários de encerramento, dias trabalhados e existência de folgas compensatórias, sob o fundamento de que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus. (...) 03. De início, imperioso registrar que foi juntada, deferida e não protestada a juntada de ata de audiência (ID nº 8482c83), como prova empestada. 04. Necessário também registrar que o depoimento prestado pela testemunha na ata de ID nº 8482c83, não se presta somente ao depoente e reclamante daquele processo, mas a todos que exercem a mesma função. 05. Vejamos o que a testemunha disse: (...) 06. Como se vê acima, fora extremamente categórica a testemunha apresentada, tendo: Comprovado a real jornada de trabalho (dias de efetivo labor e horários de início e média de encerramento da jornada); Confirmado a informação trazida desde a exordial acerca da inexistência de folgas compensatórias; 07. Dito isso, apesar do Juízo sentenciante informar que oportunamente iria valorar as provas produzidas, nada comentou a respeito em sua decisão. 08. Veja que nada fala sobre a ata de id: 8482c83, que extraímos o depoimento (acima), não a valorando como meio de prova. 09. Além disso cabe destacar que a testemunha ouvida, em 24/09/2024, informou que laborou para as recorridas no período de 08/2019 a 03/01/2024, ou seja, período em que o Recorrente também laborou, uma vez que o mesmo trabalhou de 22/11/2021 a 13/07/2022. 10. Todavia, se tivesse analisada a mencionada ata, seria constatado que a testemunha ali ouvida já é mais que suficiente para comprovar a imprestabilidade dos espelhos de ponto, já que resta cristalino que o sistema de registros utilizado pelas rés é aberto e passível de manipulação e que de fato era manipulado. 11. Corroborado, eis a confissão do preposto das Recorridas que: (...) 12. Ou seja, confessou o Preposto que o Recorrente fazia a hora extra. 13. Bem como confessou que quando o Recorrente não registra o horário de trabalho tem que acessar ao aplicativo e realizar registro, mediante a aprovação do Supervisor. 14. Com isso, se o supervisor não aprovar, o horário inserido, o Obreiro era chamado para consertar o horário. 15. Tal fato, também foi confirmado pela testemunha das Recorridas que informou que havia necessidade de aprovação do horário registrado por parte do supervisor, esse que por sua vez, tinha acesso ao sistema de ponto dos funcionários e que acontecia dos horários inseridos não estarem corretos. 16. Eis o depoimento da testemunha das Recorridas: (...) 17. Ora, Excelências, estamos claramente diante de situação em que vemos não só um sistema de ponto aberto e passível de manipulação, como também, flagrante descumprimento aos incisos I e IV do artigo 74 da PORTARIA/MTP Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que veda expressamente a restrição de horário à marcação do ponto e a possiblidade (sic) de existência de dispositivos que permitam a alteração do que fora registrado, vejamos: (...) 18. Soma-se a isso as atas juntadas com a Exordial como prova emprestada e ali detalhadas, onde constam depoimentos das prepostas das Reclamadas confirmando a possibilidade de inserção de horários nos espelhos de ponto e que os horários ali registrados nem sempre correspondiam aos efetivamente laborados, constando muitas vezes a jornada contratual ao invés da real, além da possibilidade de alteração dos horários registrado quando também afirmou que quando o supervisor não aprovava era solicitada ao empregado a exclusão do lançamento anterior a inserção de um novo passível de aprovação 19. Como também, consta nas citadas atas e já fora detalhado na Exordial, depoimentos de um dos supervisores das Reclamadas, quando atuou como testemunha delas, onde confirmou, em uma ata, que era possível corrigir os horários já registrados e em outra, que em algumas oportunidades havia divergência nos horários registrados e os que vinham no espelho de ponto. 20. Então, evidente a imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados. 21. Além disso, cabe destacar que em diversos julgados a r. 1ª Turma deste r. Tribunal já invalidou os controles de jornada das Reclamadas: (...) 24. Então, diante o exposto, requer a reforma da Sentença para que sejam invalidados os espelhos de ponto juntados no tocante aos dias efetivamente trabalhados, reconhecendo-se que o Recorrente trabalhava das 22:00 até 08:30/09:00 de segunda a sábado, e no tocante às folgas compensatórias registradas, para que seja consideradas inexistentes, sendo fixada a jornada indicada na Exordial também em relação a esses dias, havendo, consequentemente, a condenação das Reclamadas no pagamento de horas extras com base nesses parâmetros, bem como o devido adicional noturno. (...) 25. Excelências, o Juízo a quo entendeu por dar validade ao banco de horas, entretanto, com a devida vênia, a decisão monocrática merece reforma uma vez que pelo lastro probatório, o banco de horas está em desconformidade com o artigo 59 da CLT. 26. Conforme apontado pelo Supervisor trazido era comum o labor extraordinário superior a duas horas: que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; 27. Como se vê não é possível, com a permissa vênia, validar o banco de horas seja previsto em acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que era comum o labor por mais de duas horas extras diárias. 28. Assim, deve ser reconhecida a nulidade primeva do sistema de compensação utilizado pelas Recorridas, sendo a mesmas condenadas ao pagamento da integralidade das horas extras trabalhadas. 29. Por cautela, destaca-se que não se aplica o disposto na Súmula 85, do C. TST, uma vez ser incompatível com o instituto da compensação via banco de horas, sendo neste sentido, inclusive, o entendimento do TST (Relatora Desembargadora RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, nos processos 0001569-88.2016.5.20.0003 e 0001666-51.2017.5.20.0004, julgados em 23/07/2020 e 26/09/2020 respectivamente). (...) 30. Na remota hipótese de se manter a validade dos espelhos de ponto, no tocante ao registro horários de trabalho, ainda assim há que ser reformada a sentença, uma vez que há registros de sobrelabor não contraprestados. 31. Tal fato, inclusive, fora devidamente apontado na manifestação de documentos (ID nº caa7fe9, fls. 571), onde se declinou o seguinte quadro comparativo e exemplificativo: (...) 32. Nesse sentido, mesmo que se entenda pela prestabilidade dos controles de jornada no tocante ao registro dos horários de trabalho, deve ainda ser a Sentença reformada e as Recorrentes serem condenadas ao pagamento das horas extras ali registradas e não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. 33. Então, diante do exposto, mesmo na improvável hipótese de manutenção da validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários registrados, requer a reforma da Sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras registradas e não pagas e suas incidências". Decidiu a sentença: "JORNADA DE TRABALHO: O Reclamante alega que trabalhava das 22h00 às 08h30/09h00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. E pretende receber o pagamento das horas trabalhadas além das 7h20 minutos diárias, e das diferenças do adicional noturno nos meses que foi pago a menor, inclusive as decorrentes da prorrogação do adicional noturno. O autor afirma que o banco de horas é nulo em razão da "[...] vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas Convenções Coletivas de Trabalho [...]"; além disso, registra que "[...] as compensações eram efetivadas nos espelhos de ponto sem sequer existirem as folgas compensatórias ou saídas mais cedo do trabalho [...]". Afirma, ainda, que os cartões de ponto são imprestáveis porque manipulados, e que as CCTs aplicáveis ao caso não autorizam a compensação de jornada. Em contestação, a Reclamada afiança que havia registro de jornada, sem extrapolação habitual da jornada de trabalho, e que eventuais horas extras eram compensadas ou pagas. ANALISO. A Reclamada juntou controles de ponto de todo pacto (IDs d2bbcf8 e e9e9ae4), que foram impugnados pelo Autor, alegando manipulação dos horários e a inexistência de folgas compensatórias. Porém, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de invalidar os espelhos de ponto, visto que a testemunha arrolada pela Reclamada comprovou que o sistema de controle de ponto é transparente e seguro, que permitindo ao empregado acompanhar e corrigir seus registros, enfraquecendo as alegações de manipulação de registros: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: "trabalha na empresa desde janeiro de 2021, na função de supervisor de expedição; que trabalhou com o reclamante; que cada empregado só pode fazer até duas horas extras diárias; que eventualmente era necessário estender esse horário de labor extraordinário; que o registro de jornada era feito de forma correta; que parte das horas extras eram pagas, parte eram compensadas, conforme ACT; que todos os funcionários possuem acesso a uma plataforma chamada CONECTA, na qual fazem login através de senha pessoal; que, quando ocorre esquecimento no horário de registro, eles fazem isso através da plataforma e este vai para aprovação do supervisor - no caso, o depoente; que no início saía um ticket com o registro do ponto; que no próprio aplicativo ficam todos os registros de ponto do funcionário; que o funcionário pode acessar essas informações a qualquer momento, e caso houvesse algum erro, poderia ser corrigido; que, quando o horário registrado pelo empregado é reprovado, volta para o funcionário para retificar; que o controle de aprovação ou reprovação é com base no horário de saída; que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; que eram esses requisitos os observados para fim de aprovação ou reprovação do horário apontado pelo empregado e consequente registro das horas extraordinárias; que caso o empregado lançasse o horário errado, este era reprovado e retornava ao empregado; que não havia como o empregado registrar um excesso prolongado; que o reclamante não abriu chamado para retificar horário, apenas solicitou aprovação ao supervisor; que nunca chegou a reprovar uma solicitação de inserção de horário do reclamante; que quando um funcionário está de férias o Login e Senha travam; que a testemunha do reclamante não fez o uso do login e senha do depoente, até porque nem o próprio depoente tinha acesso ao login e senha quando estava de férias; que o supervisor não consegue alterar o horário de trabalho do empregado, pois uma vez batido , não consegue ser alterado; que trabalhou como supervisor do reclamante em 2021 durante 5 ou 6 meses e ele nunca pediu para alterar nada no controle de ponto." Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhado no original) Quanto às provas emprestadas (IDs f846dd8, 8c45bca, 5f0a668, 6c93585 e 75eb2cf) apresentadas pelo autor, todas elas dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova, ainda mais considerando que a testemunha das reclamadas foi contemporânea do autor. Assim sendo, considero válidos os controles de jornada. Não há nulidade do acordo pelo Banco de Horas, porque a prática é permitida pelas CCTs de 2020 até 2022, cujas vigências englobam o contrato de trabalho do autor, conforme cláusula 20ª dos IDs 3dd0520, b1cc03d e 8fc46db. Nesse contexto, reputo válido o Banco de Horas levado a efeito pela Reclamada e, por consequência, INDEFIRO os pedidos de alíneas "E" e "F" do rol da inicial. Ultrapassados os pontos acima, o autor apontou descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques. Contudo, em sua exemplificação, o autor não foi fiel aos registros, já que desconsiderou as horas extras pagas no mês de maio/2023 (Fls.: 498) e as horas extras destinadas ao Banco de Horas. Assim, não houve demonstração eficaz de saldo de horas extras calculadas e não pagas favorável ao autor. Pelas razões acima, considero que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. A respeito das diferenças de adicional noturno, o autor sequer pontuou a existência de divergência entre as horas noturnas registradas e os adicionais pagos em contracheques. De modo que entendo que houve pagamento integral do adicional. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos em foco." Analisa-se. O reclamante, na inicial, disse que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora"; que "nem todos os dias conseguia registrar a sua jornada no relógio de ponto, uma vez que o mesmo vivia constantemente quebrado, desligado ou sem papel. E, ainda, quando conferia os espelhos de ponto que eram entregues para o mesmo assinar no final do mês, percebia que os mesmos, na maioria das vezes, vinham preenchidos mesmo nos dias em que não tinha registrado o seu ponto biométrico e que, quase sempre nos citados espelhos, independentemente de ter conseguido registrar seu ponto ou não, os horários ali registrados não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados"; que "apesar de não haver folgas compensatórias, também constavam tais folgas nos espelhos de ponto"; que "As Reclamadas efetuavam compensações indevidas nos espelhos de ponto do Reclamante, através de um banco de horas de validade questionável desde sua origem." porque havia vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas normas coletivas. Em sede de contestação, as reclamadas afirmaram que "a jornada cumprida pelo reclamante era consignada pelo próprio nos controles de frequência, ora adunados, que roga como meio de prova. Restam impugnadas todas as alegações do reclamante, de que laborava em sobrejornada, que os horários de labor constantes dos documentos que assinava não correspondiam aos que ele consignava a jornada, sendo a prova de tais alegações sua, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.". Passa-se a verificar, então, a validade, ou não, dos registros de jornada colacionados pelas demandadas. Tendo o autor impugnado tal validade, caberia a ele demonstrar sua tese. De início, destaca-se que resta afastada a possibilidade de tal prova ser feita por via das atas de audiência colacionadas pelo reclamante com a inicial, pelo mesmo fundamento que a sentença as afastou para tal fim: "todas elas [as atas] dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova". De fato, tratam-se de atas de audiências realizadas essencialmente em 2017 (apenas uma, em 2019) e que, portanto, referem-se a uma realidade ocorrida antes mesmo de 2017 e muito antes da admissão do reclamante, ocorrida em novembro de 2021. Os controles apresentados pelas reclamadas contêm horários variáveis, que chegam a superar, ainda que não constantemente, o quantitativo de horas laboradas indicadas na exordial. A título de exemplo, há uma marcação de jornada de 11h42 no mês de fevereiro/22 e 11h02 em março/22. O reclamante não apresentou testemunhas, quando da realização da audiência dos presentes autos. De seu turno, as reclamadas apresentaram uma testemunha, cujo depoimento consta da ata de ID f901962, e no qual ela declara expressamente "que o registro de jornada era feito de forma correta". É certo que a citada testemunha afirma, genericamente, que não seria possível labor superior a duas horas extras, também afirmou que tal poderia ocorrer, em situações excepcionais. E os controles de jornada apresentam registro de jornada extraordinária superior a duas horas, ainda que, como dito, de forma excepcional. Nesse particular, a jornada indicada como laborada pelo reclamante, na inicial, aponta para uma faina diária de cerca de dez horas, que implicaria em duas horas extras. E se assim o era, a afirmação no sentido de que só haveria possibilidade de realização de duas horas extras não afetava o registro do reclamante, tendo em vista que estava dentro do seu limite de prestação de trabalho. Ainda, de forma condizente com a declaração da testemunha indicada pela reclamada, há registro de labor superior a duas horas extras, ainda que se forma excepcional, citando-se, exemplificativamente, marcação de jornada de 11h42 e 11h55 no mês de fevereiro/22; 11h01 e 11h02 em março/22 e 10h17 e 10h18 em abril/22. Importa registrar que, apesar de o reclamante ter declarado, em seu interrogatório, que não gozava a integralidade do intervalo intrajornada, tal contraria a informação exordial de que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora". Ainda, os controles de ponto registram o gozo do intervalo intrajornada de uma hora. Ainda, quanto às atas de audiência juntadas posteriormente pelo reclamante, também não se prestam ao desiderato por ele pretendido, de invalidar os registros de jornada, tendo em vista que, em cada uma delas, não obstante a testemunha indicada pelo autor sinalize na direção da incorreção, a testemunha indicada pela reclamada aponta no sentido de que o registro de jornada era realizado de forma correta; conduzindo a questão para a prova dividida e, consequentemente, para a decisão em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, quem argui a invalidade dos registros. Ainda, como dito, o reclamante não apresentou prova testemunhal nestes autos. Reitera-se que, nos espelhos de ponto, há, em diversas oportunidades, registro de jornada superior à alegada pelo autor, o que depõe em desfavor do arguido pelo reclamante, posto que, se a jornada era manipulada nos termos defendidos pela parte autora, não faz sentido a empresa permitir a marcação de jornada tão dilatada; muito superior, em alguns dias, à própria jornada alegada pelo reclamante. Além disso, cumpre mencionar que o reclamante não trouxe aos autos nem um recibo de ponto para demonstrar que os horários registrados divergiam da jornada realizada. Quanto a isso, uma das testemunhas ouvidas - nas atas que o autor colacionou como prova emprestada - declarou expressamente "que no recibo de ponto constava o real horário registrado, mas no relatório não constava o real horário" (pág. 905 do pdf). Entrementes, não veio aos autos um recibo sequer. Por fim, não se pode concluir, das declarações do preposto, que o ponto seria manipulado. Suas afirmações são no sentido de que, na hipótese de o empregado não ter realizado a marcação da jornada (em decorrência de esquecimento pelo empregado, indisponibilidade do sistema ou outro problema de caráter técnico), o horário tinha a marcação posterior, que era feita pelo próprio trabalhador, estava submetida à aprovação; e, em caso de divergência, o empregado era chamado a consertar, posto que "só o empregado pode alterar os horários". Tal declaração, a toda evidência, não pode ser interpretada como possibilidade de adulteração dos registros, principalmente se levarmos em conta os demais elementos, já mencionados, no sentido da correção do controle de jornada. Assim, conclui-se não haver prova contundente no sentido de que os horários registrados não correspondiam à realidade. Noutro aspecto, mantida a validade dos registros de jornada, deve ser considerado que o reclamante apontou a invalidade dos registros de jornada e as demandadas defenderam a validade dos mencionados documentos; apresentando-os, com a contestação, bem assim os contracheques autorais. As demandadas defenderam a quitação da jornada extraordinária, bem assim afirmaram a existência de compensação de jornada; de forma que, caberia ao reclamante, quando de sua manifestação sobre tais documentos, apontar eventual incorreção no pagamento das horas suplementares que ali estejam registradas. Na manifestação à contestação e aos documentos, ID caa7fe9, a parte reclamante disse ser devido o pagamento das horas registradas e não quitadas. Os cartões de ponto juntados aos autos mostram a prestação de horas extras e que a reclamada compensava algumas dessas horas extras trabalhadas pelo autor. Não obstante, as normas coletivas juntadas aos autos e subscritas pelo SINDILOJAS não são aplicáveis ao contrato do reclamante (como antes decidido). Por conseguinte, não existe vedação normativa à compensação, como alegado pelo autor. Ainda, as normas coletivas juntadas pelas demandadas (acordos coletivos subscritos pela empregadora do reclamante) tratam da compensação de jornada e, com relação a eles, não houve prova de invalidade na celebração da avença normativa. Registra-se, por oportuno, que a impugnação do reclamante, quanto a tais normas, quando da manifestação dos documentos, cingiu-se a afirmar que não seriam aplicáveis posto que o seriam as por ele colacionadas (mas que já foram refutadas, de forma fundamentada, na presente decisão). Por conseguinte, e não havendo prova - mas apenas alegação - de irregularidade na compensação empreendida, tem-se que não há que se falar em horas extras registradas e pendentes de quitação. Sentença que se mantém, com acréscimo de fundamentação. 2.2.2. "DA PRODUTIVIDADE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "34. A Magistrada entendeu pela aplicabilidade das Convenções Coletivas juntadas pelo Recorrente, entretanto indeferiu o pleito da produtividade, sob o fundamento de que o Obreiro não recebia salário superior ao da categoria. 35. Entretanto carece de reforma o Julgado, tendo em vista que os contracheques juntados comprovam que faz jus o Recorrente ao pagamento da produtividade." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.2.3. "DA MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "36. Nobres Julgadores, a Magistrada de piso acertadamente condenou as Recorridas no pagamento de multa convencional em decorrência dos descumprimentos da Convenção coletiva juntadas a exordial. 37. Ocorre que, conforme fora narrado e requerido desde a inicial, os referidos descumprimentos cometidos pela ré foram diários, logo, resta claro que a multa deve ser aplicada por dia de descumprimento de cada cláusula, não tendo sido assim determinado pelo juízo de piso, uma vez que limitou a multa convencional ao valor obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. 38. É evidente que carece de reforma o julgado, uma vez que a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial preveem a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, conforme cláusula abaixo: (...) 39. Em razão do exposto, requer a reforma do julgado para que seja aplicada a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial. 40. Entretanto se este não for o entendimento adotado e caso seja mantida a multa limitada a obrigação principal, requer que em caso de reforma do julgado, no tocante as horas extras e produtividade, pleiteia que o cálculo da multa, também recaia sobre tais obrigações principais." Decidiu a sentença: "Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante e a consequente exclusão da condenação das reclamadas ao pagamento de multa normativa. 2.3. DA MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.3.1. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifestam-se as recorrentes: "A sentença condenou indevidamente a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, verba indevida no caso em questão, uma vez que o Recorrido apresentou procuração particular direcionada aos patronos sem qualquer menção à representação sindical. Destarte, os honorários são indevidos, tendo em vista o não preenchimento pela parte Recorrida dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorários se não houver assistência do Sindicato profissional, daí porque requer seja reformada a sentença, excluindo a condenação em verba honorária do comando decisório, por ser medida de direito e de justiça. Caso seja mantida a decisão, requer seja enfrentada expressamente a tese de violação da decisão aos artigos 14 e 16, da Lei 5584/70, bem como ao Enunciado 219, do TST, matérias desde já prequestionadas." Analisa-se. As reclamadas apresentam, no tópico, argumentação ultrapassada, olvidando-se de observar que, com o advento da lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho passaram a ser devidos em razão da sucumbência e não da assistência sindical. Entrementes, considerando-se que o quanto decidido no mérito, pela presente decisão conduz à improcedência da demanda, tem-se que passam a ser indevidos honorários advocatícios por esta, em favor do patrono da parte reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeita-se a preliminar levantada pelo reclamante, conhecem-se dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência e exclui-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar levantada pelo reclamante, conhecer dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverta-se o ônus da sucumbência e exclua-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506139

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506193

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA GAMA DOURADO

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x D.S.D.C.

ID: 257783437

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005835-46.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

D.S.D.C.

Conclusão

Advogados:

MARIANA ALVES DANELHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0005835-46.2022.8.16.0011 Processo: 0005835-46.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 17/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): V.C.D.S. Réu(s): Deivid Santos de Carvalho SENTENÇA I – RELATÓRIO Inicialmente o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do investigado DEIVID SANTOS DE CARVALHO, já qualificado nestes autos, sob a imputação das condutas previstas no artigo 129, §13 (Fato 01), artigo 147, caput (Fato 02) e artigo 147-A (Fato 03), c/c artigos 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 10.1). O despacho proferido no mov. 21.1 determinou o retorno dos autos ao órgão ministerial para que se manifestasse em relação à informação de ausência de laudo pericial da vítima (mov. 16.2). Na data de 16 de outubro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu aditamento à denúncia em desfavor do investigado, a qual passou a apresentar a seguinte narrativa (mov. 28.1): “Fato 01: No dia 06 de dezembro de 2021, por volta das 20h30min, na residência localizada à Rua Deputado Ardinal Ribas, 424, bairro Capão Raso, nesta Capital e Foro Central, o denunciado DEIVID SANTOS DE CARVALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, em razão de condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra sua ex-namorada e ora vítima V.C.D.S., desferindo vários socos em seu rosto, resultando em lesões aparentes em seu rosto, contudo, não há registro em fotos das lesões. Fato 02: No dia 17 de fevereiro de 2022, por volta das 12h00min, na residência localizada à Rua Pedro Zagonel, 1360, bairro Novo Mundo, nesta Capital e Foro Central, o denunciado DEIVID SANTOS DE CARVALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente agindo, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, através de mensagens via aplicativo whatsapp, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-namorada e ora vítima V.C.D.S., dizendo: “você tá morta guria, vai na polícia antes que eu te mate, retardado do seu filho vai perder a mamãe doida, cara eu juro que te mato se outro encostou um dedo em você e vai ser pelas costas, pra não sentir” (sic), cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.6, Verifact de mov. 1.4 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Fato 03: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DEIVID SANTOS DE CARVALHO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, perseguiu e incomodou sua ex-namorada e ora vítima V.C.D.S., efetuando mais de 50 ligações para o seu telefone, tudo cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.6, Verifact de mov. 1.4 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Fato 01), artigo 147, caput (Fato 02) e artigo 147-A (Fato 03), c/c artigo 61, II, “f” e artigo 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebido o aditamento da denúncia em 25/11/2022, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do investigado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 31.1). Citado (mov. 49.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno. Ao final, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu (mov. 55.1). A decisão proferida no mov. 57.1 ratificou o recebimento da denúncia, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento e deferiu a benesse da justiça gratuita ao acusado. A defensora dativa renunciou ao mandato no mov. 91.1, razão pela qual foi nomeada nova advogada em substituição (mov. 92.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 99.1) e o réu foi interrogado (mov. 99.2). No mov. 100.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais do acusado. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática das infrações penais a ele imputadas, ao argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal. No tocante à dosimetria da pena, pugnou pela elevação da pena-base diante da condição de embriaguez do acusado em relação ao fato 1 e da existência de maus antecedentes criminais. Na segunda fase, pleiteou pela aplicação da agravante elencada no artigo 61, II, “f”, do CP em relação aos fatos 1 e 2. Na terceira fase do fato 3, postulou pela incidência da causa de aumento prevista no §1º, II, c/c §2º do artigo 147-A do CP. Manifestou-se pela fixação do regime inicial aberto, sem a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Por fim, pediu a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e reparação dos danos morais causados à vítima (mov. 105.1). A defesa, por sua vez, postulou pela absolvição do acusado. Em relação ao crime de ameaça, argumentou que não houve intenção inequívoca de incutir medo ou receio na vítima. Quanto ao crime de perseguição, afirmou que não houve conduta reiterada e prejudicial à liberdade individual da vítima. Por fim, em relação à contravenção penal de vias de fato, destacou a ausência de laudo pericial, testemunho presencial ou comprovação efetiva da ocorrência da agressão física. Subsidiariamente, em caso de condenação, solicitou a fixação da pena no mínimo legal (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática das infrações penais elencadas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Fato 01), artigo 147, caput (Fato 02) e artigo 147-A (Fato 03), c/c artigo 61, II, “f” e artigo 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. a) Vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) Cumpre salientar que a contravenção penal de vias de fato consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições da doutrina: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a.” (LINHARES, Marcello Jardim. Comentários à Lei de Contravenções penais. São Paulo: Saraiva, 1980. vol. 1, p. 164). Portanto, no que se refere à alegação de ausência de materialidade por ausência de exame de corpo de delito, esta não merece prosperar, porquanto em sede de contravenção penal de vias de fato não há necessidade de exame pericial. O boletim de ocorrência (mov. 1.2), o termo de declaração da vítima (mov. 1.6) e o relato prestado por ela em juízo são suficientes para demonstrar a materialidade da contravenção penal de vias de fato no âmbito da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, elucida a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E DANO EMOCIONAL. (ART. 21 DA LEI 3.688/41 E ART. 147-B, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. 1) PEDIDO DE JUNTADA E ANÁLISE DE MÍDIAS DE “WHATSAPP” ACOSTADAS ÀS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO EMOCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO PRATICOU ATOS DE PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA À VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS, DIANTE DA NATUREZA DO FATO. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO A AMBOS DELITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007212-48.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP C/C ART.61, INCISO II, ALINEA “F” DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. 1) - JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS, PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA EM SUA ESSÊNCIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ISENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. VALOR ESTABELECIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE /SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060189-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.12.2023) A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 99.1) a vítima relatou: “(...) Que foram namorados e o acusado era altamente agressivo; que ele era agressivo verbalmente e fisicamente; que registrou boletim de ocorrência de alguns episódios apenas; que, sobre o fato 3, não atendeu às ligações; que, sobre as ameaças, ele dizia que iria matá-la, que atearia fogo em seu carro, que ela era uma pessoa morta e que sua família podia se despedir porque ela não sairia viva dessa história, que seu filho não teria mais a mãe dele, etc.; que em relação ao fato 1, sofreu uma queda de moto nesse dia e foi até a casa dele para pedir ajuda com a moto; que estava chorando, pois tinha acabado de cair de moto e estava toda esfolada; que ele perguntou porque ela estava chorando; que ele estava alcoolizado, pegou o próprio capacete da vítima e a acertou no rosto, desferindo-lhe socos; que conseguiu pegar a moto e fugir para a rua de cima, onde a ajudaram; que foi até a delegacia, mas não fez laudo pericial; que não possuem mais contato (...).” Em seu interrogatório (mov. 99.2) o réu sustentou: “(...) Que discutiram na hora da raiva; que não houve vias de fato, apenas discussão verbal e trocas de mensagens de ambas as partes; que as coisas foram faladas no momento da raiva; que trocaram mensagens, mas nada que fosse concretizado; que não se recorda de ter feito 50 ligações; que nunca mais tiveram contato; que trabalha com entregas; que possui um filho; que não possui vícios; que estava respondendo um processo criminal (...).” Nessa linha, cumpre consignar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. Embora o réu negue a prática delitiva, a palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 6/12/2021, o réu desferiu vários socos em seu rosto, sem causar lesões aparentes, encontra amparo no boletim de ocorrência e no relato prestado pela ofendida em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável da contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar, como no caso dos autos. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – POSTULADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES – OFENDIDA QUE RELATOU OS MESMOS FATOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – NÃO ACATAMENTO – PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO – INFRAÇÃO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO CONSIDERADOS IN RE IPSA – TEMA REPETITIVO 983 DO STJ – QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014589-55.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO É DISPENSÁVEL EM CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000294-07.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.03.2025) Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento da contravenção penal de vias de fato pelo réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Aplica-se no presente caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que a contravenção penal foi praticada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-namorada. Desse modo, a condenação do acusado nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, é medida que se impõe. b) Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” No caso em comento, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de captura técnica de prova digital (mov. 1.4), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.6) e pelo relato prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Para tanto, transcreve-se excerto do depoimento prestado pela vítima em juízo no que se refere ao delito em comento (mov. 99.1): “(...) que, sobre as ameaças, ele dizia que iria matá-la, que atearia fogo em seu carro, que ela era uma pessoa morta e que sua família podia se despedir porque ela não sairia viva dessa história, que seu filho não teria mais a mãe dele, etc. (...).” Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou em juízo o inteiro teor da declaração prestada na Delegacia de Polícia, na qual comunicou à autoridade policial que, no dia 17/2/2022, foi ameaçada de mal injusto e grave pelo acusado, que enviou mensagens via aplicativo WhatsApp com o seguinte teor: “Vc tá morta guria (...) Vai na polícia (...) Antes que eu te mate (...) Retardado do teu filho vai perder a mamãe doida (...) Cara eu juro que te mato se outro encostou um dedo em você (...) Vc tá morta (...) Vai ser pelas costas .. pra não sentir”. Assim, denota-se das provas produzidas a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação devidamente fundamentada pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de captura técnica de prova digital e pelos depoimentos prestados pela ofendida em ambas as fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, em que o temor da ofendida restou configurado pelo fato de ter procurado a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência, representar em desfavor do réu e requerer as medidas protetivas de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI N° 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS INFRAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATOS SEGUROS E CONGRUENTES EM AMBAS AS FASES EM QUE FOI OUVIDA, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE. TEMOR EVIDENCIADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, QUE CULMINOU NO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. TEMA N° 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM, CONTUDO, VALOR DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ARBITRADO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000291-55.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL – INOCORRÊNCIA, OFENDIDA QUE REQUEREU PERANTE AUTORIDADE POLICIAL A REPRESENTAÇÃO E RATIFICOU EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL FUNDADO TEMOR – NÃO ACOLHIMENTO - AMEAÇAS CONFIRMADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO QUANDO DA PROCURA ESTATAL PARA LHE GARANTIR SEGURANÇA – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO A MAIS DE 5 ANOS - QUESTÃO JULGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA REPETITIVO Nº 150 – PRAZO QUINQUENAL DO ART. 64, I, CP, ACERCA DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES – SENTENÇA ESCORREITA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001718-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 27.05.2023) Embora o réu argumente que as palavras foram proferidas no calor da discussão, é importante destacar que a ameaça feita nesse contexto não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, especialmente porque não elimina o potencial intimidatório inerente à promessa de mal injusto e grave. A doutrina elucida que: “O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed., São Paulo. Saraiva, 2013, p. 423). Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de ameaça mediante violência doméstica e familiar contra a mulher pelo acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, posto que a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-namorada. Desse modo, o acusado deve ser condenado pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal. c) Perseguição (artigo 147-A do Código Penal) Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico três modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso, a materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), registro das ligações pela plataforma Verifact (mov. 1.4, fl. 10), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.6) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 99.1) a vítima relatou, em síntese: “(...) que, sobre o fato 3, não atendeu às ligações (...).” É evidente a repetição do comportamento do réu, que, em 17/02/2022, efetuou mais de 50 (cinquenta) ligações para o telefone da vítima, conforme registrado pela plataforma Verifact (mov. 1.4, fl. 10). É importante destacar que, no delito de perseguição, o dolo se configura não apenas pela intenção direta de causar dano, mas pela consciência do agente de que suas ações reiteradas poderiam gerar sofrimento ou ameaça à vítima. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – STALKING (ARTS. 147, CAPUT, E 147-A, § 1°, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEDRONTADA. DECLARAÇÕES DO INFORMANTE E PRINTS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. MOMENTO DE DESCONTROLE EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001569-78.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 24-A DA LEI 11340/06 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA, AMPARADAS EM PROVAS ORAIS, QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS/PERSEGUIÇÃO QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – PRECEDENTE. 4) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REGULARMENTE FORMULADO – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VALOR FIXADO (R$1.320,00) QUE ATENDE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018623-49.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2024) Desse modo, não restam dúvidas de que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no artigo 147-A do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, ou, ainda, na aplicação do princípio in dubio pro reo. A causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal aplica-se ao caso, considerando que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, caracterizando violência doméstica e familiar. Portanto, o acusado está enquadrado na prática delitiva prevista no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar DEIVID SANTOS DE CARVALHO pela prática das condutas tipificadas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 1), no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal (Fato 2) e no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal (Fato 3), aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1. Da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie de contravenção penal em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 100.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004826-20.2020.8.16.0011, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, cujo fato ocorreu em 26/10/2018 e o trânsito em julgado se deu em 20/6/2023. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justificam o reconhecimento dos maus antecedentes. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que condenações por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, podem justificar a majoração da pena-base a título de maus antecedentes. 2. Ainda que a fração de 1/6 (um sexto) tenha sido a usualmente adotada para modular a pena, na primeira e segunda fase da dosimetria, ressalva-se fundamentação concreta que justifique patamar superior, como a hipótese dos autos. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC 556.142/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES AO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA BASILAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘D’), NO ENTANTO, DEIXOU DE APLICÁ-LA EM VIRTUDE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. PENA-BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001723-16.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.02.2025) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REFLEXOS NA CARGA PENAL IMPOSTA. (...) 3. É firme na jurisprudência o entendimento de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000672-15.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.12.2024) Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos da infração penal, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências da contravenção penal foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática da infração. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (maus antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para a contravenção penal em questão (prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente à contravenção penal, que resultou em um acréscimo de 9 (nove) dias de prisão simples, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Observa-se que a infração penal foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-namorada. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Assim, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. 2. Do crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 100.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004826-20.2020.8.16.0011, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, cujo fato ocorreu em 26/10/2018 e o trânsito em julgado se deu em 20/6/2023. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos da infração penal, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do delito foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (maus antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Das circunstâncias legais Observa-se que a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-namorada. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Assim, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3. Do delito de perseguição (artigo 147-A do Código Penal) a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 100.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004826-20.2020.8.16.0011, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, cujo fato ocorreu em 26/10/2018 e o trânsito em julgado se deu em 20/6/2023. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que em juízo declarou trabalhar com entregas, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O cálculo da pena de multa foi baseado no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.”. É a ementa do julgado: “APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (FATOS 01 E 02), DESACATO (FATO 03) E DESOBEDIÊNCIA (FATO 04) – ARTS. 147, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE AMEAÇA – pleito de ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – inaplicabilidade – 4. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO – ALEGADA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 28 DO CP. condenação mantida – 5. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo sido demonstrado que o acusado ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147 do Código Penal.2. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, mantém-se a condenação pelos crimes de desobediência e desacato, sendo inviável reconhecer o princípio da consunção, por constituírem condutas autônomas.3. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. 4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004365-09.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024) b) Das circunstâncias legais Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Assim, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 1 (um) ano e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. VI - Regime de cumprimento da pena Tratando-se de penas de naturezas distintas (reclusão, detenção e prisão simples), não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo cada uma ser cumprida em seu regime inicial próprio. No entanto, em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP. VII – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crimes no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Carolina Cabral Resende (OAB/PR nº 98.294), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.11 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de resposta à acusação). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 2.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Mariana Alves Danelhuk (OAB/PR nº 99.490), no importe de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), com fulcro nos itens 5.1 e 1.12 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (instrução processual e apresentação de alegações finais). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o art. 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à ofendida, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática das infrações penais de vias de fato, ameaça e perseguição (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 147, caput, do CP e art. 147-A, §1º, II, do CP). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em alegações finais e que as infrações penais praticadas pelo acusado são caracterizadas como violência doméstica (art. 7º da Lei nº 11.340/06), razão assiste ao Parquet no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou trabalhar com entregas e, em 6/12/2021, agrediu a vítima com diversos socos no rosto, sem causar lesões aparentes, além de, em 17/2/2022, ameaçá-la e persegui-la ao efetuar mais de 50 ligações para o seu telefone, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada infração penal a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, consoante art. 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (6/12/2021 e 17/2/2022), nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão das infrações penais praticadas, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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