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"0001569-85.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 110 de 113

Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247018

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247029

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NAZARE FERREIRA DA COSTA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247047

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247060

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONORFA JOSEFA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Marcia Costeski Crosatti e outros x Anaclecia Ferreira Severo

ID: 280285537

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000675-12.2018.5.06.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA COSTESKI CROSATTI MARCONI GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANACLECIA FERREIRA SEVERO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SILVA AGRAVADO: ANACLECIA FERREIRA SEVERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000675-12.2018.5.06.0172 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA. RELATOR : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCONI GERMANO DA SILVA Agravados: ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO Advogados: José Henrique da Silva Procedência:2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DILIGÊNCIA VIA SISTEMA CRC-JUD. INFORMAÇÕES SOBRE MEAÇÃO PATRIMONIAL DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Na execução trabalhista, esgotadas sem sucesso as diligências tradicionais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), é cabível a utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de dados sobre o estado civil e regime de bens da executada, visando investigar a existência de patrimônio comum do casal e eventual penhora da meação pertencente à devedora. A medida não busca incluir o cônjuge no polo passivo da execução, mas viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional através da identificação de bens que possam satisfazer o crédito exequendo, em consonância com o art. 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, e com o art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por MARCONI GERMANO DA SILVA, na execução que, nos autos da Reclamação em epígrafe, prossegue em face de ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO. Nas suas razões recursais, id. 16e9f41, o agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O Recurso foi apresentado no prazo legal e está subscrito por profissional regularmente credenciado. Verifico, ainda, ser dispensável, no caso, a exigência do pressuposto da delimitação de valores, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT, uma vez que o agravo de petição deduzido se cinge a devolver questões de direito ao conhecimento deste Tribunal. Registro, por fim, que a decisão objeto de insurgimento pelo agravante é de cunho gravoso ao exequente, não se constituindo ato meramente interlocutório, pelo que, em razão disso, não há falar em natureza interlocutória da decisão de fls. 594/599. Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO: DO POSSÍVEL CABIMENTO DA DILIGÊNCIA PERSEGUIDA PELO AGRAVANTE: O agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Assiste razão ao agravante. De fato, recorde-se que a maior finalidade da execução é a de assegurar uma satisfação célere da execução, e, no caso concreto, lícito, possível, recomendável e, mais ainda, viável a realização de diligência por meio da ferramenta de busca CRC - JUD. Neste mesmo sentido, colho ementa e fundamentação de Acórdão da Excelentíssima Desembargadora Maria Do Socorro Silva Emerenciano, no processo nº 0001039-94.2014.5.06.0019 (AP), assim reproduzidos e que adoto como razões de decidir quanto ao tema em discussão, "in verbis": "AGRAVO DE PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCRA, CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO E EMPRESAS DE MILHAS AÉREAS E OUTROS. POSSIBILIDADE. Muito embora tenham sido infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, com o fim localizar bens em nome da empresa executada, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido." .........................omisso.......................... "...uma vez restando infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução e, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a realização das buscas requeridas, com o fim de satisfazer o crédito exequendo. No mesmo sentido orienta a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos, de 23 de fevereiro de 2016, que assim dispõe: "Art. 76. Cabe ao juiz na fase de execução: I - omissis II - omissis III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos arts. 772 a 777 do CPC". O Sexto Regional tem concentrado esforços na tentativa de localização de bens do devedor, acolhendo pedidos de diligências com o fim de garantir a execução, com destaque para o Julgamento do Processo nº AP-0001569-07.2014.5.06.0017 de Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de S. M. Ventura, que aqui ainda utilizo como razões de decidir, os fundamentos ali esposados, in verbis: (...) "No presente caso, conforme se denota dos autos, houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, através dos convênios BACENJUD (ID 6f8b12d), RENAJUD (ID 168318a), INFOJUD (ID 8d6e604), CCS/SIMBA (ID 8d6e604), com inclusão no BNDT e SERASA desde agosto de 2017 (ID 61ce779). Concluiu a Vara de origem ser necessário o apontamento, pelo exequente, de alternativas hábeis para a continuidade da execução. Diante dessa situação, postulou o exequente, através da petição (ID 2a4c2cb), que fosse expedido ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que seja bloqueado, se existentes, créditos ou ativos financeiros em nome dos executados não pesquisáveis via BACENJUD, conforme previsão no art. 835, III, do CPC, e ainda às Administradoras de cartão de crédito, cujo requerimento restou indeferido pela magistrada da execução. Com efeito, restando infrutíferas todas as diligências anteriormente realizadas e acima mencionadas, cabível, portanto, a expedição de ofícios junto aos órgãos indicados pelo exequente, mesmo que não possuam convênios firmados com esta Justiça Especializada, na busca da efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual. Afinal, os valores investidos em títulos de capitalização e planos de previdência privada, caso penhorados, podem levar à satisfação do débito executado, mesmo em se tratando de reservas de médio ou longo prazo, uma vez que há possibilidade de resgate antecipado. Importante consignar que o benefício proveniente da contratação de Previdência Privada, equivale a um investimento que tem por escopo acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis. Destaco também que não há qualquer impedimento legal para a expedição dos ofícios. A decisão, na verdade, limita por demais as providências que poderiam ser tomadas para a satisfação do crédito, inviabilizando o prosseguimento da execução. Além disso, o juiz é o gestor do processo e deve determinar as diligências necessárias e pertinentes ao processo, conforme o presente caso, nos termos do que prevê o artigo 765, CLT. No tocante às administradoras de cartões de crédito, pelos mesmos motivos, julgo pertinente o seu deferimento, porquanto demonstrado que o exequente continua em busca incessante de ver satisfeita a execução. É certo que há de se observar o princípio da execução menos gravosa ao executado, mas, do outro lado, estamos a tratar da efetividade da execução do crédito de natureza alimentar, a qual não pode ser limitada aos sistemas conveniados por este Regional. Ademais, consoante a jurisprudência dominante na Corte Superior, a penhora de crédito equivale, na verdade, à penhora em dinheiro, quando determinada em processo de execução definitiva. Registro, ainda, que o art. 866, do NCPC, admite a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, existindo, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado, como se mostra o caso presente. Este entendimento encontra-se consubstanciado na OJ SDI-2 do C. TST: 'PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado' Portanto, considerando que as providências requeridas poderão permitir o prosseguimento da execução, posto que atende finalidade precípua de auxiliar o juízo executório, acolhe-se o agravo de petição para reformar a decisão ora atacada e deferir a expedição dos ofícios postulados, a qual tem respaldo nos artigos 653, alínea 'a', 765 e 878, da CLT, não havendo razão para serem indeferidas, cuja postura acarretará, à parte autora, maiores ônus, contrariando assim os princípios da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, da natureza alimentar do crédito trabalhista e da garantia da duração razoável do processo". No mesmo sentido os arestos deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens das executadas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, faz-se necessário a utilização de medidas ainda não observadas. Cabível, assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, consoante inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. A fim de viabilizar o prosseguimento e a efetividade da execução, faz-se pertinente, ainda, a utilização do Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3, bem como a expedição de ofícios à ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, bem como à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Agravo de petição do exequente parcialmente provido." (TRT da 6ª Região. Processo: AP - 0000700-09.2017.5.06.0221, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 22/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/08/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. POSSIBILIDADE. I. Considerando que houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade da executada, cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e SIMBA, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. II. Revela-se, pertinente, ainda, a realização de pesquisa junto ao Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3 e a expedição de ofícios à Junta comercial do Ceará, uma vez que incide na execução o princípio da efetividade, que visa a garantir a satisfação do direito do credor. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0010243-38.2013.5.06.0201, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 04/06/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/06/2019). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as diversas diligências efetuadas junto aos órgãos que mantêm convênio com a Justiça do Trabalho, inexiste óbice à expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, em busca de ativos para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido. (Processo: Ag - 0000517-89.2013.5.06.0023, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/08/2020) Pelas razões expostas dou provimento ao Agravo de Petição para deferir a realização das diligências junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização); SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), INCRA, Capitania dos Portos de PE; pontos de fidelidade e milhas aéreas e administradoras de cartões de crédito nos termos requerido no apelo, a fim de que informem acerca da existência de bens/créditos em nome da executada." No que concerne especificamente à ferramenta CRC, colho aqui os seguintes precedentes jurisprudenciais, sendo um deles da lavra do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, assim reproduzidos, a saber: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. CONSULTA AO SISTEMA CRC JUD. POSSIBILIDADE. Considerando que não houve êxito nas diversas medidas executórias adotadas pelo Juízo singular em relação à executada, é possível que sejam feitas pesquisas através do sistema CRC JUD, com a finalidade de obter informações sobre o estado civil e regime de bens das sócias executadas, tendo em vista que bens que estejam em nome de cônjuge dos devedores podem responder pela dívida exequenda, mercê de do que dispõe o art . 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Agravo de Petição da reclamante provido. (Processo: AP - 0000759-40.2015 .5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA CRC-JUD. PESQUISA. VIABILIDADE. As ferramentas eletrônicas foram disponibilizadas ao Judiciário como forma de otimizar o rastreio de bens e possibilitar a efetivação de penhora e consequente satisfação do crédito, constituindo medida útil na busca por resultados concretos, conferindo eficácia às decisões judiciais e coibindo eventuais fraudes. O Sistema CRC-JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil) permite a realização de consultas a registros de nascimentos, casamentos e óbitos e a solicitação de certidões eletrônicas desses registros. Considerando que a execução nestes autos se arrasta há vários anos, deve ser acolhido o pedido da exequente de realização de pesquisa no Sistema CRC-JUD, para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos executados e, em caso positivo, análise da possibilidade de constrição de bens do cônjuge.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0001265-58.2011.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Conclusão do recurso Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Recife (PE), 21 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Souza, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI GERMANO DA SILVA

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Maria Das Gracas Aquino Ferreira x Banco Bmg

ID: 325430233

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001569-56.2020.8.17.2210 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM ajuizada por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora afirma que está pagando indevidamente por um empréstimo que nunca contraiu, sendo descontados valores desconhecidos de sua aposentadoria. Alega, ainda, que o banco agiu com negligência e culpa ao permitir a concretização de um "negócio jurídico" sem sua autorização ou procuração, violando a regra geral de formação dos contratos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, requer a anulação e exclusão imediata de qualquer contrato fantasma e o fim das cobranças em seu benefício, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00, e a devolução em dobro dos valores indevidamente consignados. Proferida sentença pelo juízo a quo (ID 13091291) que indeferiu a petição inicial em razão de a demandante não ter acostado aos autos documento de residência oficial em seu nome, mesmo após intimada para emendar a petição inicial. Esta sentença foi anulada pelo acórdão (ID 71468777) proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o prosseguimento do feito. Posteriormente, o juízo indeferiu o pleito liminar de suspensão dos descontos, mas inverteu o ônus da prova à parte ré para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial que deram origem aos empréstimos supostamente contraídos pela parte autora, verificando a hipossuficiência da autora frente à parte ré. Foi realizada audiência de conciliação/mediação, porém as partes não chegaram a um acordo. O réu solicitou a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para confirmar a disponibilização do valor do contrato, tendo o juízo deferido a perícia grafotécnica e determinado que o valor fosse arcado pela instituição bancária ré, com base na tese 1.061 do STJ, e que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a perícia. No entanto, o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não enviando a via original do contrato. A parte ré apresentou contestação (ID 13091303), oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, alegou que não cometeu qualquer ato ilícito, que a contratação do cartão de crédito consignado é válida e que os recursos foram disponibilizados à parte autora mediante transferência bancária, o que ratifica a plena execução contratual. Afirmou que não há má-fé de sua parte para a repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança se deu de forma legal, e que a inversão do ônus da prova é descabida por não estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (IDs 63720026, 136649709), reforçando que a instituição financeira não anexou cópia do contrato ora guerreado (nº 10025485, valor de R$ 1.760,00), mas sim contrato diverso (nº 45375151) e um TED que não corresponde ao valor ou objeto da demanda, o que comprovaria a fraude por parte da instituição bancária. Reiterou o pedido de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00, e a repetição do indébito em dobro. É o relatório, passo a fundamentar e DECIDO. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, a parte ré suscita a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade. A pretensão resistida é evidente no presente caso, uma vez que a autora busca o reconhecimento da nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente pagos, enquanto o banco réu alega a legitimidade do contrato. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a parte autora declarou sua hipossuficiência financeira, informando que sua renda é de apenas 1 (um) salário mínimo, sendo isenta de recolhimento de Imposto de Renda. O pedido da apelante tem amparo no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, que considera necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alegou inépcia da inicial. No entanto, a exordial atende aos preceitos legais estabelecidos, pois do seu contexto se extrai o pedido e a causa de pedir, que se trata da anulação do contrato por eventual nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DAS PREJUDICIAIS DA PRESCRIÇÃO Nos casos envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos financeiros com consignação em folha de pagamento, a jurisprudência dominante consolidou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, conforme o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente determina: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tal entendimento decorre do reconhecimento da existência de uma relação consumerista e da configuração dos descontos em folha como prestação de trato sucessivo. Desta forma, o prazo prescricional inicia-se a partir da data do último desconto realizado de maneira indevida, renovando-se continuamente enquanto perdurarem os descontos DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia a verificação da existência e validade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora, bem como a configuração de danos morais e materiais decorrentes dos descontos alegadamente indevidos. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. A Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Para a validade da contratação de cartão de crédito consignado, é indispensável que a instituição financeira apresente informações claras e transparentes a respeito das condições de uso do cartão, do modo de pagamento e dos encargos incidentes, em conformidade com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar a regularidade da avença, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS de comprovar, entre outros elementos: (i) existência de contrato ou termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora (fisicamente, digitalmente ou com uso de ferramentas de reconhecimento facial); (ii) envio regular de faturas ou extratos mensais ao consumidor; (iii) efetiva entrega do cartão plástico (ou físico); (iv) demonstração de desbloqueio e uso efetivo do cartão, de modo a confirmar a ciência e o consentimento acerca das condições pactuadas. No caso dos autos, a análise detalhada das provas revela o seguinte: A parte autora alegou que o contrato nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, nunca foi contraído. Ao contestar, a instituição bancária ré apresentou um contrato diverso, de número 45375151, que não corresponde ao objeto da demanda. Mais crucialmente, este Juízo determinou expressamente que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a realização de perícia grafotécnica, sob pena de presumir-se a autenticidade da assinatura impugnada. No entanto, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, não apresentando o contrato original (ID 136067486). Este fato é determinante, pois conforme a tese 1.061 do STJ, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade por perícia grafotécnica ou outros meios legais. A não apresentação do contrato original, especialmente após determinação judicial para perícia, vai de encontro a essa tese. Além disso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento, por meio da Súmula 132, de que "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Portanto, diante da ausência do contrato original e da apresentação de documentos divergentes, fica presumida a fraude e a inexistência de contratação por parte da autora, tal como alegado. Além disso, não existe nos autos comprovação do envio regular de faturas ou extratos mensais por parte do banco réu referente ao contrato específico que a autora alega não ter contraído. Tampouco há nos autos comprovação cabal da efetiva da entrega do cartão de crédito à parte autora para o contrato em questão, bem como não há demonstração de desbloqueio ou uso efetivo do cartão por parte da autora para o contrato em discussão. Diante da análise acima, constata-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. A falha na apresentação do contrato original, após determinação judicial, e a ausência de outros elementos demonstrando a contratação, levam à presunção de fraude e à inexistência da relação jurídica contratual, tal como dispõe a Súmula 132 do TJPE. Assim, sendo presumida a fraude e a inexistência de contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, caracterizando a má prestação de serviços da parte ré. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de cartões de crédito consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. A conduta ilícita da parte ré, ao realizar e persistir em descontos decorrentes de um contrato fraudulento não comprovado, causando constrangimentos e prejuízos à parte autora que tem seus baixos rendimentos comprometidos, configura o dano moral. . Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Deve-se considerar o dano moral causado, o poder econômico das partes envolvidas e o caráter punitivo e educativo da indenização aplicada. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 314 DO TJPE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de feito no qual a consumidora ingressou em juízo alegando que estariam havendo descontos indevidos em seus rendimentos, resultantes de dois empréstimos que não havia firmado com a instituição financeira demandada. 2 . Tendo em vista a alteração dos pedidos ter sido realizada após a citação com anuência da ré, não há que se falar em sentença extra petita, em razão de ter atendido o previsto no art. 329, II do CPC/2015. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5 . A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE. 6. Repetição do indébito fixada de forma simples, sem que a autora tenha recorrido deste capítulo da sentença. 7 . O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não revela exorbitância, devendo ser mantido, em face da vedação da reformatio in pejus. 8. Apelação desprovida. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004369-91.2013.8.17 .0920, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando há violação da boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No presente caso, a parte ré foi instada a apresentar o contrato original para perícia grafotécnica e se omitiu em fazê-lo, o que, conforme Súmula 132 do TJPE, presume a contratação mediante fraude. A alegada fraude, corroborada pela omissão do banco em apresentar a prova cabal da contratação, demonstra culpa grave e má-fé por parte da instituição financeira, pois agiu com negligência ao efetuar um empréstimo sem a devida autorização ou comprovação do negócio jurídico. Dessa forma, resta configurada a má-fé da instituição financeira, ensejando a aplicação da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA para: 1.Declarar a inexistência e, consequentemente, a nulidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, impugnado pela parte autora. 2. Condenar o BANCO BMG S.A. à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato declarado nulo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação; devendo ser deduzido o valor de R$1.077,99 já transferido para a autora; 3. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação. Em razão da sucumbência da mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Zero Grau Indústria E Comércio Ltda. x Delegado Da 13ª Delegacia Regional Da Receita Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná

ID: 294632089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZERO GRAU INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO TAUBE TORETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035982-54.2024.8.16.0021 Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.034.874,51 Impetrante(s): Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ 1. RELATÓRIO ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); referido imposto incidiria somente sobre o valor da operação de circulação de mercadorias; entretanto, estaria sendo compelida a incluir, em tal base de cálculo, os montantes pagos a título das contribuições PIS e COFINS, que não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a exação seria ilegal e violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça teria determinado a afetação da matéria para ser enfrentada sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.223), o que ensejaria a necessidade de sobrestamento do feito até o respectivo julgamento; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7) Pelo despacho de evento 17.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para promover emenda à petição inicial, com a correta indicação da autoridade coatora, o que foi cumprido no evento 20.1. Após, foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante (cf. evento 22.1). Intimada, por meio do petitório de evento 25.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda[1], “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi[2], o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei). Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a”[3]. Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, não obstante a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo despacho de evento 22.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III[4] do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105[5] da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258-15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade , na forma do artigo 332, II[6], do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I[7], do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009[8] e nas Súmulas nº 512 do STF[9] e nº 105 do STJ[10]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito [1] MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. [2] BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. [3] Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei). [4] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [5] a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema. [6] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [8] “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” [9] Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” [10] Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Processo nº 0001569-92.2012.8.13.0611

ID: 324295316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-92.2012.8.13.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA

Intimação

Advogados:

VANDETH MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONCALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0001569-92.2012.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICPIO DE SÃO FRANCISCO - MG CPF: não informado RÉU: JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA CPF: 258.070.480-91 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Ressarcimento de Dano ao Erário Público, ajuizada pelo Município de São Francisco/MG em face de José Antônio da Rocha Lima, então Prefeito Municipal, visando ao ressarcimento de R$ 13.898,13, valor devolvido aos cofres públicos em decorrência da desaprovação da prestação de contas do Convênio nº 4080/2005, celebrado com o Ministério da Saúde. A irregularidade apontada foi a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho. A liminar que pleiteava a suspensão dos direitos políticos foi indeferida (ID 9469788659, pg. 64). No mérito, o Município requereu a condenação ao ressarcimento. O Requerido, em manifestação preliminar, alegou ilegitimidade ativa do Município, sob o argumento de que apenas a União poderia pleitear o ressarcimento (ID 9469788659, pg. 69/72). O Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar, por entender que a verba incorporada ao patrimônio municipal justifica a legitimidade do ente local (ID 9469788659, pg. 78/81). Este Juízo acolheu tal entendimento e determinou o prosseguimento da ação (ID 9469788659, pg. 83-85). O Requerido, apesar de devidamente citado (ID 9469788659, pg. 98), não apresentou contestação (ID 9469788659, pg. 99), razão pela qual o Município requereu a decretação da revelia (ID 9469788659, pg. 102). As partes foram intimadas a se manifestar sobre as alterações promovidas com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (ID 9469788659, pg. 104). Em manifestação de ID 9508495588, o Ministério Público reavaliou a natureza da ação, entendendo que não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento, afastando a aplicação da nova lei e suas consequências, como a exigência de dolo específico e a prescrição intercorrente. O Requerido, por sua vez, alegou a prescrição intercorrente com base na nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/92, argumentando pela aplicação retroativa por analogia ao princípio da lei penal mais benéfica (ID 9556686918). Em manifestação de ID 9909467625, o Ministério Público reiterou que a ação tem natureza indenizatória, sendo inaplicáveis as alterações da Lei nº 14.230/2021. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise dos pedidos e questões pendentes. Da Revelia do Requerido A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré (ID 9469788659, pg. 102). Compulsando os autos, verifica-se que o Requerido, JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça presente no ID 9469788659, pg. 98. Conforme explicitado na certidão de ID 9469788659, pg. 99, o prazo legal para apresentação de contestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação defensiva por parte do Requerido. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. Este fato processual tem como principal consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Embora essa presunção seja relativa, ela inverte o ônus da prova e favorece o Autor, especialmente quando os fatos alegados são verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos. No presente caso, não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Portanto, os fatos articulados pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, referentes à celebração do convênio, à desaprovação das contas pelo Ministério da Saúde, à imputação de responsabilidade ao Requerido e ao subsequente ressarcimento do dano pelo Município, devem ser considerados verdadeiros. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito. Da preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Requerido em sua manifestação de ID 9469788659, pg. 69/72 foi adequadamente afastada por este Juízo na decisão interlocutória de ID 9469788659, pg. 83-85. Cumpre reafirmar, neste ato sentencial, a pertinência daquela decisão, que se alinhou ao parecer do Ministério Público (ID 9469788659, pg. 78/81). O cerne da questão reside na natureza dos recursos provenientes de convênios. Conforme reiteradamente afirmado pelo Ministério Público em suas manifestações, os valores transferidos pela União Federal ao Município, em virtude de convênios, uma vez efetivamente repassados, incorporam-se ao patrimônio municipal, passando a constituir receitas correntes do ente federativo local. Nesse diapasão, o Município de São Francisco não pleiteia, em nome próprio, direito alheio da União. Pelo contrário, busca o ressarcimento de valores que, embora originariamente federais, já haviam sido incorporados ao seu patrimônio e cuja má gestão por parte do ex-Prefeito culminou na necessidade de seu ressarcimento, gerando um dano direto e efetivo aos cofres municipais. É o Município que sofreu o prejuízo direto ao ter que arcar com a devolução da verba glosada para evitar sanções severas, como a inclusão no SIAFI e o impedimento de firmar novos convênios, essenciais para seu desenvolvimento. A pretensão do Município Autor é legítima e encontra amparo na ordem jurídica, razão pela qual a preliminar arguida pelo Requerido não prospera. Da Natureza da Ação, da Inaplicabilidade das Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e do Afastamento da Prescrição Analisando os autos, verifica-se que, muito embora a presente demanda tenha sido autuada sob a epígrafe de "Ação Civil de Improbidade Administrativa", uma análise detida da causa de pedir e dos fatos narrados revela que o cerne da pretensão autoral reside unicamente no ressarcimento de dano ao erário. A petição inicial descreve minuciosamente as irregularidades na execução do Convênio nº 4080/2005, a desaprovação das contas pelo Ministério da Saúde e a consequente obrigação de restituição do valor glosado, que foi arcado pelo Município. Não há, na narrativa fática da inicial, a demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, nem a descrição pormenorizada de condutas que se enquadrem nos tipos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Trata-se, em sua essência, de uma ação ordinária de cobrança c/c ressarcimento de dano ao erário, fundada na responsabilidade do ex-gestor pela má aplicação de recursos públicos que, conforme já analisado, haviam sido incorporados ao patrimônio municipal. Dessa forma, considerando a natureza estrita da demanda como uma ação de ressarcimento por dano ao erário, conclui-se que as disposições da Lei nº 8.429/92 e, por conseguinte, as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, incluindo o regime prescricional e as sanções de improbidade, são inaplicáveis ao presente caso. Inclusive, a manifestação do Ministério Público de ID 9508495588 foi precisa ao asseverar que "NÃO SE APLICA A LEI 8429/92 e, consequentemente, também não a Lei 14230/21, que a modificou". Essa interpretação é coerente com a jurisprudência que tem distinguido as ações de ressarcimento por dano ao erário das ações de improbidade administrativa em sentido estrito, especialmente no que tange aos efeitos da prescrição. Consequentemente, a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo Requerido (ID 9556686918), que se baseia na aplicação da Lei nº 14.230/2021, não merece acolhimento. Quanto à prescrição em ação ressarcitória de dano ao erário, como no caso dos autos, recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou duas teses, as de nº's 666 e 897. Na primeira (Tema nº 666 / STF), tratando-se sobre as ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa, o STF fixou: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 669.069, TP/STF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/4/2016) No mesmo sentido, o STF, por ocasião do julgamento em repercussão geral do segundo tema (Tema nº 897 / STF), decidiu que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", isto é, restringiu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento apenas aos atos dolosos de improbidade, a propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE n° 852.475/SP, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, DJe 25/3/2019). No caso em comento, dúvida não há acerca da natureza do ato tido como causador do dano ao erário que o Município de São Francisco quer ressarcido pelo réu. Trata-se de um "ato ilícito". Longe está de ser tido como um "ato de improbidade administrativa". A demanda, como se pode deduzir da leitura dos autos, se atém ao ressarcimento ao erário do valor pago pelo Município de São Francisco em razão da não aprovação das contas pelo Ministério da Saúde, que apontou, como principal irregularidade do Convênio nº 4080/2005, a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho aprovado, gerando um débito de R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais), o que fez com que o Município de São Francisco fosse incluído no SIAFI, conforme comprovado pela consulta de regularidade do CAUC (9469788659, pg. 10), situação que impedia o Município de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias, de modo que, para regularizar sua situação e restabelecer sua capacidade de gestão de recursos externos, o Município Autor efetuou o pagamento do débito aos cofres da União em 09 de dezembro de 2012, no valor de R$ 13.898,13 (ID 9469788659, pg. 11/14). Analisando-se os autos, verifica-se tratar de ação ordinária de cobrança c/c ressarcimento de dano ao erário decorrente de ilícito, não de improbidade. No caso versado, aplicando-se o princípio da "actio nata", o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal remonta ao momento em que teria ocorrido o desembolso pelo Município de São Francisco (prejuízo). Nesse sentido, segue entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 852.475/SP - TEMA Nº 897) - RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE n° 852.475/SP, são "imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", razão pela qual se impõe, com base no art. 487, II, do CPC/15, extinguir, com resolução de mérito, o processo que, veiculando ação civil pública puramente ressarcitória deflagrada praticamente 12 (doze) anos depois da ocorrência dos supostos danos ao erário municipal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.362752-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Verifica-se que, mesmo que se considere o parecer GESCON nº 4938, de 06 de outubro de 2011 (ID 9469788659, pg. 36/41), ou o efetivo desembolso, pelo Município de São Francisco, aos cofres da União, em 09 de dezembro de 2012 (ID 9469788659, pg. 11/14), tendo a presente ação sido ajuizada em 18/01/2012 (ID 9469788659, pg. 2), não há que se falar em prescrição. Por fim, afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de multa civil e proibição de contratar com o poder público, requeridas pelo Autor na inicial, são igualmente inaplicáveis ao caso. Tais penalidades são típicas das ações de improbidade administrativa, de natureza sancionatória, e pressupõem o enquadramento da conduta do agente nos estritos termos da Lei nº 8.429/92, com o devido preenchimento do elemento subjetivo (dolo) e a comprovação da lesão ou do enriquecimento ilícito. Como a presente ação se caracteriza como uma ação de ressarcimento puro, e não como uma ação de improbidade administrativa sancionadora, a imposição dessas penalidades seria descabida e desproporcional. A manifestação do Parquet de ID 9508495588 foi enfática ao pontuar que, "No que tange à multa e à proibição de contratar com o poder público, considera o MP que se trata de penalidades inaplicáveis ao caso concreto". Passo à análise do mérito, à luz dos argumentos apresentados pelas partes e pelas manifestações do Ministério Público, bem como dos documentos que instruem o processo. No mérito da pretensão de ressarcimento, os argumentos do Município Autor, corroborados pela documentação acostada e pela presunção de veracidade decorrente da revelia, mostram-se plenamente procedentes. O Convênio nº 4080/2005 (ID 9469788659, pg. 25/32), assinado em 30 de dezembro de 2005 pelo Requerido, José Antônio da Rocha Lima, na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco, estabelecia as condições para o repasse de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para o SUS. O valor total do convênio era de R$ 110.146,00, sendo R$ 100.000,00 da União e R$ 10.146,00 de contrapartida municipal. O Plano de Trabalho aprovado (ID 9469788659, pg. 33/35) detalhava a aplicação desses recursos em "aquisição de equipamento e material permanente". O Ministério da Saúde, órgão concedente, ao analisar a prestação de contas do convênio, emitiu o Parecer GESCON nº 4938, datado de 06 de outubro de 2011 (ID 9469788659, pg. 36/41), que culminou na NÃO APROVAÇÃO das contas. A principal irregularidade apontada foi a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho aprovado, gerando um débito de R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais). Este valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros, totalizou R$ 13.563,26 até 05 de outubro de 2011. A responsabilidade pela execução irregular e pela necessidade de restituição foi expressamente imputada ao Requerido, José Antônio da Rocha Lima. Diante da omissão do Requerido em proceder à restituição dos valores, o Município de São Francisco foi incluído no SIAFI, conforme comprovado pela consulta de regularidade do CAUC (ID 9469788659, pg. 10). Tal situação impedia o Município de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias, causando prejuízos inestimáveis à coletividade. Para regularizar sua situação e restabelecer sua capacidade de gestão de recursos externos, o Município Autor efetuou o pagamento do débito aos cofres da União em 09 de dezembro de 2012, no valor de R$ 13.898,13 (ID 9469788659 , pg. 11/14). É inegável a obrigação do administrador público de zelar pela correta aplicação dos recursos confiados à sua gestão e de prestar contas de sua conduta. Como bem destacou o Autor em sua inicial, e reafirmado em diversas normas legais, a responsabilidade de prestar contas é inerente aos gestores da coisa pública. O artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, preceitua que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Da mesma forma, o Decreto-lei nº 200/67, em seu artigo 93, estabelece que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes." A conduta do Requerido, ao não observar as diretrizes do convênio e ao não regularizar a situação das contas perante o Ministério da Saúde, resultou diretamente no dano financeiro sofrido pelo Município, que se viu compelido a efetuar o ressarcimento para salvaguardar o interesse público. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, reforça a narrativa autoral quanto à responsabilidade do ex-Prefeito pela irregularidade que levou ao desembolso municipal. Portanto, a condenação do Requerido ao ressarcimento do valor pago pelo Município se impõe como medida de recomposição do erário. O valor a ser restituído corresponde àquele efetivamente desembolsado pelo Município, ou seja, R$ 13.898,13 (treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG em face de JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Requerido JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA a ressarcir o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG na quantia de R$ 13.898,13 (treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela da CGJ/MG) desde 09 de dezembro de 2012 (data do efetivo desembolso pelo Município) com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária segundo o índice da Contadoria da CGJ/TJMG. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil em favor da parte autora. Por ter decaído de parte do pedido, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Considerando a sucumbência recíproca, o valor das custas será rateado pelas partes na proporção de de 60% para o autor e de 40% para o réu. Isento o Município do pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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Supermercado Forlin Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258274675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050894-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO FORLIN LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe . 1. RELATÓRIO SUPERMERCADO FORLIN LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo do comércio varejista de produtos de supermercado em geral, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dosVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por SUPERMERCADO FORLIN LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e deVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por SUPERMERCADO FORLIN LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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