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Processo nº 0001747-34.2017.8.10.0131

ID: 280342430

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-34.2017.8.10.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDALVA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE

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JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001747-34.2017.8.10.0131 – PJe. Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advo… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001747-34.2017.8.10.0131 – PJe. Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado : Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407). Apelado : Lindalva Silva Lopes. Advogado : José Evilásio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8.870). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato e do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 22 de maio de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Banco Agibank S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que julgou procedente a Ação Indenizatória movida por Lindalva Silva Lopes para declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, condenando o apelante à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Arbitrou honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Páginas 118 a 122 do Id 42630852). Em suas razões, o banco apelante sustenta a regularidade de sua conduta, ante a validade do negócio, razão pela qual afirma não ter restado configurado o dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Ademais, insurge-se contra a repetição do indébito (Páginas 125 a 144 do Id 42630852). Não houve apresentação de contrarrazões (Id 42630867). A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id 43222900). É o relatório. V O T O Não assiste razão ao apelante. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […] . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Ademais, há de se ressaltar que o banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não comprovou a contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Decerto, verifico que somente após a prolação da sentença, já em sede recursal, o recorrente colacionou supostos demonstrativos da contratação, no entanto, tal conduta viola a regra do art. 435 do CPC, já que tais documentos não se tratam de prova nova – medida excepcional –, formada após a apresentação da contestação, ou da qual a parte somente teve ciência ou acesso depois da juntada da peça de defesa. A propósito, o banco, ao colacionar documentos antigos em momento processual inadequado, nenhuma justificativa apresentou para a juntada a destempo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Portanto, evidente que os documentos somente apresentados após a prolação de sentença não se tratam de prova nova, razão pela qual se operou a preclusão consumativa. Eis a jurisprudência do E. STJ, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/10/2019). Desta feita, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Ademais, não havendo comprovante de pagamento do valor supostamente contratado, não há porque deferir o pedido de compensação sob pena de enriquecimento ilícito do banco. De seu turno, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Contudo, no que tange ao quantum arbitrado, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$ 2.000,00 (doismil reais), sendo certo que o posicionamento firmado por esta E. Corte sobre o assunto arbitra valor até mais elevado, contudo, a majoração do quantum novamente encontra óbice na vedação a reformatio in pejus, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. […]. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II – Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Nos termos do Art. 85, § 11 e Tema 1059, STJ, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Fernanda Generoso Da Silva

ID: 255632028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2023.8.16.0162 Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 28/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA BEATRIZ DA SILVA Réu(s): LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, brasileira, portadora do RG n° 14.688.264-1 SSP/SP, natural de Rolandia/PR, filha de Sirlei Maria da Silva e Luciano generoso da Silva, residente na Rua Curitiba, nº 225, em Jandaia do Sul/PR, como incursa nas sanções dos artigos 140, §3° e 147, ambos do Código Penal. Narra o Ministério Público em sua denúncia (seq. 64.1): No mês de setembro de 2023, por meio de mensagens por aplicativos de mensagens, em Sertanópolis/PR, a denunciada LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, injuriou a vítima Ana Beatriz da Silva, utilizando se de elementos referentes à orientação sexual, além de ameaçá-la por meio da promessa verbal de mal injusto e grave. Segundo apurado, após desentendimento ocorrido entre denunciada e a vítima por conta de postagens em redes sociais, LARISSA encaminhou mensagens de áudio para Ana Beatriz, nas quais ameaçava prática de mal injusto e grave, além de ofendê-la utilizando-se de elementos relacionados à opção sexual. Assim, a denunciada proferiu as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9). Na mesma ocasião, com mensagens, LARISSA injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10) A denúncia foi recebida em audiência de instrução em 13.11.2024 (seq. 129.1), oportunidade em que a acusada foi citada em apresentou resposta à acusação. Durante a instrução, foi inquirida a vítima Ana Beatriz da Silva, bem como foi realizado o interrogatório da ré. O feito foi redistribuído para a Vara Criminal de Sertanópolis (seq. 149.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 153.1). Requereu a procedência da ação penal, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, para que seja condenada a acusada como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 147, caput do Código Penal e artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, na forma do art. 69, do Código Penal A defesa, por seu turno, à seq. 163.1, pede seja julgada improcedente a pretensão condenatória e absolvida a acusada com fundamento no artigo 386 , VI, do CPP, ou ainda seja reconhecido a confissão espontânea. É o relatório. MOTIVAÇÃO Materialidade A materialidade se indicia inicialmente pelos elementos de informação reunidos no inquérito policial, através do B.O. de seq. 8.1, bem como pelo termo de depoimento de seq. 8.2, além de áudios e prints de seqs. 8.5/8.24, bem como vídeos de seqs. 8.25/8.27. Em juízo, a vítima Ana Beatriz da Silva relatou, em síntese (seq. 130.1), que estava em processo de guarda do filho, o filho não estava morando com a depoente na época e o pai dele reside na mesma cidade dela; que depois desse processo de guarda começou a vir muitos outros processos que ele começou a abrir contra a depoente, difamação, injúria e tal; que em um desses processos ele colocou a Larissa como testemunha, ela veio no papel como testemunha em um dos processos que ele abriu contra a depoente; que estava passando por muitas dificuldades, por ficar sem o filho e tal e naquele momento foi para a internet, fez um story e marcou ela, afirmando que só tinha que ser testemunha do que sabe; que o story fica disponível vinte e quatro horas, aí passou um tempo que postou, veio ela e toda a família dela lhe ameaçar, a mãe dela, irmã dela; que falaram que a depoente não prestava e era sapatão, tinha largado o filho para ficar com mulher; que quando fosse para Jandaia ia apanhar; que ela fez uma postagem no Facebook e todo mundo comentando que ia matar a depoente; que as amigas dela comentaram que se tivesse lá não estaria mais viva; que as ofensas foram por áudio de WhatsApp; que confirma que recebeu áudio falando que levaria uma surra; que ela ofendeu muito a depoente por áudio em razão da sua orientação sexual. Em interrogatório de seq. 130.2, a ré Larissa Fernanda da Silva relatou, em síntese, que realmente acabou ficando nervosa e ofendeu a Ana Beatriz por conta que na postagem que ela postou ela ofendia as filhas da depoente; que na verdade isso foi tudo um mal-entendido, nunca foi contra a Ana Beatriz, colocaram a depoente nessa situação sem dever; que na hora que viu a Ana Beatriz estava trabalhando no momento, aí lhe mandaram um vídeo que a Ana Beatriz estava lhe ofendendo, ofendendo as filhas da depoente; que aí na hora do nervoso acabou falando as palavras de baixo calão, mas nunca teve nada contra a Ana; que lhe colocaram no processo pela depoente conviver de vez em quando com o genitor do filho dela; que se sente muito arrependida, de verdade e agora não adianta, mas sempre foi contra o que a Ana estava passando e comentava que ela merecia o filho de volta; que por conta que colocaram a depoente nessa situação acabou ofendendo ela e porque ela ofendeu as filhas. Fato nº. 1 - Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal No caso vertente, embora inicialmente elementos apontassem a prática do delito pela acusada, a prova oral colhida não se mostrou hábil a sustentação da tese acusatória, havendo fundada dúvida quanto à prática do suposto crime. Destarte, verifica-se que as provas angariadas aos autos não foram suficientes para produzir um juízo seguro de certeza acerca de que a acusada tenha incorrido na prática delitiva descrita na denúncia. Isso porque apesar de a vítima afirmar que a ré tenha proferido as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9), em nenhum momento relatou ter se sentido amedrontada com tais dizeres ou conduta. Vale aqui registrar que o crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, é um crime formal indispensável, que se consuma não apenas com a mera ciência da vítima sobre as ameaças, mas com a demonstração de que a vítima realmente sentiu temor. Para a sua caracterização, é necessário que haja uma promessa de cometimento de um mal à vítima e essa que seja capaz de produzir uma intimidação relevante, de modo que, se a conduta não incutiu real temor e intimidação, inexiste dolo específico do crime de ameaça, resultando, assim, em um fato atípico. Nesse sentido: PROCESSUAL E DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ARTS. 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONSUMA-SE COM A SIMPLES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE UMA ORDEM LEGAL. POLICIAIS QUE AGIRAM DE MANEIRA LEGAL. RÉU QUE CONFESSOU TER RESISTIDO À AÇÃO DA POLÍCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A MERA CIÊNCIA DA VÍTIMA. INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SENTIU EFETIVO TEMOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SUFICIENTES PARA CAUSAR UMA INTIMIDAÇÃO RELEVANTE NA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001586-46.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) – Destaquei. Ademais, além de em depoimento judicial a vítima não ter relatado temor, verifico que em sede policial ela também não relatou temor em face das supostas ameaças (seq. 8.2). Ressalto que em manifestação de seq. 118.1, a vítima, através do seu defensor, postulou a desistência do prosseguimento do feito. Assim, em que pese a existência de indícios da ocorrência do delito, ausente temor vivenciado pela ofendida, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o referido princípio, Renato Brasileiro de Lima disciplina que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. Ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 46.) Por esta razão é forçosa a absolvição da ré em relação ao Fato 1. Fato nº. 2 - Injúria racial homofóbica (art. 2-A, Lei nº 7.716/89) - Da materialidade e autoria Conforme relatado em juízo pela vítima Ana Beatriz, a ré Larissa, por meio de mensagens de áudio e texto, injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). Observo que a declaração da vítima em juízo está em consonância com o depoimento dado em fase inquisitorial: “Relata a declarante que no dia 28/09/2023, por volta das 14:00 horas, a pessoa de Larissa Fernando Generoso da Silva proferiu palavras ofensivas de cunho homofóbicos contra a declarante por meio de áudios de whatsapp. Informa que Larissa chamou a declarante de “lambedeira de boceta”, “biscate”, “vagabunda”, dizendo também que a declarante “trocou seu filho por causa de boceta”. Que Larissa disse que a declarante teria sido desiludida por macho e quis chupar mulher. Além desses dizeres de teor homofóbicos, Larissa também ameaçou a declarante dizendo que lhe daria uma surra quando ela fosse à Jandaia do Sul/PR (cidade em que a noticiada mora). [...]” Ademais, a ré confessa, em juízo, a prática do fato descrito na denúncia. Extrai-se dos autos, pois, que a declaração da ofendida, que assume especial importância em crimes desta natureza, é segura e coerente com o restante do conjunto probatório. Portanto, julgo demonstrada a materialidade do delito de injúria racial homofóbica, art. 2-A, Lei nº 7.716/89. A autoria desse delito cuja materialidade restou comprovada está, também, evidenciada, e recai sobre a ré Larissa. Não há dúvidas ou questionamentos neste ponto. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade Inicialmente, cabe ressaltar que no presente caso entende que deve ser aplicado pelo d. juízo o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383, do Código de Processo Penal, a fim de corrigir a capitulação jurídica contida na denúncia, alterando-se do artigo 140, §3º do Código Penal para o artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, visto que na época da prática dos fatos (28/09/2023), já vigorava a Lei nº 14.532/2023 (promulgada em 11/01/2023). Assim, quanto à tipicidade do crime injúria racial homofóbica, entendo que a conduta se subsume ao art. 2-A, Lei nº 7.716/89 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Antes da Lei n. 14.532/2023 a injúria qualificada pelo preconceito, também conhecida como injúria racial, era tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal com a seguinte redação: Art. 140 (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Redação antes da Lei nº 14.532, de 2023) Após o advento da Lei nº 14.532/2023 essa conduta passou a ser um crime autônomo tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Portanto, com a Lei 14.532/2023, acresce o art. 2º-A à Lei 7.716/19891, além de modificar o conteúdo da qualificadora do art. 140, §3º, do Código Penal. Excluem-se da forma qualificada da injúria, portanto, modalidades de preconceito que constituem ofensas com elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional, as quais migraram para a Lei 7.716/89. Assim, com a Lei n. 14.532/2023, a injúria racial foi inserida na Lei n. 7.716/89 (Lei do Crime Racial). A Lei n. 14.532/2023 foi publicada em 11.01.2023, e estava vigente, portanto, quando da ocorrência dos fatos denunciados. Ante a extrema gravidade da conduta delituosa e a proteção dada pela Constituição Federal e por instrumentos normativos internacionais sobre a matéria, o Brasil se tornou signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), em cujo preâmbulo se reconhece “(...) que o fenômeno do racismo demonstra uma capacidade dinâmica de renovação que lhe permite assumir novas formas pelas quais se dissemina e se expressa política, social, cultural e linguisticamente(...)” e “(...) que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações (...)”. A Convenção define a intolerância como ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias (Artigo 1. 6.). Dentre os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, destacam-se os de prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância (Artigo 4º). Por esta razão, a injúria racial é crime imprescritível e pode ser enquadrada no art. 5º, XLII da Constituição Federal, abarcado pelo mandado constitucional de criminalização, consoante sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036). Nesta esteira, o STJ também possui julgados nesse mesmo sentido: A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020. Na injúria racial, o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva de um sujeito determinado ou determinável. Na hipótese, o agente ofende, insulta, ou seja, xinga alguém utilizando elementos relacionados com a sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Ainda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que, diante da lacuna legislativa quanto à criminalização de condutas que atentem aos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIAPN+, tais discriminações e manifestações que envolvem ódio/preconceito à orientação sexual ou à identidade de gênero devem ser equiparadas ao delito de racismo, sendo, no presente caso, a conduta da injúria preconceituosa uma espécie do gênero racismo, nos termos do que fora julgado no HC nº 154.248, em 28/10/2021, pelo STF. Ademais, recentemente nosso STJ decidiu que é possível caracterizar o delito de injúria racial equiparada mesmo que a vítima seja heterossexual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas. 2. Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes. Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de imprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou justificativa plausível para a realização de perícia no celular do ofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão. 3. Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial equiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos atrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e estigmatizado. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814). Pelas provas coligidas, restou demonstrado que a acusada Larissa Fernanda ofendeu a vítima por xingamentos discriminatórios de cunho homofóbico, utilizando termos como “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender e injuriar a honra subjetiva a vítima no intuito de humilhá-la em razão de sua orientação sexual. O crime de injúria racial homofóbico se trata de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado concreto. Entendo que as condutas em questão são antijurídicas, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude. Por fim, presente também a culpabilidade. Não há incidência de causas de inimputabilidade, tampouco de ausência de conhecimento da ilicitude das condutas. Por fim, era exigível conduta diversa da praticada. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Entendo, logo, a ré Larissa está incurso nas penas do delito de Injúria Racial homofóbica, nos termos artigo art. 2-A, da Lei nº 7.716/89. DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, nos termos do art. 383 do CPP, CONDENAR LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, acima qualificada, às penas do Art.2-A, da Lei nº 7.716/89 (fato 2); e ABSOLVER a acusada das penas do art. 147, do Código Penal (fato 1), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Injúria racial homofóbica (art.2º- A, Lei nº 7.716/89) Pena em abstrato, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade pelo crime não desborda as elementares do tipo. O réu não possui antecedentes negativos a serem considerados (seq. 5.1). A conduta social doa agente também não deve influir nesta fase da dosimetria. A personalidade ao agente é de caráter subjetivo, e não há nos autos elementos para tecer sobre ela juízo de valor. Quanto aos motivos, nada há que sobeje as elementares do tipo penal. Quanto às circunstâncias e consequências do delito, nada há que ultrapasse as elementares do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada há que desabone sua conduta. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Não há circunstâncias agravantes a incidir. Presente a atenuante da confissão. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, fica a pena provisória definida em 02 (dois) anos de reclusão. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Inexistem minorantes ou majorantes. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de Multa Atendendo as circunstâncias judiciais já expostas, fixo a pena de multa em seu mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa. No que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o quantum de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, por não haver nos autos elementos bastantes para aferir-se a condição econômica da pessoa acusada. Regime Inicial Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime aberto, em atendimento ao disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, sob as seguintes condições: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Caso não exista, na Comarca de sua residência, casa de albergado, recolher-se diariamente na em sua residência das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados. 6ª) Proibição de embriagar-se e de portar armas de qualquer espécie. Substituição por pena restritiva de direitos e Sursis. Substituição por pena restritiva de direitos Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito (art. 44, §2º), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos. O réu deverá cumprir a seguintes pena substitutivas: a) Prestação pecuniária: no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes nesta data, parcelável em até 10 (dez) vezes, em benefício de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. b) Interdição temporária de direitos, assim definida: - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; - Obrigação de comparecer mensalmente em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para justificar suas atividades. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar. Da custódia cautelar. Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva da acusada - que está solta - eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Condenação à reparação civil da vítima. No presente caso, não há requerimento expresso do Ministério Público, sendo descabida a condenação nesta seara. Considerações finais. Condeno o a ré Larissa ao pagamento das custas processuais. Não há apreensões ou fianças cadastradas no Projudi. Lance-se o nome da ré, após o trânsito em julgado desta decisão, no livro competente. Intime-se a vítima. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 07 de abril de 2025. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0007811-23.2021.8.16.0044

ID: 295512032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007811-23.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DANILO DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007811-23.2021.8.16.0044 Vistos. 1. A defesa do réu, em sede de resposta a acusação, ao seq. 128.1, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, fundamentando que a denúncia não descreve os fatos com clareza e objetividade, prejudicando a defesa; ademais, requereu a absolvição sumária do réu, alegando que a atribuição verbal de falsa identidade sem uso de documento falso não configura crime e que a ausência de exame de corpo de delito para o crime de resistência configura nulidade absoluta; fundamentou ainda a ausência de justa causa, em razão da ausência de materialidade. 2. O Ministério Público ao seq. 131.1, se manifestou pelo prosseguimento do feito, alegando que a denúncia está formal e materialmente correta, sendo que o fato descrito se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Decido. 3. Da Alegação da Atipicidade da Conduta, em Relação ao Delito de Falsa Identidade Inicialmente destaco que o art. 307 do Código Penal Brasileiro dispõe: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de falsa identidade se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta e que a simples atribuição de falsa identidade, mesmo que verbal, configura o crime. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido (art. 16, §1º, inc. IV, da lei nº 10.826/03) e de falsa identidade (art. 307, do Código Penal) em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Condenação. Pedido de isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Mérito. Arguida insuficiência probatória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Declarações dos policiais civis e militares. Credibilidade. Réu que assumiu a propriedade do artefato com numeração suprimida e indicou o local em que o armamento se encontrava. Laudo pericial atestando a prestabilidade da arma de fogo. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, o qual se consuma com a simples prática do núcleo verbal descrito em seu tipo penal. Ademais, réu que usou nome diverso para se identificar perante os policiais para se esquivar de cumprimento de mandado de prisão. Conjunto probatório idôneo. Dosimetria. Súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Ausência de confissão por parte do acusado, o qual permaneceu em silêncio durante a instrução criminal. Pleito de modificação de regime prisional. Inviabilidade. Acusado reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Inteligência do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inocorrência. Reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e medida não recomendável socialmente. Embasamento no artigo 44, § 3º, do Código Penal. Recurso desprovido. 1. Os delitos encontram-se devidamente comprovados pelas provas colacionadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e demais documentos que instruem o feito, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do denunciado. 2. Sabe-se que as palavras dos policiais possuem fé-pública, quando em consonância com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual e quando não houver suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. 3. O acusado não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), porquanto não admitiu a autoria delitiva, permanecendo em silêncio durante a instrução processual. 4. Considerando que o denunciado é reincidente e a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou os regimes mais gravosos para início do cumprimento das penas de reclusão e detenção, nos termos do artigo 33, §2°e §3°, do Código Penal. 5. Do mesmo modo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001747-29.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2024) Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária, formulado pela Defesa. 4. Da Alegação de Inépcia da Inicial, em Relação ao Delito de Resistência Inicialmente destaco que o art. 329 do Código Penal Brasileiro dispõe: "Resistência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de resistência se configura pela simples oposição violenta ou ameaçadora à execução de ato legal, independentemente da realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime. Segundo Fernando Capez, a resistência pode ser comprovada por outros meios de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível o laudo pericial: “A resistência pode ser comprovada por qualquer meio de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível a realização de laudo pericial para a configuração do crime." (Curso de Direito Penal, vol. 3, 20ª ed., Saraiva, 2020, p. 150)” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 147, 150 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO RESTRITA AO DELITO DE RESISTÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE RESISTIU À ABORDAGEM DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL – MEIO IDÔNEO DE PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MÃE DO ACUSADO, QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ACERCA DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS PARA CARACTERIZAR A RESISTÊNICA - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – ALEGAÇÕES DO APELANTE ISOLADAS NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002171-77.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.03.2025) Ademais, da analise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que a denúncia ofertada ao seq. 26.1 (2ª Conduta0 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado ao acusado, qual seja, o delito previsto no art. 329, do Código Penal. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todos as circunstâncias nas quais ocorreram o delito, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados, de acordo com as informações colhidas até o momento, conforme pontuou o Ministério Público em seu parecer ao seq. 131.1. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa do acusado (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída o acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Assim, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defesa. 5. Da Alegação de Ausência de Justa Causa Incialmente destaco que o art. 395 do CPP dispõe: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A justa causa para a ação penal consiste na presença de dois elementos fundamentais: Materialidade do fato: Provas que demonstrem a ocorrência do crime. Indícios de autoria: Circunstâncias ou elementos que indiquem que uma determinada pessoa praticou ou participou de uma conduta ilícita. A materialidade do crime de falsa identidade e resistência está demonstrada pelos relatos dos policiais e pelos documentos anexados aos autos. Conforme já fundamentado a simples atribuição verbal de falsa identidade, conforme entendimento jurisprudencial, pode configurar o crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Ademais, a resistência à prisão, mediante violência ou ameaça, é comprovada pelos depoimentos dos policiais, que são considerados meios de prova válidos e suficientes para a configuração do crime de resistência. No caso em questão, a denúncia apresentada pelo Ministério Público baseia-se em depoimentos de policiais que presenciaram os fatos. Esses depoimentos são considerados indícios suficientes de autoria, uma vez que os policiais relataram que o acusado, Andrey Danilo da Silva dos Santos, atribuiu-se falsa identidade e resistiu à prisão mediante violência. Portanto, a alegação de ausência de justa causa apresentada pela Defesa não se sustenta, uma vez que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do fato que justificam a instauração da ação penal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Assim, a justa causa está presente, e a ação penal deve prosseguir. Assim, indefiro a preliminar de ausência de justa causa arguida pela Defesa. 6. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 7. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia ____/___/_________ às ______h______ min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais coincidem com as testemunhas arroladas pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 8. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 9. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 10. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 11. INDEFIRO o requerimento de juntada de eventual imagem de câmeras de segurança do local, pois não há informações que no local do delito haja monitoração por câmeras, especialmente pelo fato do delito, em tese, ter ocorrido em região de mata e mesmo que exista, os fatos, supostamente ocorreram há mais de 03 anos, e maioria dos sistemas de câmeras de segurança não mantém gravações por períodos tão extensos. 12. INDEFIRO o pedido de apresentação de exame de corpo de delito, em razão do tempo decorrido, tornando-se inviável a realização de um exame de corpo de delito que possa fornecer resultados precisos e confiáveis. Ademais, conforme já fundamentado, o delito de resistência pode ser comprovado por outros meios de prova, sem a necessidade de laudo pericial. 13. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000021-28.2017.8.11.0024

ID: 310381279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000021-28.2017.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CORDEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-28.2017.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-28.2017.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GERALDO CORDEIRO LOPES - CPF: 015.214.461-72 (APELANTE), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 044.127.991-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A Saude Publica (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 597.270-QO-RG – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.270-QO-RG (Tema 158), reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. As circunstâncias atenuantes, por serem genéricas e não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal previsto, devendo o magistrado manter-se nos limites estabelecidos em lei. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, realizada na segunda fase da dosimetria, assegura a correta individualização da pena, sem necessidade de redução aquém do mínimo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Cordeiro Lopes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos nº 21-28.2017.8.11.0024 que, julgando procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (sentença – Id. 196345244). Nas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença exclusivamente no que tange à dosimetria da pena. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da Súmula 231 do STJ, com a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Alega que deve ser afastada a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça para que seja reduzida a pena aquém do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Argumenta que o artigo 65, caput, do Código Penal não apresenta qualquer condicionamento para a aplicação das atenuantes, afirmando enfaticamente que tais circunstâncias "sempre atenuarão a pena" (Id. 211629698). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. Argumenta que, apesar de existir debate recente sobre o tema no STJ, ainda prevalece o entendimento consolidado na Súmula 231, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Ressalta que o entendimento foi confirmado pelo STF em sede de repercussão geral. Afirma, ainda, que a atenuante da confissão foi devidamente reconhecida e utilizada para compensar a agravante da reincidência, não havendo motivos para irresignação (Id. 220163286). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 224056154), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação Criminal – Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) – Almeja a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, ante o reconhecimento da atenuante da confissão – Assere sobre a possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ – Alega ofensa ao princípio da individualização da pena – Descabimento – Impossibilidade de aplicação, na segunda fase dosimétrica, da pena abaixo do mínimo legal – STF reconheceu a constitucionalidade da Súmula 231 do STJ – Precedentes – Pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Cordeiro Lopes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos nº 21-28.2017.8.11.0024 que, julgando procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O apelante busca a reforma da sentença exclusivamente no que tange à dosimetria da pena, requerendo seja afastada a aplicação da Súmula 231 do STJ, com a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. A irresignação defensiva limita-se exclusivamente à dosimetria da pena, pleiteando o afastamento da Súmula 231 do STJ para que seja possível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença. De plano, cumpre ressaltar que o recurso não comporta provimento, uma vez que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, e que ainda prevalece, é no sentido de que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Essa orientação encontra-se cristalizada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.270-QO-RG, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 158) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o tema, fixando a tese de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Confira-se: "AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (STF – RE 597270 QO-RG, Relator: Min. Cezar Peluso, julgado em 26/03/2009, Repercussão Geral – Mérito DJe-104 Div. 04-06-2009 Public 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) Tal entendimento permanece sendo aplicado pelo STF, conforme se depreende de julgado mais recente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORIGINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RHC 232888 AgR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento continua firme: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231 do STJ e do entendimento do STF em repercussão geral. [...] A jurisprudência do STJ, reafirmada no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula 231, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 158 da repercussão geral. 5. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo STF, dada a eficácia vinculante desses precedentes. 6. Por ocasião da afetação dos mencionados recursos especiais, o STJ decidiu por não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes, de modo que a tese fixada originalmente vigorava antes do julgamento e continua a vigorar independentemente do trânsito em julgado. [...] "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. [...] (AgRg no REsp n. 2.165.599/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) (negritou-se) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota este mesmo entendimento: [...] Apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena do apelante já foi fixada no mínimo legal previsto para o homicídio qualificado, o que impede a redução da pena, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Assim, a pena deve ser mantida no patamar fixado, sem possibilidade de diminuição abaixo do mínimo legal. [...] A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ. [...] (N.U 0001747-39.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [...] Ainda que presente atenuante, como a menoridade relativa, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ, reafirmada em recente julgamento daquela Corte. (N.U 0001767-27.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No caso em exame, o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu a existência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, promovendo a compensação entre ambas, conforme orientação jurisprudencial, mantendo a pena no patamar mínimo. Tal procedimento está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, não havendo qualquer ilegalidade na dosimetria realizada. A orientação segundo a qual as atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal decorre da natureza dessas circunstâncias, que são genéricas e não integram o tipo penal. Diferentemente das causas de diminuição de pena, previstas na terceira fase da dosimetria, que estabelecem frações específicas de redução e podem resultar em pena abaixo do mínimo legal, as atenuantes não possuem essa característica. Embora o apelante argumente que a redação do art. 65 do Código Penal determine que as circunstâncias ali elencadas "sempre atenuam a pena", sem estabelecer limites, o entendimento consolidado é que essa atenuação deve respeitar os parâmetros mínimo e máximo previstos no tipo penal. O vocábulo "sempre" contido no referido dispositivo não significa que a pena deva ser necessariamente reduzida, mas sim que, havendo margem para a redução (ou seja, estando a pena-base fixada acima do mínimo legal), a atenuante deverá ser obrigatoriamente considerada. Não se pode ignorar que o princípio da legalidade estrita, que norteia o Direito Penal, determina que as penas devem estar previstas em lei e dentro dos limites estabelecidos pelo legislador. Permitir que circunstâncias atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal significa desconsiderar os parâmetros objetivamente fixados pelo legislador. É importante ressaltar que o princípio da individualização da pena não foi violado no caso em análise. O magistrado reconheceu a existência da atenuante da confissão espontânea e a utilizou para compensar a agravante da reincidência, garantindo assim que a confissão do apelante fosse devidamente considerada na fixação da pena, ainda que não para reduzi-la abaixo do mínimo legal. O apelante menciona decisões da desembargadora Shelma Lombardi de Kato que admitiam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Contudo, tais precedentes representam entendimento isolado e não refletem a jurisprudência atual e consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema. Vale ressaltar que, embora o apelante mencione a existência de debate recente no STJ que poderia levar ao cancelamento da Súmula 231, tal discussão ainda não resultou em nova orientação jurisprudencial. Permanece em vigor, portanto, o entendimento consolidado na referida súmula e reafirmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ademais, conforme bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões e pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a atenuante da confissão foi devidamente considerada na sentença para compensar a agravante da reincidência, respeitando-se, assim, o princípio da individualização da pena. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Geraldo Cordeiro Lopes, mantendo integralmente a sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0001747-39.2013.8.11.0101

ID: 258213196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001747-39.2013.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREZIVALDO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

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BRUNO EDUARDO HINTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001747-39.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Leve] Relator: Des(a). JORGE LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001747-39.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Leve] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CREZIVALDO ROCHA - CPF: 087.734.013-74 (APELANTE), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EZEQUIANE VIEIRA ALVES - CPF: 088.546.733-74 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMARIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 036.818.651-24 (VÍTIMA), DIONE ROSA FOSNSECA PEREIRA - CPF: 063.541.961-09 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO À CORRÉ. RECONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA REALIZADA EM PLENÁRIO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por Crezivaldo Rocha contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, que o condenou à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, III, do Código Penal). O apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redução da pena. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou, de ofício, a preliminar de prescrição retroativa quanto à corré Ezequiane Vieira Alves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação à corré Ezequiane Vieira Alves; (II) definir se a confissão qualificada do apelante permite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e se isso autoriza a redução da pena, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de prescrição retroativa: A corré Ezequiane Vieira Alves foi condenada à pena de 4 meses e 4 dias de detenção por lesão corporal (art. 129, caput, do CP). Considerando o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP), verifica-se que transcorreu período superior entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem marcos interruptivos. Reconhece-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade da corré, nos termos dos arts. 107, IV, e 110, §1º, do Código Penal. Mérito – confissão espontânea: O apelante confessou em plenário a prática do homicídio, alegando legítima defesa, caracterizando confissão qualificada. A jurisprudência do STJ (Súmula 545) estabelece que a confissão, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para a formação do convencimento do júri. Impossibilidade de redução da pena: Apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena do apelante já foi fixada no mínimo legal previsto para o homicídio qualificado, o que impede a redução da pena, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Assim, a pena deve ser mantida no patamar fixado, sem possibilidade de diminuição abaixo do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição retroativa e extinguir a punibilidade de Ezequiane Vieira Alves. Recurso de apelação de Crezivaldo Rocha provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena imposta, em razão da Súmula 231 do STJ, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: A prescrição retroativa deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, houver decurso do prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada, sem marcos interruptivos, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal. A confissão qualificada, ainda que acompanhada de alegação de excludente de ilicitude, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para o esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do júri. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, §2º, III; 65, III, d; 107, IV; 109, VI; 110, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 581967/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/06/2020, DJe 26/06/2020; STJ, Súmulas 231 e 545. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por CREZIVALDO ROCHA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da comarca de Cláudia /MT, o qual, acolhendo a decisão do conselho de sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, delito este tipificado no artigo art. 121, §1º e §2º, inciso III, do Código Pena, aplicando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Em suas razões, o recorrente postula pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e consequentemente redução da censura basilar aquém do mínimo legal. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença objurgada. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, em preliminar, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa da corré EZEQUIANE VIEIRA ALVES, e pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante. É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “(...) No dia 09 de junho de 2013, no período noturno, por volta das 03h00min, nas proximidades do Posto de Saúde PSF II, no Município de União do SulMT, termo da Comarca de Cláudia-MT, os denunciados Crezivaldo Rocha e Ezequiane Vieira Alves, conscientes e voluntariamente, por motivo fútil, e mediante meio cruel, mataram a vítima Dione Rosa Fonseca Pereira, conforme Laudo de necrópsia (fls. 29/30) e certidão de óbito (fl. 15). FATO II: Nas mesmas condições de tempo citado no primeiro fato, nas proximidades da casa do Sr. José Alves Batista, localizada na Rua São João da Ortiga s/n, Bairro São Luiz, Município de União do Sul-MT, termo da comarca de Cláudia-MT, a denunciada Ezequiane Vieira Alves, consciente e voluntariamente, valendo-se de arma branca (faca), por motivo fútil e utilizando-se de recurso que tornou difícil a defesa da vítima, tentou matar Damaris Pereira da Silva, deferindo um golpe de faca no queixo do lado esquerdo e um segundo golpe no ombro esquerdo, causando lesões descritas no mapa topográfico (fl. 08). DESCRIÇÃO FÁTICA: Nos moldes elucidados do caderno informativo, verifica-se que as vítimas eram irmãs e os denunciados eram companheiros, sendo que todos estavam em uma festa no “Clube do Forró”, quando a vítima Damaris foi informada, pelo segurança do local, que seu irmão Dione estaria envolvido em uma briga com os denunciados. Diante disto, levou seu irmão em direção a sua residência e retornou à festa. Pelas informações colhidas nos autos, em frente ao clube, a vítima Damaris viu que Dione portava uma faca grande e o denunciado Crezivaldo um pedaço de pau e, ao tentar separá-los, foi impedida pela denunciada Ezequiane. Em seguida, Damaris avistou Dione correndo até a residência dos pais de Ezequiane e, ao tentar seguir seu irmão, foi segurada por trás pela denunciada que, com uma faca, desferiu-lhe um golpe, causando-lhe as lesões supracitadas. Neste momento, ela avistou o denunciado Crezivaldo saindo de casa armado com um facão e correndo atrás da vítima Dione, tendo a denunciada Ezequiane a soltado para ir atrás do dois. A vítima Damaris e seus familiares procuraram pela vítima Dione a noite toda, porém sem êxito, quando, por volta das 14h00min, receberam a informação de que a vítima Dione havia sido encontrada sem vida em um terreno baldio próximo ao PSF II. (...) (sic) (id. 233426677 - pág. 1/3)” PRELIMINAR - (PRESCRIÇÃO RETROATIVA) A Procuradoria de Justiça arguiu preliminarmente a necessidade de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em relação a corré EZEQUIANE VIEIRA ALVES. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa extintiva da punibilidade. A prescrição retroativa, prevista no artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal, ocorre quando, após a sentença condenatória, verifica-se que o prazo prescricional transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória, com base na pena aplicada. No caso em análise, a corré Ezequiane Vieira Alves foi condenada à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção, pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no caput do artigo 129 do Código Penal. De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, as infrações penais com penas inferiores a 1 (um) ano prescrevem em 3 (três) anos. Considerando o marco inicial da prescrição a data do recebimento da denúncia (id. 233426677 - pág. 84/86), em 02/05/2017, e a data da prolação da sentença de pronúncia (id. 233427247), em 17/11/2022, verifica-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer marco que pudesse interromper o prazo prescricional, motivo pelo qual houve a extinção da pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo a punibilidade da corré Ezequiane Vieira Alves. MÉRITO No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas ao longo da instrução processual, não havendo controvérsia sobre esses pontos, uma vez que o apelante limitou-se a pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No que se refere ao pedido da Defesa, é importante destacar que o apelante, embora tenha confessado a prática do crime de homicídio qualificado, alegou ter agido em legítima defesa. Verifica-se que o apelante admitiu, em plenário, ter matado a vítima; contudo, sustentou que sua conduta foi motivada pela necessidade de se proteger, o que caracteriza uma confissão qualificada. Ressalta-se que a confissão qualificada ocorre quando o agente, embora reconheça a autoria do crime, alega ter agido sob o amparo de uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, como a legítima defesa, o estado de necessidade ou a coação moral irresistível. Além disso, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir se os jurados utilizaram, ou não, a confissão espontânea para fundamentar a condenação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante em questão, basta que o tema tenha sido debatido em plenário ou suscitado pelo réu em seu depoimento, in verbis: “(...) No que tange à confissão espontânea, nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. (...) (STJ - HC: 581967 SC 2020/0115342-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 545 do STJ, que dispõe: “Quando o juiz reconhece que a confissão do acusado foi utilizada para formação do convencimento do juízo, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal.” Assim, mesmo que o apelante tenha alegado legítima defesa ao confessar o homicídio, sua declaração contribuiu para o esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento do júri, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A confissão qualificada, nesse contexto, deve ser valorizada como forma de colaboração com a Justiça, ainda que a excludente de ilicitude não tenha sido acolhida pelo Conselho de Sentença. Portanto, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheço a confissão qualificada do apelante como atenuante na dosimetria da pena. Entretanto, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Verifica-se que, no presente caso, a pena do apelante foi fixada no patamar mínimo previsto em lei para o crime de homicídio qualificado, não sendo, portanto, cabível a aplicação da atenuante para reduzir a pena. Dessa forma, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há possibilidade jurídica de redução da pena, em razão do impedimento legal estabelecido pela súmula mencionada. Assim, a pena deve ser mantida conforme fixada, respeitando-se o mínimo legal estabelecido pelo ordenamento jurídico. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EZEQUIANE VIEIRA ALVES pela prática do crime do art. 129, caput, do Código Penal. Por outro lado, CONHEÇO do recurso aviado pela Defesa do réu CREZIVALDO ROCHA e DOU - LHE PROVIMENTO, para reconhecer a confissão espontânea, deixando de aplicá-la em razão do teor da Súmula 231 do STJ, mantendo-se incólume a sentença condenatória. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Claudia Scarparo Cardoso x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 294211566

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060797-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SCARPARO CARDOSO

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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ANDRÉ ESCAME BRANDANI

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LORENA CAROLINE RAMOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060797-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0060797-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060797-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0060797-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): CLAUDIA SCARPARO CARDOSO Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, em cumprimento de sentença, autos nº 0004863-58.2006.8.16.0069, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à executada (mov. 168 e 179). A agravante alega ser hipossuficiente e ressalta a presunção relativa de veracidade de declarações desta espécie por pessoas físicas; afirma auferir renda mensal de R$ 2.128,76 e ter despesas fixas em torno de R$ 1.981,93, que consomem seu poder aquisitivo, deixando apenas saldo irrisório para despesas variáveis; salienta as buscas de bens executáveis, que não encontraram patrimônio em seu nome, uma vez que inexiste; reclama a concessão antecipada do benefício e, ao final, sua confirmação, com o provimento do recurso (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Primeiramente, vale pontuar que, embora o juízo a quo tenha considerado ser a petição de mov. 26 um pedido de reconsideração – o que poderia ensejar o não conhecimento deste recurso, em razão de sua intempestividade em face da decisão de mov. 23 –, entendo que se trata de novo requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro em documentos novos, anteriormente não analisados. Assim sendo, entende-se que a decisão de mov. 28 constitui novo indeferimento, passível de impugnação pela via de agravo instrumental. O recurso, portanto, é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Admito então, por ora, o processamento do recurso. DECISÃO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico). A parte que pleiteia a medida de urgência deve demonstrar a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.) A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220). Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir da análise do contexto contemporâneo de receitas e despesas fixas da parte, mas só devem ser considerados gastos inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto. Nos autos em apreço, a executada Claudia Scarparo Cardoso se declara hipossuficiente (mov.1.9, autos de agravo) e trabalha como assistente administrativo, junto ao FIEP/SESI/SENAI/IEL. Suas remunerações mensais recentes foram de: R$ 1.473,60, em 09/2024; R$ 1.715,11, em 10/2024; R$1.848,21, em 11/2024; R$ 1.877,84, em 12/2024; R$ 1.736,80, em 01/2025; R$ 1.848,21, em 03/2025; R$ 1.803,22, em 04/2025; e R$ 2.128,76, em 05/2025 (mov. 157.4-157.6, 171.3-171.5 e 177.2, a quo; mov. 1.12-1.18, autos de agravo). Dentre as despesas fixas, podem ser mencionados gastos com aluguel (R$ 500,00 – mov. 157.7, 157.9 e 157.14, a quo; mov. 1.19, 1.24 e 1.26, autos de agravo); água (entre R$ 50,00 e R$ 100,00 – mov. 157.8 e 157.13, a quo; mov. 1.23, 1.25 e 1.30, autos de agravo); luz elétrica (R$ 101,91 – mov. 1.28, autos de agravo); telefone (em torno de R$ 60,00 - mov. 157.10, a quo; mov. 1.27 e 1.29, autos de agravo); financiamento (entre R$300 e R$ 500,00 mensais – mov. 157.11, a quo; mov. 1.20, autos de agravo); e IPTU (R$ 90,30 – mov. 1.21, autos de agravo). O extrato bancário atesta a movimentação de baixas quantias, enquanto as certidões de bens informam ser a ré proprietária apenas de direitos aquisitivos de um imóvel em alienação fiduciária (mov. 1.10, 1.11 e 1.31, agravo). Finalmente, o objeto da demanda deve ser levado em conta. Trata-se de ação monitória, ajuizada em 2006, pelo não pagamento de mensalidades estudantis que, à época, somavam R$ 11.482,40 (mov. 1.1, a quo). A causa de pedir não evidencia boa condição econômica da recorrente e, mesmo que o fizesse, diria respeito ao contexto de 2006, não hodierno. Ademais, as incessantes e frustradas buscas por bens executáveis demonstram a falta de recursos da requerida. Diante disso, faz-se presente a probabilidade do direito alegado, inexistindo elementos a descaracterizar a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência e isenção do imposto de renda (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Na mesma linha de entendimento, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA PELO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVADO, RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR O REFERIDO BENEFÍCIO. AGRAVADO QUE JUNTOU AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRABALHADOR RURAL, ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SEM RENDA FIXA COMPROVADA EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054527-41.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102496-86.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.03.2024) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, ATRAVÉS DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º DO CPC. NATUREZA DA DEMANDA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051069-50.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.03.2024) Não se olvide, porém, de que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, produz efeitos ex nunc. Logo, sua concessão antecipada e eventual confirmação não retroagirá para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, suspenderá a exigibilidade apenas das verbas sucumbenciais fixadas após o seu deferimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) A jurisprudência deste Tribunal segue na mesma toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. RESSALVA INCLUÍDA, OBSERVADOS SEUS EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032554-61.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITOS EX NUNC, PASSANDO A VALER A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001747-36.2011.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO, DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO O DA DATA DO PROTOCOLO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CITAÇÃO CONCRETIZADA. REVELIA DA RÉ POR SUA PRÓPRIA VONTADE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUXÍLIO TÉCNICO, INCAPAZ DE AFASTAR A REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021943-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021) Ante o exposto e tendo em vista a necessidade de franquear à demandada o amplo acesso à justiça e aos meios de defesa pertinentes, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita antecipadamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro, provisoriamente, o benefício da assistência judiciária gratuita, em caráter de tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Processo nº 0073327-83.2025.8.16.0000

ID: 319077014

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073327-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubria… Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubriand Recurso : 0073327-83.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Furto Qualificado Impetrante : CARLOS ALBERTO NICIOLI Paciente : PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, impugnando a decisão de mov. 18.1 nos autos n° 0001747-43.2025.8.16.0048, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que decretou sua segregação é ausente de fundamentos concretos. Além disso, aduz que o paciente cometeu um grave de pequena lesividade, sendo a prisão gravosa, considerando que precisa trabalhar para ajudar no sustento de sua família. Acrescenta que o denunciado é primário, possui residência fixa e vínculo social comprovado. Por fim, alega a atipicidade material da conduta, ante a ausência de animus de assenhoreamento definitivo. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com a imediata revogação da prisão preventiva. Ao final, pugna pela confirmação da ordem e, caso seja necessária, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Inicialmente, a questão relativa ao mérito, atipicidade material da conduta por ausência de animus de assenhoreamento definitivo, não pode ser analisada por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita. Assim, o exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Feitas tais considerações, ingresso, propriamente, na hipótese dos presentes autos. Verifica-se que a decisão de mov. 18.1 que converteu a prisão em flagrante em preventiva de Pedro Henrique, em audiência de custódia, foi lastreada sob o seguinte fundamento: “À fixação de medidas cautelares (aí incluída a prisão preventiva) exige-se restarem colmatados os pressupostos indicados no artigo 312, caput, in fine, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: prova da materialidade e indícios de autoria, o que se traduz no fumus commissi delicti. Deveras, prova de materialidade e indícios de autoria são depreendidos, neste momento cognitivo, a partir do Boletim de Ocorrência de nº 2025/671067, do Auto de Avaliação, e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela condução dos Investigados à Polícia Judiciária e pelas declarações do Ofendido. Deveras, a partir dos mencionados elementos de informação, existem indícios suficientes no sentido de que o Flagranteado subtraiu coisa alheia móvel de propriedade de GABRIEL TSUYOSHI OSHIRO mediante fraude, em momento no qual o Ofendido recebia atendimento médico após sofrer acidente automobilístico, e o fez ao ludibriar a Vítima dizendo que iria ajuda-la com a motocicleta, apossando-se do bem e não mais sendo localizado pelo Ofendido. À decretação das cautelares, outrossim, exige-se restarem colmatados também os fundamentos descritos no artigo 312, caput, ab initio, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ora traduzidos como periculum libertatis. Quanto à imposição de cautelar extrema (prisão preventiva), exige-se ainda a presença de seus requisitos, insertos esses no artigo 312, §1º e 313, ambos do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: a) descumprimento de anterior medida cautelar; b) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; c) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940; d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deveras, a imputação primeva que recai sobre o Flagranteado é a de haver praticado a conduta descrita no art. 155, §4º, II, do Código Penal, cuja pena máxima cominada supera o patamar de 4 anos de prisão, atendendo o requisito de admissibilidade supramencionado. Também se acha colmatado o requisito de admissibilidade da prisão previsto no art. 312, §1º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, uma vez que o Flagranteado supostamente praticou novo crime na vigência de medidas cautelares alternativas a si impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. (...) Especificamente sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: “(...) A probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere em face do passado do acusado ou pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do crime sob exame. Isso equivale a dizer que se o imputado cometeu o crime com, por exemplo, requintes de crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que se trata de pessoa perigosa ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais centrado no passado do acusado, se os seus registros criminais denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de igual natureza, que traduzem um comprometimento com práticas ilícitas graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à paz social, à própria vítima e/ou à coletividade. 3. Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de "crime" anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros (...)”. (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016). A respeito da possibilidade de recidiva, aqui entendida como risco real e concreto de cometimento de novas infrações penais, se acha evidente no caso em apreço. Di-lo na medida em que o Flagranteado supostamente praticou crime com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. (...) Dessarte, diante da constada insuficiência e inadequação das medidas listadas no art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, a única medida cautelar pessoal apta a evitar a recidiva no caso apreço é a prisão preventiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, homologo o Auto de Prisão em Flagrante lavrado, e, estando presentes prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, necessidade de garantir a ordem pública e impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, acolho a manifestação do Ministério Público e converto a prisão em flagrante de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS em prisão preventiva." Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao contrário do aduzido pelo impetrante, o exame preliminar do caso permite vislumbrar que o decreto prisional se encontra lastreado em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela efetiva demonstração do periculum libertatis. Consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, o paciente praticou, em tese, o crime de furto qualificado mediante fraude, ao simular que estava ajudando a vítima Gabriel Tsuyoshi Oshiro, após esta sofrer um acidente de trânsito, para subtrair sua motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, de cor vermelha, demonstrando, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, fundamento que se reveste de aparente idoneidade a justificar a decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que levem a crer que o paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública visto que, este não foi um fato isolado na sua vida, uma vez que figura como réu pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável nos autos n. 0000077-67.2025.8.16.0048, em que lhe foi concedida a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando o descaso pela justiça, pois, mesmo após ser denunciado por delito anterior, que deveria servir como intimidação para evitar a reincidência, supostamente praticou nova infração penal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se). Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração de conduta criminosa, já que mesmo sendo concedida liberdade provisória em outros autos de ação penal, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica, supostamente praticou novo delito. E presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até porque, em gozo de medidas cautelares, se envolveu em novo ilícito, o que demonstra a ineficácia das medidas cautelares para o paciente. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PR OVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente, pois o réu possui outro processo em andamento pela prática do crime de tráfico de drogas e corrupção de menor, sentença proferida em 8/5/2023, e voltou a delinquir, sendo preso em flagrante com 60 eppendorfs de cocaína (20,1g) e 13 porções de maconha (34,61g). 3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (destacou-se) HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA CONCRETAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT DENEGADO. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017468-92.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.05.2019) (destacou-se) Por fim, destaco que, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de inviabilizar a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III. Na sequência, cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora AT

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Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 325207715

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por M. M. D. S. A. em face do E. D. P., alegando, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna e necessita do medicamento oncológico Ribociclibe 200mg para seu tratamento, não dispondo de recursos financeiros para arcar com o referido fármaco. Sustenta que realizou requerimento administrativo, anexando laudos médicos, exames e prescrição emitida por profissional habilitado, e que o medicamento está incorporado ao SUS, sendo imprescindível para a preservação de sua saúde e vida. Ressalta ainda que o quadro clínico demanda início célere do tratamento, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e acostado nota técnica do e-NATJUS de caso semelhante. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não há interesse processual, pois não restou comprovada negativa administrativa formal do fornecimento do medicamento, alegando tratar-se de desabastecimento temporário. Argumenta que a competência para o custeio do Ribociclibe é da União, uma vez que se trata de medicamento oncológico de alto custo, cuja distribuição deve ocorrer por meio dos CACONs e UNACONs, com recursos federais, cabendo ao Ministério da Saúde a respectiva responsabilidade financeira. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal e a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Aduz, ainda, que o valor da causa é inestimável, devendo ser atribuído valor meramente simbólico, e sustenta a necessidade de observância da Medicina Baseada em Evidências, com eventual consulta ao NATJus. Por fim, pugna, subsidiariamente, pelo direcionamento da obrigação à União e, caso mantida a condenação ao Estado, que seja assegurado o direito de ressarcimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir não merece guarida. Conforme relatado na inicial e confirmado pela documentação acostada, restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento Ribociclibe para o tratamento da doença oncológica da parte autora, bem como o não atendimento regular da demanda pelo SUS, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo de ID 208292075, cuja omissão é apta a ensejar o interesse de agir, independentemente de negativa formal, notadamente diante do risco à saúde e à vida da demandante. Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, também não merece guarida, uma vez que ele deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, que, no caso de fornecimento de medicamento deve ser mensurado com base no valor do fármaco pretendido. Vale registrar que o entendimento de que a tratar de ação de saúde possui valor inestimável tem aplicação no momento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, que deve ser por apreciação equitativa, não importando o valor atribuído à causa. Preliminar afastada. AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da União. Com o julgamento dos embargos de declaração no RE 1366243 (Tema 1234), o STF fixou que: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela CMED, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos (...).” Apesar do texto inicial da tese mencionar só “não incorporados” e “oncológicos”, os embargos de declaração aclararam que essa regra de competência também vale para medicamentos já incorporados ao SUS – por expressa determinação de modulação de efeitos e segurança jurídica (RE 1366243 ED, itens 8.4 e 9). Ou seja, após acolhimento dos embargos de declaração, o STF explicita que esse mesmo critério abrange também medicamentos incorporados ao SUS. A modulação de efeitos estabeleceu que essa definição de competência vale para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, ocorrida em 19/09/2024. No presente caso, restou incontroverso que o medicamento é oncológico, registrado na ANVISA e incorporado ao SUS. Além disso, o valor anual do tratamento não supera 210 salários mínimos. A ação foi ajuizada em 2025, posteriormente à publicação da modulação dos efeitos pelo STF. Desta forma, não há que se falar em competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. O pedido sob cogitação encontra base constitucional, ante o disposto no art. 196 da CF/88, adiante transcrito: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse dispositivo estabelece que é dever constitucional do Estado (em sentido lato) prover a saúde pública de maneira universal e igualitária, colocando em prática medidas que assegurem a prevenção e recuperação dos males causados pelas doenças. E ao dispor nesse sentido, a Constituição da República refere-se ao dever do Poder Público, abrangendo, todos os entes públicos, inclusive Estados e Municípios. Assim, sendo a saúde um direito subjetivo público individual, impõe-se ao Estado, como um todo, o fornecimento de prestações positivas em favor do indivíduo portador de uma enfermidade, independentemente de qualquer contrapartida ou comprovação de contribuição do beneficiário direto. E para implementação de ações visando assegurar esse direito, a Lei nº 8.080/90 estabeleceu a participação das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, na programação e na organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de responsabilidade solidária. Daí que se mostra fundamental o réu fornecer o remédio pleiteado, sobretudo, quando se apresenta imprescindível para a saúde da parte autora, visto que, sem esses medicamentos especiais, afeta-se de maneira drástica a sua qualidade de vida, conforme laudos médicos/receituário/parecer juntados na peça inaugural. Isto posto, entendo que cabe ao E. D. P. fornecer o medicamento prescrito ao(à) autor(a), tudo em virtude do seu direito à manutenção da vida e da saúde, bem como primando pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e, mormente, pelo que preconiza o enunciado cristalizado na Súmula n° 18 do Egrégio TJPE, que estabelece o seguinte: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” grifei Nessa linha de entendimento, vale trazer à colação as seguintes decisões, tanto do Excelso Pretório, quanto do Egrégio TJPE: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 815056 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. 1. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 2. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento EXELON PATCH 10, destinado ao tratamento de Alzheimer, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 3. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. (TJ-PE - AGV: 3772283 PE , Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2015) Outrossim, insta consignar que na espécie dos autos, a atuação do Poder Judiciário não configura violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista que “o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. (...) O Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014) Nesse diapasão, ao meu ver, não cumprindo o réu com o seu dever legal e constitucional de garantir a saúde do(a) autor(a), custeando o remédio necessário ao seu tratamento, restará quase inevitável a lesão à sua vida. Destaco ainda que restou incontroverso o quadro clínico da autora, sua hipossuficiência econômica e a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. A Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 incorporou o Ribociclibe ao SUS para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático, estando o medicamento expressamente previsto nos protocolos oficiais. Ainda que o fornecimento seja operacionalizado via CACON/UNACON e financiado pela União, o E. D. P., enquanto integrante do SUS, responde solidariamente pela concretização do direito fundamental à saúde, nos termos da legislação vigente (CF/88, art. 23, II, art. 196, Lei 8.080/90). A ausência de fornecimento do medicamento, seja por negativa formal ou desabastecimento, revela omissão estatal incompatível com a garantia constitucional do direito à saúde, sendo cabível a intervenção judicial para assegurar o acesso da parte autora ao tratamento prescrito por profissional habilitado, especialmente diante da urgência do caso e do risco de agravamento do quadro clínico. DOS DANOS MORAIS A negativa ou omissão estatal, sem respaldo válido, enseja reparação por danos morais, entendimento consolidado nos tribunais brasileiros e amparado na lógica da responsabilidade civil objetiva do Estado por violação de direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88, e art. 186 do CC. No caso concreto, além da obrigação de fazer, reconheço que a recusa ou omissão injustificada do fornecimento de medicamento oncológico, em contexto de risco concreto à saúde e à vida da autora, configura ato ilícito que transcende a esfera do mero aborrecimento. Tal conduta viola direitos fundamentais à saúde, à vida, à dignidade da pessoa humana e à integridade psíquica do paciente em estado de vulnerabilidade, agravando o sofrimento e angústia já presentes diante da grave moléstia. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento, sem resultar em enriquecimento indevido, razão pela qual fixo o quantum em R$ 5.000,00, quantia adequada à repercussão do dano e à função pedagógica da medida. Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Liberty Seguros S/A x Francisco Das Chagas Gomes

ID: 295417427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

Sentença

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EUNICE MILLER e FRANCISCO CHAGAS GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora mantinha contrato de seguro com Alana Cividini, proprietária do veículo HB20 COMF./C.PLUS/C.STYLE 1.0 FLEX 12V, placa QBY4068, ano/modelo 2015/2015, chassi 9BHBG5S1CAFP446287, com vigência da apólice de 29/01/2021 a 29/01/2022. Alega que, em 12/04/2021, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado e o veículo Ford Fusion, placa FUS0J10, ano/modelo 2007/2008, chassi 3FAHP08Z98R164205, renavam 00955297222, de propriedade da primeira requerida, Eunice Miller, e conduzido pelo segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. Segundo consta, o segundo requerido trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT quando, ao efetuar conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio, causando-lhe inúmeros danos. Em razão do contrato de seguro, a autora indenizou sua segurada em R$ 37.726,84, além de R$ 746,16 pagos ao Detran, totalizando R$ 38.473,00. Posteriormente, com a venda do salvado por R$ 21.000,00, restou o prejuízo de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), valor que busca receber dos requeridos. A primeira requerida, Eunice Miller, apresentou contestação (ID 125682351), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que vendeu o veículo Ford Fusion para Marcelo Duarte Martins em 03/02/2020, antes do acidente ocorrido em 12/04/2021, e que este posteriormente o vendeu ao segundo requerido. Juntou documentos comprobatórios da venda. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186714484), não se opondo ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, mas requerendo a não condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Quanto ao mérito, reafirmou a culpa do segundo requerido pelo acidente, ressaltando inclusive a existência de sentença transitada em julgado no processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, reconhecendo a culpa dele pelo evento danoso. O segundo requerido, Francisco Chagas Gomes, apesar de devidamente citado (ID 182643717), não apresentou contestação, conforme certidão de ID 194782649. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA A primeira requerida, EUNICE MILLER, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, apesar de constar como proprietária no registro do veículo causador do acidente, já havia vendido o bem para terceiro (Marcelo Duarte Martins) em 03/02/2020, ou seja, mais de um ano antes do acidente ocorrido em 12/04/2021. Em sua defesa, juntou aos autos o recibo de transferência do veículo, devidamente assinado e datado, bem como o contrato de compra e venda firmado posteriormente entre Marcelo Duarte Martins e o segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, pacificou o entendimento de que "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Nesse sentido, é esclarecedora a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO N. 132/STJ APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL LOCAL. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 83/STJ, a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores dá ensejo à pronta rejeição dos recursos a eles dirigidos. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.745.645/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) No caso em análise, ficou devidamente comprovada a alienação do veículo pela primeira requerida muito antes da data do acidente, havendo provas documentais suficientes de que o veículo, no momento do sinistro, já estava sob a posse e propriedade do segundo requerido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEÍCULO VENDIDO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – SÚMULA 132 DO STJ – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO – ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ALIENANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO PROVIDO. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). Havendo comprovação da tradição do bem móvel antes do acidente, não há que se falar em responsabilidade solidária do antigo proprietário." (N.U 0001747-61.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 29/05/2019) Desse modo, ACOLHO a preliminar suscitada pela primeira requerida e reconheço sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, é necessário analisar a questão dos honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que a parte contrária seja vencedora no mérito ou em questões processuais, como no caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No presente caso, verifica-se que a primeira requerida, Eunice Miller, embora tenha vendido o veículo em 03/02/2020, não realizou a comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de aplicar o princípio da causalidade em situações semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da causalidade atribui a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de suportar as despesas deles decorrentes. Embora tenha o réu sido excluído da lide por ilegitimidade passiva, foi sua desídia em não providenciar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito que gerou a situação de aparência e motivou sua inclusão no polo passivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.154.599/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente, não responde o antigo proprietário pelos danos causados, conforme Súmula 132 do STJ. Contudo, se o alienante deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito, como determina o art. 134 do CTB, deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do autor, com base no princípio da causalidade." (N.U 1005248-72.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) Em julgamento recente, o TJMT reafirmou este entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo tendo vendido o veículo antes do acidente, o antigo proprietário que deixa de comunicar a transferência ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, dá causa à sua inclusão no polo passivo da demanda. Aplicação do princípio da causalidade para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios." (N.U 1002754-53.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021) No caso em tela, a autora, ao consultar o órgão de trânsito, verificou que o veículo ainda encontrava-se registrado em nome da primeira requerida, não possuindo meios para saber da alienação ocorrida anteriormente. Assim, a primeira requerida deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao descumprir o dever legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN. Portanto, com base no princípio da causalidade, inequívoco que a primeira requerida deve arcar com os honorários advocatícios em favor da autora, pois foi sua omissão em comunicar a venda do veículo que gerou a propositura da ação em seu desfavor. DA REVELIA DO SEGUNDO REQUERIDO: O segundo requerido, FRANCISCO CHAGAS GOMES, apesar de devidamente citado conforme certidão de ID 182643717, não apresentou contestação, conforme certificado no ID 194782649, configurando sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente que o segundo requerido, ao conduzir o veículo Ford Fusion, trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT e, ao efetuar uma conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio. Sobre os efeitos da revelia em casos semelhantes, o TJMT tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – CULPA DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e não apresentando contestação, impõe-se a sua revelia e, consequentemente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária desconstituí-lo. Se o conjunto probatório corrobora com as alegações da inicial, e o réu não apresenta prova em sentido contrário, a procedência do pedido é medida que se impõe." (N.U 1000894-70.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020) No mérito, a questão principal diz respeito à responsabilidade civil do segundo requerido pelos danos causados ao veículo segurado pela autora. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, todos esses elementos estão presentes. A conduta ilícita do segundo requerido está evidenciada no boletim de ocorrência juntado aos autos, que relata que ele invadiu a pista contrária ao realizar uma conversão à esquerda, colidindo com o veículo segurado pela autora. Ademais, existe uma sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso/MT, em que se reconheceu a culpa exclusiva do segundo requerido pelo acidente em questão. O dano, por sua vez, está demonstrado pelos documentos acostados à inicial, que comprovam que a autora, em cumprimento ao contrato de seguro, indenizou sua segurada no valor total de R$ 38.473,00, sendo R$ 37.726,84 pagos diretamente à segurada (com desconto de R$ 1.590,51 referente a parcelas pendentes do prêmio) e R$ 746,16 ao DETRAN. Do total indenizado, a autora conseguiu recuperar R$ 21.000,00 com a venda do salvado, restando um prejuízo de R$ 17.473,00, que é o valor pleiteado na presente ação. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e o dano sofrido pela autora é evidente, já que foi o comportamento negligente e imprudente dele ao efetuar a conversão à esquerda sem observar o fluxo de veículos na pista contrária que resultou na colisão com o veículo segurado. Sobre o direito de regresso da seguradora, o STJ possui jurisprudência pacífica: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, até o limite indenizado. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.579.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 4/8/2020) O TJMT também adota esse entendimento: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação regressiva em face do causador do dano, a fim de reaver os valores despendidos, nos termos do art. 786 do Código Civil. Comprovada a culpa do condutor pelo acidente, este deve ressarcir à seguradora o valor pago ao segurado a título de indenização." (N.U 0017775-45.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) Diante desse cenário, está sobejamente caracterizada a responsabilidade civil do segundo requerido, devendo ele ressarcir à autora o valor do prejuízo sofrido. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), correspondente ao valor total indenizado pela autora à sua segurada (R$ 38.473,00). Todavia, subtraído o valor obtido com a venda do salvado (R$ 21.000,00), o valor postulado é está devidamente amparado pelos documentos juntados aos autos. Outrossim, cumpre anotar que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (10/05/2021), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida EUNICE MILLER, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. CONDENO a primeira requerida EUNICE MILLER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao não comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, concedo à ela o benefício da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança; 3. DECRETO a revelia do segundo requerido FRANCISCO CHAGAS GOMES, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR FRANCISCO CHAGAS GOMES ao pagamento de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais) em favor da autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (10/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; 4. CONDENO ainda o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo requerido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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João Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 315485803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000316-52.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEMELO MELHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-52.2025.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alega o autor, em breve síntese, que acreditou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido, porém, após algum tempo, percebeu que, na verdade, o empréstimo realizado se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, e que vem sendo descontada a parcela mínima da fatura em seu benefício previdenciário, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC); que essa modalidade de contratação jamais lhe foi explicada, tendo sido ludibriado pelo réu a contratar um serviço acreditando que se tratava de empréstimo consignado; que o cartão de crédito nunca foi entregue, muito menos utilizado pelo autor; que a quantia de R$92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos) é mensalmente descontada de seu benefício previdenciário; que a RCC imobiliza o seu crédito, impedindo ou diminuindo a margem para outros empréstimos que eventualmente deseje contratar; que a atitude do requerido é reprovável, pois a contratação somente ocorreu porque lhe foram omitidas informações, de modo a induzi-lo em erro. Por tais razões, o autor pede, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão das cobranças, e no mérito que seja declarada a inexistência do débito advindo do contrato de cartão de crédito consignado e que o réu seja condenado a restituir em dobro tudo o que foi cobrado indevidamente à título de RCC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Citado (seq. 11.1), o requerido apresentou contestação no seq. 15.1, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir e a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova complexa, bem como impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, alega que o autor contratou o cartão de crédito consignado em 10/10/2022, cujo contrato (n. 765364625) foi devidamente assinado por ele; que a contratação deu origem ao cartão de crédito de final 7013; que ao longo do contrato há imagens e menções expressas de que o produto contratado era o cartão de crédito consignado; que o autor tinha conhecimento do produto contratado, tanto que optou pelo saque do valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais); que a parte autora sempre utilizou o cartão de crédito consignado para compras, reforçando não só a ciência da contratação, como também a modalidade de cartão consignado. Diante da ausência de ato ilícito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 18.1, sem sucesso. Impugnação à contestação juntada no seq. 20.1. Ao seq. 35.1, o julgamento foi convertido em diligência e o autor foi intimado para apresentar o extrato de sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S/A, referente ao mês de outubro de 2022, a fim de averiguar se o autor recebeu o valor do saque. Ato contínuo, o requerente juntou o referido comprovante ao seq. 44.2. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Das Preliminares. 2.2.1 - Da ausência de interesse de agir. Necessário frisar que o interesse de agir estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é de clareza solar que a preliminar levantada pelo requerido não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto em nossa Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso XXXV). Assim sendo, considerando que o processo em questão se mostra necessário e útil para solucionar o conflito alegado pela parte autora, afasto a preliminar suscitada. 2.2.2 - Da incompetência do Juizado Especial Cível. Em sede preliminar, o requerido alegou que o Juizado Especial Cível seria incompetente para a análise e julgamento do presente feito, pois a resolução do conflito de interesses aqui posto demandaria a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia contábil. Sem razão. É que a simples “afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” (Enunciado 13.6 da TRU/PR) No caso em julgamento, as questões poderão ser apreciadas pela simples análise da prova documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou de elevada complexidade. Por tais motivos, afasto a alegação da parte reclamada, rejeitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 2.3 - Do pedido de tutela de urgência. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência em exordial, todavia, os autos não foram conclusos para apreciação do pedido liminar. Em razão disso ADVIRTO a Secretaria para que se atente ao seu mister, realizando a conclusão dos feitos quando da juntada de petições que demandem a atuação deste Juízo, como é o presente caso. Em que pese o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial não tenha sido apreciado anteriormente, constata-se, que não estão presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Nos termos do referido dispositivo, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos — notadamente o contrato assinado eletronicamente, o comprovante de liberação dos valores contratados, bem como os extratos que evidenciam a utilização do cartão — afastam a plausibilidade jurídica da tese autoral de inexistência de contratação ou de vício de consentimento. Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência segue, por coerência lógica e jurídica, os fundamentos expostos a seguir no exame do mérito da causa, razão pela qual não há que se falar em concessão da medida antecipatória pleiteada. 2.4 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 22.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Sustenta o autor que nunca quis contratar o cartão de crédito consignado, tendo sido ludibriado pelo requerido a celebrar o negócio jurídico, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado normal. Ocorre que o requerido colacionou ao seq. 15.3 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o termo de consentimento, ambos assinados digitalmente pelo autor e acompanhados de seu documento de identificação (RG). Além disso, observo que ao longo de todo o contrato existem diversas menções aos termos “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado”, além de imagens ilustrativas do cartão. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Sustenta o autor que o requerido está promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois nunca foi sua intenção contratar cartões de crédito consignados, tendo sido ludibriado pelo banco. O requerido, por sua vez, apresentou documentos físicos referentes ao contrato (proposta n. 765364625), denominados “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, “Consentimento com o Cartão Benefício Consignado” e “Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado” (seq. 15.3), através dos quais houve a solicitação de “saque” no valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais). Tais documentos estão devidamente assinados pelo autor, o qual não impugnou a autenticidade das assinaturas, além de estarem acompanhados do documento pessoal do requerente (RG). Embora o autor alegue que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, verifica-se que ao longo de todos os contratos existe menção expressa ao produto cartão de crédito consignado. Além disso, analisando detidamente os extratos de seqs. 15.10 - fls. 4/5, verifica-se que o autor utilizou o cartão em diversos estabelecimentos comerciais como supermercados, farmácia e postos de combustíveis. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Cumpre ressaltar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, sendo que tais operações eletrônicas são concretizadas por meio de assinatura digital ou por meio de biometria. Ademais, na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a contratação foi realizada por meio eletrônico, oportunidade em que a parte requerente forneceu cópia de seu documento pessoal, procedeu o envio de uma fotografia retirada no momento da contratação, bem como realizou o aceite eletrônico. Portanto, a contratação eletrônica foi realizadas[ regularmente pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). VALIDADE. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-23.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 05.12.2023). Grifei. Desse modo, o cotejo dos documentos juntados evidencia que houve a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, conforme comprovam os contratos juntados aos autos pelo requerido. Ademais, mesmo intimado para se manifestar, o autor não impugnou a afirmação do requerido de que houve o depósito dos valores do “saque” em sua conta bancária. Portanto, conclui-se que o requerente recebeu tais importâncias, conforme comprovante de seq. 44.2 - fl. 2. Outrossim, inobstante a alegação do autor de que não desbloqueou o cartão de crédito, esclareço que na modalidade de cartão de crédito consignado, a cobrança da Reserva de Margem Consignável pode se dar pela: a) utilização do cartão de crédito; e/ou b) liberação de determinado valor em favor do contratante (“saque”). No caso em tela, ocorreu a segunda hipótese, de liberação dos valores ao autor via TED (seq. 44.2), bem como houve a utilização posterior do cartão pelo requerente. Em que pese a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, e, ainda que alegue não ter sido cientificado das condições do contrato que celebrou, a parte requerente beneficiou-se do crédito, não podendo, agora, invocar prejuízo sob a suposta ilicitude das condutas de praxe das instituições financeiras. É evidente que a parte requerente fez uso do crédito que lhe foi disponibilizado. Ainda que sustente que não contratou nenhum cartão de crédito e que a instituição de reserva de margem consignável é indevida, a parte requerente anuiu a esses atos a partir do momento em que aceitou os créditos disponibilizados em conta de sua titularidade, tendo, inclusive, aposto sua assinatura no contrato. No mesmo sentido, não comporta acolhimento o pedido de restituição dos valores descontados de seu benefício, porque correspondem à contraprestação ao empréstimo firmado na modalidade cartão de crédito consignado, de modo que a devolução desses valores configuraria flagrante enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, afinal, a parte requerente, além de ter recebido o valor do empréstimo na modalidade cartão de crédito, não pagaria sequer a parcela mínima para abater o saldo devedor oriundo do saque efetuado. Consequentemente, em sendo lícita a cobrança, porque existente o contrato, e recebido o valor a título de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há danos morais a serem indenizados. Assim sendo, diante da devida demonstração da contratação entre as partes, não há que se falar em fraude ou ato ilícito por parte do réu. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000249-93.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003506-28.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2023). Destaquei. Nesse contexto, considerando o contrato juntado, acompanhado do documento de identificação do autor e o extrato bancário, entendo que o banco requerido agiu com as diligências necessárias ao exercício de seu mister, e cumpriu com ônus que lhe incumbia, de demonstrar fato modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Ou seja, uma vez comprovada a contratação e a disponibilização dos valores pelo banco na conta do autor, os descontos mensais das parcelas do referido empréstimo são lícitos, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, nulidade do contrato ou danos materiais. Relativamente aos danos extrapatrimoniais, vale ressaltar que a configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do sujeito lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, sendo desgastes psicológicos que correspondam à real abalo à personalidade do ofendido, dentre outros reflexos. Assim sendo, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco requerido, entendo também não ter sido causado qualquer dano ao autor, motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais Em conclusão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, e, em consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 02 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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