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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Camil Alimentos S/A

ID: 325051025

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-60.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR DANILO DE SOUZA FRANCISCO GLAUCIA FERREIRA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010112-60.2024.5.03.0169 AUTOR: DANILO DE SOUZA FRANCISCO RÉU: CAMIL ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010112-60.2024.5.03.0169 AUTOR: DANILO DE SOUZA FRANCISCO RÉU: CAMIL ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b977062 proferido nos autos. DESPACHO As partes impugnaram os esclarecimentos periciais nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE: 1) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E FALTAS Afirma que a perita apurou o adicional, proporcionalmente, aos dias trabalhados nos meses em que houve faltas ou gozo de férias do trabalhador, sem que haja norma autorizadora do procedimento. Em seus esclarecimentos, a perita ressalta que as faltas não foram abatidas no cálculo do adicional e que a apuração integral da parcela principal e o reflexo integral, no período de férias, acarretaria duplicidade na apuração. Analiso. O artigo 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção do adicional de insalubridade, sem ressalvar um número de dias de exposição. Dessa forma, o adicional deve ser calculado integralmente nos meses em que houve o exercício de atividades insalubres, mesmo que o trabalhador tenha gozado de férias ou faltado ao trabalho, desde que tenha trabalhado nesses meses. A sentença que ora se liquida, já transitada em julgado, deferiu o adicional de insalubridade e reflexos nas férias. Diante disso, deverá a perita retificar suas contas. 2) DAS HORAS EXTRAS 2.1) Argumenta que a perita não considerou o valor do adicional noturno na remuneração/base de cálculo do valor da hora, trazendo como exemplo o mês de julho/2023. Pois bem. No referido mês, o empregado percebeu R$ 4.209,18, R$ 242,84 de horas normais noturnas, R$ 130,13 de adicional noturno, além de R$264,00 de adicional de insalubridade deferido neste processo. Logo, a sua remuneração foi de R$ 4.846,15. A perita considerou a remuneração de R$ 4.716,02, ou seja, R$ 130,13 a menor, valor equivalente ao do adicional noturno. Nos termos da OJ 97 da SDI1, do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Dessa forma, caberá à perita retificar as suas contas, ressalvando que apenas nos meses em que foram prestadas horas extras no período noturno. 2.2) Assevera, ainda, que a reclamada "em alguns períodos" deixou de juntar os cartões de ponto do reclamante, o que impossibilitou a contagem dos dias em que o autor tem direito à percepção de horas extras e que, nesses meses, considerando uma média de 22 dias trabalhados por mês, faria jus o autor a 11 horas intervalares por mês, e, deduzindo os 4 dias por mês em que houve gozo do intervalo, restariam 09 horas extras intervalares, enquanto a perita encontrou apenas 7,29 horas decimais. À análise. A perita prestou os esclarecimentos necessários em sua manifestação Id d3d6e1f, ressaltando que considerou a jornada e dias de labor, conforme controles de ponto acostados aos autos e, na ausência, aplicou a média duodecimal do período com informação, nos termos do julgado. 2.3) Diante de tal fato e pela ausência de planilhas, requer a intimação da perita para que esclareça a metodologia utilizada para encontrar o total de horas intervalares nos meses em que não há nos autos os cartões de ponto. Inicialmente, esclareço que as planilhas da perita contemplam a digitação dos cartões de ponto, quando há. Como dito acima, a perita já prestou os esclarecimentos necessários para elucidar a metodologia utilizada. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: Insurge-se a parte reclamada contra a aplicação de juros com base na Selic da Receita Federal, afirmando que o correto seria a Selic Simples. Sem razão. Acolho os esclarecimentos da perita, que está em consonância com a jurisprudência deste Regional: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. A tabela a ser adotada no cálculo da taxa de juros SELIC, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, é aquela disponibilizada pela Receita Federal para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CCB) . (TRT-3 - AP: 0010239-79.2021.5.03 .0176, Relator.: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Setima Turma) Diante de todo o exposto, determino que a perita proceda às retificações em suas contas, observando os itens 1 e 2.1, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo acima, as partes poderão apresentar impugnação devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Serão objeto de impugnação apenas as alterações promovidas ou que tenham sido determinadas neste despacho e não observadas pela perita. Intimem-se as partes e a perita. ALFENAS/MG, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S/A

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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Camil Alimentos S/A

ID: 325051038

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-60.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR DANILO DE SOUZA FRANCISCO GLAUCIA FERREIRA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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DANIEL MURAD RAMOS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010112-60.2024.5.03.0169 AUTOR: DANILO DE SOUZA FRANCISCO RÉU: CAMIL ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010112-60.2024.5.03.0169 AUTOR: DANILO DE SOUZA FRANCISCO RÉU: CAMIL ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b977062 proferido nos autos. DESPACHO As partes impugnaram os esclarecimentos periciais nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE: 1) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E FALTAS Afirma que a perita apurou o adicional, proporcionalmente, aos dias trabalhados nos meses em que houve faltas ou gozo de férias do trabalhador, sem que haja norma autorizadora do procedimento. Em seus esclarecimentos, a perita ressalta que as faltas não foram abatidas no cálculo do adicional e que a apuração integral da parcela principal e o reflexo integral, no período de férias, acarretaria duplicidade na apuração. Analiso. O artigo 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção do adicional de insalubridade, sem ressalvar um número de dias de exposição. Dessa forma, o adicional deve ser calculado integralmente nos meses em que houve o exercício de atividades insalubres, mesmo que o trabalhador tenha gozado de férias ou faltado ao trabalho, desde que tenha trabalhado nesses meses. A sentença que ora se liquida, já transitada em julgado, deferiu o adicional de insalubridade e reflexos nas férias. Diante disso, deverá a perita retificar suas contas. 2) DAS HORAS EXTRAS 2.1) Argumenta que a perita não considerou o valor do adicional noturno na remuneração/base de cálculo do valor da hora, trazendo como exemplo o mês de julho/2023. Pois bem. No referido mês, o empregado percebeu R$ 4.209,18, R$ 242,84 de horas normais noturnas, R$ 130,13 de adicional noturno, além de R$264,00 de adicional de insalubridade deferido neste processo. Logo, a sua remuneração foi de R$ 4.846,15. A perita considerou a remuneração de R$ 4.716,02, ou seja, R$ 130,13 a menor, valor equivalente ao do adicional noturno. Nos termos da OJ 97 da SDI1, do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Dessa forma, caberá à perita retificar as suas contas, ressalvando que apenas nos meses em que foram prestadas horas extras no período noturno. 2.2) Assevera, ainda, que a reclamada "em alguns períodos" deixou de juntar os cartões de ponto do reclamante, o que impossibilitou a contagem dos dias em que o autor tem direito à percepção de horas extras e que, nesses meses, considerando uma média de 22 dias trabalhados por mês, faria jus o autor a 11 horas intervalares por mês, e, deduzindo os 4 dias por mês em que houve gozo do intervalo, restariam 09 horas extras intervalares, enquanto a perita encontrou apenas 7,29 horas decimais. À análise. A perita prestou os esclarecimentos necessários em sua manifestação Id d3d6e1f, ressaltando que considerou a jornada e dias de labor, conforme controles de ponto acostados aos autos e, na ausência, aplicou a média duodecimal do período com informação, nos termos do julgado. 2.3) Diante de tal fato e pela ausência de planilhas, requer a intimação da perita para que esclareça a metodologia utilizada para encontrar o total de horas intervalares nos meses em que não há nos autos os cartões de ponto. Inicialmente, esclareço que as planilhas da perita contemplam a digitação dos cartões de ponto, quando há. Como dito acima, a perita já prestou os esclarecimentos necessários para elucidar a metodologia utilizada. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: Insurge-se a parte reclamada contra a aplicação de juros com base na Selic da Receita Federal, afirmando que o correto seria a Selic Simples. Sem razão. Acolho os esclarecimentos da perita, que está em consonância com a jurisprudência deste Regional: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. A tabela a ser adotada no cálculo da taxa de juros SELIC, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, é aquela disponibilizada pela Receita Federal para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CCB) . (TRT-3 - AP: 0010239-79.2021.5.03 .0176, Relator.: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Setima Turma) Diante de todo o exposto, determino que a perita proceda às retificações em suas contas, observando os itens 1 e 2.1, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo acima, as partes poderão apresentar impugnação devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Serão objeto de impugnação apenas as alterações promovidas ou que tenham sido determinadas neste despacho e não observadas pela perita. Intimem-se as partes e a perita. ALFENAS/MG, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE SOUZA FRANCISCO

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Lutiellen Placida Silva e outros x Loc-Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 259552320

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-44.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUTIELLEN PLACIDA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIEIRA GUIMARAES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010112-44.2024.5.18.0007 : LUTIELLEN PLACIDA SILVA : LOC-SERVICE COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010112-44.2024.5.18.0007 : LUTIELLEN PLACIDA SILVA : LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80be82 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID.c18e17a), fixando o valor da execução em R$11.142,46, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Fica citada a executada na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução mediante o depósito do débito exequendo em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. Noto que o título executivo declarou suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante de pagar honorários sucumbenciais ao patrono do(a) reclamado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 125 do PGC deste Regional. Frise-se, ainda, que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se à parte reclamante o seu crédito líquido e honorários advocatícios de seu procurador, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais. Para tanto, expeça-se Alvará eletrônico. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela empresa reclamada, inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 106, do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente o executado que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. rr GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUTIELLEN PLACIDA SILVA

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Lutiellen Placida Silva e outros x Loc-Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 259552354

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-44.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUTIELLEN PLACIDA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO VIEIRA GUIMARAES LIMA

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THIAGO PIMENTA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

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SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010112-44.2024.5.18.0007 : LUTIELLEN PLACIDA SILVA : LOC-SERVICE COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010112-44.2024.5.18.0007 : LUTIELLEN PLACIDA SILVA : LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80be82 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID.c18e17a), fixando o valor da execução em R$11.142,46, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Fica citada a executada na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução mediante o depósito do débito exequendo em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. Noto que o título executivo declarou suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante de pagar honorários sucumbenciais ao patrono do(a) reclamado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 125 do PGC deste Regional. Frise-se, ainda, que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se à parte reclamante o seu crédito líquido e honorários advocatícios de seu procurador, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais. Para tanto, expeça-se Alvará eletrônico. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela empresa reclamada, inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 106, do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente o executado que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. rr GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Maria Ruth Ferreira De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 258829259

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0108069-23.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108069-23.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Ruth Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108069-23.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Ruth Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) ALICERÇADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DA APELANTE EM 13 (TREZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELA RECORRENTE, DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À QUALIFICADORA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO.3. PLEITO, FORMULADO PELA APELANTE, DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS (TESE DA ACUSAÇÃO) ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, PORTANTO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, IGUALMENTE ALICERÇADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.5. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO SALIENTAR QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).6. O MAGISTRADO DE 1º GRAU JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO, ASSEVERANDO (SENTENÇA DE FLS. 394/398) QUE, ¿APÓS O SISTEMA TRIFÁSICO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALCANÇOU PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EM TAIS SITUAÇÕES, CUMPRE DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RECONHECEU REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1068, AO JULGAR O RE 1235340, REL. MIN. LUIS ROBERTO BARROSO, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENA APLICADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE FOI A SEGUINTE: `A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA¿. A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI PUBLICADA EM 13.09.2024. DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL EM CARÁTER VINCULANTE, ADOTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E DECRETO A PRISÃO DA RÉ PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA DA PENA E, CONSEQUENTEMENTE, DENEGO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE¿ (FLS. 397), ESTANDO PATENTEADA, ASSIM, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PELO QUE MANTENHO O CÁRCERE PREVENTIVO.7. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.9. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (`AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿)¿.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 433118/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010112-82.2017.8.06.0133, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.12.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Hana Vitoria Lopes Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 258896473

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-06.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HANA VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-06.2025.5.03.0014 : HANA VITORIA LOPES DA SILVA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-06.2025.5.03.0014 : HANA VITORIA LOPES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93e81f proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1– RELATÓRIO A reclamante HANA VITÓRIA LOPES DA SILVA opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposta omissão na r. sentença proferida por este Juízo. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. 3- MÉRITO A Embargante sustenta que a sentença deixou de se manifestar sobre a modalidade rescisória do contrato de trabalho da autora, o que configura omissão relevante, pois compromete a definição jurídica da forma de extinção do contrato, prejudicando a adequada liquidação das verbas rescisórias. Verifica-se, de fato, que a sentença se limitou a julgar improcedente o pedido de rescisão indireta formulado pela Reclamante, sem, no entanto, apreciar o requerimento da reclamada, constante na contestação de ID c8bb74c, no sentido de que, não reconhecida a justa causa patronal, fosse declarada a demissão voluntária da Reclamante, com a devida baixa contratual na data de 10.02.2025, data da propositura da ação. Com efeito, ao julgar improcedente o pedido de rescisão indireta, o juízo deixou de se manifestar sobre a modalidade rescisória do contrato e sobre as verbas rescisórias daí decorrentes. Dessa forma, acolho a omissão apontada para reconhecer que, diante da improcedência da rescisão indireta e considerando ainda que a reclamada não apresentou os controles de ponto de toda o período contratual (ID 7b0cd11), declaro extinto o contrato de trabalho na data da propositura da presente ação – 10.02.2025, em razão do que faz jus a reclamante às seguintes verbas rescisórias, típicas da demissão voluntária a pedido do trabalhador: saldo de salário de 10 dias, 11/12 de férias proporcionais + 1/3, 1/12 de décimo terceiro salário. Sendo a reclamante demissionária, não há falar em pagamento de aviso prévio e suas projeções ou indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Deverá a reclamada, ainda, entregar à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica, a guia TRCT do FGTS, corretamente preenchida, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora por todo o pacto laboral, sob pena de indenização equivalente. Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração Esocial, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a ré deverá alimentar o sistema Esocial informando a data de saída como sendo o dia 10.02.2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (mil reais), importe a ser revertido em favor do obreiro, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. 4– CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por HANA VITÓRIA LOPES DA SILVA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, integrando a sentença, para: - Declarar extinto o contrato de trabalho da autora na data da propositura da presente ação – 10.02.2025, em razão do que faz jus a reclamante às seguintes verbas rescisórias, típicas da demissão voluntária a pedido do trabalhador: saldo de salário de 10 dias, 11/12 de férias proporcionais + 1/3, 1/12 de décimo terceiro salário. - Sendo a reclamante demissionária, não há falar em pagamento de aviso prévio e suas projeções ou indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. - Deverá a reclamada, ainda, entregar à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica, a guia TRCT do FGTS, corretamente preenchida, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora por todo o pacto laboral, sob pena de indenização equivalente. - Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração E-social, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a ré deverá alimentar o sistema E-social informando a data de saída como sendo o dia 10.02.2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (mil reais), importe a ser revertido em favor do obreiro, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HANA VITORIA LOPES DA SILVA

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Hana Vitoria Lopes Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 258896477

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-06.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HANA VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-06.2025.5.03.0014 : HANA VITORIA LOPES DA SILVA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-06.2025.5.03.0014 : HANA VITORIA LOPES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93e81f proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1– RELATÓRIO A reclamante HANA VITÓRIA LOPES DA SILVA opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposta omissão na r. sentença proferida por este Juízo. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. 3- MÉRITO A Embargante sustenta que a sentença deixou de se manifestar sobre a modalidade rescisória do contrato de trabalho da autora, o que configura omissão relevante, pois compromete a definição jurídica da forma de extinção do contrato, prejudicando a adequada liquidação das verbas rescisórias. Verifica-se, de fato, que a sentença se limitou a julgar improcedente o pedido de rescisão indireta formulado pela Reclamante, sem, no entanto, apreciar o requerimento da reclamada, constante na contestação de ID c8bb74c, no sentido de que, não reconhecida a justa causa patronal, fosse declarada a demissão voluntária da Reclamante, com a devida baixa contratual na data de 10.02.2025, data da propositura da ação. Com efeito, ao julgar improcedente o pedido de rescisão indireta, o juízo deixou de se manifestar sobre a modalidade rescisória do contrato e sobre as verbas rescisórias daí decorrentes. Dessa forma, acolho a omissão apontada para reconhecer que, diante da improcedência da rescisão indireta e considerando ainda que a reclamada não apresentou os controles de ponto de toda o período contratual (ID 7b0cd11), declaro extinto o contrato de trabalho na data da propositura da presente ação – 10.02.2025, em razão do que faz jus a reclamante às seguintes verbas rescisórias, típicas da demissão voluntária a pedido do trabalhador: saldo de salário de 10 dias, 11/12 de férias proporcionais + 1/3, 1/12 de décimo terceiro salário. Sendo a reclamante demissionária, não há falar em pagamento de aviso prévio e suas projeções ou indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Deverá a reclamada, ainda, entregar à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica, a guia TRCT do FGTS, corretamente preenchida, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora por todo o pacto laboral, sob pena de indenização equivalente. Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração Esocial, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a ré deverá alimentar o sistema Esocial informando a data de saída como sendo o dia 10.02.2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (mil reais), importe a ser revertido em favor do obreiro, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. 4– CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por HANA VITÓRIA LOPES DA SILVA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, integrando a sentença, para: - Declarar extinto o contrato de trabalho da autora na data da propositura da presente ação – 10.02.2025, em razão do que faz jus a reclamante às seguintes verbas rescisórias, típicas da demissão voluntária a pedido do trabalhador: saldo de salário de 10 dias, 11/12 de férias proporcionais + 1/3, 1/12 de décimo terceiro salário. - Sendo a reclamante demissionária, não há falar em pagamento de aviso prévio e suas projeções ou indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. - Deverá a reclamada, ainda, entregar à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica, a guia TRCT do FGTS, corretamente preenchida, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora por todo o pacto laboral, sob pena de indenização equivalente. - Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração E-social, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a ré deverá alimentar o sistema E-social informando a data de saída como sendo o dia 10.02.2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (mil reais), importe a ser revertido em favor do obreiro, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Delmon Nunes De Lima e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 256032159

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-69.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELMON NUNES DE LIMA VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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RENATA PEREIRA PIMENTA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-69.2021.5.15.0092 : DELMON NUNES DE LIMA : SWISSPORT BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-69.2021.5.15.0092 : DELMON NUNES DE LIMA : SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b940a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Vinicius de Souza Rodrigues para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELMON NUNES DE LIMA

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Delmon Nunes De Lima e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 256032171

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-69.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELMON NUNES DE LIMA VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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RENATA PEREIRA PIMENTA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-69.2021.5.15.0092 : DELMON NUNES DE LIMA : SWISSPORT BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010112-69.2021.5.15.0092 : DELMON NUNES DE LIMA : SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b940a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Vinicius de Souza Rodrigues para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Franciele Oliveira Castro e outros x Herbamed Laboratorio Nutraceutico Ltda - Me

ID: 337288366

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-77.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE OLIVEIRA CASTRO JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

HERBAMED LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLA MARIA WELTER BATISTA

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ANDRE LUIS DOS SANTOS BELIZARIO

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JOYCE CRISTINA STABILE

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MARCELO SEBASTIAO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010112-77.2025.5.15.0044 EXEQUENTE: FRANCIELE OLIVEIRA CASTRO EXECUTADO: HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010112-77.2025.5.15.0044 EXEQUENTE: FRANCIELE OLIVEIRA CASTRO EXECUTADO: HERBAMED LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1aede8 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO DE ACORDO/OFÍCIO O Juízo homologa a avença entabulada entre as partes em manifestação de ID 9f6b5f3 para que produza seus efeitos regulares de direito, no importe líquido de R$29.174,43, sendo R$27.727,40 à reclamante e R$1.447,03 aos seus patronos. Pagamento nos termos da manifestação supra. As partes convencionam a liberação dos depósitos recursais existentes no processo principal nº 0011337-06.2023.5.15.0044 (IDs c4a0153 e c102da3) à parte reclamante. OFÍCIO A/C CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 2760 1) Conta judicial nº 2760 / 042 / 01553051-9 - valor original: R$12.665,14 - data do depósito: 04/12/2023 (extrato de ID 3589820) Determino a transferência do depósito supracitado para pagamento dos créditos abaixo descritos, além de atualização monetária e juros até a data da efetiva transferência, devendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao cumprimento da ordem judicial, sob as penas da lei, servindo uma cópia assinada eletronicamente como OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA À RECLAMANTE FRANCIELE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 354.273.338-51 Beneficiário: Welter, Martins & Stábile sociedade de advogados - CNPJ nº 50.476.160/0001-80 Banco Bradesco Agência - 0110-4 / conta corrente - 43645-3 A transferir: TODO SALDO EXISTENTE (R$15.017,61 em 28/07/2025). 2) Conta judicial nº 2760 / 042 / 04805219-5 - valor original: R$12.334,86 - data do depósito: 22/11/2024 (extrato de ID 42c5afc) Determino a transferência do depósito supracitado para pagamento dos créditos abaixo descritos, além de atualização monetária e juros até a data da efetiva transferência, devendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao cumprimento da ordem judicial, sob as penas da lei, servindo uma cópia assinada eletronicamente como OFÍCIO. a) TRANSFERÊNCIA À RECLAMANTE FRANCIELE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 354.273.338-51 Beneficiário: Welter, Martins & Stábile sociedade de advogados - CNPJ nº 50.476.160/0001-80 Banco Bradesco Agência - 0110-4 / conta corrente - 43645-3 A transferir: R$12.709,79 (em 28/07/2025). b) TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA RECLAMANTE Beneficiário: Welter, Martins & Stábile sociedade de advogados - CNPJ nº 50.476.160/0001-80 Banco Bradesco Agência - 0110-4 / conta corrente - 43645-3 A transferir: TODO SALDO REMANESCENTE (R$558,36 em 28/07/2025). CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais recolhidas. HONORÁRIOS PERICIAIS Libere-se o depósito judicial de ID c8f5af4 (conta nº 2760.42.04811270-8 - R$3.088,54 em 25/07/2025) ao perito JOÃO NATANIEL SOUZA VIEIRA, referente aos honorários do perito contábil . Proceda a transferência via sistema SIF. CRÉDITOS REMANESCENTES A SEREM PAGOS Deverá a parte reclamada pagar, no prazo de 05 dias, dos honorários advocatícios remanescentes no importe de R$888,67 em 28/07/2025, diretamente na conta do escritório da autora, conforme dados bancários informados na manifestação de ID 9f6b5f3, juntando aos autos o comprovante de transferência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deverá a reclamada, no prazo de até 15 dias após a última parcela peticionar nos autos, comprovando os recolhimentos previdenciários em guia própria, ora fixados em R$5.450,92, sob pena de execução direta, nos termos do parágrafo 3º do artigo 114 da constituição Federal e Lei 10.035/2000. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00). INADIMPLEMENTO DA AVENÇA Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT. Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação, ensejará a execução sendo desnecessária a citação da parte ré, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do presente acordo, transformo essa execução provisória em definitiva. Cópia da presente decisão assinado eletronicamente servirá como OFÍCIO, a fim de que as partes informe ao TRT da 15ª Região (ou C.TST) sobre a presente homologação de acordo. Efetuado o pagamento do acordo e comprovado o cumprimento das demais obrigações, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta JFSF Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE OLIVEIRA CASTRO

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