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Ana Paula Dos Reis x Agência De Fomento Do Parana S.A.

ID: 308178604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001655-60.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS REIS

Polo Passivo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Conclusão

Advogados:

MATEUS FELIPE JOSÉ ALVARES MORAES

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AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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ELOISA APARECIDA JULIÃO DA SILVA MORAES

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FABRICIO JOSE BABY

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ÉLDER DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001655-60.2023.8.16.0137 SENTENÇA Processo nº: 0001655-60.2023.8.16.0137 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autor: ANA PAULA DOS REIS Réu: AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. I - RELATÓRIO ANA PAULA DOS REIS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., narrando, em síntese, que teve sua assinatura falsificada como avalista em contrato de empréstimo firmado por terceira pessoa desconhecida (Ketlin Daniele Oliveira Pereira), resultando em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Alegou que em 2021 compareceu à representante Gracieli de Souza Gomes para viabilizar empréstimo de sua cunhada, fornecendo documentos pessoais, sendo posteriormente informada que o crédito não foi aprovado. Contudo, em setembro de 2022, descobriu através do SERASA a existência de cinco pendências totalizando R$ 1.164,63, decorrentes de empréstimo de R$ 6.000,00 formalizado em fevereiro de 2022, no qual figurava indevidamente como avalista. A petição inicial foi protocolizada em 06/07/2023 (mov. 1.1), sendo deferida tutela de urgência para suspensão dos efeitos restritivos (mov. 7.1). A requerida contestou alegando inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade por fato de terceiro e presunção de veracidade da assinatura com firma reconhecida (mov. 14.1). A autora impugnou a contestação (mov. 17.1), reiterando os argumentos iniciais. Por decisão saneadora (mov. 26.1), foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida perícia grafotécnica, sendo nomeada a perita Alessandra Santana Calegari. O laudo pericial (mov. 85.1) concluiu categoricamente pela falsificação da assinatura mediante análise técnica especializada. Após alegações finais das partes (movs. 98.1 e 103.1), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à definição da responsabilidade civil da instituição financeira requerida por danos decorrentes de operação creditícia formalizada mediante falsificação da assinatura da autora como avalista, examinando-se, precipuamente, se a presunção de veracidade conferida pelo reconhecimento cartorário de firma constitui excludente absoluta de responsabilidade ou se pode ser elidida por prova técnica especializada, bem como se a alegada ausência de vínculo formal entre a instituição e o agente fraudador configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal, ou se, diversamente, caracteriza fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva consagrada no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, com as consequentes repercussões na esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora lesada. De proêmio, conforme já assentado no caso dos autos, a relação jurídica material subjacente ao caso sub Júdice é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil sobre responsabilidade civil. A caracterização da relação de consumo emerge da análise dos elementos subjetivos da relação jurídica controvertida. O artigo 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conceito que se amplia através do artigo 29, que estabelece a equiparação a consumidor de todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais disciplinadas pelo Código. No caso vertente, embora a autora não tenha contratado diretamente os serviços da requerida, sua condição de avalista pessoa física em operação creditícia a equipara inequivocamente a consumidor, configuração que encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a aplicação do CDC aos avalistas por sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente às instituições financeiras. A requerida, Agência de Fomento do Paraná S.A., enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, que abrange toda pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços, incluindo expressamente no parágrafo segundo as de natureza bancária, financeira e creditícia. Sendo sociedade de economia mista especializada em operações de fomento, a requerida insere-se inequivocamente nesta categoria, atraindo a incidência plena do regime consumerista. Estabelecida essas premissas, de rigor reconhecer a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos. Tal regime lastreia-se na teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual aquele que desenvolve atividade que implica, por sua natureza, risco para direitos de outrem, responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Tem-se, no caso, o que a professora Claudia Lima Marques convencionalmente denomina “diálogo de fontes”. De se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado de Súmula 479, cristalizou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes perpetradas no contexto de operações bancárias constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, não configurando excludente de responsabilidade. Recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou este entendimento em caso análogo envolvendo falsificação de assinatura em operação bancária, estabelecendo que "o autor teve sua assinatura falsificada, a qual gerou a portabilidade de contrato bancário sem o seu consentimento, no qual, além de ter quitado as 60 (sessenta) parcelas mensais contratadas, foi obrigado a pagar por mais 11 (onze) parcelas, além de ter tido o compartilhamento indevido de dados pessoais sigilosos, circunstâncias mais do que suficientes para a caracterização do dano moral". O precedente consolida a aplicação da responsabilidade objetiva em casos de falsificação documental no âmbito bancário, reconhecendo o dano moral in re ipsa. Veja-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 EVIDENCIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATOS QUE ABALARAM A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificando a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado. 2. Quanto ao dano moral, constata-se que os fatos constantes expressamente no acórdão recorrido (incontroversos), que fundamentaram, inclusive, a responsabilização do Banco Santander S.A. no decisum embargado, são suficientes para comprovar o abalo na esfera dos direitos da personalidade do autor/recorrente. 3. Com efeito, o autor teve sua assinatura falsificada, a qual gerou a portabilidade de contrato bancário sem o seu consentimento, no qual, além de ter quitado as 60 (sessenta) parcelas mensais contratadas, foi obrigado a pagar por mais 11 (onze) parcelas, além de ter tido o compartilhamento indevido de dados pessoais sigilosos, circunstâncias mais do que suficientes para a caracterização do dano moral. 4. Em relação à forma de como os valores deverão ser restituídos, como não houve argumentação nas razões do recurso especial específicas em relação à questão da necessidade de devolução em dobro, não havendo indicação de violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial a respeito, impõe-se a devolução dos valores na forma simples (como determinado no acórdão recorrido), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde a data do pagamento, com juros de 1% ao mês a contar de cada lançamento indevido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/09/2024) No caso concreto, o defeito na prestação do serviço resta inequivocamente demonstrado pelo laudo pericial grafotécnico elaborado pela expert nomeada pelo juízo, que empregou metodologia científica reconhecida (método grafocinético), analisando elementos objetivos como inclinação axial, momentos gráficos, gênese gráfica, construção morfológica e espaçamento intervocabular. A perícia concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas nos documentos questionados, acostados aos autos não foram feitas pela Sra. ANA PAULA DOS REIS", caracterizando "falsificação por imitação servil" da assinatura constante no RG da autora. A falha sistêmica nos controles de segurança da requerida permitiu que terceiro, sem qualquer vínculo formal com a instituição, tivesse acesso aos instrumentos contratuais e formalizasse operação creditícia mediante falsificação documental. O fato de múltiplas fraudes terem ocorrido com o mesmo modus operandi, conforme apurado no Inquérito Policial nº 0001356-20.2022.8.16.0137, evidencia defeito estrutural na prestação dos serviços, caracterizando negligência operacional da instituição. A alegação defensiva de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois a fraude foi viabilizada pela própria falha nos sistemas de segurança da requerida. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente mencionado, "as instituições financeiras envolvidas na operação passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço". A presunção de veracidade decorrente do reconhecimento de firma em cartório, embora dotada de fé pública, não exonera a instituição financeira de implementar controles adicionais de segurança adequados à natureza da operação. A prova pericial técnica, por sua especificidade e rigor científico, constitui meio idôneo para elidir tal presunção, prevalecendo sobre esta quando conclusiva quanto à falsificação. O sistema cartorário de reconhecimento por semelhança, embora revestido de presunção relativa, não pode sobrepor-se à evidência técnica da falsificação comprovada através de perícia especializada. O nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pela autora é evidente e direto. A falha nos controles de segurança possibilitou a utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora, resultando em sua inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Não se trata de caso fortuito ou força maior, que pressupõem eventos externos, inevitáveis e imprevisíveis, mas sim de risco inerente à atividade bancária, que deve ser gerenciado através da implementação de medidas eficazes de segurança. Alinhando-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, cite-se o recente julgado da 16ª Câmara Cível do E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES FRALDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, em razão de duas contratações fraudulentas de empréstimos consignados, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à declaração de inexistência de relação contratual, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais em razão de contratações fraudulentas realizadas em seu nome pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A ação foi fundamentada na inexistência de relação contratual devido a contratações fraudulentas, com uso de assinatura falsificada.4. A instituição financeira é responsabilizada objetivamente pelos danos causados, conforme jurisprudência do STJ sobre fraudes em operações bancárias.5. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois a cobrança indevida não foi justificada, conforme o artigo 42 do CDC.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da lesão, por serem dois contratos fraudados, e a necessidade de desestímulo a novas condutas lesivas.7. Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para restituir o indevido, de forma simples até 30/03/2021 e a partir desta data, em dobro, devidamente corrigidos e com juros de mora.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes na contratação de empréstimos, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, com juros de mora a partir do desconto indevido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010141-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.06.2025) Grifos nossos. O dano moral configura-se in re ipsa pela própria natureza dos fatos. A falsificação de assinatura, a utilização indevida de dados pessoais para formalização de contrato não consentido, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e o compartilhamento irregular de informações pessoais no sistema bancário constituem, isolada ou conjuntamente, circunstâncias que abalaram a esfera dos direitos da personalidade da autora, dispensando prova específica do abalo psíquico. A quantificação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência consolidada. Considerando o método bifásico e atendo às particularidades do caso concreto, ponderada a gravidade da conduta (falsificação documental sistemática), o porte econômico da requerida (sociedade de economia mista) e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo valor indenizatório para fins de reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A alegação defensiva de aplicação da Súmula 385 do STJ não foi objeto de comprovação nos autos, cabendo à requerida demonstrar a existência de outras restrições legítimas contemporâneas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que houvesse outras restrições, estas não afastariam por completo o dano moral, mas apenas influenciariam na quantificação da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do aval prestado pela autora no contrato de crédito Fomento/CCB/MICRO MULHER/439/2022, firmado por Ketlin Daniela Oliveira Pereira, e, consequentemente, a INEXISTÊNCIA da dívida em relação à autora; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCPC) relativamente ao contrato em questão, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (setembro de 2022) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Porecatu, 24 de junho de 2025. Francisco De Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276171096

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-45.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a26d064 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (artigo 794 da CLT). Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada para a função de preparadora de materiais, mas que, durante quase todo o pacto laboral, exerceu a função de apontador. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas. O pedido foi contestado. Inicialmente, registro que, de fato, há aproximação entre os institutos do acúmulo de função, do desvio de função e da equiparação salarial, na medida em que em todos se pretende, em regra, o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador, o que acaba, por vezes, gerando confusão na narrativa dos fatos e na exposição dos fundamentos jurídicos. Todavia, há circunstâncias que os diferenciam e que impactam, inclusive, o exercício do direito de defesa pela empresa e, portanto, devem ser considerados pelo julgador. O desvio de função tem lugar nos casos em que a empresa conta, formalmente, com quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou quando, na prática, há evidente divisão de funções e tarefas no âmbito empresarial e o trabalhador exerce funções que não são as que constam no rol das atribuições do cargo para o qual foi contratado. Neste caso, dispensa-se a indicação de um paradigma, visto que a referência é ao cargo e às funções exercidas. O acúmulo de função, por sua vez, ocorre na situação em que demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. A equiparação salarial envolve necessariamente a indicação do trabalhador paradigma com quem se pretende tal equiparação, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos (identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços) e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária). A partir de tais conceitos e da narrativa constante na petição inicial, registro que o pedido não será analisado sob a ótica da equiparação salarial, mas sim do desvio de função, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da reclamada, quanto à demonstração de fatos cujo ônus lhe caberia. Dito de outro modo, não se pode admitir a utilização da alegação de desvio de função como hipótese de fuga do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, à luz do artigo 461, da CLT, visto que isso retiraria da empresa o direito de produção de prova dos fatos apontados no §1º, do mesmo dispositivo. Ou seja, não há um terceiro gênero criado a partir do e entre o desvio de função e a equiparação salarial. Nesta linha de raciocínio, resta aferir se as atividades que a reclamante afirma ter desempenhado e que foram objeto de prova oral constam ou não no rol das atribuições do seu próprio cargo, qual seja, de preparador de materiais. A prova oral revelou que não existe o cargo de apontador na estrutura organizacional da reclamada, mas sim a tarefa de apontamento, que, segundo a testemunha da empresa, era exercida pelo operador de máquina ou preparador de materiais que tivesse aptidão para o uso de computador. Portanto, a ausência do cargo de apontador já tornaria a pretensão da reclamante improcedente, pois só se pode cogitar do desvio de função se existisse o cargo de apontador formalmente definido na empresa. De toda forma, o fato de a autora ter desempenhado a atividade de apontamento, quando não estava exercendo outras atividades de preparação de materiais, conforme informado pela testemunha da reclamada, não configura o alegado desvio de função, diante da previsão contida no seu contrato de trabalho (ID b311bdc), por meio do qual se obrigou a desempenhar, além da função de preparador de materiais, todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, segundo a necessidade da empregadora. Com fundamento no princípio da imediação, durante a audiência de instrução, esta Magistrada compreendeu e se convenceu de que a atividade de apontamento era, na verdade, a parte final do processo de preparação de materiais e não algo totalmente dissociado dela, o que se exigiria, para se falar em desvio de função. O fato de que a reclamante poderia exercer as mesmas atividades de outros trabalhadores, cujos nomes foram citados durante a instrução, especialmente supervisores, não foi objeto da causa de pedir, não passou pelo devido contraditório e, portanto, não será utilizado como fundamento na presente decisão, sob pena de extrapolação dos limites da lide. Assim, improcedem os pedidos de diferenças salariais e de retificação da CTPS fundamentados em desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado em atividades insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte (ID ed8dac1): “Fica comprovado tecnicamente, após análise qualitativa e quantitativa nos postos de trabalho da reclamante que não existe insalubridade no caso em tela.” O laudo não foi impugnado com quesitos suplementares pelas partes, tendo a reclamante apenas apresentado sua irresignação em face dele. Não foi produzida qualquer prova para desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo perito. A diligência pericial foi realizada com a presença das partes (pág. 152), com a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela reclamante e com verificação in loco das condições de trabalho. Produzida referida prova, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. É certo que o Magistrado não fica adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC) quando há nos autos outros elementos de provas que venham a infirmar a conclusão apresentada pelo perito. Entretanto, no caso aqui analisado, entendo que não houve tal produção probatória. A alegação da autora de que a testemunha Cristiano Silva Fernandes teria prestado informações contraditórias ao perito, durante a diligência pericial, não foi comprovada, mesmo porque o perito constou, no seu laudo (item “8 - Atividades desenvolvidas pelo reclamante” - ID ed8dac1), que a reclamante participou da perícia e descreveu as suas atividades como preparadora de materiais e apontadora. Logo, é evidente que o perito considerou as atividades da trabalhadora na confecção de seu laudo, não havendo fundamento fático ou jurídico para uma nova oitiva da testemunha Cristiano, tampouco para a realização de outra perícia no processo, ficando tais requerimentos indeferidos, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição da parte trabalhadora a agentes insalubres. Improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A autora postulou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT mencionando apenas o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema 26), deste Tribunal, que trata da incidência da referida penalidade quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, por si só, já demonstra a impertinência do pedido, pois é fato incontroverso no processo que o contrato da trabalhadora já foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da sua empregadora (ID 4ecf388). A despeito disso, o TRCT (ID 5d49491) comprova que o acerto rescisório da trabalhadora foi pago no prazo legal. Improcede o pedido de pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT. DEPÓSITOS DE FGTS A reclamante afirma que a reclamada não recolheu os depósitos de FGTS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A reclamada não comprovou o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), apenas do mês de março de 2024, conforme se infere do extrato de ID 5184012. Assim, procede o pedido de diferenças de depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro o requerimento de expedição de alvará, para saque do FGTS, pois o extrato de ID 5184012 revela que a trabalhadora já sacou os valores correspondentes, sem mencionar que nem sequer foi declinado o fundamento para um provimento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, a comprovação de interesse processual para a expedição de alvará, conforme pleiteado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 72605e1). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação da ré e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito AILTON BERTOLDO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante. Mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A verba deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Rejeito a preliminar de mérito arguida, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276171118

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-45.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a26d064 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (artigo 794 da CLT). Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada para a função de preparadora de materiais, mas que, durante quase todo o pacto laboral, exerceu a função de apontador. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas. O pedido foi contestado. Inicialmente, registro que, de fato, há aproximação entre os institutos do acúmulo de função, do desvio de função e da equiparação salarial, na medida em que em todos se pretende, em regra, o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador, o que acaba, por vezes, gerando confusão na narrativa dos fatos e na exposição dos fundamentos jurídicos. Todavia, há circunstâncias que os diferenciam e que impactam, inclusive, o exercício do direito de defesa pela empresa e, portanto, devem ser considerados pelo julgador. O desvio de função tem lugar nos casos em que a empresa conta, formalmente, com quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou quando, na prática, há evidente divisão de funções e tarefas no âmbito empresarial e o trabalhador exerce funções que não são as que constam no rol das atribuições do cargo para o qual foi contratado. Neste caso, dispensa-se a indicação de um paradigma, visto que a referência é ao cargo e às funções exercidas. O acúmulo de função, por sua vez, ocorre na situação em que demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. A equiparação salarial envolve necessariamente a indicação do trabalhador paradigma com quem se pretende tal equiparação, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos (identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços) e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária). A partir de tais conceitos e da narrativa constante na petição inicial, registro que o pedido não será analisado sob a ótica da equiparação salarial, mas sim do desvio de função, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da reclamada, quanto à demonstração de fatos cujo ônus lhe caberia. Dito de outro modo, não se pode admitir a utilização da alegação de desvio de função como hipótese de fuga do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, à luz do artigo 461, da CLT, visto que isso retiraria da empresa o direito de produção de prova dos fatos apontados no §1º, do mesmo dispositivo. Ou seja, não há um terceiro gênero criado a partir do e entre o desvio de função e a equiparação salarial. Nesta linha de raciocínio, resta aferir se as atividades que a reclamante afirma ter desempenhado e que foram objeto de prova oral constam ou não no rol das atribuições do seu próprio cargo, qual seja, de preparador de materiais. A prova oral revelou que não existe o cargo de apontador na estrutura organizacional da reclamada, mas sim a tarefa de apontamento, que, segundo a testemunha da empresa, era exercida pelo operador de máquina ou preparador de materiais que tivesse aptidão para o uso de computador. Portanto, a ausência do cargo de apontador já tornaria a pretensão da reclamante improcedente, pois só se pode cogitar do desvio de função se existisse o cargo de apontador formalmente definido na empresa. De toda forma, o fato de a autora ter desempenhado a atividade de apontamento, quando não estava exercendo outras atividades de preparação de materiais, conforme informado pela testemunha da reclamada, não configura o alegado desvio de função, diante da previsão contida no seu contrato de trabalho (ID b311bdc), por meio do qual se obrigou a desempenhar, além da função de preparador de materiais, todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, segundo a necessidade da empregadora. Com fundamento no princípio da imediação, durante a audiência de instrução, esta Magistrada compreendeu e se convenceu de que a atividade de apontamento era, na verdade, a parte final do processo de preparação de materiais e não algo totalmente dissociado dela, o que se exigiria, para se falar em desvio de função. O fato de que a reclamante poderia exercer as mesmas atividades de outros trabalhadores, cujos nomes foram citados durante a instrução, especialmente supervisores, não foi objeto da causa de pedir, não passou pelo devido contraditório e, portanto, não será utilizado como fundamento na presente decisão, sob pena de extrapolação dos limites da lide. Assim, improcedem os pedidos de diferenças salariais e de retificação da CTPS fundamentados em desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado em atividades insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte (ID ed8dac1): “Fica comprovado tecnicamente, após análise qualitativa e quantitativa nos postos de trabalho da reclamante que não existe insalubridade no caso em tela.” O laudo não foi impugnado com quesitos suplementares pelas partes, tendo a reclamante apenas apresentado sua irresignação em face dele. Não foi produzida qualquer prova para desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo perito. A diligência pericial foi realizada com a presença das partes (pág. 152), com a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela reclamante e com verificação in loco das condições de trabalho. Produzida referida prova, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. É certo que o Magistrado não fica adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC) quando há nos autos outros elementos de provas que venham a infirmar a conclusão apresentada pelo perito. Entretanto, no caso aqui analisado, entendo que não houve tal produção probatória. A alegação da autora de que a testemunha Cristiano Silva Fernandes teria prestado informações contraditórias ao perito, durante a diligência pericial, não foi comprovada, mesmo porque o perito constou, no seu laudo (item “8 - Atividades desenvolvidas pelo reclamante” - ID ed8dac1), que a reclamante participou da perícia e descreveu as suas atividades como preparadora de materiais e apontadora. Logo, é evidente que o perito considerou as atividades da trabalhadora na confecção de seu laudo, não havendo fundamento fático ou jurídico para uma nova oitiva da testemunha Cristiano, tampouco para a realização de outra perícia no processo, ficando tais requerimentos indeferidos, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição da parte trabalhadora a agentes insalubres. Improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A autora postulou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT mencionando apenas o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema 26), deste Tribunal, que trata da incidência da referida penalidade quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, por si só, já demonstra a impertinência do pedido, pois é fato incontroverso no processo que o contrato da trabalhadora já foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da sua empregadora (ID 4ecf388). A despeito disso, o TRCT (ID 5d49491) comprova que o acerto rescisório da trabalhadora foi pago no prazo legal. Improcede o pedido de pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT. DEPÓSITOS DE FGTS A reclamante afirma que a reclamada não recolheu os depósitos de FGTS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A reclamada não comprovou o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), apenas do mês de março de 2024, conforme se infere do extrato de ID 5184012. Assim, procede o pedido de diferenças de depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro o requerimento de expedição de alvará, para saque do FGTS, pois o extrato de ID 5184012 revela que a trabalhadora já sacou os valores correspondentes, sem mencionar que nem sequer foi declinado o fundamento para um provimento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, a comprovação de interesse processual para a expedição de alvará, conforme pleiteado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 72605e1). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação da ré e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito AILTON BERTOLDO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante. Mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A verba deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Rejeito a preliminar de mérito arguida, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919390

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PEREIRA

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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919411

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SDS SIDERURGICA LTDA.

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Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403639

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

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FABIANA DINIZ ALVES

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WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GIL DA SILVA

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Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403656

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

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FABIANA DINIZ ALVES

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WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 280099628

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO SANDRA ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f977 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ANDRADE PEREIRA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 280099630

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO SANDRA ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f977 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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