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Processo nº 0010145-91.2023.8.06.0091

ID: 262639385

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S. M. R. L. D. A. E. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLE NAVARRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: M. R. L. D. A. E. S., F. N. D. S. REQUERIDO: M. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA proposta por MATTEO ROGÉRIO DE LIMA DE AZEVEDO E SILVA, representado por sua genitora F. N. D. S. em face de MANOEL ROGÉRIO DA SILVA, em que abandonada a causa por mais de trinta dias, por não promover o autor os atos e as diligências que lhe incumbem. Petição de ID: 139453160 a autora aponta que ficou acordado entre as partes que o genitor iria arcar com a pensão alimentícia no patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ocorre que o requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, totalizando o débito no valor de R$ 3.816,52 (três mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta de dois centavos). Despacho de ID :139449838 determinou a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de ID: 139452653 o executado alegou não possui gerencia sobre o pagamento das pensões, pois é descontada dos seus próprios vencimentos. A parte autora requereu a revelia do executado (ID: 139453128). O Executado manifestou-se requerendo o não acolhimento dos pedidos da autora, pois não há dívidas (ID: 139453129). Decisão interlocutória de ID: 139453132 acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo os pagamentos integrais realizados nos meses de julho/2021 a maio/2022 e proporcionais de junho a agosto de 2022. Petição de ID: 139453138 o executado requereu o desbloqueio dos seus bens considerando as penhoras acima mencionadas e considerando a inexistência de dívida alimentar. Despacho de ID: 139453140 determinou a intimação da parte exequente para realizar a readequação dos cálculos, sob pena de extinção (art. 485, §1° do CPC). A autora se manifestou no ID: 139453142 requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos ora pleiteados, visto que o requerido se encontra em débito, conforme os cálculos e documentos acostados. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito encontra-se estagnado em virtude da parte requerente não ter procedido a ato processual que lhe competia, em que mesmo devidamente intimada (139453142), não procedeu com a readequação dos cálculos nos autos, requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos. O ato processual para cuja prática quedou inerte o promovente é indispensável para o deslinde do feito, de modo que a sua ausência sem motivo justificado configura o abandono de causa, rendendo ensejo, portanto, à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma preceituada no art. 485, "III", do CPC. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo as decisões interlocutórias de mérito/concessão de liminar proferidas na presente ação. Com fundamento no art. 485, § 2º, in fine, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Iguatu, 25 de abril de 2025. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Alvandir Teixeira Da Silva x Empresa De Transportes Atlas Ltda e outros

ID: 259440406

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-32.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6928aee proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Alvandir Teixeira Da Silva x Empresa De Transportes Atlas Ltda e outros

ID: 259440437

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-32.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6928aee proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA

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Maria Lucia Da Silva Santos x Vera Lucia Camillo Jordao

ID: 258998417

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-04.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VERA LUCIA CAMILLO JORDAO

Notificação

Advogados:

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010145-04.2025.5.15.0065 : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS : VERA LUCIA CAMILLO JORDAO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010145-04.2025.5.15.0065 : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS : VERA LUCIA CAMILLO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4c0c61 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Para RATIFICAÇÃO do acordo e possível adequação de seus termos, aguarde-se a audiência designada para o dia 29 de abril de 2025, às 14h40min, sessão que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86147011021?pwd=ZlIyZzlNdVB2azg5VzdObndjbFJldz09 ou: ID da reunião: 861 4701 1021 Senha de acesso: 998050 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kiUG4zYZ1 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador); 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos dez minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada; 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, poderão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Em caso de impossibilidade da prática deste ato, deverão os advogados informar nos autos e no e-mail saj.vt.tupa@trt15.jus.br até vinte e quatro horas antes do horário marcado para realização do ato; 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio; 11. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.vt.tupa@trt15.jus.br; PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência de forma injustificada implicará nas penalidades da Lei. II - A ausência da parte reclamante de forma injustificada implicará na não homologação do acordo. Intimem-se. TUPA/SP, 22 de abril de 2025 RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

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Maria Lucia Da Silva Santos x Vera Lucia Camillo Jordao

ID: 258998456

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-04.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VERA LUCIA CAMILLO JORDAO

Notificação

Advogados:

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010145-04.2025.5.15.0065 : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS : VERA LUCIA CAMILLO JORDAO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010145-04.2025.5.15.0065 : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS : VERA LUCIA CAMILLO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4c0c61 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Para RATIFICAÇÃO do acordo e possível adequação de seus termos, aguarde-se a audiência designada para o dia 29 de abril de 2025, às 14h40min, sessão que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86147011021?pwd=ZlIyZzlNdVB2azg5VzdObndjbFJldz09 ou: ID da reunião: 861 4701 1021 Senha de acesso: 998050 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kiUG4zYZ1 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador); 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos dez minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada; 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, poderão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Em caso de impossibilidade da prática deste ato, deverão os advogados informar nos autos e no e-mail saj.vt.tupa@trt15.jus.br até vinte e quatro horas antes do horário marcado para realização do ato; 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio; 11. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.vt.tupa@trt15.jus.br; PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência de forma injustificada implicará nas penalidades da Lei. II - A ausência da parte reclamante de forma injustificada implicará na não homologação do acordo. Intimem-se. TUPA/SP, 22 de abril de 2025 RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA CAMILLO JORDAO

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Condominio Caldas Termas Clube Apart Service

ID: 256644658

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-57.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO MIKAELE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE

Notificação

Advogados:

RAONE CIRILO SOUTO

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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BONNY MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010145-57.2024.5.18.0161 : MIKAELE ALMEIDA DA SILVA : CONDOMINIO CALDAS TERMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010145-57.2024.5.18.0161 : MIKAELE ALMEIDA DA SILVA : CONDOMINIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91b8d13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MIKAELE ALMEIDA DA SILVA em face de CONDOMÍNIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE, nos exatos termos da fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego; adicional de insalubridade e seus reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de adicional de insalubridade e gratificação natalina. As demais são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária. As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E no período entre o vencimento da obrigação até a data de ajuizamento da ação, e, a partir daí, corrigidas pela taxa SELIC, tudo de acordo com a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. A cota-parte da contribuição previdenciária a cargo da autora deverá ser calculada mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme determina o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24.7.1991. Retenha-se o imposto de renda, onde e se cabível, observando-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, observando-se os demais critérios delineados na Súmula 368 do TST. Cabe ao empregador, na forma e prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP ou, tratando-se de contribuições sociais relacionadas a serviços prestados a partir de 1º de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb (art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29.1.2021, alterada pela Instrução Normativa RFB n. 2.147, de 30.6.2023). Imediatamente após o trânsito em julgado, o empregador deverá comprovar o correto recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador, sob pena de, sob pena de multa diária (astreinte) no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se tornarem necessárias para a efetivação da tutela específica, bem como das sanções administrativas cabíveis. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, conforme disposto no tópico 2.3.5. Condeno a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no tópico 2.3.6. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, de acordo com o art. 789, I, da CLT. Oficie-se à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, informando-lhe sobre o inteiro teor desta sentença, de acordo com a Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3/2013. Intimem-se as partes e o perito. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELE ALMEIDA DA SILVA

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Condominio Caldas Termas Clube Apart Service

ID: 256644701

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-57.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO MIKAELE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE

Notificação

Advogados:

RAONE CIRILO SOUTO

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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BONNY MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010145-57.2024.5.18.0161 : MIKAELE ALMEIDA DA SILVA : CONDOMINIO CALDAS TERMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010145-57.2024.5.18.0161 : MIKAELE ALMEIDA DA SILVA : CONDOMINIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91b8d13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MIKAELE ALMEIDA DA SILVA em face de CONDOMÍNIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE, nos exatos termos da fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego; adicional de insalubridade e seus reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de adicional de insalubridade e gratificação natalina. As demais são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária. As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E no período entre o vencimento da obrigação até a data de ajuizamento da ação, e, a partir daí, corrigidas pela taxa SELIC, tudo de acordo com a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. A cota-parte da contribuição previdenciária a cargo da autora deverá ser calculada mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme determina o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24.7.1991. Retenha-se o imposto de renda, onde e se cabível, observando-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, observando-se os demais critérios delineados na Súmula 368 do TST. Cabe ao empregador, na forma e prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP ou, tratando-se de contribuições sociais relacionadas a serviços prestados a partir de 1º de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb (art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29.1.2021, alterada pela Instrução Normativa RFB n. 2.147, de 30.6.2023). Imediatamente após o trânsito em julgado, o empregador deverá comprovar o correto recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador, sob pena de, sob pena de multa diária (astreinte) no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se tornarem necessárias para a efetivação da tutela específica, bem como das sanções administrativas cabíveis. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, conforme disposto no tópico 2.3.5. Condeno a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no tópico 2.3.6. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, de acordo com o art. 789, I, da CLT. Oficie-se à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, informando-lhe sobre o inteiro teor desta sentença, de acordo com a Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3/2013. Intimem-se as partes e o perito. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE

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Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Ems S/A

ID: 332146412

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-05.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS MATHEUS MONIZ SURACCI VALDENICE BANDEIRA VIANA

Polo Passivo:

EMS S/A

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010145-05.2023.5.15.0152 AUTOR: VALDENICE BANDEIRA VIANA RÉU: EMS S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010145-05.2023.5.15.0152 AUTOR: VALDENICE BANDEIRA VIANA RÉU: EMS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15c78b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do CPC), quanto às pretensões anteriores a 19.7.2017; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. Adicional de insalubridade ou periculosidade a ser escolhido pela reclamante, em fase de liquidação, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço, horas extras, FGTS e multa de 40%; 2. Indenização pelo intervalo suprimido (10 minutos por dia trabalhado); 3. Indenização por danos morais de R$ 2.499,89. Com o trânsito em julgado, e após a escolha realizada pela reclamante, a reclamada será intimada para, em 10 dias, comprovar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário da reclamante devidamente atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias, para fins de eventual execução) e expedição de ofício ao INSS, com os dados da vinculação e cópia desta sentença. Os demais pedidos são improcedentes. Não há compensações ou deduções a serem deferidas. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do C. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024; atentar-se-á, porém, para a evolução salarial. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, exceto aviso prévio, férias indenizadas, terço constitucional das férias, FGTS e multa de 40%. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade ao reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos pela parte reclamada, de R$ 5.000,00 em favor de cada perito, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo pelos mesmos critérios acima definidos, autorizando-se dedução dos valores adiantados. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, dando ciência da insalubridade; psfcps.regressivas@agu.gov.br e regressivas@tst.jus.br, informando a doença ocupacional. Providenciem-se, ainda, a inclusão da União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias) e sua intimação, na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT 4/2025. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

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Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Ems S/A

ID: 332146439

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-05.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS MATHEUS MONIZ SURACCI VALDENICE BANDEIRA VIANA

Polo Passivo:

EMS S/A

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010145-05.2023.5.15.0152 AUTOR: VALDENICE BANDEIRA VIANA RÉU: EMS S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010145-05.2023.5.15.0152 AUTOR: VALDENICE BANDEIRA VIANA RÉU: EMS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15c78b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do CPC), quanto às pretensões anteriores a 19.7.2017; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. Adicional de insalubridade ou periculosidade a ser escolhido pela reclamante, em fase de liquidação, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço, horas extras, FGTS e multa de 40%; 2. Indenização pelo intervalo suprimido (10 minutos por dia trabalhado); 3. Indenização por danos morais de R$ 2.499,89. Com o trânsito em julgado, e após a escolha realizada pela reclamante, a reclamada será intimada para, em 10 dias, comprovar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário da reclamante devidamente atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias, para fins de eventual execução) e expedição de ofício ao INSS, com os dados da vinculação e cópia desta sentença. Os demais pedidos são improcedentes. Não há compensações ou deduções a serem deferidas. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do C. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024; atentar-se-á, porém, para a evolução salarial. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, exceto aviso prévio, férias indenizadas, terço constitucional das férias, FGTS e multa de 40%. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade ao reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos pela parte reclamada, de R$ 5.000,00 em favor de cada perito, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo pelos mesmos critérios acima definidos, autorizando-se dedução dos valores adiantados. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, dando ciência da insalubridade; psfcps.regressivas@agu.gov.br e regressivas@tst.jus.br, informando a doença ocupacional. Providenciem-se, ainda, a inclusão da União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias) e sua intimação, na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT 4/2025. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE BANDEIRA VIANA

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Processo nº 0010145-85.2025.4.05.8400

ID: 311440988

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010145-85.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUILHERME DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA

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HIGIA MARA BARROS EUSTAQUIO FERREIRA

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PROCESSO Nº: 0010145-85.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS GUILHERME DO NASCIMENTO CAVALCANTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO Nº: 0010145-85.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS GUILHERME DO NASCIMENTO CAVALCANTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 28 de junho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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