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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923740

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923805

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DANILO FERREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923871

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923929

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

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Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718130

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CONCEICAO DA SILVA

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Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718193

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M DA CONCEICAO REFEICOES

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Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718293

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MENDES DA CONCEICAO

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Adalberto Junio Pereira x Bromo Seguranca E Vigilancia Armada Eireli

ID: 319027793

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010419-87.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JUNIO PEREIRA

Polo Passivo:

BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO OTTONE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONSTANTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d5cf10 proferida nos autos. Ajuizamento: 04/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada alega incompetência material desta Especializada para apreciar pedido de “comprovação/recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período contratual”, pelo que requer a extinção do feito no particular. Contudo, não há qualquer discussão ou pedido nos autos a esse respeito. Assim, no particular, nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O reclamante formulou pedidos certos e determinados, com indicação de seus respectivos valores, conforme do art. 840, § 1º, da CLT, sendo inócua a impugnação genérica, sem apontar com exatidão a suposta incorreção dos valores dos pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos requeridos na exordial será apreciada quando da análise de cada pedido específico, conforme o ônus probatório. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. CESTA BÁSICA / MULTA CONVENCIONAL Aduz o reclamante que não recebeu cestas básicas prevista na cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria, pelo que pleiteia o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional (cláusula 65ª da CCT 2021 e cláusula 68ª da CCT 2022) pela violação da norma coletiva. Nos termos da defesa, “(...) a cesta básica era obrigatória apenas ao colaborador que laborasse mais de 15 (quinze) dias, o que nunca foi o caso do obreiro. Posteriormente, a CCT passou a permitir o fornecimento de alimentação às expensas do empregador no posto de trabalho. Assim, durante todo o tempo em que laborou como vigilante de eventos junto ao Estádio Mineirão, sempre percebeu alimentação (marmitex) no início do turno, além de lanche na pausa intervalar de 15 minutos, sem nada lhe ser descontado. Ademais, observando os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, não é plausível que, um vigilante que laborou somente jornada inferior mensal, receba a mesma cesta básica que um vigilante que labora 220h, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36. Nesse aspecto, impende ainda ressaltar que, pelo período pleiteado (13/11/2021 a dez/2022) o Reclamante recebia remuneração por hora além da alimentação (marmitex e lanche) durante a jornada, sendo que a Cláusula 34ª da CCT/2021 e Cláusula 36ª da CCT/2022 previa na época benefícios específicos, quais sejam, seguro de vida, vale transporte e vale alimentação, logo, este benefício não está previsto para este tipo de empregado no instrumento coletivo.” Pois bem. A CCT 2021 (ID 2bcf46a), em sua cláusula décima quarta (fl. 24), repetida em idêntico teor na CCT 2022 (ID bfe4866), prevê a concessão “mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$ 4.532,95 (Quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) uma cesta-básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento (...) Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês.” Como se nota, ao revés do alegado pela reclamada, não há na 14ª das CCTs 2021 e 2022 o requisito de labor por mais 15 dias para recebimento da cesta básica. Na verdade, o caput e o parágrafo segundo do referido dispositivo estabelecem como requisitos apenas a percepção de remuneração abaixo de determinado teto salarial (R$ 4.532,95 em 2021 e R$ 4.993,50 em 2022) e a ausência de falta injustificada. Os contracheques demonstram que a remuneração do reclamante era compatível com a percepção do benefício e não há prova nos autos de faltas injustificadas. Assim, o reclamante preenche os requisitos para a percepção da cesta básica. O vigilante de eventos, função do autor, em razão da natureza da atividade, é convocado em caráter temporário pela empresa de segurança privada. Segundo informações do autor em audiência, no curso do primeiro contrato com a ré (13/11/2021 a 27/07/2023, fl. 23), ele participou de mais de vinte eventos, não se recordando quanto deles ocorrem no Estádio Mineirão, sendo que, à época, prestava serviços para outras empresas de segurança privada além da ré. O autor afirmou que recebeu corretamente os dias laborados na ré. Os recibos salariais (fls. 290/301) e listas de convocação (fls. 352/417) demonstram que o autor, no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, prestou serviços para a ré apenas nos meses novembro/2021 (dois eventos), dezembro/2021 (dois eventos), fevereiro/2022 (um evento) e março/2022 (um evento), e declinou de várias convocações, as quais não se confundem com faltas, mas confirmam a natureza distinta da atividade e o seu caráter temporário. Nessas circunstâncias, entendo que é razoável a delimitação do fornecimento do benefício aos meses em que houve efetiva prestação de serviços. Logo, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37). Em relação à multa convencional, as CCTs 2021 e 2022 assim estabelecem: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.” In casu, é inequívoca a violação dos dispositivos convencionais referentes à concessão de cesta básica (cláusula 14ª). Assim, diante da violação da cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022, julgo procedente o pagamento de uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Registro, por relevante, que, diferentemente da interpretação extensiva dada pelo autor, a CCT não autoriza o pagamento da referida multa, de modo mensal, embora a violação possa ter se dado em mais de um mês. Tratando-se de penalidade, o dispositivo enseja interpretação restritiva. PLANO DE SAÚDE / MULTA CONVENCIONAL O autor alega que a ré não lhe forneceu plano de saúde previsto na cláusula 17ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria. Assim, pede o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional prevista na cláusula 17ª, § 5º. A 1ª ré contesta, alegando que “o Plano de Saúde previsto na Cláusula 17ª das CCTs 2021/2022 na realidade diz respeito aos vigilantes com jornada prevista de 220 horas, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36 e não ao vigilante de eventos”. Aprecio. A cláusula décima sétima da CCT 2021 (fl. 25), reproduzida igualmente na CCT 2022, com atualização do valor da contribuição (fls. 39/40), assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já possuem planos de assistência médica poderão mantê-los em opção ao benefício ora instituído, desde que observada a contribuição mínima fixada no caput desta cláusula, prevalecendo o contrato mais benéfico para o trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Os planos de assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da sua contratação. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na forma do previsto no -caput- desta cláusula. PARÁGRAFO NONO - Em relação aos empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, na forma dos instrumentos anteriores, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme disposto no artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor fixado no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica para os empregados em virtude de acidente do trabalho, a partir de 01 de março de 2009. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As diferenças da aplicação do reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor do plano de saúde vigente em dezembro de 2020 serão devidas retroativamente a Janeiro de 2021 e poderão ser quitadas em até 03 (três) parcelas, vencendo a primeira no quinto dia útil do mês de maio de 2021, a segunda no quinto dia útil do mês de junho de 2021 e a terceira no quinto dia útil do mês julho de 2021. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As empresas providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa pelo empregado.” As CCTs 2021 e 2022 estipulam a concessão de plano de assistência médica aos empregados, não fazendo distinção entre vigilante de eventos, função do autor, e vigilante fixo. Ao contrário, o parágrafo quarto da cláusula 34ª da CCT 2021 (36ª da CCT 2022) determina a aplicação ao “vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem (sic) com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula”. Acontece que, tratando-se plano de assistência médica, cabe a indenização por dano material quando comprovada efetiva despesa, nos termos do arts. 186 e 927 do CCB. O autor limitou-se a alegar que “ao longo do contrato de trabalho necessitou realizar consultas médicas, no entanto, este não possui uma declaração atestando o atendimento. Em verdade, o reclamante teve que buscar outros meios para ter o atendimento que deveria ser fornecido pela Reclamada”, não tendo produzido qualquer prova a respeito de despesas com consultas médicas. À míngua de prova de prejuízo material decorrente da não concessão do plano de assistência médica ao autor, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a tal título. Relativamente à multa convencional, da leitura do parágrafo 5º da cláusula 17ª, infere-se que o destinatário da multa em apreço é o sindicato e não o empregado, tanto é assim que a base de cálculo é fixada levando-se em conta o número de empregados prejudicados. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal Regional: “… (...) o entendimento que prevalece nesta d. Turma é no sentido de que os empregados não têm direito a essa multa. A empresa deve comprovar o cumprimento da sua obrigação perante o Sindicato. A multa prevista, ‘por mês e por empregado’ não tem como destinatário o trabalhador, mas sim o Sindicato, como gestor do plano de saúde. Ao trabalhador, na hipótese de não poder utilizar-se do plano de saúde, cabe a indenização por dano material quando comprovado o gasto. Assim, o recurso ordinário da autora não tem como ser provido no aspecto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da d. Turma: Processo 0010030-59.2017.5.03.0012-RO, de minha relatoria, decisão disponibilizada no DEJT em 08/11/2017; Processo 0010167-94.2017.5.03.0156-RO, relator Des. José Eduardo Resende Chaves Jr., disponibilizado em 07/03/2018; Processo 0010073-60.2016.5.03.0002-RO, relatora Des. Maria Cecília Alves Pinto, disponibilizado em 12/09/2018.” (PJe: 0010612-31.2018.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 26/08/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). (grifei) Portanto, considerando que o autor não é o destinatário da referida multa, julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 233), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, considerando que se trata de demanda de menor complexidade (rito sumaríssimo). O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões formuladas nos itens “3” a “6” do rol petitório. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, considerando que se trata de demanda de menor complexidade), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADALBERTO JUNIO PEREIRA em face de BROMO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37); - uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização substitutiva pelas cestas básicas e multas. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 1.000,00. Custas no valor de R$ 20,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

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Adalberto Junio Pereira x Bromo Seguranca E Vigilancia Armada Eireli

ID: 319027806

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010419-87.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JUNIO PEREIRA

Polo Passivo:

BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO OTTONE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONSTANTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d5cf10 proferida nos autos. Ajuizamento: 04/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada alega incompetência material desta Especializada para apreciar pedido de “comprovação/recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período contratual”, pelo que requer a extinção do feito no particular. Contudo, não há qualquer discussão ou pedido nos autos a esse respeito. Assim, no particular, nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O reclamante formulou pedidos certos e determinados, com indicação de seus respectivos valores, conforme do art. 840, § 1º, da CLT, sendo inócua a impugnação genérica, sem apontar com exatidão a suposta incorreção dos valores dos pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos requeridos na exordial será apreciada quando da análise de cada pedido específico, conforme o ônus probatório. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. CESTA BÁSICA / MULTA CONVENCIONAL Aduz o reclamante que não recebeu cestas básicas prevista na cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria, pelo que pleiteia o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional (cláusula 65ª da CCT 2021 e cláusula 68ª da CCT 2022) pela violação da norma coletiva. Nos termos da defesa, “(...) a cesta básica era obrigatória apenas ao colaborador que laborasse mais de 15 (quinze) dias, o que nunca foi o caso do obreiro. Posteriormente, a CCT passou a permitir o fornecimento de alimentação às expensas do empregador no posto de trabalho. Assim, durante todo o tempo em que laborou como vigilante de eventos junto ao Estádio Mineirão, sempre percebeu alimentação (marmitex) no início do turno, além de lanche na pausa intervalar de 15 minutos, sem nada lhe ser descontado. Ademais, observando os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, não é plausível que, um vigilante que laborou somente jornada inferior mensal, receba a mesma cesta básica que um vigilante que labora 220h, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36. Nesse aspecto, impende ainda ressaltar que, pelo período pleiteado (13/11/2021 a dez/2022) o Reclamante recebia remuneração por hora além da alimentação (marmitex e lanche) durante a jornada, sendo que a Cláusula 34ª da CCT/2021 e Cláusula 36ª da CCT/2022 previa na época benefícios específicos, quais sejam, seguro de vida, vale transporte e vale alimentação, logo, este benefício não está previsto para este tipo de empregado no instrumento coletivo.” Pois bem. A CCT 2021 (ID 2bcf46a), em sua cláusula décima quarta (fl. 24), repetida em idêntico teor na CCT 2022 (ID bfe4866), prevê a concessão “mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$ 4.532,95 (Quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) uma cesta-básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento (...) Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês.” Como se nota, ao revés do alegado pela reclamada, não há na 14ª das CCTs 2021 e 2022 o requisito de labor por mais 15 dias para recebimento da cesta básica. Na verdade, o caput e o parágrafo segundo do referido dispositivo estabelecem como requisitos apenas a percepção de remuneração abaixo de determinado teto salarial (R$ 4.532,95 em 2021 e R$ 4.993,50 em 2022) e a ausência de falta injustificada. Os contracheques demonstram que a remuneração do reclamante era compatível com a percepção do benefício e não há prova nos autos de faltas injustificadas. Assim, o reclamante preenche os requisitos para a percepção da cesta básica. O vigilante de eventos, função do autor, em razão da natureza da atividade, é convocado em caráter temporário pela empresa de segurança privada. Segundo informações do autor em audiência, no curso do primeiro contrato com a ré (13/11/2021 a 27/07/2023, fl. 23), ele participou de mais de vinte eventos, não se recordando quanto deles ocorrem no Estádio Mineirão, sendo que, à época, prestava serviços para outras empresas de segurança privada além da ré. O autor afirmou que recebeu corretamente os dias laborados na ré. Os recibos salariais (fls. 290/301) e listas de convocação (fls. 352/417) demonstram que o autor, no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, prestou serviços para a ré apenas nos meses novembro/2021 (dois eventos), dezembro/2021 (dois eventos), fevereiro/2022 (um evento) e março/2022 (um evento), e declinou de várias convocações, as quais não se confundem com faltas, mas confirmam a natureza distinta da atividade e o seu caráter temporário. Nessas circunstâncias, entendo que é razoável a delimitação do fornecimento do benefício aos meses em que houve efetiva prestação de serviços. Logo, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37). Em relação à multa convencional, as CCTs 2021 e 2022 assim estabelecem: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.” In casu, é inequívoca a violação dos dispositivos convencionais referentes à concessão de cesta básica (cláusula 14ª). Assim, diante da violação da cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022, julgo procedente o pagamento de uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Registro, por relevante, que, diferentemente da interpretação extensiva dada pelo autor, a CCT não autoriza o pagamento da referida multa, de modo mensal, embora a violação possa ter se dado em mais de um mês. Tratando-se de penalidade, o dispositivo enseja interpretação restritiva. PLANO DE SAÚDE / MULTA CONVENCIONAL O autor alega que a ré não lhe forneceu plano de saúde previsto na cláusula 17ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria. Assim, pede o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional prevista na cláusula 17ª, § 5º. A 1ª ré contesta, alegando que “o Plano de Saúde previsto na Cláusula 17ª das CCTs 2021/2022 na realidade diz respeito aos vigilantes com jornada prevista de 220 horas, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36 e não ao vigilante de eventos”. Aprecio. A cláusula décima sétima da CCT 2021 (fl. 25), reproduzida igualmente na CCT 2022, com atualização do valor da contribuição (fls. 39/40), assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já possuem planos de assistência médica poderão mantê-los em opção ao benefício ora instituído, desde que observada a contribuição mínima fixada no caput desta cláusula, prevalecendo o contrato mais benéfico para o trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Os planos de assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da sua contratação. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na forma do previsto no -caput- desta cláusula. PARÁGRAFO NONO - Em relação aos empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, na forma dos instrumentos anteriores, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme disposto no artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor fixado no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica para os empregados em virtude de acidente do trabalho, a partir de 01 de março de 2009. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As diferenças da aplicação do reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor do plano de saúde vigente em dezembro de 2020 serão devidas retroativamente a Janeiro de 2021 e poderão ser quitadas em até 03 (três) parcelas, vencendo a primeira no quinto dia útil do mês de maio de 2021, a segunda no quinto dia útil do mês de junho de 2021 e a terceira no quinto dia útil do mês julho de 2021. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As empresas providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa pelo empregado.” As CCTs 2021 e 2022 estipulam a concessão de plano de assistência médica aos empregados, não fazendo distinção entre vigilante de eventos, função do autor, e vigilante fixo. Ao contrário, o parágrafo quarto da cláusula 34ª da CCT 2021 (36ª da CCT 2022) determina a aplicação ao “vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem (sic) com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula”. Acontece que, tratando-se plano de assistência médica, cabe a indenização por dano material quando comprovada efetiva despesa, nos termos do arts. 186 e 927 do CCB. O autor limitou-se a alegar que “ao longo do contrato de trabalho necessitou realizar consultas médicas, no entanto, este não possui uma declaração atestando o atendimento. Em verdade, o reclamante teve que buscar outros meios para ter o atendimento que deveria ser fornecido pela Reclamada”, não tendo produzido qualquer prova a respeito de despesas com consultas médicas. À míngua de prova de prejuízo material decorrente da não concessão do plano de assistência médica ao autor, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a tal título. Relativamente à multa convencional, da leitura do parágrafo 5º da cláusula 17ª, infere-se que o destinatário da multa em apreço é o sindicato e não o empregado, tanto é assim que a base de cálculo é fixada levando-se em conta o número de empregados prejudicados. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal Regional: “… (...) o entendimento que prevalece nesta d. Turma é no sentido de que os empregados não têm direito a essa multa. A empresa deve comprovar o cumprimento da sua obrigação perante o Sindicato. A multa prevista, ‘por mês e por empregado’ não tem como destinatário o trabalhador, mas sim o Sindicato, como gestor do plano de saúde. Ao trabalhador, na hipótese de não poder utilizar-se do plano de saúde, cabe a indenização por dano material quando comprovado o gasto. Assim, o recurso ordinário da autora não tem como ser provido no aspecto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da d. Turma: Processo 0010030-59.2017.5.03.0012-RO, de minha relatoria, decisão disponibilizada no DEJT em 08/11/2017; Processo 0010167-94.2017.5.03.0156-RO, relator Des. José Eduardo Resende Chaves Jr., disponibilizado em 07/03/2018; Processo 0010073-60.2016.5.03.0002-RO, relatora Des. Maria Cecília Alves Pinto, disponibilizado em 12/09/2018.” (PJe: 0010612-31.2018.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 26/08/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). (grifei) Portanto, considerando que o autor não é o destinatário da referida multa, julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 233), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, considerando que se trata de demanda de menor complexidade (rito sumaríssimo). O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões formuladas nos itens “3” a “6” do rol petitório. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, considerando que se trata de demanda de menor complexidade), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADALBERTO JUNIO PEREIRA em face de BROMO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37); - uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização substitutiva pelas cestas básicas e multas. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 1.000,00. Custas no valor de R$ 20,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO JUNIO PEREIRA

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Thiago Gomes Da Silva x Organizacoes Cercred Ltda

ID: 321432804

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010259-33.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES CERCRED LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOES CERCRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b33a12 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/01/2021, para o exercício da função de recuperador de crédito júnior, com último dia de efetivo labor em 20/02/2025. Alega que a empregadora vem descumprindo suas obrigações contratuais, ante o não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d”, da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, assevera a ré, em síntese, que “… não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito relativo ao contrato de trabalho do Reclamante capaz de ensejar a rescisão indireta” (sic – Id 92e8fbe). Analiso. Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso concreto, o fato narrado na peça de ingresso quanto à suposta mora no pagamento dos salários não constitui falta grave o bastante a amparar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora. Todavia, no caso da regularidade no recolhimento do FGTS, o ônus da prova compete à reclamada, na forma do artigo 818, II, da CLT. Inteligência da Súmula 461 do c. TST. Pelo extrato da conta vinculada do reclamante de Ids 4b51955 e 4752b4d, que instruiu a petição inicial, verifica-se que não houve o recolhimento do FGTS em todos os meses do pacto laboral, com vigência de 04/01/2021 a 20/02/2025. E, pelo documento do INSS de Id 7789719, o autor ficou afastado de suas atividades laborais de 11/03/2023 a 30/08/2023, para o recebimento do benefício auxílio-doença comum (B31), sendo que durante esse período não cabia o recolhimento do FGTS na conta vinculada do laborista, porquanto o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 estabelece que o depósito só é devido no caso de afastamento para o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91). Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado, vez que a conta vinculada pode ser movimentada durante a relação de emprego em outras situações relevantes (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso do FGTS, por exemplo, para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) ou por motivo de doença grave, seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. A relevância do FGTS foi sobremaneira percebida, em contexto pandêmico, haja vista o Governo Federal ter autorizado saques limitados, como meio de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado neste Eg. Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT. Eventual acordo para a regularização dos depósitos do FGTS perante a Caixa Econômica Federal constitui apenas dever legal e não serve para revogar a falta grave cometida”. (TRT 3ª R.; ROT 0010167-35.2023.5.03.0043; Quarta Turma; Relª Desª Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; Julg. 29/01/2024; DEJTMG 31/01/2024; Pág. 341) “RESCISÃO INDIRETA. Ausência de recolhimento de depósitos fundiários. A ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, ‘d’, da CLT”. (TRT 3ª R.; ROT 0011473-96.2022.5.03.0100; Oitava Turma; Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 1956) “RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU ATRASO REITERADO DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o reiterado depósito irregular deste constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento”. (TRT 3ª R.; ROT 0010318-89.2023.5.03.0046; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 2235) O descumprimento dessa obrigação por parte da ré, por certo, gerou no empregado o interesse na dispensa, na medida em que o trabalhador teve seus direitos precarizados. O Col. TST, inclusive, com a edição do Tema 70, pacificou o entendimento de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Feitas as considerações supra, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT em 03/04/2025, considerando-se como último dia trabalhado 20/02/2025 (data informada na exordial), acrescida de 42 dias de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Registra-se que, segundo o §3º do artigo 483 da CLT “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Nesse contexto, adstrito aos limites dos pedidos, defiro ao autor, ante a ausência de prova de efetiva quitação (artigo 464, caput, da CLT), o pagamento das seguintes parcelas, a serem calculadas com base na última remuneração, no importe de R$1.518,00, conforme contracheques anexados aos autos eletrônicos (Id 8fc10b7): - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023, em que o obreiro recebeu o benefício B31; - multa do artigo 477, §8º, da CLT, por força do Tema 52 do Col. TST. Indevido o saldo de salário do mês de fevereiro2025 (20 dias), eis que regularmente quitado pela empresa ré (Id 8fc10b7 – fls. 165/166 do PDF). Não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia válida instaurada nos presentes autos. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Julgo procedentes, nesses termos e em parte, os pleitos formulados nos itens “b”, “c”, “e”, “f” e “g” do rol inicial. Improcede, entretanto, o pedido elencado no item “d” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 72 deste Eg. Regional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 09 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES CERCRED LTDA

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