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Ailton Jose Da Silva e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda.

ID: 324098961

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-25.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA ODAIR RODRIGUES DE ALMEIDA ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010168-25.2023.5.15.0095 AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010168-25.2023.5.15.0095 AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4528fed proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a Sra. Perita Iara Hernandes Barciella se encontra em licença médica por tempo indeterminado, declaro sua destituição do encargo pericial. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Ailton Jose Da Silva e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda.

ID: 324098971

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-25.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA ODAIR RODRIGUES DE ALMEIDA ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010168-25.2023.5.15.0095 AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010168-25.2023.5.15.0095 AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4528fed proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a Sra. Perita Iara Hernandes Barciella se encontra em licença médica por tempo indeterminado, declaro sua destituição do encargo pericial. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DA SILVA

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Joao Da Cruz Ferreira De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255826920

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-46.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010168-46.2024.5.15.0012 : JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010168-46.2024.5.15.0012 : JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed77577 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista e condenar GRUPO CASAS BAHIA S.A. a pagar a JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA, observados os limites temporais constantes da fundamentação, que também integram a parte dispositiva: 1) Comissões estornadas; 2) Honorários advocatícios. Ficam deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos nos termos do artigo 879 § 1º-B consolidado. Eles deverão vir acompanhados da apuração das respectivas contribuições previdenciárias incidentes estabelecidas na fundamentação, com atualização segundo os parâmetros e índices estabelecidos pela legislação atinente. A correção monetária deverá obedecer aos índices conforme decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 enquanto não sobrevier nova disposição legal, válida para entes privados, ou seja, a incidência do IPCA-E e juros moratórios conforme artigo 39 da Lei 8.177/91na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, tão somente a incidência da taxa SELIC até a efetiva satisfação do crédito. Interpretando tal posicionamento, afirmou o C. Tribunal Superior do Trabalho que: "II - RECURSO DE REVISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. 2. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. 3. No presente caso, não houve definição expressa dos índices de correção monetária e dos juros de mora na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-113700-27.2006.5.05.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023). Os recolhimentos previdenciários deverão incidir conforme os valores discriminados na fundamentação da presente, conforme a legislação previdenciária vigente. Tais contribuições serão recolhidas exclusivamente pela Reclamada sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, pelas alíquotas devidas em cada época própria, facultando-se a Reclamada ao desconto do quantum debeatur relativamente às contribuições devidas pelo Reclamante, observadas as limitações do salário de contribuição mensal por cada competência. A mora das contribuições previdenciárias devidas nasce somente com o pagamento das parcelas trabalhistas, começando daí a incidência de juros. A União será intimada na forma do artigo 879, § 3º consolidado, para manifestação sobre valores devidos, e apontamentos das atualizações conforme critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e índices apontados pelo órgão previdenciário. Em caso de ausência de recolhimento, as contribuições serão executadas conjuntamente com os créditos vindicados, facultando-se o recolhimento espontâneo como forma de se evitar a execução, devendo haver nos autos a sua demonstração até cinco dias após o vencimento da respectiva obrigação previdenciária, não havendo incidência de multa uma vez as obrigações terem sido apuradas com a prestação jurisdicional. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme previsão no ordenamento vigente à época do cumprimento desta decisão, observando-se os termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. À Reclamada, faculta-se o desconto do valor correspondente, devendo comprovar nos autos em cinco dias após o vencimento da obrigação o devido recolhimento por meio documental ou eletrônico, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para a Fazenda Nacional. Custas pela Reclamada na forma da Lei, no valor arbitrado à presente condenação de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA

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Joao Da Cruz Ferreira De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255826929

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-46.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010168-46.2024.5.15.0012 : JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010168-46.2024.5.15.0012 : JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed77577 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista e condenar GRUPO CASAS BAHIA S.A. a pagar a JOAO DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA, observados os limites temporais constantes da fundamentação, que também integram a parte dispositiva: 1) Comissões estornadas; 2) Honorários advocatícios. Ficam deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos nos termos do artigo 879 § 1º-B consolidado. Eles deverão vir acompanhados da apuração das respectivas contribuições previdenciárias incidentes estabelecidas na fundamentação, com atualização segundo os parâmetros e índices estabelecidos pela legislação atinente. A correção monetária deverá obedecer aos índices conforme decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 enquanto não sobrevier nova disposição legal, válida para entes privados, ou seja, a incidência do IPCA-E e juros moratórios conforme artigo 39 da Lei 8.177/91na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, tão somente a incidência da taxa SELIC até a efetiva satisfação do crédito. Interpretando tal posicionamento, afirmou o C. Tribunal Superior do Trabalho que: "II - RECURSO DE REVISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. 2. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. 3. No presente caso, não houve definição expressa dos índices de correção monetária e dos juros de mora na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-113700-27.2006.5.05.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023). Os recolhimentos previdenciários deverão incidir conforme os valores discriminados na fundamentação da presente, conforme a legislação previdenciária vigente. Tais contribuições serão recolhidas exclusivamente pela Reclamada sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, pelas alíquotas devidas em cada época própria, facultando-se a Reclamada ao desconto do quantum debeatur relativamente às contribuições devidas pelo Reclamante, observadas as limitações do salário de contribuição mensal por cada competência. A mora das contribuições previdenciárias devidas nasce somente com o pagamento das parcelas trabalhistas, começando daí a incidência de juros. A União será intimada na forma do artigo 879, § 3º consolidado, para manifestação sobre valores devidos, e apontamentos das atualizações conforme critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e índices apontados pelo órgão previdenciário. Em caso de ausência de recolhimento, as contribuições serão executadas conjuntamente com os créditos vindicados, facultando-se o recolhimento espontâneo como forma de se evitar a execução, devendo haver nos autos a sua demonstração até cinco dias após o vencimento da respectiva obrigação previdenciária, não havendo incidência de multa uma vez as obrigações terem sido apuradas com a prestação jurisdicional. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme previsão no ordenamento vigente à época do cumprimento desta decisão, observando-se os termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. À Reclamada, faculta-se o desconto do valor correspondente, devendo comprovar nos autos em cinco dias após o vencimento da obrigação o devido recolhimento por meio documental ou eletrônico, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para a Fazenda Nacional. Custas pela Reclamada na forma da Lei, no valor arbitrado à presente condenação de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Andre Da Silva Guilherme x Elefe Construtora Incorporadora Ltda e outros

ID: 336640069

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-21.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE TAUBATE MUNICIPIO DE TREMEMBE

Notificação

Advogados:

CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR

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JUREMI ANDRE AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010168-21.2025.5.15.0009 AUTOR: ANDRE DA SILVA GUILHERME RÉU: ELEFE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010168-21.2025.5.15.0009 AUTOR: ANDRE DA SILVA GUILHERME RÉU: ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4db8aa7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ DA SILVA GUILHERME em face de MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, para condená-la a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado; b) Férias proporcionais (6/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (6/12 avos); d) Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; f) Multa convencional, por atraso no pagamento de salários; g) Horas extras e reflexos, a serem apuradas com base nos cartões de ponto; A reclamada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%, na conta vinculada do autor, e fornecer as guias para saque e para habilitação no seguro-desemprego, tudo nos termos da fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas, deverá ser observada a fundamentação da sentença, cujas limitações, exceções e parâmetros integram o dispositivo, bem como podem ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA GUILHERME

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Andre Da Silva Guilherme x Elefe Construtora Incorporadora Ltda e outros

ID: 336640085

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-21.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE TAUBATE MUNICIPIO DE TREMEMBE

Notificação

Advogados:

CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMI ANDRE AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010168-21.2025.5.15.0009 AUTOR: ANDRE DA SILVA GUILHERME RÉU: ELEFE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010168-21.2025.5.15.0009 AUTOR: ANDRE DA SILVA GUILHERME RÉU: ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4db8aa7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ DA SILVA GUILHERME em face de MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, para condená-la a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado; b) Férias proporcionais (6/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (6/12 avos); d) Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; f) Multa convencional, por atraso no pagamento de salários; g) Horas extras e reflexos, a serem apuradas com base nos cartões de ponto; A reclamada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%, na conta vinculada do autor, e fornecer as guias para saque e para habilitação no seguro-desemprego, tudo nos termos da fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas, deverá ser observada a fundamentação da sentença, cujas limitações, exceções e parâmetros integram o dispositivo, bem como podem ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

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Delair Stocco Lunelli x Tim S/A

ID: 299447389

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-61.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELAIR STOCCO LUNELLI

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010168-61.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.144,64 Polo Ativo(s): DELAIR STOCCO LUNELLI Polo Passivo(s): TIM S/A Autos nº. 0010168-61.2025.8.16.0035 DA ADMISSÃO DA INICIAL 1. Diante do contido no petitório de evento 14.2, recebo a petição inicial. 2. Outrossim, fica a parte autora ciente de que o pedido de restituição dos valores pagos em favor da terceira OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, poderão restar prejudicados, face a sua ausência no polo passivo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0800744-93.2022.8.10.0144

ID: 278442892

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800744-93.2022.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800744-93.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800744-93.2022.8.10.0144 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] REQUERENTE: DANILO SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933 REQUERIDO: MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA objetivando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores, requerido por DANILO SILVA SANTOS, em decorrência do falecimento de MARIA PEREIRA DA SILVA. No Id 119747493 o BANCO BRADESCO S/A indicou a existência de saldo na conta bancária da falecida, no quantum de R$ 10.749,37 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). No Id 134782251 o INSS apresentou manifestação, indicando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Certidão no Id 142889845 noticiando a inexistência de distribuição de inventário judicial ou demais requerimentos de expedição de alvará judicial, nesta Comarca, decorrentes do óbito de MARIA PEREIRA DA SILVA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Entendo que a documentação apresentada pelo interessado DANILO SILVA SANTOS no Id 77829133, assim como as informações prestadas pelo BANCO BRADESCO S/A e INSS, conforme o Id 119747493 e Id 134782251 são suficientes ao deslinde do feito. Passo, assim, ao julgamento. Com efeito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, verifica-se que o interessado comprovou através de prova documental, os dois pressupostos necessários à concessão do pretendido alvará judicial, quais sejam: o evento morte do titular e a sua qualidade de herdeiro, conforme documentos pessoais e certidão de óbito acostados aos autos. Ademais, outras questões merecem ser levadas em consideração: ser diminuta a quantia pleiteada em Juízo, a existência de prova inequívoca da condição de herdeiros, consubstanciada nos documentos acima mencionados e a anuência do herdeiro FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Id 77829163) ao levantamento, pelo interessado, do saldo existente na conta bancária destacada na exordial. Portanto, conforme consta na Lei n. 6.858/1980 e art. 666, do CPC, o levantamento de quantias acerca de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional independerá de inventário ou de arrolamento. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - BENS A INVENTARIAR - RELEV NCIA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O limite de até 500 OTNs e a existência de bens a inventariar somente impedem o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional (Inteligência da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81)- Devido a existência de bens a ser inventariado e que o valor que pretende a parte autora levantar junto ao banco é superior a 500 OTNs, denota-se que o pedido de alvará para fins de levantamento de valores existentes em conta bancária do falecido não pode ser acolhido ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000220785851001 MG, Relator: ngela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2022) - grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1 . A expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII) é autorização dada por um juiz para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 2 . Na petição inicial, no item b dos pedidos, restou expressamente consignado o pleito pela total procedência do pedido com a expedição de alvará judicial em nome da autora MARIA CLEIDE DE MEIRA SILVA (avó materna), conforme termo de anuência para expedição de alvará judicial. 3. O alvará judicial não substituiu o contencioso e não comporta a formação de processo com objeto litigioso, conforme regras gerais de jurisdição voluntária, em que não se faz presente o contraditório ou a ampla defesa. 4 . É hipótese, pois, de desprover o recurso, haja vista que a sentença não merece reparos, porquanto não padece de vício ou ilegalidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 52962290620238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifou-se. . Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, DEFIRO O PEDIDO formulado na petição inicial e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome do interessado DANILO SILVA SANTOS, para levantamento/saque da quantia de R$ 10.749,37 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), com os respectivos acréscimos, que se encontra depositada na conta 0010168/0, agência 1821, do BANCO BRADESCO S/A, em nome da falecida MARIA PEREIRA DA SILVA. Isentos de custas, conforme art. 22, II, da Lei Estadual n. 12.193/2023. Sem honorários. Publique. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0010168-04.2021.4.03.6306

ID: 324664600

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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MARCEL AVILEZ MANICA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010168-04.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ZAQUEU FERREIRA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010168-04.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ZAQUEU FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899, MARCEL AVILEZ MANICA - SP399063, VINICIUS BORTOLI CRUZ - SP385546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Weverton Da Silva Mascarenhas x Cesar Renato Pasinato Ferro e outros

ID: 327712194

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-33.2021.5.15.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DA SILVA MASCARENHAS

Polo Passivo:

CESAR RENATO PASINATO FERRO ELIZYA KAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VIVEIRO E PAISAGISMO VISTA VERDE LTDA VIVIANNE CHRISTINA PETRIN FERRO VIVIANNE CHRISTINA PETRIN FERRO - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010168-33.2021.5.15.0115 AUTOR: WEVERTON DA SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010168-33.2021.5.15.0115 AUTOR: WEVERTON DA SILVA MASCARENHAS RÉU: VIVIANNE CHRISTINA PETRIN FERRO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bc7504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos. Analisando os autos verifico que o débito principal restou quitado e restam pendentes os valores referentes às contribuições previdenciárias e custas processuais. Tratando-se de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$ 40.000,00, não há razão para iniciar com o atos executórios, com fundamento na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07 de julho de 2023, pelos fundamentos adiante delineados. O artigo 1º da norma diz que a União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho está dispensada da prática de atos processuais quando o valor devido no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Evidente que não há interesse processual em permanecer litigando quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00. É bem verdade, que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, determina que a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhistas seja levada a efeito ex officio, pela Justiça do Trabalho. Todavia, como referiu o Vice Presidente Judicial do E. TRT da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática proferida no processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO, originário da Vara do Trabalho de Dracena, fere o bom senso, os princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal, no âmbito da cobrança judicial de contribuições sociais, por questões de escala, mas, ainda assim, pretender que os órgãos da Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa perseguir judicialmente com as procuradorias. O Poder Executivo da União não pode simplesmente transferir à Justiça do Trabalho as perdas de escala, sob pena de grave subversão dos princípios constitucionais acima apontados. A Justiça do Trabalho tem reconhecido carência de servidores e quadro restrito de magistrados, além de elevado movimento processual, sendo certo que sua competência primordial diz respeito às lides envolvendo trabalhadores e empregadores, ou seja, distribuição de justiça social. Sendo assim, quando o crédito do empregado está satisfeito, determinar exclusivamente a execução de contribuições previdenciárias de valor inferior ao patamar estabelecido significa perseguir pretensão que já se sabe não ser de interesse da União. Se não bastasse, a providência contrastaria, no plano constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput, da CF). No tocante às custas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Capítulo CUST da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme a redação dada pelo Provimento GP-CR 01/2021 dessa mesma Corte, a extinção da execução deste débito somente poderá ocorrer nas hipóteses tratadas no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Referida norma, por sua vez, ao tratar dos casos em que se poderá extinguir a execução remete às situações previstas nos incisos II a V do artigo 924 do CPC. Por fim, o inciso IV do dispositivo por último citado prevê, como causa de extinção da execução, a renúncia do crédito pelo exequente. Lado outro, a Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até a presente data, estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não executáveis. Desse modo, há, por expressa previsão normativa, renúncia fiscal, levando-se em conta a equação custo-benefício na movimentação administrativa ou judiciária na execução de valor então considerado como não vantajoso. Assim, constatando que o valor atualizado das custas em cobrança nestes autos é inferior a R$ 1.000,00, reputo verificada a hipótese prevista no inciso IV do artigo 924 do CPC, em razão do que julgo extinta a respectiva execução. Destarte, julgo extinta a execução exclusivamente previdenciária de pequeno valor e de custas processuais de valor ínfimo, determinando a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Determino, outrossim, que seja providenciada a exclusão de eventuais restrições de veículos (RENAJUD), o cancelamento de eventuais ordens de indisponibilidade de bens (CNIB), a exclusão dos nomes do(s) executado(s), de protesto e/ou SERASAJUD, caso tais medidas tenham sido tomadas no curso da execução, bem como a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do cadastro de devedores no sistema EXE15. Sem prejuízo da determinação contida no parágrafo anterior, a parte executada fica incumbida de noticiar nos autos eventual permanência de registro de constrição judicial, restrições de transferências ou indisponibilidade de bens e/ou qualquer outro registro que acerca do nome do devedor, ficando, desde já, autorizado o levantamento, desde que oriundo destes autos. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07 de julho de 2023. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON DA SILVA MASCARENHAS

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