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Adao Jansen Pereira Silva x Unifer Siderurgia Eireli

ID: 259314661

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011409-50.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57213 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A.J.P.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 09/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$135.941,44. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DEPOIMENTO DE REGINALDO JOSÉ DA SILVA. Intimada a juntar o registro do empregado em epígrafe, a parte ré trouxe aos autos o documento de Id 16531c0 , do qual consta a função de supervisor de alto forno, a partir de 01/11/2024, com salário de pouco mais de R$8.000,00, sem fixação de jornada e com enquadramento no CBO 820115, cuja descrição é a seguinte: "Supervisionam equipe de trabalho, controlam processos de produção siderúrgica e administram metas e resultados de produção; controlam recursos para a produção siderúrgica, elaboram documentação técnica e operacional, controlam o cumprimento de normas e procedimentos técnicos de segurança do trabalho, de meio ambiente e saúde." Fica evidente, portanto, que a parte ré enquadra o depoente Reginaldo em cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pelo que recebo seu depoimento como informante. JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. A parte autora pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) descumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho; b) prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente; c) extrapolação da jornada semanal e mensal permitida; d) inobservância da hora ficta noturna; e) supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada; f) trabalho habitual em horas extras, em desrespeito aos limites convencionados. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela parte ré quando da fixação da carga horária. A hora ficta noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora alega que as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos não foram observadas, porque ele estabeleceu o trabalho em 7 horas diárias, devendo a parte ré pagar por 8 horas diárias, o que não foi cumprido pela parte ré. O alegado descumprimento do instrumento coletivo se deu pela redução do intervalo intrajornada que foi reduzido para 30 minutos com seu consequente pagamento, conforme se denota dos contracheques juntados aos autos. A parte ré anotava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada para posterior pagamento, tanto que a parte autora não apontou a existência de diferenças. No entanto, a análise dos cartões de ponto permite concluir que a parte autora trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 04/05/2023 a 09/05/2023 e 04/06/2023 a 09/06/2023 (f. 107 e 108, respectivamente). Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (fs. 123/157). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora, não sendo a mera autorização de prorrogação da jornada de trabalho contida no instrumento coletivo apta a afastar tal exigência, pois o ACT não foi expresso em autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não havendo sequer menção à existência de trabalho nessas condições. Concluo, portanto, que a prorrogação de jornada no citado ambiente insalubre não foi autorizada, conclusão a que se chega pela interpretação restritiva que deve ser dada aos instrumentos coletivos. Considero inválida a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se declarar inválida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. Por fim, declaro como legítimos os cartões de ponto como meio de prova da jornada, exceto em relação ao alegado trabalho em dias de folga e em dobras de turno, que será objeto de apreciação em tópico específico. Considero que a jornada de trabalho está devidamente consignada, inclusive em relação ao período de 21/08/2024 a 26/09/2024, juntado aos autos às fs. 184/185. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto juntados pela parte ré possuem anotação do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os contracheques comprovam a quitação da verba sob a rubrica 1210, não tendo sido apontadas diferenças pela parte autora. Com relação ao alegado intervalo intrajornada inferior a 30 minutos, a testemunha Flávio dos Santos afirmou que dispunha de 30 minutos de intervalo apenas duas vezes por semana. Nos demais dias, alimentava-se no próprio setor de trabalho, gastando apenas 10 minutos para comer, sem parar, afirmando que nos dias em que não dispunha de 30 minutos de intervalo “geralmente” anotava 30 minutos no ponto, mas, na verdade, não usufruía do intervalo completo. Por outro lado, o informante Reginaldo José da Silva afirmou que a parte autora podia usar o intervalo. Ele disse que o refeitório foi instalado entre março e abril de 2022 e que é central, ficando perto da área do minério e do alto-forno, sendo acessível ao pessoal do setor da parte autora. Prevalece, portanto, o depoimento de Flávio. Declaro que o intervalo intrajornada da parte autora era de 30 minutos em dois dias da semana e, nos demais, 10 minutos. Julgo procedente, para deferir diferenças de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros da jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo a parte autora apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 11/09/2024 (f. 184) onde, embora a parte autora tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046), o que torna os pleitos decorrentes da jornada noturna improcedentes. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 e 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Na hipótese dos autos, a parte ré considerou o trabalho em feriados como jornada extraordinária, aplicando o adicional de 100%, pelo que concluo que não é devido o pagamento dos feriados de forma integral, mas apenas as diferenças de horas extras pela incorreta adoção da base de cálculos e do divisor, conforme fundamentado no tópico das horas extras e diferenças e já deferido. A título de ilustração da consideração da jornada trabalhada em feriados como horas extras cito os dias 01/05/2023 (f. 107) e 07/09/2024 (f.184), onde a parte ré considerou toda a jornada como extraordinária e atribuiu o adicional de 100% para o seu pagamento. A parte autora não apontou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas sob tal título. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal foi no sentido de que havia dobra de turnos e trabalho em dias destinados à folga. A testemunha Flávio dos Santos afirmou que “havia dobra de turno, com trabalho em dias destinados a folgas”, “que essas dobras não eram anotadas no ponto, faziam um registro manual” e que “o reclamante também dobrava os turnos, trabalhando nas folgas”. Ficou provado, portanto, a existência de trabalho em dias destinados à folga, de maneira que o descanso semanal remunerado não foi devidamente observado. Quanto à periodicidade, a testemunha afirmou que “em média, faziam 3 a 4 dobras por mês”, o que não é razoável, pois equivaleria ao trabalho sem descanso semanal remunerado. A própria parte autora alegou, na inicial, que trabalhava em 2 ou 3 folgas por mês. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero que a parte autora trabalhou em 2 dias destinados à folga por mês. Julgo procedente para deferir o pagamento de 2 descansos semanais remunerados por mês, observando-se os parâmetros no final deste tópico. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno pago à parte autora. Como exemplo cito o contracheque do mês de abril de 2023, onde foram pagas 14,5 horas extras com adicional de 60%, no valor de R$ 252,03, não sendo considerado o adicional noturno na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Saliento que o adicional de insalubridade era considerado na base de cálculos das horas extras, conforme observado no comprovante de pagamento citado. Em que pese a alegação da parte autora de que trabalhava em dias destinados às suas folgas e dobras de turno, tal fato não foi demonstrado nos autos, pelo que concluo que não são devidas as horas extras postuladas por tal fundamento. Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, não são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna, em razão da observância do estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Intervalo intrajornada como arbitrado e o restante da jornada conforme cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos períodos em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% e 100%, conforme praticado durante o contrato de trabalho, sendo o adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados (trabalho em RSR - folga e diferenças pelo trabalho em feriados em razão da adoção incorreta da base de cálculos); 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). DANOS MORAIS. BANHEIROS E CÂMERAS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Também ficou provado que havia no local um aviso de que era proibida a troca de roupas no local, o que foi afirmado pelos dois depoentes. Em outras demandas contra a parte ré sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para explicitar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de que as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, os depoimentos foram capazes de confirmar que as fotografias anexadas à f. 89 dos autos são do vestiário usado por elas e pela parte autora, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. No entanto, vale destacar que Flávio dos Santos disse que, ao ser mostrada a foto de f. 17, as condições de higiene eram normalmente iguais às da foto, com limpeza realizada apenas duas vezes por semana, o que deixava o vestiário muito sujo. A ata de constatação juntada no corpo da contestação demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. No entanto, isso não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora, que possui duração de 23/03/2023 a 27/09/2024. A falta de boa higiene do banheiro e vestiários, quando eventual, caso dos autos, pois eram limpos 2 vezes por semana, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “na admissão, havia um refeitório, mas era muito distante” e que “gozava do intervalo no próprio setor de trabalho, pois não dava para ir ao refeitório lá de baixo e deixar o serviço”. Conforme fundamentado no tópico do intervalo intrajornada, o intervalo intrajornada não foi integralmente gozado todos os dias, mas ao menos duas vezes por semana. Não há provas de impedimento do uso do refeitório, se não pela suposta distância. Concluo que a parte autora não utilizava o refeitório por sua conveniência não podendo ser atribuída responsabilidade à parte ré, que cumpriu sua obrigação de fornecer refeitório em condições de higiene adequadas aos seus empregados. Ademais, a parte autora já recebeu indenização pelos minutos de intervalo intrajornada não gozados. Pelas razões expostas, concluo que também não é devida indenização pela alegada falta de refeitórios. Julgo improcedente. DESCONTOS. A parte autora alega que foi descontado das suas verbas rescisórias o equivalente a 02 dias de trabalho de forma injusta. Sustenta que nos dias em que faltou apresentou o atestado médico ao seu superior hierárquico. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar a alegada apresentação do atestado, pelo que reputo válido o desconto dos dias em que a parte autora faltou ao trabalho (08/09/2024 e 09/09/2024 - f. 184). Não é devida a restituição dos valores descontados. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas fictas noturnas e em prorrogação, indenização por danos morais e restituição de descontos realizados. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, até 29/08/2024, pelo IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929). A partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), IPCA do IBGE e juros conforme taxa legal do Banco Central, observando-se as regras do art. 406 do CC; b) na fase judicial, apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos morais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST). Isso também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011409-50.2024.5.03.0057) ajuizada por A.J.P.S. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) 2 descansos semanais remunerados por mês e reflexos (salarial); b) diferenças de intervalo intrajornada (indenizatório); c) horas extras e reflexos (salarial); e d) diferenças de horas extras pagas e reflexos(salarial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte ré, equivalentes a R$500,00 calculadas sobre R$25,000,00 valor arbitrado à condenação. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

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Adao Jansen Pereira Silva x Unifer Siderurgia Eireli

ID: 259314681

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011409-50.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIFER SIDERURGIA EIRELI

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Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57213 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A.J.P.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 09/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$135.941,44. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DEPOIMENTO DE REGINALDO JOSÉ DA SILVA. Intimada a juntar o registro do empregado em epígrafe, a parte ré trouxe aos autos o documento de Id 16531c0 , do qual consta a função de supervisor de alto forno, a partir de 01/11/2024, com salário de pouco mais de R$8.000,00, sem fixação de jornada e com enquadramento no CBO 820115, cuja descrição é a seguinte: "Supervisionam equipe de trabalho, controlam processos de produção siderúrgica e administram metas e resultados de produção; controlam recursos para a produção siderúrgica, elaboram documentação técnica e operacional, controlam o cumprimento de normas e procedimentos técnicos de segurança do trabalho, de meio ambiente e saúde." Fica evidente, portanto, que a parte ré enquadra o depoente Reginaldo em cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pelo que recebo seu depoimento como informante. JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. A parte autora pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) descumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho; b) prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente; c) extrapolação da jornada semanal e mensal permitida; d) inobservância da hora ficta noturna; e) supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada; f) trabalho habitual em horas extras, em desrespeito aos limites convencionados. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela parte ré quando da fixação da carga horária. A hora ficta noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora alega que as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos não foram observadas, porque ele estabeleceu o trabalho em 7 horas diárias, devendo a parte ré pagar por 8 horas diárias, o que não foi cumprido pela parte ré. O alegado descumprimento do instrumento coletivo se deu pela redução do intervalo intrajornada que foi reduzido para 30 minutos com seu consequente pagamento, conforme se denota dos contracheques juntados aos autos. A parte ré anotava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada para posterior pagamento, tanto que a parte autora não apontou a existência de diferenças. No entanto, a análise dos cartões de ponto permite concluir que a parte autora trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 04/05/2023 a 09/05/2023 e 04/06/2023 a 09/06/2023 (f. 107 e 108, respectivamente). Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (fs. 123/157). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora, não sendo a mera autorização de prorrogação da jornada de trabalho contida no instrumento coletivo apta a afastar tal exigência, pois o ACT não foi expresso em autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não havendo sequer menção à existência de trabalho nessas condições. Concluo, portanto, que a prorrogação de jornada no citado ambiente insalubre não foi autorizada, conclusão a que se chega pela interpretação restritiva que deve ser dada aos instrumentos coletivos. Considero inválida a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se declarar inválida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. Por fim, declaro como legítimos os cartões de ponto como meio de prova da jornada, exceto em relação ao alegado trabalho em dias de folga e em dobras de turno, que será objeto de apreciação em tópico específico. Considero que a jornada de trabalho está devidamente consignada, inclusive em relação ao período de 21/08/2024 a 26/09/2024, juntado aos autos às fs. 184/185. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto juntados pela parte ré possuem anotação do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os contracheques comprovam a quitação da verba sob a rubrica 1210, não tendo sido apontadas diferenças pela parte autora. Com relação ao alegado intervalo intrajornada inferior a 30 minutos, a testemunha Flávio dos Santos afirmou que dispunha de 30 minutos de intervalo apenas duas vezes por semana. Nos demais dias, alimentava-se no próprio setor de trabalho, gastando apenas 10 minutos para comer, sem parar, afirmando que nos dias em que não dispunha de 30 minutos de intervalo “geralmente” anotava 30 minutos no ponto, mas, na verdade, não usufruía do intervalo completo. Por outro lado, o informante Reginaldo José da Silva afirmou que a parte autora podia usar o intervalo. Ele disse que o refeitório foi instalado entre março e abril de 2022 e que é central, ficando perto da área do minério e do alto-forno, sendo acessível ao pessoal do setor da parte autora. Prevalece, portanto, o depoimento de Flávio. Declaro que o intervalo intrajornada da parte autora era de 30 minutos em dois dias da semana e, nos demais, 10 minutos. Julgo procedente, para deferir diferenças de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros da jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo a parte autora apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 11/09/2024 (f. 184) onde, embora a parte autora tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046), o que torna os pleitos decorrentes da jornada noturna improcedentes. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 e 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Na hipótese dos autos, a parte ré considerou o trabalho em feriados como jornada extraordinária, aplicando o adicional de 100%, pelo que concluo que não é devido o pagamento dos feriados de forma integral, mas apenas as diferenças de horas extras pela incorreta adoção da base de cálculos e do divisor, conforme fundamentado no tópico das horas extras e diferenças e já deferido. A título de ilustração da consideração da jornada trabalhada em feriados como horas extras cito os dias 01/05/2023 (f. 107) e 07/09/2024 (f.184), onde a parte ré considerou toda a jornada como extraordinária e atribuiu o adicional de 100% para o seu pagamento. A parte autora não apontou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas sob tal título. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal foi no sentido de que havia dobra de turnos e trabalho em dias destinados à folga. A testemunha Flávio dos Santos afirmou que “havia dobra de turno, com trabalho em dias destinados a folgas”, “que essas dobras não eram anotadas no ponto, faziam um registro manual” e que “o reclamante também dobrava os turnos, trabalhando nas folgas”. Ficou provado, portanto, a existência de trabalho em dias destinados à folga, de maneira que o descanso semanal remunerado não foi devidamente observado. Quanto à periodicidade, a testemunha afirmou que “em média, faziam 3 a 4 dobras por mês”, o que não é razoável, pois equivaleria ao trabalho sem descanso semanal remunerado. A própria parte autora alegou, na inicial, que trabalhava em 2 ou 3 folgas por mês. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero que a parte autora trabalhou em 2 dias destinados à folga por mês. Julgo procedente para deferir o pagamento de 2 descansos semanais remunerados por mês, observando-se os parâmetros no final deste tópico. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno pago à parte autora. Como exemplo cito o contracheque do mês de abril de 2023, onde foram pagas 14,5 horas extras com adicional de 60%, no valor de R$ 252,03, não sendo considerado o adicional noturno na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Saliento que o adicional de insalubridade era considerado na base de cálculos das horas extras, conforme observado no comprovante de pagamento citado. Em que pese a alegação da parte autora de que trabalhava em dias destinados às suas folgas e dobras de turno, tal fato não foi demonstrado nos autos, pelo que concluo que não são devidas as horas extras postuladas por tal fundamento. Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, não são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna, em razão da observância do estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Intervalo intrajornada como arbitrado e o restante da jornada conforme cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos períodos em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% e 100%, conforme praticado durante o contrato de trabalho, sendo o adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados (trabalho em RSR - folga e diferenças pelo trabalho em feriados em razão da adoção incorreta da base de cálculos); 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). DANOS MORAIS. BANHEIROS E CÂMERAS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Também ficou provado que havia no local um aviso de que era proibida a troca de roupas no local, o que foi afirmado pelos dois depoentes. Em outras demandas contra a parte ré sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para explicitar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de que as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, os depoimentos foram capazes de confirmar que as fotografias anexadas à f. 89 dos autos são do vestiário usado por elas e pela parte autora, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. No entanto, vale destacar que Flávio dos Santos disse que, ao ser mostrada a foto de f. 17, as condições de higiene eram normalmente iguais às da foto, com limpeza realizada apenas duas vezes por semana, o que deixava o vestiário muito sujo. A ata de constatação juntada no corpo da contestação demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. No entanto, isso não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora, que possui duração de 23/03/2023 a 27/09/2024. A falta de boa higiene do banheiro e vestiários, quando eventual, caso dos autos, pois eram limpos 2 vezes por semana, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “na admissão, havia um refeitório, mas era muito distante” e que “gozava do intervalo no próprio setor de trabalho, pois não dava para ir ao refeitório lá de baixo e deixar o serviço”. Conforme fundamentado no tópico do intervalo intrajornada, o intervalo intrajornada não foi integralmente gozado todos os dias, mas ao menos duas vezes por semana. Não há provas de impedimento do uso do refeitório, se não pela suposta distância. Concluo que a parte autora não utilizava o refeitório por sua conveniência não podendo ser atribuída responsabilidade à parte ré, que cumpriu sua obrigação de fornecer refeitório em condições de higiene adequadas aos seus empregados. Ademais, a parte autora já recebeu indenização pelos minutos de intervalo intrajornada não gozados. Pelas razões expostas, concluo que também não é devida indenização pela alegada falta de refeitórios. Julgo improcedente. DESCONTOS. A parte autora alega que foi descontado das suas verbas rescisórias o equivalente a 02 dias de trabalho de forma injusta. Sustenta que nos dias em que faltou apresentou o atestado médico ao seu superior hierárquico. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar a alegada apresentação do atestado, pelo que reputo válido o desconto dos dias em que a parte autora faltou ao trabalho (08/09/2024 e 09/09/2024 - f. 184). Não é devida a restituição dos valores descontados. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas fictas noturnas e em prorrogação, indenização por danos morais e restituição de descontos realizados. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, até 29/08/2024, pelo IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929). A partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), IPCA do IBGE e juros conforme taxa legal do Banco Central, observando-se as regras do art. 406 do CC; b) na fase judicial, apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos morais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST). Isso também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011409-50.2024.5.03.0057) ajuizada por A.J.P.S. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) 2 descansos semanais remunerados por mês e reflexos (salarial); b) diferenças de intervalo intrajornada (indenizatório); c) horas extras e reflexos (salarial); e d) diferenças de horas extras pagas e reflexos(salarial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte ré, equivalentes a R$500,00 calculadas sobre R$25,000,00 valor arbitrado à condenação. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

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Altair Germano Da Silva e outros x Pelicano Construcoes S.A.

ID: 335708701

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-65.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA SAMUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ALVINO PADUA MERIZIO

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ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA

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ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS

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DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4c55e proferida nos autos. I – RELATÓRIO SAMUEL DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A., relatando, em síntese: que foi admitido em 05/04/2023, na função de soldador, sendo dispensado sem justa causa em 28/01/2025; que laborava em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que laborou em condições insalubres e perigosas sem o pagamento dos respectivos adicionais; que não recebeu integralmente a verba de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista em norma coletiva. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.561,00. A reclamada apresentou contestação (ID. 1bf865f), na qual suscitou, em suma, a total improcedência dos pedidos. Em sede de mérito, negou o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo, juntando cartões de ponto; sustentou a ausência de exposição a agentes insalubres ou perigosos, afirmando o fornecimento e a eficácia dos EPIs; defendeu a correção do pagamento da PLR, e impugnou o pedido de justiça gratuita. Na audiência inicial realizada no dia 29/04/2025 (ata de ID. eb38e68), frustrada a tentativa de conciliação, foi designada perícia técnica para apuração da insalubridade e periculosidade e concedido prazo ao autor para manifestação sobre a defesa. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. a482556). Laudo pericial (ID. ba66f83) e esclarecimentos (ID. af6f5d2) foram juntados aos autos, sobre os quais as partes se manifestaram. Na audiência de instrução ocorrida em 23/07/2025, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha trazida pela parte autora. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, iniciou em 05/04/2023, com ação ajuizada em 25/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante exerceu função de Soldador II, realizando solda aluminotérmica em trilhos ferroviários com exposição a agentes nocivos como pólvora, líquidos inflamáveis, calor, graxa e óleo. Alega riscos de explosões e contato com metal derretido, além de fornecimento inadequado de EPIs. Requer adicional de insalubridade ou periculosidade (o que for mais benéfico), com integração salarial e reflexos, além de emissão de novo PPP. A reclamada sustenta impossibilidade de perícia técnica por encerramento da obra, apresentando LTCAT que comprova neutralização dos agentes nocivos: ruído neutralizado por protetor auricular, poeira e fumos metálicos abaixo dos limites de tolerância. Alega fornecimento regular de EPIs adequados com certificados de aprovação válidos. Invoca Súmula 80 do TST sobre neutralização por EPIs, requer base de cálculo sobre salário mínimo e impossibilidade de cumulação dos adicionais conforme art. 193, §2º da CLT e IRDR 17 do TST. O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Altair Germano da Silva apresenta análise técnica adequada das condições de trabalho do reclamante, utilizando como base o LTCAT da própria reclamada, documentos de controle de EPIs e depoimento do trabalhador. O perito constatou exposição a níveis de ruído de 87,17 dB(A) durante toda a jornada laboral, conforme medições do LTCAT da reclamada, patamar superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15. Embora a reclamada tenha fornecido protetores auriculares com atenuação adequada, o perito identificou lacunas no fornecimento nos períodos de 05/04/2023 a 26/05/2023 e de 27/11/2023 a 28/02/2024, utilizando critério técnico fundamentado em literatura especializada que estabelece vida útil de 6 meses para protetores tipo plug. Quanto às radiações não-ionizantes geradas pela soldagem elétrica, a análise das fichas de controle de EPIs demonstrou fornecimento adequado de equipamentos específicos (máscaras de solda, aventais de raspa, luvas, perneiras, toucas), neutralizando eficazmente a exposição ao agente nocivo. As medições de poeiras de sílica indicaram concentração de 0,25 mg/m³, muito inferior ao limite de tolerância de 4,0 mg/m³, não caracterizando insalubridade por este agente. Já quanto à periculosidade, o laudo pericial identificou exposição habitual e permanente a gases inflamáveis (acetileno e GLP) durante operações de corte com maçarico oxiacetileno e aquecimento de trilhos, enquadrando adequadamente tais atividades nas alíneas "f" e "h" do item 1 do Anexo 2 da NR-16. A 1ª testemunha do autor acrescenta elemento probatório relevante ao revelar que os cilindros de gases eram transportados para diversos pontos da obra, sendo os depósitos (gaiolas) localizados próximos ao contêiner de trabalho, demonstrando que a exposição ao risco estendia-se por toda a área de trabalho. O precedente vinculante firmado pelo TST no IRR 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) estabelece que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Tal orientação jurisprudencial consolida entendimento de que, mesmo presente dupla exposição, o trabalhador faz jus apenas ao adicional mais favorável. No caso em análise, restaram caracterizadas tanto a insalubridade (grau médio - 20% do salário mínimo) por exposição ao ruído em períodos específicos, quanto a periculosidade (30% do salário base) por exposição a inflamáveis durante todo o contrato. Aplicando-se o precedente vinculante, deve prevalecer o adicional de periculosidade por ser mais benéfico ao trabalhador. Assim sendo, acolho o laudo pericial como fundamento de decidir e, por mais benéfico ao obreiro, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Sendo o autor mensalista, não há que se falar de reflexos sobre RSRs. Constatada a exposição do empregado a agentes insalubres, deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que realizava horas extras diariamente sem contraprestação, chegando à empresa às 6h20min mas só registrando ponto às 7h00min, permanecendo à disposição para atividades como troca de EPI, organização de ferramentas, teste de bafômetro e reuniões preparatórias. No término da jornada, registrava saída às 17h00min mas permanecia no ônibus até 17h35min aguardando liberação, pois não era permitido sair da mina a pé. Fundamenta o pedido nos artigos 4º e 58 da CLT c/c art. 7º, XIII da CF/88, pleiteando 27 horas extras mensais com adicional convencional de 60%. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que habitualmente não usufruía integralmente do período para refeição, dispondo apenas de 15 minutos para alimentação, sendo o tempo restante utilizado para questões operacionais. Pleiteia 1 hora extra diária correspondente à supressão ou, subsidiariamente, pagamento do período suprimido (45 minutos) com acréscimo de 50% de forma indenizada. A reclamada contrapõe-se às pretensões autorais, sustentando que a jornada era rigorosamente observada conforme os registros de ponto, negando a existência de atividades laborais no período anterior às 7h00min. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que era regularmente concedido o período de 1 hora para refeições, sendo o tempo alegadamente reduzido decorrente de opção pessoal do empregado. A prova oral produzida nos autos apresenta elementos convergentes que merecem detida análise. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou de forma categórica que chegava na empresa às 6h20min e somente batia o cartão às 7h00min, especificando que entre o horário de chegada e o de registro do ponto resolvia demandas da empresa, juntava ferramentas e fazia manutenção nas máquinas. A testemunha do autor, ouvida sob o crivo do contraditório, corroborou integralmente a versão apresentada pelo reclamante, confirmando que chegavam às 6h20min e só registravam o cartão às 7h00min e que entre 6h20min e 7h00min tinha que buscar material no almoxarifado e pegar os EPIs. A convergência entre os depoimentos, aliada à especificidade das atividades descritas, confere robustez ao conjunto probatório oral. As atividades descritas pelos depoentes - busca de material no almoxarifado, retirada de EPIs, organização de ferramentas e manutenção de máquinas - caracterizam inequivocamente tempo à disposição do empregador no período das 6h20min às 7h00min. Tais tarefas, longe de constituírem meros preparativos pessoais, integram o processo produtivo e atendem exclusivamente aos interesses empresariais. A habitualidade destas atividades, confirmada pela prova oral convergente, demonstra que a reclamada beneficiava-se sistematicamente deste tempo adicional sem a devida contraprestação. No que se refere ao horário de saída, tanto o autor quanto a testemunha declararam que ao final da jornada, batiam o cartão e embarcavam no ônibus e aguardava a liberação para a saída. Entendo, contudo, que tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável, já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Relativamente ao intervalo intrajornada, tanto o autor quanto a sua testemunha foram uníssonos ao declarar que almoçavam em 15 minutos, especificando os tempos de deslocamento: 5 minutos no trajeto de ida e 5 minutos no trajeto de volta até o refeitório, acrescidos do tempo de espera na fila de 3 ou 4 minutos. A precisão temporal destas declarações e a coerência entre os relatos evidenciam a veracidade dos fatos narrados sobre a dinâmica do intervalo para alimentação. Ocorre que, diferente do argumentado pela reclamante, o tempo destinado ao deslocamento do empregado até o refeitório e o tempo gasto em filas integram o período de intervalo intrajornada, não havendo que se falar em redução do intervalo pelo fato de o tempo efetivo para alimentação ser inferior a uma hora. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como demonstrado exemplificativamente pelas ementas abaixo colacionadas: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O período destinado ao intervalo intrajornada compreende todo aquele em que o empregado está afastado da atividade laboral, estando incluído neste período o tempo de deslocamento até o refeitório e vice-versa e o tempo de espera em fila. Desse modo, o tempo de deslocamento do empregado do posto de trabalho até o refeitório e no retorno e o período de espera em fila não implica em ausência de concessão mínima da pausa para descanso, por falta de amparo legal. (TRT-3 - ROT: 0010205-46.2022.5.03.0087, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 13/06/2024, Quarta Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; 0011322-92.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)' INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal. (TRT da 3.ª Região; 0012221-66.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho). Assim, considerando fundamentação jurisprudencial acima, aplicando-se os parâmetros descritos pelos depoentes ao caso concreto, verifica-se que o tempo total destinado ao intervalo somava aproximadamente: 5 minutos (ida) + 3-4 minutos (fila) + 15 minutos (alimentação) + 4-5 minutos (volta) + tempo para higienização pessoal + tempo de embarque/desembarque do transporte interno + outras necessidades logísticas em ambiente industrial de grande porte. Este conjunto de atividades totalizava cerca de 40 minutos, quando o intervalo legalmente previsto é de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (artigo 71, caput, da CLT). A análise detida da prova oral evidencia que durante os 20 minutos suprimidos do intervalo, o reclamante permanecia efetivamente à disposição da empregadora, retornando antecipadamente às atividades laborais. Este período, embora formalmente destinado ao intervalo, era utilizado para o desempenho de funções produtivas, caracterizando tanto supressão parcial do descanso quanto prestação de serviços extraordinários. Com fundamento em toda a análise probatória acima desenvolvida sobre os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, fixo a jornada do autor como seno das 6h20min às 17h00min, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado (sendo 40 minutos referentes ao período das 6h20min às 7h00min e 20 minutos correspondentes ao tempo trabalhado durante o período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada), acrescidas do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Defiro, também, o pagamento de 20 minutos extras por dia trabalhado durante todo o pacto laboral, acrescido do adicional legal de 50%, face a supressão parcial do intervalo intrajornada. São improcedentes os reflexos pleiteados, na medida em que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor alega direito ao pagamento integral da PLR conforme cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que estabelece valor de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, sendo devida proporcionalmente para trabalhadores com mais de 90 dias rescindidos antes do pagamento. Sustenta ter recebido apenas R$ 70,00 no TRCT, pleiteando diferença de R$ 630,00 acrescida de juros e correção monetária. A reclamada esclarece que a ACT vigeu de 01/06/2024 a 31/05/2025, sendo o autor contratado em 05/04/2023 e dispensado em 28/01/2025, abrangido por apenas um semestre completo (01/06/2024 a 31/12/2024). Comprova pagamento integral de R$ 350,00 referente à única parcela devida, esclarecendo que os R$ 70,00 mencionados no TRCT referem-se apenas ao reflexo proporcional sobre as verbas rescisórias, não ao valor principal já quitado anteriormente no período próprio. A cláusula quinta do ACT (vigência 01/06/2024 a 31/05/2025) estabelece PLR de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, com pagamento proporcional para contratos rescindidos antes do pagamento, desde que laborado mais de 90 dias. O primeiro período compreendeu 01/06/2024 a 31/12/2024 e o segundo 01/01/2025 a 31/05/2025. O recibo de pagamento (ID ea6049f) comprova quitação integral de R$ 350,00 referente ao primeiro semestre. O TRCT (ID 585e364) demonstra pagamento de R$ 70,00 a título de PLR do segundo período. Cumpre destacar que no segundo período (01/01/2025 a 31/05/2025) o reclamante laborou apenas 28 dias (01/01/2025 a 28/01/2025), não atingindo o requisito mínimo de 90 dias estabelecido na cláusula quinta do acordo coletivo para fazer jus ao benefício. Assim, a reclamada sequer tinha obrigação legal de efetuar qualquer pagamento referente ao segundo período da PLR. Não obstante, a reclamada demonstrou notória liberalidade ao pagar voluntariamente os R$ 70,00 constantes do TRCT, valor este que, caso fosse devido, corresponderia exatamente à proporcionalidade mensal: considerando 5 meses do segundo período e 1 mês efetivamente trabalhado (R$ 350,00 ÷ 5 = R$ 70,00). A prova documental demonstra, portanto, o cumprimento integral das obrigações pela reclamada, que quitou valores superiores ao devido conforme critérios do acordo coletivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferença de participação nos lucros e resultados. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 16 e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), em benefício do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia técnica, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SAMUEL DE SOUZA em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos supra que fazem parte integrante desta decisão, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio; b) 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) 20 minutos extras por dia trabalhado, acrescido do adicional legal de 50%, por todo pacto laboral, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada deverá fornecer ao autor novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$23.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE SOUZA

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Altair Germano Da Silva e outros x Pelicano Construcoes S.A.

ID: 335708724

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-65.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA SAMUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ALVINO PADUA MERIZIO

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ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA

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ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS

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DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010170-65.2025.5.03.0060 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA RÉU: PELICANO CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4c55e proferida nos autos. I – RELATÓRIO SAMUEL DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A., relatando, em síntese: que foi admitido em 05/04/2023, na função de soldador, sendo dispensado sem justa causa em 28/01/2025; que laborava em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que laborou em condições insalubres e perigosas sem o pagamento dos respectivos adicionais; que não recebeu integralmente a verba de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista em norma coletiva. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.561,00. A reclamada apresentou contestação (ID. 1bf865f), na qual suscitou, em suma, a total improcedência dos pedidos. Em sede de mérito, negou o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo, juntando cartões de ponto; sustentou a ausência de exposição a agentes insalubres ou perigosos, afirmando o fornecimento e a eficácia dos EPIs; defendeu a correção do pagamento da PLR, e impugnou o pedido de justiça gratuita. Na audiência inicial realizada no dia 29/04/2025 (ata de ID. eb38e68), frustrada a tentativa de conciliação, foi designada perícia técnica para apuração da insalubridade e periculosidade e concedido prazo ao autor para manifestação sobre a defesa. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. a482556). Laudo pericial (ID. ba66f83) e esclarecimentos (ID. af6f5d2) foram juntados aos autos, sobre os quais as partes se manifestaram. Na audiência de instrução ocorrida em 23/07/2025, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha trazida pela parte autora. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, iniciou em 05/04/2023, com ação ajuizada em 25/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante exerceu função de Soldador II, realizando solda aluminotérmica em trilhos ferroviários com exposição a agentes nocivos como pólvora, líquidos inflamáveis, calor, graxa e óleo. Alega riscos de explosões e contato com metal derretido, além de fornecimento inadequado de EPIs. Requer adicional de insalubridade ou periculosidade (o que for mais benéfico), com integração salarial e reflexos, além de emissão de novo PPP. A reclamada sustenta impossibilidade de perícia técnica por encerramento da obra, apresentando LTCAT que comprova neutralização dos agentes nocivos: ruído neutralizado por protetor auricular, poeira e fumos metálicos abaixo dos limites de tolerância. Alega fornecimento regular de EPIs adequados com certificados de aprovação válidos. Invoca Súmula 80 do TST sobre neutralização por EPIs, requer base de cálculo sobre salário mínimo e impossibilidade de cumulação dos adicionais conforme art. 193, §2º da CLT e IRDR 17 do TST. O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Altair Germano da Silva apresenta análise técnica adequada das condições de trabalho do reclamante, utilizando como base o LTCAT da própria reclamada, documentos de controle de EPIs e depoimento do trabalhador. O perito constatou exposição a níveis de ruído de 87,17 dB(A) durante toda a jornada laboral, conforme medições do LTCAT da reclamada, patamar superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15. Embora a reclamada tenha fornecido protetores auriculares com atenuação adequada, o perito identificou lacunas no fornecimento nos períodos de 05/04/2023 a 26/05/2023 e de 27/11/2023 a 28/02/2024, utilizando critério técnico fundamentado em literatura especializada que estabelece vida útil de 6 meses para protetores tipo plug. Quanto às radiações não-ionizantes geradas pela soldagem elétrica, a análise das fichas de controle de EPIs demonstrou fornecimento adequado de equipamentos específicos (máscaras de solda, aventais de raspa, luvas, perneiras, toucas), neutralizando eficazmente a exposição ao agente nocivo. As medições de poeiras de sílica indicaram concentração de 0,25 mg/m³, muito inferior ao limite de tolerância de 4,0 mg/m³, não caracterizando insalubridade por este agente. Já quanto à periculosidade, o laudo pericial identificou exposição habitual e permanente a gases inflamáveis (acetileno e GLP) durante operações de corte com maçarico oxiacetileno e aquecimento de trilhos, enquadrando adequadamente tais atividades nas alíneas "f" e "h" do item 1 do Anexo 2 da NR-16. A 1ª testemunha do autor acrescenta elemento probatório relevante ao revelar que os cilindros de gases eram transportados para diversos pontos da obra, sendo os depósitos (gaiolas) localizados próximos ao contêiner de trabalho, demonstrando que a exposição ao risco estendia-se por toda a área de trabalho. O precedente vinculante firmado pelo TST no IRR 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) estabelece que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Tal orientação jurisprudencial consolida entendimento de que, mesmo presente dupla exposição, o trabalhador faz jus apenas ao adicional mais favorável. No caso em análise, restaram caracterizadas tanto a insalubridade (grau médio - 20% do salário mínimo) por exposição ao ruído em períodos específicos, quanto a periculosidade (30% do salário base) por exposição a inflamáveis durante todo o contrato. Aplicando-se o precedente vinculante, deve prevalecer o adicional de periculosidade por ser mais benéfico ao trabalhador. Assim sendo, acolho o laudo pericial como fundamento de decidir e, por mais benéfico ao obreiro, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Sendo o autor mensalista, não há que se falar de reflexos sobre RSRs. Constatada a exposição do empregado a agentes insalubres, deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que realizava horas extras diariamente sem contraprestação, chegando à empresa às 6h20min mas só registrando ponto às 7h00min, permanecendo à disposição para atividades como troca de EPI, organização de ferramentas, teste de bafômetro e reuniões preparatórias. No término da jornada, registrava saída às 17h00min mas permanecia no ônibus até 17h35min aguardando liberação, pois não era permitido sair da mina a pé. Fundamenta o pedido nos artigos 4º e 58 da CLT c/c art. 7º, XIII da CF/88, pleiteando 27 horas extras mensais com adicional convencional de 60%. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que habitualmente não usufruía integralmente do período para refeição, dispondo apenas de 15 minutos para alimentação, sendo o tempo restante utilizado para questões operacionais. Pleiteia 1 hora extra diária correspondente à supressão ou, subsidiariamente, pagamento do período suprimido (45 minutos) com acréscimo de 50% de forma indenizada. A reclamada contrapõe-se às pretensões autorais, sustentando que a jornada era rigorosamente observada conforme os registros de ponto, negando a existência de atividades laborais no período anterior às 7h00min. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que era regularmente concedido o período de 1 hora para refeições, sendo o tempo alegadamente reduzido decorrente de opção pessoal do empregado. A prova oral produzida nos autos apresenta elementos convergentes que merecem detida análise. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou de forma categórica que chegava na empresa às 6h20min e somente batia o cartão às 7h00min, especificando que entre o horário de chegada e o de registro do ponto resolvia demandas da empresa, juntava ferramentas e fazia manutenção nas máquinas. A testemunha do autor, ouvida sob o crivo do contraditório, corroborou integralmente a versão apresentada pelo reclamante, confirmando que chegavam às 6h20min e só registravam o cartão às 7h00min e que entre 6h20min e 7h00min tinha que buscar material no almoxarifado e pegar os EPIs. A convergência entre os depoimentos, aliada à especificidade das atividades descritas, confere robustez ao conjunto probatório oral. As atividades descritas pelos depoentes - busca de material no almoxarifado, retirada de EPIs, organização de ferramentas e manutenção de máquinas - caracterizam inequivocamente tempo à disposição do empregador no período das 6h20min às 7h00min. Tais tarefas, longe de constituírem meros preparativos pessoais, integram o processo produtivo e atendem exclusivamente aos interesses empresariais. A habitualidade destas atividades, confirmada pela prova oral convergente, demonstra que a reclamada beneficiava-se sistematicamente deste tempo adicional sem a devida contraprestação. No que se refere ao horário de saída, tanto o autor quanto a testemunha declararam que ao final da jornada, batiam o cartão e embarcavam no ônibus e aguardava a liberação para a saída. Entendo, contudo, que tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável, já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Relativamente ao intervalo intrajornada, tanto o autor quanto a sua testemunha foram uníssonos ao declarar que almoçavam em 15 minutos, especificando os tempos de deslocamento: 5 minutos no trajeto de ida e 5 minutos no trajeto de volta até o refeitório, acrescidos do tempo de espera na fila de 3 ou 4 minutos. A precisão temporal destas declarações e a coerência entre os relatos evidenciam a veracidade dos fatos narrados sobre a dinâmica do intervalo para alimentação. Ocorre que, diferente do argumentado pela reclamante, o tempo destinado ao deslocamento do empregado até o refeitório e o tempo gasto em filas integram o período de intervalo intrajornada, não havendo que se falar em redução do intervalo pelo fato de o tempo efetivo para alimentação ser inferior a uma hora. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como demonstrado exemplificativamente pelas ementas abaixo colacionadas: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O período destinado ao intervalo intrajornada compreende todo aquele em que o empregado está afastado da atividade laboral, estando incluído neste período o tempo de deslocamento até o refeitório e vice-versa e o tempo de espera em fila. Desse modo, o tempo de deslocamento do empregado do posto de trabalho até o refeitório e no retorno e o período de espera em fila não implica em ausência de concessão mínima da pausa para descanso, por falta de amparo legal. (TRT-3 - ROT: 0010205-46.2022.5.03.0087, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 13/06/2024, Quarta Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; 0011322-92.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)' INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal. (TRT da 3.ª Região; 0012221-66.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho). Assim, considerando fundamentação jurisprudencial acima, aplicando-se os parâmetros descritos pelos depoentes ao caso concreto, verifica-se que o tempo total destinado ao intervalo somava aproximadamente: 5 minutos (ida) + 3-4 minutos (fila) + 15 minutos (alimentação) + 4-5 minutos (volta) + tempo para higienização pessoal + tempo de embarque/desembarque do transporte interno + outras necessidades logísticas em ambiente industrial de grande porte. Este conjunto de atividades totalizava cerca de 40 minutos, quando o intervalo legalmente previsto é de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (artigo 71, caput, da CLT). A análise detida da prova oral evidencia que durante os 20 minutos suprimidos do intervalo, o reclamante permanecia efetivamente à disposição da empregadora, retornando antecipadamente às atividades laborais. Este período, embora formalmente destinado ao intervalo, era utilizado para o desempenho de funções produtivas, caracterizando tanto supressão parcial do descanso quanto prestação de serviços extraordinários. Com fundamento em toda a análise probatória acima desenvolvida sobre os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, fixo a jornada do autor como seno das 6h20min às 17h00min, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado (sendo 40 minutos referentes ao período das 6h20min às 7h00min e 20 minutos correspondentes ao tempo trabalhado durante o período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada), acrescidas do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio. Defiro, também, o pagamento de 20 minutos extras por dia trabalhado durante todo o pacto laboral, acrescido do adicional legal de 50%, face a supressão parcial do intervalo intrajornada. São improcedentes os reflexos pleiteados, na medida em que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O autor alega direito ao pagamento integral da PLR conforme cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que estabelece valor de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, sendo devida proporcionalmente para trabalhadores com mais de 90 dias rescindidos antes do pagamento. Sustenta ter recebido apenas R$ 70,00 no TRCT, pleiteando diferença de R$ 630,00 acrescida de juros e correção monetária. A reclamada esclarece que a ACT vigeu de 01/06/2024 a 31/05/2025, sendo o autor contratado em 05/04/2023 e dispensado em 28/01/2025, abrangido por apenas um semestre completo (01/06/2024 a 31/12/2024). Comprova pagamento integral de R$ 350,00 referente à única parcela devida, esclarecendo que os R$ 70,00 mencionados no TRCT referem-se apenas ao reflexo proporcional sobre as verbas rescisórias, não ao valor principal já quitado anteriormente no período próprio. A cláusula quinta do ACT (vigência 01/06/2024 a 31/05/2025) estabelece PLR de R$ 700,00 anuais em duas parcelas semestrais de R$ 350,00, com pagamento proporcional para contratos rescindidos antes do pagamento, desde que laborado mais de 90 dias. O primeiro período compreendeu 01/06/2024 a 31/12/2024 e o segundo 01/01/2025 a 31/05/2025. O recibo de pagamento (ID ea6049f) comprova quitação integral de R$ 350,00 referente ao primeiro semestre. O TRCT (ID 585e364) demonstra pagamento de R$ 70,00 a título de PLR do segundo período. Cumpre destacar que no segundo período (01/01/2025 a 31/05/2025) o reclamante laborou apenas 28 dias (01/01/2025 a 28/01/2025), não atingindo o requisito mínimo de 90 dias estabelecido na cláusula quinta do acordo coletivo para fazer jus ao benefício. Assim, a reclamada sequer tinha obrigação legal de efetuar qualquer pagamento referente ao segundo período da PLR. Não obstante, a reclamada demonstrou notória liberalidade ao pagar voluntariamente os R$ 70,00 constantes do TRCT, valor este que, caso fosse devido, corresponderia exatamente à proporcionalidade mensal: considerando 5 meses do segundo período e 1 mês efetivamente trabalhado (R$ 350,00 ÷ 5 = R$ 70,00). A prova documental demonstra, portanto, o cumprimento integral das obrigações pela reclamada, que quitou valores superiores ao devido conforme critérios do acordo coletivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferença de participação nos lucros e resultados. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 16 e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), em benefício do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia técnica, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SAMUEL DE SOUZA em face de PELICANO CONSTRUCOES S.A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos supra que fazem parte integrante desta decisão, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio; b) 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional convencional de 60%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e, aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) 20 minutos extras por dia trabalhado, acrescido do adicional legal de 50%, por todo pacto laboral, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada deverá fornecer ao autor novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras; adicional de periculosidade; reflexos em RSRs e 13º salários) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$23.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PELICANO CONSTRUCOES S.A.

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316028398

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-23.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA ELAINE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c055487 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamada requereu a retificação do polo passivo no teor de sua defesa, fl. 91 do PDF, a fim de que seja alterada o tipo societário de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA para HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, o que está devidamente comprovado nos autos, conforme documento de id- 65b20d7, fl. 129 do PDF. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda, para fazer constar como Reclamada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora formula pedidos amparados nas Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAÚDE ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS (ID c134cd5 e seguintes). A parte ré sustenta que são inaplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora e defende que devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE – SINDEESS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE (ID e136e34 e seguintes), eis que sua atividade principal é a atuação como operadora de plano de saúde. Junta, sob ID 83ca396, uma declaração do referido sindicato no sentido de que a reclamada possui enquadramento sindical junto ao mesmo. Passo à análise. Para fins de enquadramento sindical, a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado deve ser considerada, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Nesse sentido: “ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante a inteligência dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Portanto, devem ser aplicados os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Patronal relativo à atividade preponderante da empresa e não da atividade secundária. O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa, é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º, II, da CR/88)” (TRT-3 - RO: 00101704620215030047 MG 0010170-46.2021.5.03.0047, Relator: Marcio Toledo Goncalves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/09/2021)”. Caso a empresa exerça diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, aplica-se a regra insculpida no § 1º do artigo 581 da CLT. No caso, a autora não se enquadra em categoria profissional diferenciada e nem é regida por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante da empregadora. Conforme captura de tela do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado sob ID 522344d, a reclamada possui como atividade principal aquelas de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para tratamento de urgência, e como atividades secundárias várias descritas na área da saúde. Comprovado que a atividade principal do estabelecimento onde a autora laborava era a assistência médica, fica inviabilizado o enquadramento sindical pleiteado na defesa. Assim, declaro aplicáveis à autora as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos em anexo à petição inicial, firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que faz jus ao Piso Salarial Nacional de Profissionais de Enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, do início ao término do seu contrato de trabalho, no importe de R$ 3.325,00 – técnica de enfermagem. A seu turno, a parte ré aduz que a autora não é representada pelo Sindicato dos Hospitais, pelo que não faz jus ao piso salarial pretendido. Examino. A decisão dos embargos de declaração proferida pelo STF no dia 19.12.2023 alterou o item III do acórdão da ADI 7222 MC/DF, reputando que a implementação do piso salarial de enfermagem dependerá de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base. Nesse sentido, transcrevo a minuta da decisão dos embargos de declaração disponível no site do STF: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” No caso dos autos, foi juntada “Convenção Coletiva de Trabalho Específica – Implementação do Piso da Enfermagem – Lei 14.434/2022”, com vigência a partir de 01º de abril de 2024 (vide cláusula primeira – ID 6acb093) – aplicável ao contrato de trabalho, conforme já decidido preliminarmente. Assim, com base na decisão vinculante do STF na ADI 7222 MC/DF, reconhece-se o direito da reclamante ao piso salarial nacional de enfermagem (técnico de enfermagem), observada, contudo, a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT: “Parágrafo Segundo – Considerando a decisão atualmente prevalecente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 proferida pelo Pretório Excelso STF, as partes concordam em estabelecer o escalonamento para a implementação do piso previsto na Lei 14.434/2022 para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras tão somente, período este com data de início na data-base em 1º abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) e término em novembro de 2024, além do pagamento das diferenças retroativas ao mês de outubro de 2023, conforme abaixo. Parágrafo Terceiro – A diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) será obrigatoriamente implementada a partir de 1º de abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) da seguinte forma: a) 40% (quarenta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida até o mês de abril de 2024 (vencimento em abril 2024); b) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em agosto de 2024 (vencimento em agosto 2024); c) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em novembro de 2024 (vencimento novembro de 2024). (...) Parágrafo Sexto – Aquele empregador que não concedeu nenhum adiantamento do piso salarial, ou que concedeu antecipação inferior a 40%, ou ainda que começou o pagamento após o mês de outubro de 2023, deverá pagar as diferenças dos valores retroativos a outubro de 2023 (40% da diferença do piso), na forma de abono de natureza indenizatória, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencível até o quinto dia útil de maio de 2024, devendo ser quitadas, tais parcelas, juntamente com os salários mensais dos empregados beneficiados. Para os profissionais de enfermagem contratados após o mês de outubro de 2023, o cálculo do retroativo deverá ser feito proporcionalmente ao tempo de serviço”. Observando a ficha financeira de fl. 177 do PDF, observa-se que a remuneração recebida pela reclamante foi inferior ao estabelecido na Lei 14.434/2022 para o período contratual, notadamente a partir de novembro de 2024, período final da gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT para implementação total do piso da categoria. Portanto, são devidas as diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). Improcede o pagamento de reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS e no aviso prévio, haja vista que a autora é demissionária e, conforme será visto a diante, não foi reconhecido o direito à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eventuais diferenças salariais retroativas, compreendidas no mês de março de 2024, possuem natureza indenizatória e não terão a incidência de reflexos, conforme o disposto no parágrafo sexto. Para o cálculo das diferenças salariais, deverá ser observada a data da rescisão contratual da autora, ocorrida em 14/01/2025. O piso salarial, conforme definido pela lei e complementado pelas decisões do STF, corresponde ao valor mínimo para uma jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, considerando-se a remuneração global. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS A reclamante alegou, em síntese, que: No decorrer do contrato de trabalho, a Reclamante não recebia adicional de insalubridade em grau máximo, recebendo apenas em grau médio, o que viola seus direitos trabalhistas, uma vez que a obreira faz jus ao seu recebimento em grau máximo, conforme restará comprovado. A Reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem no Pronto Atendimento (PA), local de atendimento de porta aberta, onde há contato direto e constante com pacientes portadores de diversas patologias, incluindo doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite e COVID-19. Pelas razões expostas, pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, que entende devido, e aquele recebido em grau médio, bem como os reflexos consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres ensejadoras do pagamento do grau máximo, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de id-de76e3e, fls. 629-648) mostrou-se favorável aos interesses da autora. Vejamos a conclusão do expert (fl. 647): 7. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante se enquadram em atividades e operações insalubres, de acordo com os detalhes abaixo: Agentes biológicos – Anexo n0.14 da NR 15 Insalubridade de grau máximo (40%) Durante todo o período analisado. Não foram constatadas exposição a outros agentes insalubres. A reclamada impugnou o laudo, mas não formulou quesitos complementares, id- 02cd801. Conforme teor do laudo, fl. 639 do PDF: De acordo com a lista de notificações compulsórias apresentada pela Reclamada (Anexo 1), foram 159 (cento e cinquenta e nove) ocorrências de pacientes com doenças transmissíveis no hospital Vera Cruz no ano de 2024 que foram internados no CTI adulto ou nas enfermarias. São diversas patologias que exigiram algum tipo de isolamento, de contato ou aéreo (gotículas ou aerossóis): bactérias multirresistentes, influenza, COVID 19, tuberculose, coqueluche, meningite, etc. A lista não demonstra se tais pacientes foram admitidos no pronto atendimento. Considerando que são atendidos, em média, 250 (duzentos e cinquenta) pacientes por dia no pronto atendimento do Hospital Vera Cruz, comprova-se que boa parte desses pacientes foi atendida no PA, local onde atuava a Reclamante, e encaminhada para áreas as enfermarias ou para a UTI. Como eram atribuições da Reclamante lidar com todos os tipos de pacientes admitidos no pronto atendimento, comprova-se que a exposição ao risco era habitual, não era eventual. Vale frisar, que na NR 15, não há distinção quanto ao tipo de isolamento do paciente internado para conferir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, podendo ele ser por contato, por gotículas ou por aerossóis. Não há sob o ponto de vista científico, a possibilidade de neutralização dos agentes biológicos com a utilização de equipamentos de proteção individual. Inquirida pela advogada da reclamada, a reclamante, em depoimento, prestou informações atinentes a doenças que requerem precaução por contato e gotículas, o que não altera as conclusões do perito oficial, este que apresentou fundamentação e esclarecimentos suficientes, nesse sentido, para amparar sua apuração quanto à exposição da reclamante aos agentes insalubres. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou caracterizada a insalubridade, no grau máximo durante todo o período contratual. Por conseguinte, defere-se à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Improcedem os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, haja vista que a autora é demissionária e não houve procedência do pedido formulado pela obreira para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, conforme será abordado no próximo tópico desta decisão. A parcela ora deferida será no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a ser apurada mês a mês, uma vez que o Excelso STF por meio da Súmula Vinculante nº 4 vedou que decisão judicial fixasse base de cálculo diversa do salário-mínimo, tendo ainda em decisão proferida na Reclamação 6.266-0 suspendido a eficácia da súmula 228 do C. TST. Deverão ser decotados os períodos de suspensão e interrupção do pacto laboral, já que se trata de salário-condição. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA – MULTAS DO ART. 467 E §8º DO ART. 477 DA CLT Alega a autora que, apesar de ter pedido demissão em 14/01/2025, a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam (fl. 9 do PDF): “...falta de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, descumprimento do piso salarial previsto em CCT Específica e descumprimento da base de verbas rescisórias prevista em CCT Específica”. Por tais fundamentos, requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta de seu contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias consectárias, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada rechaça as pretensões autorais e assevera, em síntese, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, razão pela qual não é cabível a rescisão indireta do contrato da obreira. Ao exame. De início, incontroverso que a parte autora pediu demissão em 14/01/2025. No caso, o ônus da prova acerca de eventual nulidade do pedido de demissão é da parte autora, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu alegado direito. Desse ônus, a parte autora não desincumbiu, como se demonstra a seguir. A autora formulou pedido de demissão e não comprovou qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Ao contrário, sustenta que o pedido não está fundado em vício de consentimento, mas sim nas faltas patronais narradas na peça vestibular. O que resta claro é que, após pedir demissão, ela tomou conhecimento de que haveria fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pela parte reclamante no momento do desligamento. Ainda que se considere a ocorrência de descumprimento trabalhista por parte da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores ou mesmo que houvesse ocorrido infração de natureza grave por parte da ré, tais circunstâncias, por si só, não são aptas ao deferimento da reversão do pedido de demissão, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Cumpre citar os seguintes precedentes deste eg. Regional: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pelo reclamante, sem qualquer indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido do empregado é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-94.2021.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito). Por tais razões, não há falar em reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, motivo pelo qual improcedem todos os pedidos formulados com fundamento na pretendida reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, entrega de guias). Noutro giro, afigurando-se incontroverso o pedido de demissão da parte autora em 14/01/2025, as verbas correlatas constam no TRCT de id- 5be0d15, no importe líquido de R$ 1.632,00, cujo pagamento respectivo não foi objeto de impugnação ou de negativa por parte da obreira. A autora não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças que porventura entendesse devidas a título de recolhimentos fundiários ou das verbas rescisórias e contratuais inerentes ao pedido de demissão, razão pela qual não há pedidos a serem deferidos, nesse particular. Realizado o pagamento no prazo legal, improcede o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Não havendo verbas incontroversas no presente caso, improcede o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, é incontroverso que a parte autora não trabalhou após o pedido de demissão, razão pela qual não há irregularidade no desconto realizado pela ré no TRCT de id-5be0d15, a título de desconto do aviso prévio não trabalhado, o que, inclusive, estava previsto no pedido de demissão da autora, id-45d6ae2. MULTAS CONVENCIONAIS A reclamante requereu o pagamento da multa convencional prevista na referida CCT, no importe de 20% do salário, devido ao suposto descumprimento, por parte da reclamada, da implementação do piso da enfermagem. Não concedidas à parte autora as diferenças salariais previstas na convenção coletiva, que, inclusive, não compuseram a base de cálculo das verbas rescisórias, restando, portanto, violada a cláusula 4ª da CCT específica de fl. 67 do PDF, no que se refere ao pagamento piso da categoria, inclusive, para fins rescisórios, conforme decidido em tópico anterior, são devidas duas multas, conforme previsão contida no parágrafo 10º da referida cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do salário do empregado prejudicado para cada uma. Ressalto, porém, que serão devidas apenas duas multas - e não três, conforme pleiteado, pois, diferentemente do alegado na peça de ingresso, o não pagamento do piso da categoria importou em apenas uma violação à Convenção Coletiva, sendo que a outra violação ocorreu nos termos do parágrafo oitavo da mesma cláusula citada (verbas rescisórias não calculadas com base no valor integral do piso da enfermagem). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- 914146e e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito Daniel Correa de Assis Fonseca, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por ELAINE BARBOSA RODRIGUES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). - diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. - duas multas convencionais (parágrafo 10º da cláusula quarta da CCT específica, id- 6acb093), no importe de 20% (cada uma) do salário do empregado prejudicado. A reclamada deverá, ainda, após trânsito em julgado e intimação específica, entregar à parte reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316028419

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-23.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA ELAINE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c055487 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamada requereu a retificação do polo passivo no teor de sua defesa, fl. 91 do PDF, a fim de que seja alterada o tipo societário de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA para HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, o que está devidamente comprovado nos autos, conforme documento de id- 65b20d7, fl. 129 do PDF. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda, para fazer constar como Reclamada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora formula pedidos amparados nas Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAÚDE ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS (ID c134cd5 e seguintes). A parte ré sustenta que são inaplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora e defende que devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE – SINDEESS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE (ID e136e34 e seguintes), eis que sua atividade principal é a atuação como operadora de plano de saúde. Junta, sob ID 83ca396, uma declaração do referido sindicato no sentido de que a reclamada possui enquadramento sindical junto ao mesmo. Passo à análise. Para fins de enquadramento sindical, a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado deve ser considerada, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Nesse sentido: “ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante a inteligência dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Portanto, devem ser aplicados os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Patronal relativo à atividade preponderante da empresa e não da atividade secundária. O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa, é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º, II, da CR/88)” (TRT-3 - RO: 00101704620215030047 MG 0010170-46.2021.5.03.0047, Relator: Marcio Toledo Goncalves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/09/2021)”. Caso a empresa exerça diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, aplica-se a regra insculpida no § 1º do artigo 581 da CLT. No caso, a autora não se enquadra em categoria profissional diferenciada e nem é regida por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante da empregadora. Conforme captura de tela do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado sob ID 522344d, a reclamada possui como atividade principal aquelas de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para tratamento de urgência, e como atividades secundárias várias descritas na área da saúde. Comprovado que a atividade principal do estabelecimento onde a autora laborava era a assistência médica, fica inviabilizado o enquadramento sindical pleiteado na defesa. Assim, declaro aplicáveis à autora as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos em anexo à petição inicial, firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que faz jus ao Piso Salarial Nacional de Profissionais de Enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, do início ao término do seu contrato de trabalho, no importe de R$ 3.325,00 – técnica de enfermagem. A seu turno, a parte ré aduz que a autora não é representada pelo Sindicato dos Hospitais, pelo que não faz jus ao piso salarial pretendido. Examino. A decisão dos embargos de declaração proferida pelo STF no dia 19.12.2023 alterou o item III do acórdão da ADI 7222 MC/DF, reputando que a implementação do piso salarial de enfermagem dependerá de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base. Nesse sentido, transcrevo a minuta da decisão dos embargos de declaração disponível no site do STF: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” No caso dos autos, foi juntada “Convenção Coletiva de Trabalho Específica – Implementação do Piso da Enfermagem – Lei 14.434/2022”, com vigência a partir de 01º de abril de 2024 (vide cláusula primeira – ID 6acb093) – aplicável ao contrato de trabalho, conforme já decidido preliminarmente. Assim, com base na decisão vinculante do STF na ADI 7222 MC/DF, reconhece-se o direito da reclamante ao piso salarial nacional de enfermagem (técnico de enfermagem), observada, contudo, a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT: “Parágrafo Segundo – Considerando a decisão atualmente prevalecente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 proferida pelo Pretório Excelso STF, as partes concordam em estabelecer o escalonamento para a implementação do piso previsto na Lei 14.434/2022 para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras tão somente, período este com data de início na data-base em 1º abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) e término em novembro de 2024, além do pagamento das diferenças retroativas ao mês de outubro de 2023, conforme abaixo. Parágrafo Terceiro – A diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) será obrigatoriamente implementada a partir de 1º de abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) da seguinte forma: a) 40% (quarenta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida até o mês de abril de 2024 (vencimento em abril 2024); b) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em agosto de 2024 (vencimento em agosto 2024); c) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em novembro de 2024 (vencimento novembro de 2024). (...) Parágrafo Sexto – Aquele empregador que não concedeu nenhum adiantamento do piso salarial, ou que concedeu antecipação inferior a 40%, ou ainda que começou o pagamento após o mês de outubro de 2023, deverá pagar as diferenças dos valores retroativos a outubro de 2023 (40% da diferença do piso), na forma de abono de natureza indenizatória, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencível até o quinto dia útil de maio de 2024, devendo ser quitadas, tais parcelas, juntamente com os salários mensais dos empregados beneficiados. Para os profissionais de enfermagem contratados após o mês de outubro de 2023, o cálculo do retroativo deverá ser feito proporcionalmente ao tempo de serviço”. Observando a ficha financeira de fl. 177 do PDF, observa-se que a remuneração recebida pela reclamante foi inferior ao estabelecido na Lei 14.434/2022 para o período contratual, notadamente a partir de novembro de 2024, período final da gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT para implementação total do piso da categoria. Portanto, são devidas as diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). Improcede o pagamento de reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS e no aviso prévio, haja vista que a autora é demissionária e, conforme será visto a diante, não foi reconhecido o direito à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eventuais diferenças salariais retroativas, compreendidas no mês de março de 2024, possuem natureza indenizatória e não terão a incidência de reflexos, conforme o disposto no parágrafo sexto. Para o cálculo das diferenças salariais, deverá ser observada a data da rescisão contratual da autora, ocorrida em 14/01/2025. O piso salarial, conforme definido pela lei e complementado pelas decisões do STF, corresponde ao valor mínimo para uma jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, considerando-se a remuneração global. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS A reclamante alegou, em síntese, que: No decorrer do contrato de trabalho, a Reclamante não recebia adicional de insalubridade em grau máximo, recebendo apenas em grau médio, o que viola seus direitos trabalhistas, uma vez que a obreira faz jus ao seu recebimento em grau máximo, conforme restará comprovado. A Reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem no Pronto Atendimento (PA), local de atendimento de porta aberta, onde há contato direto e constante com pacientes portadores de diversas patologias, incluindo doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite e COVID-19. Pelas razões expostas, pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, que entende devido, e aquele recebido em grau médio, bem como os reflexos consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres ensejadoras do pagamento do grau máximo, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de id-de76e3e, fls. 629-648) mostrou-se favorável aos interesses da autora. Vejamos a conclusão do expert (fl. 647): 7. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante se enquadram em atividades e operações insalubres, de acordo com os detalhes abaixo: Agentes biológicos – Anexo n0.14 da NR 15 Insalubridade de grau máximo (40%) Durante todo o período analisado. Não foram constatadas exposição a outros agentes insalubres. A reclamada impugnou o laudo, mas não formulou quesitos complementares, id- 02cd801. Conforme teor do laudo, fl. 639 do PDF: De acordo com a lista de notificações compulsórias apresentada pela Reclamada (Anexo 1), foram 159 (cento e cinquenta e nove) ocorrências de pacientes com doenças transmissíveis no hospital Vera Cruz no ano de 2024 que foram internados no CTI adulto ou nas enfermarias. São diversas patologias que exigiram algum tipo de isolamento, de contato ou aéreo (gotículas ou aerossóis): bactérias multirresistentes, influenza, COVID 19, tuberculose, coqueluche, meningite, etc. A lista não demonstra se tais pacientes foram admitidos no pronto atendimento. Considerando que são atendidos, em média, 250 (duzentos e cinquenta) pacientes por dia no pronto atendimento do Hospital Vera Cruz, comprova-se que boa parte desses pacientes foi atendida no PA, local onde atuava a Reclamante, e encaminhada para áreas as enfermarias ou para a UTI. Como eram atribuições da Reclamante lidar com todos os tipos de pacientes admitidos no pronto atendimento, comprova-se que a exposição ao risco era habitual, não era eventual. Vale frisar, que na NR 15, não há distinção quanto ao tipo de isolamento do paciente internado para conferir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, podendo ele ser por contato, por gotículas ou por aerossóis. Não há sob o ponto de vista científico, a possibilidade de neutralização dos agentes biológicos com a utilização de equipamentos de proteção individual. Inquirida pela advogada da reclamada, a reclamante, em depoimento, prestou informações atinentes a doenças que requerem precaução por contato e gotículas, o que não altera as conclusões do perito oficial, este que apresentou fundamentação e esclarecimentos suficientes, nesse sentido, para amparar sua apuração quanto à exposição da reclamante aos agentes insalubres. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou caracterizada a insalubridade, no grau máximo durante todo o período contratual. Por conseguinte, defere-se à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Improcedem os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, haja vista que a autora é demissionária e não houve procedência do pedido formulado pela obreira para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, conforme será abordado no próximo tópico desta decisão. A parcela ora deferida será no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a ser apurada mês a mês, uma vez que o Excelso STF por meio da Súmula Vinculante nº 4 vedou que decisão judicial fixasse base de cálculo diversa do salário-mínimo, tendo ainda em decisão proferida na Reclamação 6.266-0 suspendido a eficácia da súmula 228 do C. TST. Deverão ser decotados os períodos de suspensão e interrupção do pacto laboral, já que se trata de salário-condição. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA – MULTAS DO ART. 467 E §8º DO ART. 477 DA CLT Alega a autora que, apesar de ter pedido demissão em 14/01/2025, a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam (fl. 9 do PDF): “...falta de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, descumprimento do piso salarial previsto em CCT Específica e descumprimento da base de verbas rescisórias prevista em CCT Específica”. Por tais fundamentos, requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta de seu contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias consectárias, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada rechaça as pretensões autorais e assevera, em síntese, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, razão pela qual não é cabível a rescisão indireta do contrato da obreira. Ao exame. De início, incontroverso que a parte autora pediu demissão em 14/01/2025. No caso, o ônus da prova acerca de eventual nulidade do pedido de demissão é da parte autora, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu alegado direito. Desse ônus, a parte autora não desincumbiu, como se demonstra a seguir. A autora formulou pedido de demissão e não comprovou qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Ao contrário, sustenta que o pedido não está fundado em vício de consentimento, mas sim nas faltas patronais narradas na peça vestibular. O que resta claro é que, após pedir demissão, ela tomou conhecimento de que haveria fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pela parte reclamante no momento do desligamento. Ainda que se considere a ocorrência de descumprimento trabalhista por parte da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores ou mesmo que houvesse ocorrido infração de natureza grave por parte da ré, tais circunstâncias, por si só, não são aptas ao deferimento da reversão do pedido de demissão, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Cumpre citar os seguintes precedentes deste eg. Regional: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pelo reclamante, sem qualquer indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido do empregado é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-94.2021.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito). Por tais razões, não há falar em reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, motivo pelo qual improcedem todos os pedidos formulados com fundamento na pretendida reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, entrega de guias). Noutro giro, afigurando-se incontroverso o pedido de demissão da parte autora em 14/01/2025, as verbas correlatas constam no TRCT de id- 5be0d15, no importe líquido de R$ 1.632,00, cujo pagamento respectivo não foi objeto de impugnação ou de negativa por parte da obreira. A autora não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças que porventura entendesse devidas a título de recolhimentos fundiários ou das verbas rescisórias e contratuais inerentes ao pedido de demissão, razão pela qual não há pedidos a serem deferidos, nesse particular. Realizado o pagamento no prazo legal, improcede o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Não havendo verbas incontroversas no presente caso, improcede o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, é incontroverso que a parte autora não trabalhou após o pedido de demissão, razão pela qual não há irregularidade no desconto realizado pela ré no TRCT de id-5be0d15, a título de desconto do aviso prévio não trabalhado, o que, inclusive, estava previsto no pedido de demissão da autora, id-45d6ae2. MULTAS CONVENCIONAIS A reclamante requereu o pagamento da multa convencional prevista na referida CCT, no importe de 20% do salário, devido ao suposto descumprimento, por parte da reclamada, da implementação do piso da enfermagem. Não concedidas à parte autora as diferenças salariais previstas na convenção coletiva, que, inclusive, não compuseram a base de cálculo das verbas rescisórias, restando, portanto, violada a cláusula 4ª da CCT específica de fl. 67 do PDF, no que se refere ao pagamento piso da categoria, inclusive, para fins rescisórios, conforme decidido em tópico anterior, são devidas duas multas, conforme previsão contida no parágrafo 10º da referida cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do salário do empregado prejudicado para cada uma. Ressalto, porém, que serão devidas apenas duas multas - e não três, conforme pleiteado, pois, diferentemente do alegado na peça de ingresso, o não pagamento do piso da categoria importou em apenas uma violação à Convenção Coletiva, sendo que a outra violação ocorreu nos termos do parágrafo oitavo da mesma cláusula citada (verbas rescisórias não calculadas com base no valor integral do piso da enfermagem). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- 914146e e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito Daniel Correa de Assis Fonseca, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por ELAINE BARBOSA RODRIGUES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). - diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. - duas multas convencionais (parágrafo 10º da cláusula quarta da CCT específica, id- 6acb093), no importe de 20% (cada uma) do salário do empregado prejudicado. A reclamada deverá, ainda, após trânsito em julgado e intimação específica, entregar à parte reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BARBOSA RODRIGUES

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Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

ID: 278198733

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfbefb proferida nos autos. I – RELATÓRIO ISRAEL SILVA FERREIRA ajuizou, em 11/02/2025, Ação Trabalhista em desfavor de BRF S.A., todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 09/10. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.710,56. Conciliação rejeitada. A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com preliminar(es). Ao final, requereu a improcedência do pedido. Foram ouvidos os depoimento da parte ré e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Narra o autor que, não obstante ter sido contratado como Operador de Produção I, na prática exercia a função na área administrativa, tendo atuado nos últimos dois anos do seu contrato de trabalho como assistente de recursos humanos, idêntica função à do paradigma Edvan, que ocupava o cargo de assistente de rotinas trabalhistas e recebia remuneração superior a do obreiro. Entretanto, não teve sua CTPS anotada com a alteração, nem recebeu a devida remuneração. Em defesa, a reclamada afirma que o autor sempre desempenhou funções compatíveis com seu cargo e sua condição pessoal, não havendo se falar em desvio de função. Além disso, diz que as atividades do paradigma eram diversas das executadas pelo autor, não havendo se falar em equiparação salarial Para a reclamante fazer jus à equiparação salarial, é indispensável o preenchimento das condições exigidas pelo art. 461 da CLT, que assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Sabe-se, também, que o ônus da prova quanto à equiparação salarial é definido de forma que o empregado deve comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (exercício da mesma função), sendo que a empresa fica responsável pela prova referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (diferenças na qualidade e na perfeição técnica; diferença superior a dois anos na função; prestação de serviços em localidade diversa; existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja critérios de promoção alternada de antiguidade e merecimento). Ademais, as nomenclaturas atribuídas aos cargos não implicam, por si só, a identidade ou diferenciação nas atribuições (Súmula 6, III, TST), devendo ser analisadas as atividades efetivamente executadas pelo obreiro e paradigma. A esse respeito, o preposto da reclamada declarou que o reclamante foi contratado como operador de produção; inicialmente autor foi para produção, mas, em razão de suas dificuldades de locomoção, foi realocado para trabalhar no setor de rotinas trabalhistas; foram delegadas ao reclamante tarefas de atendimento ao guichê, quando funcionário chega para atendimento; ele colhia as dúvidas dos funcionários e levava aos analistas e assistentes; auxiliava na parte de contratação, auxiliando na postagem de documentos no site, informando datas das seleções, auxiliava na organização de documentos; as atividades do autor eram similares a de um jovem aprendiz da área; autor também trabalhou na recepção do setor médico quando foi realocado e depois no setor de rotinas trabalhistas; a maior parte do tempo ele trabalhou nesses dois setores; na parte de rotinas trabalhavam cerca de 3 pessoas mais estagiários e jovens aprendizes, cerca de 6 a 7 pessoas; Edvan era assistente; acima dele havia um analista; acima do analista vem a gerência; assistente fazia a parte mais de sistema, lançando afastamentos, lançando documentações no portal da empresa; reclamante não tinha acesso ao sistema SAP (sistema de RP); esse é o sistema da empresa; autor podia abrir chamados, mas isso ocorria em outro sistema mais genérico; a depender do fluxo, Edvan atendia funcionários, se não houvesse um aprendiz para fazer isso; os analistas, de outro lado, faziam levantamento de dados, trabalhavam com relatórios, indicadores; no setor médico autor fazia lançamento de atestados; depois disse que no setor de atendimento não fazia esses lançamentos, mas apenas fazia atendimento; autor auxiliava via WhatsApp os funcionários sobre onde postar documentos os documentos necessários para participar de processos seletivos. no site da empresa A testemunha da reclamada, Edivan Tibúrcio, por seu turno, declarou que trabalha na reclamada desde março de 2023; atualmente é assistente de rotinas de RH; trabalha no departamento pessoal; exerce essa função desde fevereiro de 2024; começou como estagiário; trabalhou com o reclamante; quando começou como estagiário, autor estava no setor médico e depois de um tempo, ainda em 2023, autor passou para o setor de rotinas; autor ficou no setor de rotinas até sair; autor sempre foi assistente no setor de rotinas; o assistente apoia o analista do setor; assistente trabalha com admissão, rescisão, seguro de vida, ponto, férias, BRF previdência, clube, vale-transporte, afastamentos; faz os lançamentos no SAP de todos os funcionários; explica ao funcionário os detalhes do acerto rescisório; faz a baixa na CTPS; o analista faz a parte estratégica: faz o ajuste de ponto de todas as unidades, supervisona os serviços do assistente, participa de reuniões com gerência etc; autor auxiliava os assistentes e analistas, atendendo os funcionários que procurava o setor; as dúvidas que os funcionários tinham e que eram passadas ao autor eram repassadas por este aos assistentes e analistas; autor auxiliava os candidatos a vagas na BRF em postagem de documentos de candidatos em processos de admissão; no processo de admissão o autor fazia carta de banco para encaminhamento ao banco para abertura de conta; agora que reclamante não está na empresa essas atividades são realizadas pelos aprendizes ou pelos assistentes; essas funções são do assistente; autor não fazia lançamentos no SAP; autor não tinha acesso ao sistema porque não era funcionário do setor; estava alocado em outro setor; acredita que autor não tinha capacidade para realizar essas atividades; as atividades despenhadas pelo autor estavam mais relacionadas às atividades do aprendiz; as atividades do aprendiz eram supervisionadas pelos assistentes. A prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Edivan Tibúrcio, revela elementos relevantes para a aferição da suposta identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. A testemunha, que atualmente exerce a função de assistente de rotinas de RH e atuou diretamente com o autor, descreveu com riqueza de detalhes as atribuições que desempenha, incluindo atividades como admissões, rescisões, controle de ponto, concessão de benefícios (como vale-transporte, BRF Previdência e clube), registro de afastamentos, lançamentos no sistema SAP e explicações sobre acertos rescisórios. Informou, ainda, que realiza a baixa na CTPS e que seu trabalho é supervisionado por analistas, os quais são responsáveis pela parte estratégica do setor, como ajustes de ponto de todas as unidades e participação em reuniões com a gerência. Em contraste, o reclamante, segundo o mesmo depoente, embora tenha atuado no setor de rotinas, não realizava lançamentos no SAP nem tinha acesso ao sistema, em razão de não ser considerado integrante formal do setor. Sua atuação se restringia ao apoio aos assistentes e analistas, prestando atendimento inicial aos funcionários, repassando demandas e auxiliando candidatos em processos de admissão com tarefas como a postagem de documentos e confecção de cartas para encaminhamento bancário. Destacou, ainda, que tais atividades são atualmente realizadas por aprendizes, e que, a seu ver, o reclamante não possuía capacitação para executar as atividades técnicas atribuídas aos assistentes. Tais declarações indicam distinção clara entre as funções exercidas por ambos. Embora o autor e o paradigma tenham atuado em um mesmo setor e, eventualmente, sob a mesma nomenclatura de cargo, verifica-se que o conteúdo ocupacional das funções exercidas era substancialmente distinto. O paradigma desempenhava atividades técnicas, com maior autonomia e complexidade, enquanto ao reclamante incumbiam tarefas de apoio, com grau reduzido de responsabilidade e sem acesso aos sistemas corporativos, elementos que evidenciam diferenças estruturais e funcionais entre os postos de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e os respectivos reflexos. Por outro lado, ocorre desvio de função quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas exerce outra diferente daquela para a qual ele foi contratado. No caso vertente, o preposto da reclamada confessou em audiência que, apesar de o autor ter sido contratado como operador de produção, ele exercia típicas funções do setor administrativo, tanto que foi realocado no setor de rotinas administrativas. Ademais, as funções e o local de trabalho do autor na área administrativa foram confirmadas pela testemunha da parte ré. Em resumo, o contexto da prova nos autos produzida autoriza concluir que, de fato, o reclamante, desde o início do seu contrato de trabalho, desenvolveu algumas atribuições próprias do cargo assistente, no setor de rotinas trabalhistas. Assim, ficou evidenciado nos autos que o autor desempenhava atividades distintas do cargo para o qual foi contratado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que há diferença entre o salário-base pago ao obreiro e a faixa salarial do assistente administrativo. Veja, por amostragem que o salário base do assistente Edvan, quando foi admitido, em fevereiro de 2024, era no valor de R$ 2.523.32 (fl. 676) enquanto o salário do autor na mesma data era da ordem de R$ 1.837,00 (fl. 275). Em consequência, é ilícita a alteração unilateral de função promovida pela ré, ao exigir do autor atribuições diversas das quais para a qual foi contratado, em inequívoco prejuízo salarial, por ofensa ao art. 468, da CLT. Destarte, considerando que o autor exercia atividades mais simples, comparados com o seus colegas do mesmo setor, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Por derradeiro, condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO Afirma o autor que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer justificativa ou compensação, razão pela qual postula o pagamento de indenização pelo período suprimido. Em sua defesa afirma a reclamada que todos os horários trabalhados encontram-se corretamente consignados nos cartões de ponto e que o reclamante gozou integralmente das suas pausas intervalares. A parte ré juntou os controles de ponto que indicam horários de entrada e de saída variáveis, com o intervalo intrajornada pré-assinalados, o que se admite, na forma do artigo 74, §2º, da CLT e nos termos na norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho obreiro (por amostragem cláusula 29ª, parágrafo 2º do ACT 2021/2022, fl. 526). O cartão pré-assinalado constitui prova hábil do tempo do intervalo intrajornada usufruído pelo empregado, salvo se for produzida prova robusta em sentido contrário. A esse respeito a testemunha da reclamada, Edivan, declarou que na BRF há refeitório; no RH existe copa; reclamante fazia suas refeições na copa; na copa ninguém interferia no intervalo do reclamante. Na hipótese dos autos, não restou elidida a presunção de veracidade da frequência, intervalo, e dos horários de entrada e saída anotados nos registros de jornada. Assim, reputo válidos como meio de prova os controles de jornada no que concerne ao intervalo intrajornada. Em impugnação o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Ante o exposto, presumo que o reclamante usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. NULIDADE DA DISPENSA Postula o autor a nulidade da sua dispensa, fundada na súmula 443 da TST, que estabelece a presunção de que a dispensa de PCDs é discriminatória. Diz que foi demitido sem qualquer justificativa, o que evidencia uma represália pelo fato de ele ter reivindicado seus direitos. É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, geralmente incutidas no subjetivo do empregador, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam, de qualquer modo, autorizar a pretensão patronal de alijar o obreiro do exercício de sua atividade profissional.Tal prática está calcada, não raro, em ideias preconcebidas e de forte matiz cultural. Em decorrência da positivação, como direito social, do princípio da isonomia nas relações de trabalho (artigo 7º, XXX a XXXII da CRFB), são nulas as dispensas que, de qualquer forma, resultem na segregação do empregado em decorrência de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Lei 9.029/1995). A discriminação pode ser direta, quando há ânimo do agente - consciente dos efeitos e do alcance da sua conduta – no sentido de afetar um indivíduo ou um determinado grupo profissional, dificultando ou impedindo o exercício de suas atividades laborais. Pode, ainda, ser indireta, quanto a prática decorre de políticas adotadas pela empresa, cujos contornos acabam se convolando em obstáculo para o acesso (ou a permanência) de determinadas pessoas ou segmentos profissionais no emprego. Nesses casos, não há, necessariamente, intenção daquele que institucionaliza a prática discriminatória. O que ocorre é que a forma como se desdobram as ações da empresa acaba, indiretamente, fixando um determinado padrão para o modo de ser/existir do trabalhador – paradigma que a empresa não tem legítima justificativa para fixar ou manter. Sobre a discriminação indireta, ensina Otávio Brito Lopes (Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 4, out/dez 2010, páginas 150/151): Como se manifesta a discriminação indireta? Normalmente, em processos organizacionais, aparentemente neutros, mas que permitem a influência de subjetividade. Normalmente, quando um jovem negro ou uma mulher procura um departamento de seleção e recrutamento de uma empresa, eles são recebidos, aparentemente, da mesma forma. São convidados a se sentar, oferecem café, preenchem uma ficha. Mas, sabe-se lá por que, normalmente o trabalhador negro não é recrutado. Normalmente, a mulher não é recrutada para determinados cargos, mas sim para outros. Ninguém diz expressamente que não vai recrutar o trabalhador negro ou a mulher por conta de ser mulher ou por conta de ser negro. A respeito da matéria, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), que, em seu artigo 1º define como discriminação Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Ademais, a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de medidas que visem a constranger o trabalhador, limitando o seu acesso ao emprego, a partir da consideração de fatores exógenos relacionados à expressão da sua personalidade. A legislação brasileira não exige a intenção no agir, o que significa que mesmo as condutas de discriminação indireta são vedadas pelo ordenamento jurídico. Como se vê, da análise das provas produzidas nos autos, não há evidências de que a dispensa do obreiro tenha tido caráter discriminatório, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 443 do TST, na medida em que não há indícios de que a deficiência do demandante pudesse causar estigma ou preconceito. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas (art. 5º, V e X da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos, afirma o autor que o fato de a reclamada mantê-lo em cargo inferior ao que efetivamente exercia, pagando-lhe menor remuneração, além do fato de ser excluído de reuniões importantes em razão de sua condição de PCD, caracteriza assédio moral e conduta discriminatória. . Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. Sobre este tema a única testemunha ouvida em audiência declarou que nunca presenciou ato discriminatório com relação ao reclamante; no RH a pauta de diversidade é sempre levantada. O fato de o reclamante realizar atividades diversas da qual foi contratado, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação pecuniária, sendo indispensável a prova de que tal fato tenha causado constrangimentos ou violação à sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, trata-se de empregado contratado para função inferior, exercendo outra, superior e melhor remunerada, não havendo sequer falar em rebaixamento. Ainda, também não restou comprovada a conduta discriminatória da reclamada pelo fato de i autor ser portador de deficiência. Destarte, não restou evidenciada a prática de qualquer ato do empregador capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de lesão à integridade psíquica da parte autora. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT No presente caso, não há espaço para o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, haja vista a controvérsia estabelecida nos autos. Ante o pagamento do acerto rescisório em 29/02/2025 conforme TRCT assinado pelo reclamante de fls. 36/38 , indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não exaurido o prazo de 10 dias após o término contratual (art. 477, § 6º/CLT). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. Indefere-se a desoneração requerida pela ré (fl. 170), pois, além de não ter comprovado que está submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, tal regime não se aplica às demandas judiciais, mas apenas aos pagamentos mensais dos empregados com contrato vigente, conforme precedente deste Tribunal: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. " (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)’ .” Grifo nosso III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISRAEL SILVA FERREIRA em desfavor de BRF S.A., para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 180,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 9.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SILVA FERREIRA

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Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

ID: 278198750

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfbefb proferida nos autos. I – RELATÓRIO ISRAEL SILVA FERREIRA ajuizou, em 11/02/2025, Ação Trabalhista em desfavor de BRF S.A., todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 09/10. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.710,56. Conciliação rejeitada. A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com preliminar(es). Ao final, requereu a improcedência do pedido. Foram ouvidos os depoimento da parte ré e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Narra o autor que, não obstante ter sido contratado como Operador de Produção I, na prática exercia a função na área administrativa, tendo atuado nos últimos dois anos do seu contrato de trabalho como assistente de recursos humanos, idêntica função à do paradigma Edvan, que ocupava o cargo de assistente de rotinas trabalhistas e recebia remuneração superior a do obreiro. Entretanto, não teve sua CTPS anotada com a alteração, nem recebeu a devida remuneração. Em defesa, a reclamada afirma que o autor sempre desempenhou funções compatíveis com seu cargo e sua condição pessoal, não havendo se falar em desvio de função. Além disso, diz que as atividades do paradigma eram diversas das executadas pelo autor, não havendo se falar em equiparação salarial Para a reclamante fazer jus à equiparação salarial, é indispensável o preenchimento das condições exigidas pelo art. 461 da CLT, que assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Sabe-se, também, que o ônus da prova quanto à equiparação salarial é definido de forma que o empregado deve comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (exercício da mesma função), sendo que a empresa fica responsável pela prova referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (diferenças na qualidade e na perfeição técnica; diferença superior a dois anos na função; prestação de serviços em localidade diversa; existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja critérios de promoção alternada de antiguidade e merecimento). Ademais, as nomenclaturas atribuídas aos cargos não implicam, por si só, a identidade ou diferenciação nas atribuições (Súmula 6, III, TST), devendo ser analisadas as atividades efetivamente executadas pelo obreiro e paradigma. A esse respeito, o preposto da reclamada declarou que o reclamante foi contratado como operador de produção; inicialmente autor foi para produção, mas, em razão de suas dificuldades de locomoção, foi realocado para trabalhar no setor de rotinas trabalhistas; foram delegadas ao reclamante tarefas de atendimento ao guichê, quando funcionário chega para atendimento; ele colhia as dúvidas dos funcionários e levava aos analistas e assistentes; auxiliava na parte de contratação, auxiliando na postagem de documentos no site, informando datas das seleções, auxiliava na organização de documentos; as atividades do autor eram similares a de um jovem aprendiz da área; autor também trabalhou na recepção do setor médico quando foi realocado e depois no setor de rotinas trabalhistas; a maior parte do tempo ele trabalhou nesses dois setores; na parte de rotinas trabalhavam cerca de 3 pessoas mais estagiários e jovens aprendizes, cerca de 6 a 7 pessoas; Edvan era assistente; acima dele havia um analista; acima do analista vem a gerência; assistente fazia a parte mais de sistema, lançando afastamentos, lançando documentações no portal da empresa; reclamante não tinha acesso ao sistema SAP (sistema de RP); esse é o sistema da empresa; autor podia abrir chamados, mas isso ocorria em outro sistema mais genérico; a depender do fluxo, Edvan atendia funcionários, se não houvesse um aprendiz para fazer isso; os analistas, de outro lado, faziam levantamento de dados, trabalhavam com relatórios, indicadores; no setor médico autor fazia lançamento de atestados; depois disse que no setor de atendimento não fazia esses lançamentos, mas apenas fazia atendimento; autor auxiliava via WhatsApp os funcionários sobre onde postar documentos os documentos necessários para participar de processos seletivos. no site da empresa A testemunha da reclamada, Edivan Tibúrcio, por seu turno, declarou que trabalha na reclamada desde março de 2023; atualmente é assistente de rotinas de RH; trabalha no departamento pessoal; exerce essa função desde fevereiro de 2024; começou como estagiário; trabalhou com o reclamante; quando começou como estagiário, autor estava no setor médico e depois de um tempo, ainda em 2023, autor passou para o setor de rotinas; autor ficou no setor de rotinas até sair; autor sempre foi assistente no setor de rotinas; o assistente apoia o analista do setor; assistente trabalha com admissão, rescisão, seguro de vida, ponto, férias, BRF previdência, clube, vale-transporte, afastamentos; faz os lançamentos no SAP de todos os funcionários; explica ao funcionário os detalhes do acerto rescisório; faz a baixa na CTPS; o analista faz a parte estratégica: faz o ajuste de ponto de todas as unidades, supervisona os serviços do assistente, participa de reuniões com gerência etc; autor auxiliava os assistentes e analistas, atendendo os funcionários que procurava o setor; as dúvidas que os funcionários tinham e que eram passadas ao autor eram repassadas por este aos assistentes e analistas; autor auxiliava os candidatos a vagas na BRF em postagem de documentos de candidatos em processos de admissão; no processo de admissão o autor fazia carta de banco para encaminhamento ao banco para abertura de conta; agora que reclamante não está na empresa essas atividades são realizadas pelos aprendizes ou pelos assistentes; essas funções são do assistente; autor não fazia lançamentos no SAP; autor não tinha acesso ao sistema porque não era funcionário do setor; estava alocado em outro setor; acredita que autor não tinha capacidade para realizar essas atividades; as atividades despenhadas pelo autor estavam mais relacionadas às atividades do aprendiz; as atividades do aprendiz eram supervisionadas pelos assistentes. A prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Edivan Tibúrcio, revela elementos relevantes para a aferição da suposta identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. A testemunha, que atualmente exerce a função de assistente de rotinas de RH e atuou diretamente com o autor, descreveu com riqueza de detalhes as atribuições que desempenha, incluindo atividades como admissões, rescisões, controle de ponto, concessão de benefícios (como vale-transporte, BRF Previdência e clube), registro de afastamentos, lançamentos no sistema SAP e explicações sobre acertos rescisórios. Informou, ainda, que realiza a baixa na CTPS e que seu trabalho é supervisionado por analistas, os quais são responsáveis pela parte estratégica do setor, como ajustes de ponto de todas as unidades e participação em reuniões com a gerência. Em contraste, o reclamante, segundo o mesmo depoente, embora tenha atuado no setor de rotinas, não realizava lançamentos no SAP nem tinha acesso ao sistema, em razão de não ser considerado integrante formal do setor. Sua atuação se restringia ao apoio aos assistentes e analistas, prestando atendimento inicial aos funcionários, repassando demandas e auxiliando candidatos em processos de admissão com tarefas como a postagem de documentos e confecção de cartas para encaminhamento bancário. Destacou, ainda, que tais atividades são atualmente realizadas por aprendizes, e que, a seu ver, o reclamante não possuía capacitação para executar as atividades técnicas atribuídas aos assistentes. Tais declarações indicam distinção clara entre as funções exercidas por ambos. Embora o autor e o paradigma tenham atuado em um mesmo setor e, eventualmente, sob a mesma nomenclatura de cargo, verifica-se que o conteúdo ocupacional das funções exercidas era substancialmente distinto. O paradigma desempenhava atividades técnicas, com maior autonomia e complexidade, enquanto ao reclamante incumbiam tarefas de apoio, com grau reduzido de responsabilidade e sem acesso aos sistemas corporativos, elementos que evidenciam diferenças estruturais e funcionais entre os postos de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e os respectivos reflexos. Por outro lado, ocorre desvio de função quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas exerce outra diferente daquela para a qual ele foi contratado. No caso vertente, o preposto da reclamada confessou em audiência que, apesar de o autor ter sido contratado como operador de produção, ele exercia típicas funções do setor administrativo, tanto que foi realocado no setor de rotinas administrativas. Ademais, as funções e o local de trabalho do autor na área administrativa foram confirmadas pela testemunha da parte ré. Em resumo, o contexto da prova nos autos produzida autoriza concluir que, de fato, o reclamante, desde o início do seu contrato de trabalho, desenvolveu algumas atribuições próprias do cargo assistente, no setor de rotinas trabalhistas. Assim, ficou evidenciado nos autos que o autor desempenhava atividades distintas do cargo para o qual foi contratado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que há diferença entre o salário-base pago ao obreiro e a faixa salarial do assistente administrativo. Veja, por amostragem que o salário base do assistente Edvan, quando foi admitido, em fevereiro de 2024, era no valor de R$ 2.523.32 (fl. 676) enquanto o salário do autor na mesma data era da ordem de R$ 1.837,00 (fl. 275). Em consequência, é ilícita a alteração unilateral de função promovida pela ré, ao exigir do autor atribuições diversas das quais para a qual foi contratado, em inequívoco prejuízo salarial, por ofensa ao art. 468, da CLT. Destarte, considerando que o autor exercia atividades mais simples, comparados com o seus colegas do mesmo setor, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Por derradeiro, condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO Afirma o autor que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer justificativa ou compensação, razão pela qual postula o pagamento de indenização pelo período suprimido. Em sua defesa afirma a reclamada que todos os horários trabalhados encontram-se corretamente consignados nos cartões de ponto e que o reclamante gozou integralmente das suas pausas intervalares. A parte ré juntou os controles de ponto que indicam horários de entrada e de saída variáveis, com o intervalo intrajornada pré-assinalados, o que se admite, na forma do artigo 74, §2º, da CLT e nos termos na norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho obreiro (por amostragem cláusula 29ª, parágrafo 2º do ACT 2021/2022, fl. 526). O cartão pré-assinalado constitui prova hábil do tempo do intervalo intrajornada usufruído pelo empregado, salvo se for produzida prova robusta em sentido contrário. A esse respeito a testemunha da reclamada, Edivan, declarou que na BRF há refeitório; no RH existe copa; reclamante fazia suas refeições na copa; na copa ninguém interferia no intervalo do reclamante. Na hipótese dos autos, não restou elidida a presunção de veracidade da frequência, intervalo, e dos horários de entrada e saída anotados nos registros de jornada. Assim, reputo válidos como meio de prova os controles de jornada no que concerne ao intervalo intrajornada. Em impugnação o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Ante o exposto, presumo que o reclamante usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. NULIDADE DA DISPENSA Postula o autor a nulidade da sua dispensa, fundada na súmula 443 da TST, que estabelece a presunção de que a dispensa de PCDs é discriminatória. Diz que foi demitido sem qualquer justificativa, o que evidencia uma represália pelo fato de ele ter reivindicado seus direitos. É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, geralmente incutidas no subjetivo do empregador, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam, de qualquer modo, autorizar a pretensão patronal de alijar o obreiro do exercício de sua atividade profissional.Tal prática está calcada, não raro, em ideias preconcebidas e de forte matiz cultural. Em decorrência da positivação, como direito social, do princípio da isonomia nas relações de trabalho (artigo 7º, XXX a XXXII da CRFB), são nulas as dispensas que, de qualquer forma, resultem na segregação do empregado em decorrência de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Lei 9.029/1995). A discriminação pode ser direta, quando há ânimo do agente - consciente dos efeitos e do alcance da sua conduta – no sentido de afetar um indivíduo ou um determinado grupo profissional, dificultando ou impedindo o exercício de suas atividades laborais. Pode, ainda, ser indireta, quanto a prática decorre de políticas adotadas pela empresa, cujos contornos acabam se convolando em obstáculo para o acesso (ou a permanência) de determinadas pessoas ou segmentos profissionais no emprego. Nesses casos, não há, necessariamente, intenção daquele que institucionaliza a prática discriminatória. O que ocorre é que a forma como se desdobram as ações da empresa acaba, indiretamente, fixando um determinado padrão para o modo de ser/existir do trabalhador – paradigma que a empresa não tem legítima justificativa para fixar ou manter. Sobre a discriminação indireta, ensina Otávio Brito Lopes (Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 4, out/dez 2010, páginas 150/151): Como se manifesta a discriminação indireta? Normalmente, em processos organizacionais, aparentemente neutros, mas que permitem a influência de subjetividade. Normalmente, quando um jovem negro ou uma mulher procura um departamento de seleção e recrutamento de uma empresa, eles são recebidos, aparentemente, da mesma forma. São convidados a se sentar, oferecem café, preenchem uma ficha. Mas, sabe-se lá por que, normalmente o trabalhador negro não é recrutado. Normalmente, a mulher não é recrutada para determinados cargos, mas sim para outros. Ninguém diz expressamente que não vai recrutar o trabalhador negro ou a mulher por conta de ser mulher ou por conta de ser negro. A respeito da matéria, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), que, em seu artigo 1º define como discriminação Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Ademais, a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de medidas que visem a constranger o trabalhador, limitando o seu acesso ao emprego, a partir da consideração de fatores exógenos relacionados à expressão da sua personalidade. A legislação brasileira não exige a intenção no agir, o que significa que mesmo as condutas de discriminação indireta são vedadas pelo ordenamento jurídico. Como se vê, da análise das provas produzidas nos autos, não há evidências de que a dispensa do obreiro tenha tido caráter discriminatório, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 443 do TST, na medida em que não há indícios de que a deficiência do demandante pudesse causar estigma ou preconceito. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas (art. 5º, V e X da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos, afirma o autor que o fato de a reclamada mantê-lo em cargo inferior ao que efetivamente exercia, pagando-lhe menor remuneração, além do fato de ser excluído de reuniões importantes em razão de sua condição de PCD, caracteriza assédio moral e conduta discriminatória. . Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. Sobre este tema a única testemunha ouvida em audiência declarou que nunca presenciou ato discriminatório com relação ao reclamante; no RH a pauta de diversidade é sempre levantada. O fato de o reclamante realizar atividades diversas da qual foi contratado, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação pecuniária, sendo indispensável a prova de que tal fato tenha causado constrangimentos ou violação à sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, trata-se de empregado contratado para função inferior, exercendo outra, superior e melhor remunerada, não havendo sequer falar em rebaixamento. Ainda, também não restou comprovada a conduta discriminatória da reclamada pelo fato de i autor ser portador de deficiência. Destarte, não restou evidenciada a prática de qualquer ato do empregador capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de lesão à integridade psíquica da parte autora. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT No presente caso, não há espaço para o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, haja vista a controvérsia estabelecida nos autos. Ante o pagamento do acerto rescisório em 29/02/2025 conforme TRCT assinado pelo reclamante de fls. 36/38 , indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não exaurido o prazo de 10 dias após o término contratual (art. 477, § 6º/CLT). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. Indefere-se a desoneração requerida pela ré (fl. 170), pois, além de não ter comprovado que está submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, tal regime não se aplica às demandas judiciais, mas apenas aos pagamentos mensais dos empregados com contrato vigente, conforme precedente deste Tribunal: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. " (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)’ .” Grifo nosso III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISRAEL SILVA FERREIRA em desfavor de BRF S.A., para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 180,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 9.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Alaevitom Ribeiro Sardinha Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333653676

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAEVITOM RIBEIRO SARDINHA DA SILVA EDNA FONSECA COELHO MARIANA SOLAR CAMPOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12bccbe proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de julho de 2025, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Betim, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO MARIANA SOLAR CAMPOS ajuíza Ação Trabalhista em face de de GRUPO CASAS BAHIA S/A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 461.711,11. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes apresentaram provas emprestadas conforme determinado na ata de audiência de ID n.º c9ba61a. Foi proferida a sentença de ID n.º 1dfde24, a qual foi anulada pelos acórdãos de ID n.º 7ede4dd e 254f81c que determinaram o retorno dos autos para oitiva do preposto e das testemunhas apresentadas pela parte autora, o que foi observado por esse juízo, tendo sido colhida a prova oral conforme registrado na ata de ID n.º 242f268. Derradeira proposta de conciliação recusada. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação imediata das alterações das normas processuais aos processos em curso A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Ora, conforme determinado expressamente no art. 912 da CLT (“os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”) c/c as alterações introduzidas no Direito Processual do Trabalho pela Lei n.º 13.467/17 serão aplicáveis “imediatamente aos processos em curso” (arts. 14 e 1046 do CPC c/c art. 769 da CLT) e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, observada a teoria do isolamento dos atos processuais já praticados, segundo a qual devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada” (art. 915 da CLT c/c art. 14, “in fine” do CPC). Pacífico o entendimento do STF e do STJ a respeito do tema, conforme comprovam e as ementas abaixo colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Aplicação imediata de norma processual. Precedentes. 3. Argumentação do recurso extraordinário deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 781430 AgR, STF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017) Dito isso, esclareço que o entendimento jurisprudencial a respeito da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso foi pacificado por meio da súmula 509/STF ("a Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias"), cabendo esclarecer que a Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original, esse diploma legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa – situação fática que é inteiramente aplicável ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17. Necessário mencionar ainda que a Primeira Turma do STF especificamente no que diz respeito à aplicação no tempo da denominada “Reforma Trabalhista” em relação aos honorários advocatícios, decidiu à unanimidade de votos que “o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, sendo portanto a data da prolação da sentença o marco temporal capaz de definir o início da aplicabilidade dos dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/17, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675, 1ª Turma do STF; Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; decisão unânime; DJe: 23/03/2018 – grifo nosso) Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2024), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, em razão do exposto e também por violar o que determina o § 2º do art. 8º da CLT, fica incidentalmente reconhecida e declarada a ilegalidade e subsequente nulidade da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (com redação dada pela Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mormente do art. 6º da norma ora em análise. Pois bem. Diante da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica e nem em contrariedade ao “princípio da surpresa”, não merecendo provimento o argumento de que as partes, no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação da defesa, não poderiam esperar futura condenação em honorários de sucumbência e demais alterações e ônus processuais instituídos pela Lei n.º 13.467/17. Portanto, considerando-se que a presente sentença está sendo proferida após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), serão aplicados ao presente processo as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. Das alterações de direito material advindas da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º, da LICC, os atos jurídicos se regem pela lei vigente da época em que ocorreram, motivo pelo qual as alterações de direito material do trabalho advindas da Lei n. 13467/17, em vigor a partir de 11/11/2017, e suas alterações subsequentes, não se aplicam ao caso em tela, cuja relação jurídica pretendida ocorreu anteriormente à sua vigência. Da impugnação ao valor da causa No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido ajuizada antes de 11/11/2017, não era obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário - requisito que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Rejeito. Da inépcia da petição inicial O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Rejeito. Da Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 28/02/2014 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/07/2025 Em relação à prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/05/2025 (conforme registrado na ata de ID n.º 242f268) registro expressamente que a preposta respondeu às perguntas que lhe foram formuladas com conhecimento de fatos e razoabilidade, não havendo falar em efeitos decorrentes dos fatos que alegadamente desconheceu, mesmo porque a preposta respondeu em sua integralidade as questões relativas à jornada de trabalho tendo inclusive respondido questões relativas às peculiaridades decorrentes do registro dos cartões de ponto e também a respeito do pagamento de comissões e lançamento de vendas realizadas pela obreira (inclusive trocas de produtos), não havendo falar em confissão decorrente do alegado desconhecimento de fatos por parte da mesma preposta. Já em relação à oitiva da testemunha EDNA FONSECA COELHO registro inicialmente que a testemunha afirmou ter ajuizado ação semelhante com pedidos idênticos aos da presente ação, sendo que também a testemunha teve sua ação patrocinada pelo mesmo escritório da parte autora. Dito isso, registro que a testemunha acima mencionada ratificou os argumentos elencados na petição inicial em relação à jornada de trabalho e também em relação às diferenças de comissões – ratificando, assim, a prova oral emprestada já carreada aos autos e apresentada pela parte autora (conforme mencionado na petição de ID n.º 892ª599 e seus anexos – ID n.º feae93a; 61e2a94; 7adbfb4). Da mesma forma, necessário mencionar que foi apresentado nos autos prova emprestada anexa à petição de ID n.º b8b285b, a qual já foi objeto de valoração quando da prolação da sentença hostilizada, não havendo portanto falar em cerceamento do direito de defesa da ré pelo indeferimento da oitiva de testemunha na última assentada – mesmo porque tal determinação não foi registrada no acordão que determinou o retorno dos autos para instrução. Dito isso, registro que a prova oral produzida na última assentada (oitiva da preposta e uma testemunha apresentada pela reclamante) não deu ensejo à qualquer alteração de convencimento (art. 371 do CPC) que motivou a prolação da sentença de ID n.º 1dfde24, a qual fica integramente mantida em seu mérito e que cujas razões de mérito ficam abaixo transcritas. Do Cartão Itaú Afirma a autora que foi pactuado que, a cada “venda” do cartão Itaú, seria pago ao funcionário a quantia de R$5,00. Contudo, aduz que a reclamada nunca cumpriu corretamente, sendo que em média vendia 50 cartões por mês e não recebia corretamente os valores devidos. Pugna, assim, pelo recebimento das diferenças decorrentes da respectiva venda. Em defesa, a reclamada nega a existência de vendas de cartões Itaú, afirmando que nunca houve tal prática na empresa. Pois bem. Verifico que não vieram aos autos qualquer prova nesse sentido. Seria plausível que a autora colacionasse ou demonstrasse ao menos um recebimento a tal título seja dela ou de outro vendedor através da utilização da prova emprestada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a ausência de provas e a negativa da reclamada, julgo improcedente o pedido declinado no item “a” do rol de pedidos da exordial. Das diferenças de RSR A parte autora sustenta que os RSR’s não foram pagos corretamente, visto que diversas parcelas com natureza salarial quitadas ao longo do pacto não foram incluídas no cálculo do repouso semanal - premiações e comissões. Contrapondo-se à pretensão, a reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento e aduziu que todas as parcelas com natureza salarial quitadas nos contracheques foram incluídas no cálculo do RSR, inexistindo diferenças a favor do reclamante. Sustenta, ainda, que premiação não tem natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Examino. Diante da expressa negativa patronal, o ônus de apontar diferenças decorrentes dos RSR’s não recebidos é da parte autora, a fim de desconstituir a prova que acompanhou a contestação (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Logo, havia quitação do RSR sobre as comissões. Noutro passo, não há que se falar em RSR sobre os prêmios pagos, uma vez que, de acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, ainda que não explicitada a forma de cálculo da referida parcela, rejeito o pedido integração das parcelas e reflexos, supressão indevida e diferenças, diante da ausência de previsão legal ou outra norma, ainda que consuetudinária, capaz de impor essa obrigação à reclamada aplicação do artigo 5º, inciso II da CR, bem como consoante o disposto na nova redação do art. 457, §2º da CLT. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões e prêmios no RSR declinados na alínea “b” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões. Vendas não faturadas. Cancelamento. Troca. A parte reclamante alega que as comissões sobre a venda de mercadorias e serviços foram quitadas a menor, alcançando a diferença média de 30% das comissões percebidas mensalmente, uma vez que não houve adimplemento das comissões referentes às vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período ou mesmo objeto de cancelamento ou troca. Defendendo-se, a reclamada confirmou que não efetuava o pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, aduzindo só serem devidas as comissões quando ultimada a transação. Em relação às trocas, também confirmou que a comissão é paga pela venda efetivamente concluída após a troca. Por fim, explicitou a forma de apuração mensal das vendas faturadas, negando serem devidas diferenças à autora. Quanto à alegação genérica de não faturamento das vendas, observo que a parte autora não produziu provas acerca de eventuais diferenças, tendo a reclamada, por outro lado, demonstrado, por meio dos extratos de vendas anexados, que a apuração das comissões ocorria pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês subsequente e não nos 30 dias corridos do mês. Assim, nem todas as vendas realizadas no mês eram adimplidas no respectivo contracheque, o que não implica necessariamente diferenças, já que as vendas, ainda que não faturadas conforme o período mensal do calendário civil, eram devidamente quitadas. Ademais, não é crível que a reclamada tenha deixado de efetivar as vendas pela ausência do produto em estoque, atraso na entrega ou cancelamento da compra, pois a conduta contrariaria os próprios interesses comerciais da empresa. Portanto, à míngua de prova robusta quanto à existência de mercadorias e serviços não faturados (CLT, art. 818, I), não há que se falar em diferenças de comissões, no particular. Lado outro, quanto ao estorno das comissões das vendas em caso de cancelamento e troca pelo cliente, em que pese a prática seja incontroversa nos autos, não há ilicitude na conduta patronal. Isso porque uma venda não efetivada, seja por qual motivo for (cancelamento ou troca), equivale a uma venda não realizada e, portanto, incapaz de gerar comissões. Não tendo a reclamada angariado o valor da venda, por óbvio, não há como impor à empregadora o repasse de comissões incidentes sobre o negócio não concretizado. Nesse sentido, estabelece o artigo 466, caput da CLT: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Assim, os estornos não configuram prática ilícita porque decorrem do cancelamento da transação, não havendo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Neste cenário, ainda que a reclamante tenha sofrido estornos decorrentes de trocas, se considerarmos que o(a) autor(a), assim como outros vendedores, também realizava a troca de produtos, consequentemente, recebia comissões de vendas feitas por outros colaboradores, havendo, portanto, uma tendência de equilíbrio entre as comissões estornadas e recebidas. Qualquer alegação no sentido de que os dados obtidos no estoque não eram confiáveis ou de que a reclamada deixava de efetivar vendas por problemas relacionados à logística ou organização interna da empresa foge à razoabilidade, pois prejudicaria obtenção de lucro na comercialização de produtos e serviços. Destaco, por fim, que mesmo diante dos relatórios de vendas apresentados pela reclamada, a parte autora deixou de apresentar amostragem, de forma clara e objetiva, acerca de eventuais diferenças que entendia lhe serem devidas, o que reafirma a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, entendo pela licitude dos estornos realizados em decorrência de vendas não faturadas, cancelamentos ou trocas; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões postulado sob esses fundamentos, declinado na letra “c” e “d” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões - base de cálculo (reversão ou rebate financeiro) A pretensão da reclamante reside na diferença pecuniária decorrente do pagamento das comissões com base no valor do produto à vista, desconsiderado o faturamento auferido pela ré no parcelamento dos pagamentos. Requer, assim, a reparação pecuniária. Examino. O empregador, condutor do empreendimento e detentor do poder diretivo, possui a intrínseca prerrogativa de fixar o salário a ser pago a seus empregados. No caso específico da remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, bem como se o valor será pago com valor do bem à vista ou prazo, está adstrito ao jus variandi patronal. Pois bem. No caso dos autos, é incontroverso que o pagamento das comissões ao reclamante sempre se pautou no valor do produto à vista, situação que, na visão deste Juiz, configura condição mais benéfica ao(a) reclamante por dispor, de imediato, do valor da comissão, não tendo que aguardar o pagamento das parcelas, conforme autoriza o art. 466, §1º da CLT e o art. 5º da Lei nº 3.207/57. Ademais, a manutenção do vínculo por mais de um ano caracteriza regular ciência e anuência do(a) reclamante quanto à forma de pagamento desta, sendo o presente questionamento comprometido pela supressio. Por essas razões, não verifico qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada, não sendo devida a reclamante, no particular, qualquer reparação. Julgo improcedente, pois, o pedido formulado na letra “e” do rol de pedidos da inicial. Das diferenças do prêmio estímulo A parte autora pretende o recebimento de diferenças da parcela intitulada “prêmio estímulo” que teria sido pactuada sobre a venda de produtos, basicamente sob fundamento de que a reclamada não quitava os valores corretamente devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía, do valor total das vendas efetuadas pelo reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Como se pode observar, as pretensas diferenças do prêmio estímulo têm como fundamento as supostas irregularidades decorrentes das vendas realizadas a prazo bem como daquelas canceladas/não faturadas. Todavia, como decidido anteriormente, são indevidas diferenças de comissões pelos estornos realizados e pela não incidência de juros sobre as vendas financiadas; o que, por conseguinte, prejudica o pedido de diferenças de prêmio estímulo, da forma como postulado. Por tais motivos, julgo improcedente o pleito em epígrafe, declinado no item “f” do rol petitório. Da validade dos registros de ponto - horas extras e pedidos correlatos Afirma a autora que, embora contratada para cumprir 8 horas diárias e 44 semanais, sempre se ativou além dos horários, sem, contudo, ter suas horas extras compensadas ou corretamente adimplidas pela Reclamada. Pugna assim pelo recebimento das horas extras devidas, pela invalidade dos registros de ponto, sustentando, em linhas gerais, que os mesmos não condizem com a realidade dos fatos e que a marcação é suscetível de adulterações. A reclamada juntou aos autos os correlatos cartões de ponto (ID. a5d1d03 e seguintes), recaindo, portanto, com a autora o ônus de comprovar eventual irregularidade por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). Desse ônus, contudo, a reclamante não se desincumbiu a contento, eis que a prova emprestada constante dos autos – a qual foi ratificada pelo depoimento da testemunha por ela apresentada na última assentada - não foi inequívoca. Além disso, os esclarecimentos prestados pelas testemunhas (prova emprestada) não têm o condão de descaracterizar a higidez do conteúdo da prova documental carreada aos autos. Diante desse contexto, reputo os controles de ponto juntados pela ré válidos para comprovar não só a dimensão da jornada trabalhada bem como a sua frequência, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados, datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Em simples análise das marcações, percebo que o intervalo intrajornada legal de uma hora era regularmente concedido. Não houve, portanto, desrespeito ao intervalo intrajornada, pois usufruído integralmente nos termos do que dispõe o artigo 71 da CLT. Registro que a ré colacionou aos autos acordo individual de compensação de horas de trabalho (ID. 2d1b09b -), devidamente assinado pela autora e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, por pertinente, que há disciplinamento nos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria profissional de utilização do sistema de banco horas, por exemplo, cláusula 27ª da CCT 2018/2019 (ID. 81a6c84 - Pág. 9) Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Não havendo, pois, que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas. A autora não demonstrou, de forma analítica e matemática, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal em seu favor, nem mesmo com relação às datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Isso porque o mero apontamento apresentado na planilha anexada com a impugnação (ID. bbdb351 e seguintes) apresenta equivocada conclusão quanto ao crédito de jornada ao autor porquanto não considerou o banco de horas adotado pela ré e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, que, em relação às horas extras requeridas pela participação em inventários, a reclamante sequer indica na inicial em que dia da semana os inventários teriam ocorrido. Quanto aos domingos e feriados, nota-se que foram compensados ou quitados com adicional de 100%, em atenção ao previsto na Súmula 146 do TST, conforme contracheques e espelhos de frequência inclusos. Quanto ao período em que ausentes os cartões de ponto, aplico por analogia o entendimento jurisprudencial da OJ 233 da SDI-I do TST. Nesse sentido, no período sem registro de ponto, deve-se aplicar a média de horas laboradas, observando-se os demais cartões anexados aos autos. Não houve comprovação de horas extras prestadas e não pagas nos períodos que constam os cartões de ponto, de modo que, a média aqui referida, também não há falar em valor a pagar a autora. Em resumo: a reclamante não comprovou suas alegações de que laborava em sobrejornada e não recebia a correspondente contrapartida, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desvencilhou. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pleitos declinados nas letras “g”, “h” e “k” do rol da inicial. Do intervalo interjornada Com a devida vênia do entendimento jurisprudencial expresso na OJ 355 da SDI-1 do C.TST, entendo que não se pode estender um direito por aplicação analógica. Por mais que os intervalos interjornadas tenham como fundamento a proteção à saúde do trabalhador e ao seu direito de desconexão, o certo é que o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que a hora extra é devida quando há supressão do intervalo a que se refere o mesmo artigo 71, não o estendendo para os demais períodos de descanso, dentre eles o previsto no artigo 66 da CLT. Imperioso também observar que a antiga redação do parágrafo 4º foi incluída na CLT, por força de alteração promovida pela Lei 8.923/94, o que conduziu ao cancelamento da Súmula 88 do C.TST em 1995, uma vez que esta considerava a supressão do intervalo intrajornada mera infração administrativa, em razão da inexistência da lei, que veio somente em 1994. Logo, entendo que não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria a remunerar, como hora extra, período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. Nem mesmo restou demonstrada, de forma inequívoca, a supressão do intervalo interjornadas. E ainda que tenha ocorrido, a conduta da ré constitui mera infração administrativa, não conduzindo ao deferimento das horas extras postuladas, uma vez que não há tempo à disposição ou trabalhado. Em razão disso, indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e os seus reflexos (letra “i” do rol de pedidos). Do Intervalo do artigo 384 da CLT Quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. O artigo em epígrafe não foi recepcionado pela Constituição da República, visto que essa última consagrou, no art. 5º, I, a igualdade de direitos e de deveres dos homens e das mulheres e, ainda, estabeleceu, em seu art. 7º, XXX, a proibição de diferenciação do trabalhador em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa forma, cabe concluir que a Constituição da República não recepcionou a norma disposta no art. 384 da CLT, uma vez que essa estabelecia uma garantia discriminatória relativamente ao trabalho feminino. É certo que foram recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico as normas que regem questões pertinentes à capacidade física e a proteção da maternidade. Não é esse, porém, o caso da norma do art. 384 da CLT. Ademais, o referido artigo foi revogado pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista. Portanto, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, indefiro o pleito de condenação da ré no pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo fixado no mencionado artigo 384 da CLT (letra “j” do rol de pedidos). Da Participação Nos Lucros E Resultados – PLR Não apontada a cláusula coletiva que asseguraria o direito ao recebimento proporcional da parcela supostamente paga a título de participação nos lucros, conforme alegado na inicial; julgo improcedente o pedido constante do item j, do rol de pedidos da exordial. Da Exibição De Documentos A reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Da Justiça Gratuita Inicialmente registro que o TST, ao julgar o Tema 21 (“Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei n.º 13.467/2017 - TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024) fixou a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)” (grifo nosso). Portanto, o Pleno do TST, por maioria, considerou suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT), entendimento esse que fica desde já adotado por questão de disciplina judiciária. Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST), defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos Honorários Advocatícios Inicialmente esclareço que o art. 791-A, “caput”, da CLT impôs a condenação de honorários advocatícios no processo do trabalho em razão da sucumbência – à exemplo do que já ocorria ordinariamente no processo civil (art. 85 do CPC). Dito isso registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, sendo que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Pois bem. Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados na petição inicial, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte autora ao pagamento em favor da parte ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa – o qual será devido de forma proporcional e equivalente entre a 1ª e a 2ª rés. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Para tanto, fica expressamente determinado que deverá ser considerado que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - pronunciar o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/02/2014, extinguindo com resolução de mérito os pedidos pretéritos a esta data; - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A.; - condenar a reclamante ao pagamento em favor da ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro, por fim, que por se tratar de ação ajuizada com pedidos padronizados pelo escritório da parte autora, dever deverá ser oficiado à Comissão de Inteligência deste Regional, com cópia integral destes autos, para ciência e providências cabíveis, com base na NOTA TÉCNICA N.º 12/CI/2025 e também com fundamento na Resolução 349 de 23 de outubro de 2020 do CNJ (que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ). Observe essa Secretaria. Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante no importe de R$ 9.234,22, calculadas sobre o valor da causa de R$ 461.711,11(art. 789, II, da CLT). Isento. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SOLAR CAMPOS

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Alaevitom Ribeiro Sardinha Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333653754

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAEVITOM RIBEIRO SARDINHA DA SILVA EDNA FONSECA COELHO MARIANA SOLAR CAMPOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12bccbe proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de julho de 2025, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Betim, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO MARIANA SOLAR CAMPOS ajuíza Ação Trabalhista em face de de GRUPO CASAS BAHIA S/A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 461.711,11. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes apresentaram provas emprestadas conforme determinado na ata de audiência de ID n.º c9ba61a. Foi proferida a sentença de ID n.º 1dfde24, a qual foi anulada pelos acórdãos de ID n.º 7ede4dd e 254f81c que determinaram o retorno dos autos para oitiva do preposto e das testemunhas apresentadas pela parte autora, o que foi observado por esse juízo, tendo sido colhida a prova oral conforme registrado na ata de ID n.º 242f268. Derradeira proposta de conciliação recusada. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação imediata das alterações das normas processuais aos processos em curso A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Ora, conforme determinado expressamente no art. 912 da CLT (“os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”) c/c as alterações introduzidas no Direito Processual do Trabalho pela Lei n.º 13.467/17 serão aplicáveis “imediatamente aos processos em curso” (arts. 14 e 1046 do CPC c/c art. 769 da CLT) e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, observada a teoria do isolamento dos atos processuais já praticados, segundo a qual devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada” (art. 915 da CLT c/c art. 14, “in fine” do CPC). Pacífico o entendimento do STF e do STJ a respeito do tema, conforme comprovam e as ementas abaixo colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Aplicação imediata de norma processual. Precedentes. 3. Argumentação do recurso extraordinário deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 781430 AgR, STF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017) Dito isso, esclareço que o entendimento jurisprudencial a respeito da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso foi pacificado por meio da súmula 509/STF ("a Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias"), cabendo esclarecer que a Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original, esse diploma legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa – situação fática que é inteiramente aplicável ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17. Necessário mencionar ainda que a Primeira Turma do STF especificamente no que diz respeito à aplicação no tempo da denominada “Reforma Trabalhista” em relação aos honorários advocatícios, decidiu à unanimidade de votos que “o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, sendo portanto a data da prolação da sentença o marco temporal capaz de definir o início da aplicabilidade dos dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/17, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675, 1ª Turma do STF; Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; decisão unânime; DJe: 23/03/2018 – grifo nosso) Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2024), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, em razão do exposto e também por violar o que determina o § 2º do art. 8º da CLT, fica incidentalmente reconhecida e declarada a ilegalidade e subsequente nulidade da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (com redação dada pela Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mormente do art. 6º da norma ora em análise. Pois bem. Diante da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica e nem em contrariedade ao “princípio da surpresa”, não merecendo provimento o argumento de que as partes, no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação da defesa, não poderiam esperar futura condenação em honorários de sucumbência e demais alterações e ônus processuais instituídos pela Lei n.º 13.467/17. Portanto, considerando-se que a presente sentença está sendo proferida após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), serão aplicados ao presente processo as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. Das alterações de direito material advindas da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º, da LICC, os atos jurídicos se regem pela lei vigente da época em que ocorreram, motivo pelo qual as alterações de direito material do trabalho advindas da Lei n. 13467/17, em vigor a partir de 11/11/2017, e suas alterações subsequentes, não se aplicam ao caso em tela, cuja relação jurídica pretendida ocorreu anteriormente à sua vigência. Da impugnação ao valor da causa No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido ajuizada antes de 11/11/2017, não era obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário - requisito que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Rejeito. Da inépcia da petição inicial O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Rejeito. Da Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 28/02/2014 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/07/2025 Em relação à prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/05/2025 (conforme registrado na ata de ID n.º 242f268) registro expressamente que a preposta respondeu às perguntas que lhe foram formuladas com conhecimento de fatos e razoabilidade, não havendo falar em efeitos decorrentes dos fatos que alegadamente desconheceu, mesmo porque a preposta respondeu em sua integralidade as questões relativas à jornada de trabalho tendo inclusive respondido questões relativas às peculiaridades decorrentes do registro dos cartões de ponto e também a respeito do pagamento de comissões e lançamento de vendas realizadas pela obreira (inclusive trocas de produtos), não havendo falar em confissão decorrente do alegado desconhecimento de fatos por parte da mesma preposta. Já em relação à oitiva da testemunha EDNA FONSECA COELHO registro inicialmente que a testemunha afirmou ter ajuizado ação semelhante com pedidos idênticos aos da presente ação, sendo que também a testemunha teve sua ação patrocinada pelo mesmo escritório da parte autora. Dito isso, registro que a testemunha acima mencionada ratificou os argumentos elencados na petição inicial em relação à jornada de trabalho e também em relação às diferenças de comissões – ratificando, assim, a prova oral emprestada já carreada aos autos e apresentada pela parte autora (conforme mencionado na petição de ID n.º 892ª599 e seus anexos – ID n.º feae93a; 61e2a94; 7adbfb4). Da mesma forma, necessário mencionar que foi apresentado nos autos prova emprestada anexa à petição de ID n.º b8b285b, a qual já foi objeto de valoração quando da prolação da sentença hostilizada, não havendo portanto falar em cerceamento do direito de defesa da ré pelo indeferimento da oitiva de testemunha na última assentada – mesmo porque tal determinação não foi registrada no acordão que determinou o retorno dos autos para instrução. Dito isso, registro que a prova oral produzida na última assentada (oitiva da preposta e uma testemunha apresentada pela reclamante) não deu ensejo à qualquer alteração de convencimento (art. 371 do CPC) que motivou a prolação da sentença de ID n.º 1dfde24, a qual fica integramente mantida em seu mérito e que cujas razões de mérito ficam abaixo transcritas. Do Cartão Itaú Afirma a autora que foi pactuado que, a cada “venda” do cartão Itaú, seria pago ao funcionário a quantia de R$5,00. Contudo, aduz que a reclamada nunca cumpriu corretamente, sendo que em média vendia 50 cartões por mês e não recebia corretamente os valores devidos. Pugna, assim, pelo recebimento das diferenças decorrentes da respectiva venda. Em defesa, a reclamada nega a existência de vendas de cartões Itaú, afirmando que nunca houve tal prática na empresa. Pois bem. Verifico que não vieram aos autos qualquer prova nesse sentido. Seria plausível que a autora colacionasse ou demonstrasse ao menos um recebimento a tal título seja dela ou de outro vendedor através da utilização da prova emprestada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a ausência de provas e a negativa da reclamada, julgo improcedente o pedido declinado no item “a” do rol de pedidos da exordial. Das diferenças de RSR A parte autora sustenta que os RSR’s não foram pagos corretamente, visto que diversas parcelas com natureza salarial quitadas ao longo do pacto não foram incluídas no cálculo do repouso semanal - premiações e comissões. Contrapondo-se à pretensão, a reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento e aduziu que todas as parcelas com natureza salarial quitadas nos contracheques foram incluídas no cálculo do RSR, inexistindo diferenças a favor do reclamante. Sustenta, ainda, que premiação não tem natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Examino. Diante da expressa negativa patronal, o ônus de apontar diferenças decorrentes dos RSR’s não recebidos é da parte autora, a fim de desconstituir a prova que acompanhou a contestação (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Logo, havia quitação do RSR sobre as comissões. Noutro passo, não há que se falar em RSR sobre os prêmios pagos, uma vez que, de acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, ainda que não explicitada a forma de cálculo da referida parcela, rejeito o pedido integração das parcelas e reflexos, supressão indevida e diferenças, diante da ausência de previsão legal ou outra norma, ainda que consuetudinária, capaz de impor essa obrigação à reclamada aplicação do artigo 5º, inciso II da CR, bem como consoante o disposto na nova redação do art. 457, §2º da CLT. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões e prêmios no RSR declinados na alínea “b” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões. Vendas não faturadas. Cancelamento. Troca. A parte reclamante alega que as comissões sobre a venda de mercadorias e serviços foram quitadas a menor, alcançando a diferença média de 30% das comissões percebidas mensalmente, uma vez que não houve adimplemento das comissões referentes às vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período ou mesmo objeto de cancelamento ou troca. Defendendo-se, a reclamada confirmou que não efetuava o pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, aduzindo só serem devidas as comissões quando ultimada a transação. Em relação às trocas, também confirmou que a comissão é paga pela venda efetivamente concluída após a troca. Por fim, explicitou a forma de apuração mensal das vendas faturadas, negando serem devidas diferenças à autora. Quanto à alegação genérica de não faturamento das vendas, observo que a parte autora não produziu provas acerca de eventuais diferenças, tendo a reclamada, por outro lado, demonstrado, por meio dos extratos de vendas anexados, que a apuração das comissões ocorria pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês subsequente e não nos 30 dias corridos do mês. Assim, nem todas as vendas realizadas no mês eram adimplidas no respectivo contracheque, o que não implica necessariamente diferenças, já que as vendas, ainda que não faturadas conforme o período mensal do calendário civil, eram devidamente quitadas. Ademais, não é crível que a reclamada tenha deixado de efetivar as vendas pela ausência do produto em estoque, atraso na entrega ou cancelamento da compra, pois a conduta contrariaria os próprios interesses comerciais da empresa. Portanto, à míngua de prova robusta quanto à existência de mercadorias e serviços não faturados (CLT, art. 818, I), não há que se falar em diferenças de comissões, no particular. Lado outro, quanto ao estorno das comissões das vendas em caso de cancelamento e troca pelo cliente, em que pese a prática seja incontroversa nos autos, não há ilicitude na conduta patronal. Isso porque uma venda não efetivada, seja por qual motivo for (cancelamento ou troca), equivale a uma venda não realizada e, portanto, incapaz de gerar comissões. Não tendo a reclamada angariado o valor da venda, por óbvio, não há como impor à empregadora o repasse de comissões incidentes sobre o negócio não concretizado. Nesse sentido, estabelece o artigo 466, caput da CLT: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Assim, os estornos não configuram prática ilícita porque decorrem do cancelamento da transação, não havendo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Neste cenário, ainda que a reclamante tenha sofrido estornos decorrentes de trocas, se considerarmos que o(a) autor(a), assim como outros vendedores, também realizava a troca de produtos, consequentemente, recebia comissões de vendas feitas por outros colaboradores, havendo, portanto, uma tendência de equilíbrio entre as comissões estornadas e recebidas. Qualquer alegação no sentido de que os dados obtidos no estoque não eram confiáveis ou de que a reclamada deixava de efetivar vendas por problemas relacionados à logística ou organização interna da empresa foge à razoabilidade, pois prejudicaria obtenção de lucro na comercialização de produtos e serviços. Destaco, por fim, que mesmo diante dos relatórios de vendas apresentados pela reclamada, a parte autora deixou de apresentar amostragem, de forma clara e objetiva, acerca de eventuais diferenças que entendia lhe serem devidas, o que reafirma a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, entendo pela licitude dos estornos realizados em decorrência de vendas não faturadas, cancelamentos ou trocas; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões postulado sob esses fundamentos, declinado na letra “c” e “d” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões - base de cálculo (reversão ou rebate financeiro) A pretensão da reclamante reside na diferença pecuniária decorrente do pagamento das comissões com base no valor do produto à vista, desconsiderado o faturamento auferido pela ré no parcelamento dos pagamentos. Requer, assim, a reparação pecuniária. Examino. O empregador, condutor do empreendimento e detentor do poder diretivo, possui a intrínseca prerrogativa de fixar o salário a ser pago a seus empregados. No caso específico da remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, bem como se o valor será pago com valor do bem à vista ou prazo, está adstrito ao jus variandi patronal. Pois bem. No caso dos autos, é incontroverso que o pagamento das comissões ao reclamante sempre se pautou no valor do produto à vista, situação que, na visão deste Juiz, configura condição mais benéfica ao(a) reclamante por dispor, de imediato, do valor da comissão, não tendo que aguardar o pagamento das parcelas, conforme autoriza o art. 466, §1º da CLT e o art. 5º da Lei nº 3.207/57. Ademais, a manutenção do vínculo por mais de um ano caracteriza regular ciência e anuência do(a) reclamante quanto à forma de pagamento desta, sendo o presente questionamento comprometido pela supressio. Por essas razões, não verifico qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada, não sendo devida a reclamante, no particular, qualquer reparação. Julgo improcedente, pois, o pedido formulado na letra “e” do rol de pedidos da inicial. Das diferenças do prêmio estímulo A parte autora pretende o recebimento de diferenças da parcela intitulada “prêmio estímulo” que teria sido pactuada sobre a venda de produtos, basicamente sob fundamento de que a reclamada não quitava os valores corretamente devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía, do valor total das vendas efetuadas pelo reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Como se pode observar, as pretensas diferenças do prêmio estímulo têm como fundamento as supostas irregularidades decorrentes das vendas realizadas a prazo bem como daquelas canceladas/não faturadas. Todavia, como decidido anteriormente, são indevidas diferenças de comissões pelos estornos realizados e pela não incidência de juros sobre as vendas financiadas; o que, por conseguinte, prejudica o pedido de diferenças de prêmio estímulo, da forma como postulado. Por tais motivos, julgo improcedente o pleito em epígrafe, declinado no item “f” do rol petitório. Da validade dos registros de ponto - horas extras e pedidos correlatos Afirma a autora que, embora contratada para cumprir 8 horas diárias e 44 semanais, sempre se ativou além dos horários, sem, contudo, ter suas horas extras compensadas ou corretamente adimplidas pela Reclamada. Pugna assim pelo recebimento das horas extras devidas, pela invalidade dos registros de ponto, sustentando, em linhas gerais, que os mesmos não condizem com a realidade dos fatos e que a marcação é suscetível de adulterações. A reclamada juntou aos autos os correlatos cartões de ponto (ID. a5d1d03 e seguintes), recaindo, portanto, com a autora o ônus de comprovar eventual irregularidade por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). Desse ônus, contudo, a reclamante não se desincumbiu a contento, eis que a prova emprestada constante dos autos – a qual foi ratificada pelo depoimento da testemunha por ela apresentada na última assentada - não foi inequívoca. Além disso, os esclarecimentos prestados pelas testemunhas (prova emprestada) não têm o condão de descaracterizar a higidez do conteúdo da prova documental carreada aos autos. Diante desse contexto, reputo os controles de ponto juntados pela ré válidos para comprovar não só a dimensão da jornada trabalhada bem como a sua frequência, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados, datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Em simples análise das marcações, percebo que o intervalo intrajornada legal de uma hora era regularmente concedido. Não houve, portanto, desrespeito ao intervalo intrajornada, pois usufruído integralmente nos termos do que dispõe o artigo 71 da CLT. Registro que a ré colacionou aos autos acordo individual de compensação de horas de trabalho (ID. 2d1b09b -), devidamente assinado pela autora e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, por pertinente, que há disciplinamento nos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria profissional de utilização do sistema de banco horas, por exemplo, cláusula 27ª da CCT 2018/2019 (ID. 81a6c84 - Pág. 9) Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Não havendo, pois, que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas. A autora não demonstrou, de forma analítica e matemática, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal em seu favor, nem mesmo com relação às datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Isso porque o mero apontamento apresentado na planilha anexada com a impugnação (ID. bbdb351 e seguintes) apresenta equivocada conclusão quanto ao crédito de jornada ao autor porquanto não considerou o banco de horas adotado pela ré e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, que, em relação às horas extras requeridas pela participação em inventários, a reclamante sequer indica na inicial em que dia da semana os inventários teriam ocorrido. Quanto aos domingos e feriados, nota-se que foram compensados ou quitados com adicional de 100%, em atenção ao previsto na Súmula 146 do TST, conforme contracheques e espelhos de frequência inclusos. Quanto ao período em que ausentes os cartões de ponto, aplico por analogia o entendimento jurisprudencial da OJ 233 da SDI-I do TST. Nesse sentido, no período sem registro de ponto, deve-se aplicar a média de horas laboradas, observando-se os demais cartões anexados aos autos. Não houve comprovação de horas extras prestadas e não pagas nos períodos que constam os cartões de ponto, de modo que, a média aqui referida, também não há falar em valor a pagar a autora. Em resumo: a reclamante não comprovou suas alegações de que laborava em sobrejornada e não recebia a correspondente contrapartida, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desvencilhou. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pleitos declinados nas letras “g”, “h” e “k” do rol da inicial. Do intervalo interjornada Com a devida vênia do entendimento jurisprudencial expresso na OJ 355 da SDI-1 do C.TST, entendo que não se pode estender um direito por aplicação analógica. Por mais que os intervalos interjornadas tenham como fundamento a proteção à saúde do trabalhador e ao seu direito de desconexão, o certo é que o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que a hora extra é devida quando há supressão do intervalo a que se refere o mesmo artigo 71, não o estendendo para os demais períodos de descanso, dentre eles o previsto no artigo 66 da CLT. Imperioso também observar que a antiga redação do parágrafo 4º foi incluída na CLT, por força de alteração promovida pela Lei 8.923/94, o que conduziu ao cancelamento da Súmula 88 do C.TST em 1995, uma vez que esta considerava a supressão do intervalo intrajornada mera infração administrativa, em razão da inexistência da lei, que veio somente em 1994. Logo, entendo que não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria a remunerar, como hora extra, período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. Nem mesmo restou demonstrada, de forma inequívoca, a supressão do intervalo interjornadas. E ainda que tenha ocorrido, a conduta da ré constitui mera infração administrativa, não conduzindo ao deferimento das horas extras postuladas, uma vez que não há tempo à disposição ou trabalhado. Em razão disso, indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e os seus reflexos (letra “i” do rol de pedidos). Do Intervalo do artigo 384 da CLT Quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. O artigo em epígrafe não foi recepcionado pela Constituição da República, visto que essa última consagrou, no art. 5º, I, a igualdade de direitos e de deveres dos homens e das mulheres e, ainda, estabeleceu, em seu art. 7º, XXX, a proibição de diferenciação do trabalhador em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa forma, cabe concluir que a Constituição da República não recepcionou a norma disposta no art. 384 da CLT, uma vez que essa estabelecia uma garantia discriminatória relativamente ao trabalho feminino. É certo que foram recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico as normas que regem questões pertinentes à capacidade física e a proteção da maternidade. Não é esse, porém, o caso da norma do art. 384 da CLT. Ademais, o referido artigo foi revogado pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista. Portanto, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, indefiro o pleito de condenação da ré no pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo fixado no mencionado artigo 384 da CLT (letra “j” do rol de pedidos). Da Participação Nos Lucros E Resultados – PLR Não apontada a cláusula coletiva que asseguraria o direito ao recebimento proporcional da parcela supostamente paga a título de participação nos lucros, conforme alegado na inicial; julgo improcedente o pedido constante do item j, do rol de pedidos da exordial. Da Exibição De Documentos A reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Da Justiça Gratuita Inicialmente registro que o TST, ao julgar o Tema 21 (“Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei n.º 13.467/2017 - TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024) fixou a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)” (grifo nosso). Portanto, o Pleno do TST, por maioria, considerou suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT), entendimento esse que fica desde já adotado por questão de disciplina judiciária. Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST), defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos Honorários Advocatícios Inicialmente esclareço que o art. 791-A, “caput”, da CLT impôs a condenação de honorários advocatícios no processo do trabalho em razão da sucumbência – à exemplo do que já ocorria ordinariamente no processo civil (art. 85 do CPC). Dito isso registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, sendo que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Pois bem. Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados na petição inicial, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte autora ao pagamento em favor da parte ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa – o qual será devido de forma proporcional e equivalente entre a 1ª e a 2ª rés. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Para tanto, fica expressamente determinado que deverá ser considerado que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - pronunciar o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/02/2014, extinguindo com resolução de mérito os pedidos pretéritos a esta data; - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A.; - condenar a reclamante ao pagamento em favor da ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro, por fim, que por se tratar de ação ajuizada com pedidos padronizados pelo escritório da parte autora, dever deverá ser oficiado à Comissão de Inteligência deste Regional, com cópia integral destes autos, para ciência e providências cabíveis, com base na NOTA TÉCNICA N.º 12/CI/2025 e também com fundamento na Resolução 349 de 23 de outubro de 2020 do CNJ (que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ). Observe essa Secretaria. Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante no importe de R$ 9.234,22, calculadas sobre o valor da causa de R$ 461.711,11(art. 789, II, da CLT). Isento. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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