Resultados para "0010228-80.2023.8.26.0405" – Página 110 de 115

Processo nº 0010228-41.2016.8.13.0388

ID: 310309789

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010228-41.2016.8.13.0388

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REJANE MOREIRA BELLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0010228-41.2016.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARIA REJANE MOREIRA BELLETTI CPF: 726.387.026-68 RÉU: MUNICIPIO DE LUZ CPF: 18.301.036/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante permissivo do art. 38 da lei 9.099/95. MARIA REJANE BELLETTI, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Cobrança em face do MUNICÍPIO DE LUZ, igualmente qualificado. Alega, em síntese, que é servidora pública municipal desde 1994, exercendo a função de Psicóloga no âmbito do Programa de Saúde da Família (PSF). Sustenta que, em razão de suas atividades, está exposta de forma contínua e habitual a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade, o que nunca lhe foi pago. Requereu, ao final, a condenação do Município ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do referido adicional. A inicial veio acompanhada de documentos. Em sua contestação (ID 2188656419), o Município de Luz pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em suma, que a atividade exercida pela autora não se enquadra como insalubre conforme laudo técnico da época e que o pagamento de tal verba depende de previsão legal específica e comprovação pericial. O Laudo Pericial (ID 9711327250) concluiu que a autora não trabalhava em condições de insalubridade. Posteriormente, em ID: 9953824601, a autora informou nos autos a edição do Decreto Municipal nº 3.469, de 20 de junho de 2023, por meio do qual o próprio Município de Luz passou a pagar o adicional de insalubridade à servidora, reconhecendo administrativamente a condição de trabalho insalubre, conforme comprovante de pagamento anexado (ID 9954019203). Alegações finais em ID´s: 10166984180 e 10184732265. Declínio de competência em ID: 10323844882. A autora apresentou planilha de cálculo (ID 10428005424 e seguintes), apurando como devido o montante de R$ 54.061,06 (cinquenta e quatro mil, sessenta e um reais e seis centavos). O Município de Luz, em sua manifestação (ID 10452933477), declarou concordância com os cálculos apresentados É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das Preliminares O Município arguiu preliminar de inépcia da inicial, a qual afasto de plano, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II.2 Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e, em caso positivo, definir o termo inicial para o pagamento. Inicialmente, a resolução da lide dependia da produção de prova pericial para atestar as condições de trabalho da servidora, conforme determina a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica. O laudo pericial juntado (ID 9711327250) foi conclusivo em afastar a insalubridade, o que, em um primeiro momento, levaria à improcedência do pedido. Contudo, com a edição do Decreto nº 3.469/2023 e o consequente início do pagamento do adicional de insalubridade pelo Município de Luz à servidora constituem inequívoco reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Ao passar a pagar o benefício (ID: 9954019203), o próprio ente público réu admitiu a existência do direito pleiteado, tornando a questão da existência da insalubridade um ponto incontroverso. Tal ato administrativo vincula a própria administração e esvazia a sua tese de defesa, aplicando-se ao caso o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado o comportamento contraditório. Superada a discussão sobre a existência do direito, resta definir o marco temporal de sua exigibilidade. O laudo pericial, assim como o ato administrativo que reconhece o direito, possui natureza declaratória, e não constitutiva. Ou seja, ele apenas declara uma situação fática preexistente, não criando o direito a partir de sua emissão. Assim, se a atividade insalubre já existia, seus efeitos financeiros devem retroagir. Nesse sentido, o direito ao adicional é devido desde o momento em que a servidora passou a exercer suas atividades sob as condições insalubres, devendo-se, contudo, respeitar o prazo prescricional. Sobre o tema, colhe-se o julgado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - DECRETO N. 20.910/32 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - VERBA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE - DIREITO AO CREDITAMENTO PATENTEADO - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE N. 565.714 - MANUTENÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. . A pendência de requerimento administrativo não apreciado suspende o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto n. 20.910/32. . Embora assentada a inconstitucionalidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo vigente, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração, para preservar a vigência das leis que incorram no referido vício, até que sobrevenha nova regulamentação. . A concessão administrativa do adicional de insalubridade no grau médio implica em ato inequívoco de reconhecimento do direito à benesse. . Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança. . Nas sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados por ocasião da liquidação. . Sentença parcialmente reformada na remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0090.16.001626-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32. Tendo a ação sido ajuizada em 20 de abril de 2016, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes de 20 de abril de 2011. Embora não seja possível a este juízo fixar de imediato o valor da condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas, a definição dos parâmetros para o cálculo (ID: 10428005424) atende aos ditames do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois o valor devido poderá ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR o direito da autora, MARIA REJANE BELLETTI, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o seu vencimento base, enquanto perdurar a exposição aos agentes insalubres. 2. CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE LUZ, ao pagamento das parcelas retroativas do referido adicional, devidos desde de 20/04/2011 até a data da efetiva implementação do benefício em folha de pagamento, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, a qual poderá ser liquidada com simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Caetano Silva x Abex Exportacao E Comercio De Cafe Ltda.

ID: 319835221

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-35.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAETANO SILVA

Polo Passivo:

ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO RESENDE GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IONE FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA LOREN ALVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010228-35.2025.5.03.0071 AUTOR: PAULO SERGIO CAETANO SILVA RÉU: ABEX EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010228-35.2025.5.03.0071 AUTOR: PAULO SERGIO CAETANO SILVA RÉU: ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3681353 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477. DANO MORAL O reclamante alega que foi admitido em 12/04/2023, na função de motorista, com última remuneração no valor de R$3.530,00, e dispensado, por justo motivo, em 13/01/2025. Sustenta que, diariamente, por volta das 05h55min, retirava o ônibus do pátio da empresa para realizar o transporte de trabalhadores rurais. Aduz que, ao chegar à empresa, indagou ao vigia Sr. João Batista sobre o paradeiro do cachorro, tendo sido informado de que o cachorro estava "pra lá", prosseguindo com a manobra do ônibus, momento em que sentiu um impacto inesperado e prontamente interrompeu a ação para verificar o ocorrido, constatando que havia, acidentalmente, atropelado o animal. Afirma que solicitou ao Sr. João Batista que comunicasse o ocorrido à empresa para providenciar atendimento veterinário. Acrescenta que o cachorro foi socorrido, encaminhado para atendimento veterinário, onde permaneceu internado desde o final de dezembro de 2024 até o início de janeiro de 2025, quando veio a óbito. Afirma que a aplicação da justa causa foi desproporcional diante da ausência de justificativa clara e da inexistência de conduta desabonadora que pudesse ensejar uma demissão. Requer a reversão da dispensa por justa causa e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada e da multa do art. 477 da CLT, danos morais, assim como a retificação da CTPS e a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada, em defesa, afirma que a dispensa por justa causa foi inevitável diante da conduta grave e inaceitável, revestida de potencial ilícito civil e penal, dada a proteção conferida aos animais. Relata que, em 02/01/2025, o reclamante, de forma deliberada e cruel, atropelou o cachorro de nome "Pakito", mascote da empresa, filhote resgatado nas ruas da cidade, que estava há aproximadamente 2 meses na empresa, ao acelerar bruscamente veículo particular no pátio da empresa. Acrescenta que o reclamante nem mesmo tentou frear, parar ou esquivar o veículo, tendo, após o acidente, estacionado seu veículo e seguido para suas atividades, ignorando o ocorrido, deixando de prestar qualquer assistência demonstrando frieza, omissão e total indiferença diante do sofrimento do cachorro, conduta incompatível com os valores da empresa. Passo à análise. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima que o empregador pode aplicar ao empregado no exercício de seu poder diretivo. Para isso, é preciso verificar a tipicidade (art. 482 da CLT), a gravidade e a imediaticidade, bem como a proporcionalidade entre a punição e a gravidade da falta atribuída ao empregado. Além disso, essa punição não pode ser aplicada junto com outra punição de natureza menos grave. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus da prova nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC e do art. 818, II da CLT, ônus do qual se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada relatou que “o reclamante Paulo Sérgio foi dispensado por justa causa devido a episódios anteriores de direção perigosa e, mais recentemente, o atropelamento de um cachorro nas dependências da empresa” e que “Após apuração interna, a empresa formalizou a dispensa por justa causa no dia 13 de janeiro”, já que a conduta “foi considerada negligente, não apenas pelo atropelamento, mas principalmente pela ausência de qualquer socorro ao animal, mesmo após ser alertado pelo vigia”. Afirmou, ainda, que “caso Paulo tivesse interrompido seu trabalho para socorrer o animal, não teria sofrido penalidade alguma”. No mesmo sentido, a testemunha Ronaldo, ouvida a rogo da reclamada, confirmou que foi “informado sobre o atropelamento do cachorro por volta das seis horas da manhã, quando recebeu uma ligação relatando que Paulo havia passado com o carro por cima do animal”. Como se observa, a reclamada possui sistema de monitoramento do pátio da empresa. A empresa colacionou aos autos dois vídeos do momento do acidente (Id.c2ee64b e Id.8d721eb), que refutam as alegações do autor. Nos vídeos, constata-se que o reclamante conduzia veículo próprio, que o cachorro estava no local, à frente do veículo, no campo de visão do reclamante, que o reclamante, intencionalmente, acelera seu veículo contra o cachorro, o atropela, segue pelo pátio, estaciona seu veículo, é comunicado pelo vigia sobre o cachorro, mas prossegue sem prestar qualquer socorro, passando de modo indiferente pelo cachorro, que agoniza devido à conduta do autor. Soma-se a isso, os relatórios dos médicos veterinários, juntados no Id.5ecedea e no Id.ec07b38, que comprovam a gravidade do quadro de saúde do animal devido ao atropelamento. Verifica-se, que, conforme alegado pela defesa, a empresa registrou Boletim de Ocorrência tanto do atropelamento (Id.79a5b11) quanto do acidente de trânsito, do qual o reclamante evadiu (Id.830dc54). É certo que a prática de ato lesivo à imagem da empresa ou comportamento socialmente reprovável pode, por si só, ensejar a rescisão do contrato por justa causa, independentemente de advertências anteriores. As provas dos autos não deixam dúvidas quanto à conduta reprovável do reclamante incompatível com valores mínimos exigidos no convívio social e profissional. Diante da gravidade da conduta do reclamante, não há que se falar em gradação da penalidade, o que justifica, de imediato, a rescisão do contrato de trabalho. Tais fatos, não foram refutados por outro meio de prova, configurando falta grave capaz, portanto, de quebrar de forma irreparável a necessária fidúcia entre as partes. Diante disso, mantenho a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos de verbas rescisórias, documentos rescisórios, multa do art. 477 da CLT e danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.239bcb1), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PAULO SERGIO CAETANO SILVA em face de ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$633,67, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 07 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO CAETANO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Sergio Caetano Silva x Abex Exportacao E Comercio De Cafe Ltda.

ID: 319835217

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-35.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAETANO SILVA

Polo Passivo:

ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO RESENDE GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IONE FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA LOREN ALVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010228-35.2025.5.03.0071 AUTOR: PAULO SERGIO CAETANO SILVA RÉU: ABEX EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010228-35.2025.5.03.0071 AUTOR: PAULO SERGIO CAETANO SILVA RÉU: ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3681353 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477. DANO MORAL O reclamante alega que foi admitido em 12/04/2023, na função de motorista, com última remuneração no valor de R$3.530,00, e dispensado, por justo motivo, em 13/01/2025. Sustenta que, diariamente, por volta das 05h55min, retirava o ônibus do pátio da empresa para realizar o transporte de trabalhadores rurais. Aduz que, ao chegar à empresa, indagou ao vigia Sr. João Batista sobre o paradeiro do cachorro, tendo sido informado de que o cachorro estava "pra lá", prosseguindo com a manobra do ônibus, momento em que sentiu um impacto inesperado e prontamente interrompeu a ação para verificar o ocorrido, constatando que havia, acidentalmente, atropelado o animal. Afirma que solicitou ao Sr. João Batista que comunicasse o ocorrido à empresa para providenciar atendimento veterinário. Acrescenta que o cachorro foi socorrido, encaminhado para atendimento veterinário, onde permaneceu internado desde o final de dezembro de 2024 até o início de janeiro de 2025, quando veio a óbito. Afirma que a aplicação da justa causa foi desproporcional diante da ausência de justificativa clara e da inexistência de conduta desabonadora que pudesse ensejar uma demissão. Requer a reversão da dispensa por justa causa e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada e da multa do art. 477 da CLT, danos morais, assim como a retificação da CTPS e a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada, em defesa, afirma que a dispensa por justa causa foi inevitável diante da conduta grave e inaceitável, revestida de potencial ilícito civil e penal, dada a proteção conferida aos animais. Relata que, em 02/01/2025, o reclamante, de forma deliberada e cruel, atropelou o cachorro de nome "Pakito", mascote da empresa, filhote resgatado nas ruas da cidade, que estava há aproximadamente 2 meses na empresa, ao acelerar bruscamente veículo particular no pátio da empresa. Acrescenta que o reclamante nem mesmo tentou frear, parar ou esquivar o veículo, tendo, após o acidente, estacionado seu veículo e seguido para suas atividades, ignorando o ocorrido, deixando de prestar qualquer assistência demonstrando frieza, omissão e total indiferença diante do sofrimento do cachorro, conduta incompatível com os valores da empresa. Passo à análise. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima que o empregador pode aplicar ao empregado no exercício de seu poder diretivo. Para isso, é preciso verificar a tipicidade (art. 482 da CLT), a gravidade e a imediaticidade, bem como a proporcionalidade entre a punição e a gravidade da falta atribuída ao empregado. Além disso, essa punição não pode ser aplicada junto com outra punição de natureza menos grave. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus da prova nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC e do art. 818, II da CLT, ônus do qual se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada relatou que “o reclamante Paulo Sérgio foi dispensado por justa causa devido a episódios anteriores de direção perigosa e, mais recentemente, o atropelamento de um cachorro nas dependências da empresa” e que “Após apuração interna, a empresa formalizou a dispensa por justa causa no dia 13 de janeiro”, já que a conduta “foi considerada negligente, não apenas pelo atropelamento, mas principalmente pela ausência de qualquer socorro ao animal, mesmo após ser alertado pelo vigia”. Afirmou, ainda, que “caso Paulo tivesse interrompido seu trabalho para socorrer o animal, não teria sofrido penalidade alguma”. No mesmo sentido, a testemunha Ronaldo, ouvida a rogo da reclamada, confirmou que foi “informado sobre o atropelamento do cachorro por volta das seis horas da manhã, quando recebeu uma ligação relatando que Paulo havia passado com o carro por cima do animal”. Como se observa, a reclamada possui sistema de monitoramento do pátio da empresa. A empresa colacionou aos autos dois vídeos do momento do acidente (Id.c2ee64b e Id.8d721eb), que refutam as alegações do autor. Nos vídeos, constata-se que o reclamante conduzia veículo próprio, que o cachorro estava no local, à frente do veículo, no campo de visão do reclamante, que o reclamante, intencionalmente, acelera seu veículo contra o cachorro, o atropela, segue pelo pátio, estaciona seu veículo, é comunicado pelo vigia sobre o cachorro, mas prossegue sem prestar qualquer socorro, passando de modo indiferente pelo cachorro, que agoniza devido à conduta do autor. Soma-se a isso, os relatórios dos médicos veterinários, juntados no Id.5ecedea e no Id.ec07b38, que comprovam a gravidade do quadro de saúde do animal devido ao atropelamento. Verifica-se, que, conforme alegado pela defesa, a empresa registrou Boletim de Ocorrência tanto do atropelamento (Id.79a5b11) quanto do acidente de trânsito, do qual o reclamante evadiu (Id.830dc54). É certo que a prática de ato lesivo à imagem da empresa ou comportamento socialmente reprovável pode, por si só, ensejar a rescisão do contrato por justa causa, independentemente de advertências anteriores. As provas dos autos não deixam dúvidas quanto à conduta reprovável do reclamante incompatível com valores mínimos exigidos no convívio social e profissional. Diante da gravidade da conduta do reclamante, não há que se falar em gradação da penalidade, o que justifica, de imediato, a rescisão do contrato de trabalho. Tais fatos, não foram refutados por outro meio de prova, configurando falta grave capaz, portanto, de quebrar de forma irreparável a necessária fidúcia entre as partes. Diante disso, mantenho a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos de verbas rescisórias, documentos rescisórios, multa do art. 477 da CLT e danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.239bcb1), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PAULO SERGIO CAETANO SILVA em face de ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$633,67, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 07 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABEX EXPORTACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingoh Inst Goiano De Oncol E Hematol S/S Ltda x Willyam Rafael Machado

ID: 260780356

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-69.2011.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGOH INST GOIANO DE ONCOL E HEMATOL S/S LTDA

Polo Passivo:

WILLYAM RAFAEL MACHADO

Sentença

Advogados:

NEWTON ROBERTO DE MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA MORATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANUEL VICTOR PINHEIRO E QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0010228-69.2011.8.09.0051Exequente(s): INGOH INST GOIANO DE … Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0010228-69.2011.8.09.0051Exequente(s): INGOH INST GOIANO DE ONCOL E HEMATOL S/S LTDAExecutado(s): WILLYAM RAFAEL MACHADONatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente INGOH INST GOIANO DE ONCOL E HEMATOL S/S LTDA e como executado WILLYAM RAFAEL MACHADO, oportunamente qualificados.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Willyam Rafael Machado em evento 229, na qual sustenta acerca da nulidade do negócio jurídico e impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição dos argumentos apresentados em evento 235.Conclusos. Decido.A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício em sede de execução, tanto na hipótese de título executivo judicial quanto extrajudicial.Tal instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, em especial quando verificadas matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, em qualquer fase do processo, sem que haja a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉÉXECUTIVIDADE REJEITADA. ADULTERAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser manejado de maneira excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observada a necessidade de dilação probatória, a suposta nulidade do título extrajudicial deveria ter sido aduzida e apurada na via própria, isto é, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Formado o título executivo, na ausência de embargos à pretensão monitória, é defeso ao devedor rediscutir questões preclusas que poderiam ter sido suscitadas naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056838-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)Tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, entre outros. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória.Da análise dos autos, nota-se que o executado pugna preliminarmente pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, porém, observo que os argumentos trazidos visam tão somente, rediscutir o mérito, o que incabível em exceção de pré-executividade, ante o trânsito em julgado da sentença. No mais, verifico que a parte executada também alegou quanto a impenhorabilidade de quantias menores de 40 (quarenta) salários mínimos contidas na conta bancária.A respeito do tema, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme transcreve-se abaixo:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5678052-51.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS AGRAVADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJONo caso concreto, foi bloqueado diversos valores de contas bancárias distintas da executada que somam a cifra de R$2.169,66 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), quantia bem abaixo do teto legal, seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, inexistindo indícios de prática, pelo devedor, de abuso, fraude ou má-fé.Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (evento 229), assim como determino, após o transcurso do prazo recursal que expeça-se alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores penhorados em evento 231, mais acréscimos, para a conta bancária a ser informada pelo defensor da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da execução.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 24 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Bernardes Da Silveira e outros x Ajc Holding Intermediacoes E Participacoes S/A e outros

ID: 257040462

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-80.2018.5.03.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERNARDES DA SILVEIRA CLAYTON LUIZ GARCIA CLEBER LEMES RIBEIRO EVERTON OLIVEIRA DE FARIAS FLAVIO DUARTE CERULI ISABEL APARECIDA PEREIRA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR PEDRO LOURENCO DE PAULA PEDRO OTAVIO FERREIRA RENAN SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) WANDER JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A AJC INVESTIMENTOS LTDA CAMILLO OTAVIO TOBIAS MARTINS FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI KTY ENGENHARIA LIMITADA KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA LAERCIO OTAVIO MARTINS LAIRSO TEIXEIRA MARTINS LORIVAL TEIXEIRA MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Edital

Advogados:

LUIZ ZENUN JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROVILSON DE MORAES BARREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVANA GABRIELA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011154-80.2018.5.03.0129 : CLEBER LEMES RIBEIRO E OUTROS (8) : G. M. COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011154-80.2018.5.03.0129 : CLEBER LEMES RIBEIRO E OUTROS (8) : G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (13) EDITAL DESTINATÁRIO: RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Endereço desconhecido O Exmo. Dr. FABIO GONZAGA DE CARVALHO, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu/ré em lugar ignorado, fica intimado para vista, no prazo de 05 dias, acerca da reavaliação do imóvel penhorado nos autos, de matrícula n. 24.476, conforme certidão anexada sob id e866e6f. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041013144643200000215122517 Despacho Despacho 25041012575375900000215120280 anuncios paradigma Documento Diverso 25040111155867600000214305852 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040111152617300000214305744 Documento_ec0dbb6 Mandado 25030710275401000000212257222 Documento_f736e54 Mandado 25030710275404300000212257223 Documento_7887eec Mandado 25030712085378400000212272788 Reavaliação do imóvel panhorado ec0dbb6 - mat. 24.476 Mandado 25030710275206500000212257211 Despacho Despacho 25022713225540900000211902587 Certidão de conclusão Certidão 25022013102254500000211309643 Matricula_24476 Documento Diverso 25021715072566800000210979197 Renivação de pesquisas e hasta pública Manifestação 25021715060377500000210978896 Manifestação no r. Despacho de fls. 2298 - Clayton Garcia e outros Manifestação 25021414373923800000210852149 Intimação Intimação 25020220195431000000209810996 Despacho Despacho 25013114402801100000209751834 0011154.80.2018.5.03.0129 Escritura pública Documento Diverso 25012916472957200000209580891 0011154.80.2018.5.03.0129 E mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012916472057500000209580875 juntada resposta ofício Certidão 25012916465776700000209580801 Despacho Despacho 25012815555751400000209465789 OFÍCIO 011 - asssinado Ofício 25012414052912300000209239691 L1814NF015-Assinado Ofício 25012414052856400000209239688 L1815NF158-Assinado Ofício 25012414052798800000209239687 Ofício recebido 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Certidão 25012414035112600000209239457 Envio de ofício - Cartórios do 1° e 2º Ofício de Notas de BH Certidão 25011709251238800000208807364 Cartórios do 1° e 2º Ofício de Notas de BH Ofício 25011612382326900000208771592 Despacho Despacho 25011410403281600000208665198 Envio de despacho-ofício - VT de Itajubá/MG TRT3 Certidão 24121615393427200000207927933 Despacho Despacho 24121308375874700000207758460 Certidão de conclusão Certidão 24111113123410000000205376917 Ato ordinatório Certidão 24110609591597800000205046394 Cópia do despacho - Processo n° 0010228-41.2020.5.03.0061 Documento Diverso 24110411160757900000204836542 Cópia do despacho - processo 0010228-41.2020.5.03.0061 - Vara do Trabalho de Itajubá Certidão 24110411160011600000204836520 Manifestação no r. Despacho de fls. 2242 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 24102813285629600000204448100 Intimação Intimação 24102116383084000000203937961 Despacho Despacho 24102115372813400000203927592 RICARDO MOLLO Documento Diverso 24102114481408400000203919740 LORIVAL Documento Diverso 24102114481027600000203919732 LAIRSO Documento Diverso 24102114480666200000203919724 LAERCIO Documento Diverso 24102114480275800000203919709 FRANCO OTAVIO Documento Diverso 24102114475910200000203919700 CAMILLO OTAVIO Documento Diverso 24102114475534600000203919690 AJC HOLDING Documento Diverso 24102114475118500000203919681 CENSEC consulta Certidão 24101417151286000000203446668 Intimação Intimação 24092314384736900000201857725 Despacho Despacho 24092313391323300000201844295 Certidão de conclusão Certidão 24091815491869500000201569388 Manifestação Manifestação 24090913421629700000200787501 Intimação Intimação 24082208462228400000199467537 Despacho Despacho 24082115580833900000199424435 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24070209223699300000195716144 ato ordinatório Certidão 24070122363156800000195703338 Intimação Intimação 24070122353480000000195703320 Intimação Intimação 24070122353470100000195703319 Intimação Intimação 24070122353458400000195703318 Intimação Intimação 24070122353448000000195703317 desbloqueio Sisbajud (bloqueio) 24070122275957000000195703154 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262201300000195703127 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262124000000195703126 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262040300000195703124 sisbajud ordem de bloqueio parcial Certidão 24070122224077900000195703000 Despacho Despacho 24062115022893800000195027178 Certidão de conclusão Certidão 24062016371474000000194949351 0011154-80.2018.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24061812271397500000194690581 Juntada Retorno notificação Certidão 24061812270514600000194690571 extrato bancário Extrato Bancário 24061417350831300000194517415 PERÍCIA INVALIDEZ - INSS Documento Diverso 24061417350793100000194517414 ATESTADO Documento Diverso 24061417350752700000194517411 CNH Documento Diverso 24061417350726400000194517410 Pedido de desbloqueio de aposentadoria Manifestação 24061417285365500000194516707 inserida ordem de penhora SISBAJUD Certidão 24053021154624000000193399926 sisbajud impossibilidade protocolo Certidão 24052915352258700000193352426 Despacho Despacho 24052217224428600000192840859 Certidão de conclusão Certidão 24051715325543200000192495051 Manifestação Manifestação 24051414133117500000192171112 Manifestação no r. Despacho de fls. 2065 - Clayton Garcia, Isabel Aparecida e outros Manifestação 24050911482278900000191831384 Intimação Intimação 24042513510083900000190894381 Despacho Despacho 24042408450691400000190753259 Certidão de conclusão Certidão 24042316190458800000190715248 AJC INVESTIMENTOS LTDA Intimação 24030809021404900000187391867 KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Intimação 24030809021387800000187391866 AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A Intimação 24030809021370200000187391865 HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI Intimação 24030809021350400000187391864 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24030809021333000000187391863 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24030809021316200000187391861 Intimação - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 24030710532257200000187301073 Intimação Intimação 24030614270654100000187228570 Sentença Sentença 24030614041504200000187223612 Certidão de conclusão Certidão 24022316380087400000186346062 Renovação Pesquisas Manifestação 24021515103803100000185668184 RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 23121812383687900000183339340 Retificação endereço - Problema sistêmico Certidão 23121812295586100000183337955 Despacho Despacho 23121320522208800000183099630 Certidão de conclusão Certidão 23120616495302900000182639678 Manifestação no r. Despacho de fls. 1745 - Clayton Garcia e outros Manifestação 23112809580190000000181969406 Intimação Intimação 23112117012166900000181529604 Despacho Despacho 23112112544898400000181489279 Certidão de conclusão Certidão 23111317502570000000181051528 Processo_0011553-90.2023.5.15.0003 Documento Diverso 23102714435720200000180117894 Devolução de CP pelo Juízo Deprecado - 2ª VT de Sorocaba/SP TRT15 Certidão 23102714434949500000180117877 Despacho Despacho 23091312582618400000177059894 Manifestação no r. Despacho de fls. 1676 - Clayton Garcia e outros Manifestação 23090514222594900000176586780 Envio de Ofício ao Juízo Deprecado - 01ª VT de Sorocaba TRT15 Certidão 23083010195457800000176142588 Intimação Intimação 23082914525070800000176083282 Despacho Despacho 23082914171891300000176076870 CP CUMPRIDA 44a vt sp proc 1001215-74.2023.5.02.0044 Documento Diverso 23082415003099000000175773616 Devolução de CP id 0f89454 pelo Juízo Deprecado - 44ª VT de São Paulo/SP TRT2 Certidão 23082414582539200000175773097 Despacho Despacho 23082111001546700000175439981 CP 44ª VT de SP TRT2 Documento Diverso 23081811063209800000175336262 Informação Recebida Referente CP ID 0f89454 - 44ª VT de SP TRT2 Certidão 23081811012859200000175335500 Distribuição da CP ID 0f89454 - 44ª VT de SP TRT2 Certidão 23081611361087100000175157097 0011214-86.2023.5.15.0115 Documento Diverso 23080815433367300000174735075 Devolução de CP - 2ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23080815431763100000174734988 Despacho Despacho 23080415515525400000174539661 Processo_0011191-19.2023.5.15.0026 Documento Diverso 23072715423800900000174018989 Devolução de CP - 1ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072715401662700000174018639 Distribuição da CP e1d3c96 - 1ª VT de Sorocaba Certidão 23072615271588200000173931327 Envio de Ofício - 01ª VT Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072610353637300000173894729 Despacho Despacho 23072415253983700000173749229 Certidão 011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 23072415151707500000173747612 Comprovante de Distribuição da CP ID a9e0810 - 1ª VT de Presidente Prudente/SP Certidão 23072415143776600000173747545 Envio de CP aos Juízos Deprecados para Distribuição Certidão 23072413302890900000173731114 Distribuição da CP ID a9e0810 - 02ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072409213195700000173700013 Carta Precatória Notificatória - Presidente Prudente/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562360900000173296907 Carta Precatória Notificatória - Sorocaba/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562328000000173296904 Carta Precatória Notificatória - São Paulo/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562277500000173296902 Despacho Despacho 23071316280526100000173140938 Novos endereços reclamado Certidão 23071316205517700000173140145 inserida ordem de penhora SISBAJUD Certidão 23070709570624900000172707501 Despacho Despacho 23070614343356100000172656902 Certidão de conclusão Certidão 23062015044543400000171461031 Prosseguimento Execução Manifestação 23061709260235500000171288061 Ato ordinatório Certidão 23060115270564000000170301370 Manifestação no r. Despacho de fls. 1382 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 23052512101593000000169767226 Intimação Intimação 23052217384947100000169523320 Despacho Despacho 23051919584701100000169427556 Certidão de conclusão Certidão 23042615065572000000167837716 Clayton Garcia, Isabel Aparecida e Outros - Manifestação no r. Despacho de fls. 1369 Manifestação 23041412240197900000167122888 Intimação Intimação 23040410551186900000166540272 Despacho Despacho 23040409431453500000166531069 Devolução de CP - 75ª VT de SP Documento Diverso 23032309250197100000165732481 Devolução de CP - 75ª VT de SP TRT2 Certidão 23032309242648400000165732388 Intimação Intimação 23030218323086700000164321321 Despacho Despacho 23030215443731400000164300766 Certidão eliminação documentos sigilosos Certidão 23012313535036100000161963293 Envio de CP ao Foro Distribuidor de SP Forum Ruy Barbosa TRT2 Certidão 22121909083574800000161234582 Decisão Processo 0011154-80.2018.5.03.0129 Carta Precatória Executória 22121610464587500000161156356 Citação - RICARDO MOLLO, HATZLAHA PARTICIPACOES, AJC HOLDING, KTY GERENCIAMENTO, ALLJABER COMPANY Carta Precatória Executória 22121610464494900000161156353 Decisão Decisão 22121316521323400000160938708 Ficha cadastral KTY ENGENHARIA LTDA Documento Diverso 22121316490579700000160938380 Ficha cadastral ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 22121316490563200000160938379 Ficha cadastral KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Documento Diverso 22121316490544600000160938378 Ficha cadastral AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S Documento Diverso 22121316490520000000160938376 Ficha cadastral HATZLAHA PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 22121316490500500000160938375 Fichas cadastrais - JUCESP Certidão 22121316483889000000160938329 Ato ordinatório Certidão 22120710442259400000160616556 Consulta CNPJ - Hatzlaha - CNPJ nº 27.836.300-0001-61 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340094100000160045898 Consulta CNPJ - Hatzlaha - CNPJ nº 27.836.300-0001-61 - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340075800000160045897 Consulta CNPJ - All Jaber - CNPJ nº 12.137.065-0001-62 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340054700000160045896 Consulta CNPJ - All Jaber - CNPJ nº 12.137.065-0001-62 - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340036100000160045895 51ª Alteração do Contrato Social da GM Costa Contrato Social 22112815340008800000160045894 Manifestação no r. Despacho de fls. 1245 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 22112815324332700000160045816 Intimação Intimação 22112122464454800000159670915 Despacho Despacho 22112121535830500000159669546 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 22112121530651300000159669514 Despacho Despacho 22112109430667900000159587040 Certidão de conclusão Certidão 22110915230630300000159025627 Manifestação Manifestação 22103116172422400000158485818 Manifestação no r. Despacho de ID 22e0e94 - Clayton Luiz Garcia e Outros Indicação de Bens à Penhora 22102514460647400000158164543 Intimação Intimação 22101717401193700000157650169 Despacho Despacho 22101716380819200000157641240 Certidão de Conclusão Certidão 22101714454353900000157617617 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561730500000157580316 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561720900000157580315 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561709800000157580313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561698800000157580312 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561687000000157580311 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561677800000157580310 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561670200000157580309 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561660000000157580308 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561639800000157580307 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00111548020185030129_DATA_17102022_HORA_095233 Planilha de Cálculos 22101709550277600000157580177 Despacho Despacho 22101013180326800000157242457 CERTIDÃO LEILOEIRO Manifestação 22101012364864900000157238123 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 44421c1 Documento (cópia) 22061508511708700000150004085 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - d7f5ec4 Documento (cópia) 22061508511701900000150004084 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 7415597 Documento (cópia) 22061508511694700000150004083 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 60c7b74 Documento (cópia) 22061508511687700000150004082 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 455cd07 Documento (cópia) 22061508511680600000150004081 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 50b7334 Documento (cópia) 22061508511675100000150004080 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - bcf5f27 Documento (cópia) 22061508511670000000150004078 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 2fc216c Documento (cópia) 22061508511660200000150004077 Planilha de Cálculos - Relatório consolidado - 58be28d Documento (cópia) 22061508500722700000150003904 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 22100513065812100000156974332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22093015153333100000156712515 Edital de Leilão Mandado 22092010523839800000155947364 Mandado de Intimação Mandado de Intimação / Notificação 22092010523826800000155947363 Intimação Intimação 22091616310914700000155803857 Intimação Intimação 22091616311076800000155803864 Despacho Despacho 22091516332188600000155724627 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22091516321667600000155724508 Intimação dos Leiloeiros por E-mail Certidão 22091211132359000000155406741 Decisão Decisão 22090815560537900000155268079 Certidão de conclusão Certidão 22090211013548200000154938322 Intimação Intimação 22072813122781400000152721934 Despacho Despacho 22072809162623900000152695601 Manifestação no r. Despacho de fls. 1091 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22072509120010100000152447167 Intimação Intimação 22071315412345800000151829969 Despacho Despacho 22071309303254800000151784697 Certidão de conclusão Certidão 22062914092955500000150891834 Manifestação no r. Despacho de fls. 1085 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22062410423833800000150577964 Prosseguimento da Execução Manifestação 22062214055749000000150420524 Intimação Intimação 22061411560639200000149930631 Despacho Despacho 22061410104149500000149916542 CERTIDÃO LEILOEIRO Manifestação 22061310111245400000149824426 habilitação Solicitação de Habilitação 22060711315713100000149464868 Procuração Procuração 22060711332074500000149464950 Despacho Despacho 22060611352779500000149369269 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060520161496000000149341891 Mandado Mandado 22051910165166700000148266681 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22051909075178200000148259899 Intimação Intimação 22051818151587600000148241274 Intimação Intimação 22051818151725600000148241285 Despacho Despacho 22051809185003900000148169213 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22051809040791900000148167332 Certidão de Inclusão de Leiloeiros e Intimação por E-mail Certidão 22042209321508500000146497414 Decisão Decisão 22042008560795000000146395257 Ato ordinatório Certidão 22040814085158900000145893366 Matrícula 24476 Documento Diverso 22040409124482700000145496620 Resposta Processo 0011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 22040409124542300000145496631 Certidão de Recebimento de Resposta de Ofício e Matrícula do CRI de Poços de Caldas Certidão 22040409115128700000145496525 Manifestação no r. Despacho de fls. 1020 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22033111450477600000145330066 Leilão Imóvel Manifestação 22032913584409800000145152654 Certidão de Envio de Ofício para o Registro de Imóveis de Poços de Caldas Certidão 22032808355583900000145007677 Intimação Intimação 22032417092442200000144884611 Despacho Despacho 22032410583202300000144831291 Fotos imóvel Fotografia 22032114455596800000144573273 Mapa imóvel Documento Diverso 22032114455796700000144573281 auto penhora luiz roberto Auto de Penhora 22032114455429000000144573265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032114445074700000144573047 Mandado Mandado 22021509282459200000142462337 Intimação Intimação 22020917160243900000142146282 Despacho Despacho 22020909361811900000142079641 matricula 9669 CRI Poços de Caldas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22020909304828600000142079120 matricula 24476 CRI Poços de Caldas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22020909295949700000142079017 Ato ordinatório Certidão 22020716015370900000141944691 Ato ordinatório Certidão 22020210312011700000141637775 Manifestação no r. Despacho de fls. 969 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22012116442772700000141020894 Intimação Intimação 22011017301460900000140572340 Despacho Despacho 22010919124062100000140530363 consulta CRIMG Certidão 22010919010236000000140530353 Intimação Intimação 21121615553798000000140202689 Despacho Despacho 21121615144366500000140196784 CONSULTA CRIMG Certidão 21121615124155500000140196508 Despacho Despacho 21120208195850000000139280963 Pedido de Penhora Manifestação 21112416485836800000138791856 Envio ofício SANTANDER BRASIL Certidão 21112211493906400000138562838 Intimação Intimação 21112210345936200000138552172 Despacho Despacho 21112122161387400000138530957 sisbajud negativo Sisbajud (bloqueio) 21112122124000200000138530921 inserida ordem de bloqueio SISBAJUD Certidão 21111717540905500000138331171 sisbajud negativo Certidão 21111717011956800000138325181 Inclusão reclamado polo passivo e envio ofício SANTANDER Certidão 21111009153647600000137895427 Intimação Intimação 21110910284052900000137810770 Decisão - ofício Decisão 21110909064909400000137801156 REQUERIMENTO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 -ME Contrato Social 21110909040063700000137800707 FICHA CADASTRAL IMOBILIARIA GM COSTA LTDA Documento Diverso 21110909040121700000137800709 FICHA CADASTRAL LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 -ME Documento Diverso 21110909040095200000137800708 DOCUMENTOS JUCEMG Certidão 21110909033716800000137800643 ato ordinatório Certidão 21110411124469900000137550416 Vista documentos sigilosos reclamante Certidão 21102710383385000000137243598 Manifestação no r. Despacho de fls. 929 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21102012041346400000136816261 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda Documento Diverso 21102012061329700000136816489 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda - QSA Documento Diverso 21102012062388000000136816510 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda - Incorporação Documento Diverso 21102012063169600000136816531 Intimação Intimação 21101116420015000000136312224 Despacho Despacho 21100814241642100000136210954 CONSULTA INFOJUD Certidão 21100812154819500000136198864 Despacho Despacho 21092916371929000000135638215 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 21092916443046900000135639548 Luiz Roberto Martinsexemplo Documento Diverso 21092916270582400000135636678 Lairso Teixeira Martins Documento Diverso 21092916270562500000135636676 Certidão Certidão 21092915594994600000135632783 Laercio Otavio Martins Documento Diverso 21092916270540700000135636675 Lorival Teixeira Martins exemplo Documento Diverso 21092916270516300000135636674 SERASAJUD OFICIO DE INCLUSÃO Certidão 21092915515288300000135631597 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 21092816322226400000135542629 Despacho Despacho 21092712051081500000135410052 ato ordinatório Certidão 21092212560666300000135139922 Pedido de Penhora e outras medidas executivas . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21092210412822100000135118921 Intimação Intimação 21082611540392800000133529634 Despacho Despacho 21082522204314600000133501892 sisbajud negativo Certidão 21082522164765300000133501746 Intimação Intimação 21072612422548800000131601650 Decisão Decisão 21072517143461400000131570183 Ato ordinatório Certidão 21071917285317500000131232090 Intimação Intimação 21062522181734000000129815543 Sentença Sentença 21062512005994800000129767223 rastreamento correios Documento Diverso 21062511555000100000129766600 Envio notificação AR Certidão 21052417544703300000127729886 Intimação Intimação 21052322352828300000127654493 Retificação polo passivo e cadastro administrador judicial Certidão 21052322331134400000127654461 Decisão Decisão 21052111091198100000127582734 Ato ordinatório Certidão 21052019004799600000127551815 Calculo SLJ - Relatório consolidado Certidão 21051210360846300000126963665 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00111548020185030129_DATA_12052021_HORA_102633 Planilha de Atualização de Cálculos 21051210393819200000126964006 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051210245329500000126962283 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051210245320800000126962281 Intimação - ato ordinatório Intimação 21050415173347900000126468044 0011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 21042909515950400000126152259 Certidão Certidão 21042909514930700000126152225 Certidão de remessa de alvará Certidão 21040513595287100000124609498 Intimação Intimação 21033012324094900000124418606 Despacho - alvará Despacho 21033010101243800000124401412 Ato ordinatório Certidão 21032413311670600000124043333 Manifestação no r. Despacho de fls. 718 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21031616220151700000123518298 Contrato Social GM Costa - 50 Alteração Contratual Contrato Social 21031616232165000000123518388 Petição Inicial - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616233893000000123518412 1 Contestação - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616234923000000123518434 2 Contestação - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616235589300000123518452 Ata Instrutória - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616241052600000123518490 Sentença a quo - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616241730900000123518511 Intimação Intimação 21031219504516500000123333651 Despacho Despacho 21031216315990000000123314381 Ato Ordinatório Certidão 21030515013333100000122827918 Intimação Intimação 21020915594254000000121386027 Despacho Despacho 21020910494024800000121347597 Habilitação Solicitação de Habilitação 21012916355225300000120749429 Procuração Procuração 21012916364306900000120749458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916372809300000120749535 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916373283600000120749544 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916373408500000120749552 Certidão de transferência de crédito para estes autos Certidão 21011209544278000000119832591 Manifestação em Habilitação Falimentar . Clayton Luiz Garcia Manifestação 20122212234944800000119596351 PJe n 0000012-55.2013.5.03.0129 - Clayton Luiz Garcia - Decreto Familentar da GM Costa Documento Diverso 20122212251276100000119596362 Intimação Intimação 20121815573489600000119547102 Intimação Intimação 20121815573482000000119547101 Manifestação Manifestação 20120715550813200000118802561 Intimação Intimação 20120109041448200000118404814 Intimação Intimação 20120109041441500000118404813 Intimação Intimação 20120109003301700000118404432 Intimação Intimação 20120109003294300000118404431 Intimação Intimação 20120109003286600000118404430 Intimação Intimação 20120109003278600000118404429 Intimação Intimação 20120109003270600000118404428 Intimação Intimação 20120109003263000000118404427 Intimação Intimação 20120109003255300000118404425 Intimação Intimação 20120109003247300000118404424 Decisão Decisão 20112622133573200000118209212 0011154-80.2018.5.03.0129 Planilha de Cálculos 20111623304436100000117509174 0011154-80.2018.5.03.0129- RESUMO - CONSOLIDAÇÃO Planilha de Cálculos 20111623304451300000117509175 Cálculo do SLJ Certidão 20111623002197500000117508535 0000012-55.2013.503.0129 Planilha de Cálculos 20111623304415200000117509173 Sentença de falência G M Costa Transportes Ltda Documento Diverso 20111112024769200000117187004 Ofício falência G M Costa Transportes Ltda Ofício 20111112023993400000117186993 Falência G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA Certidão 20111112022763700000117186981 Despacho Despacho 20110416143689400000116781907 Despacho Despacho 20100711092081300000115162633 Impugnação Impugnação 20100523372534700000115054979 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20100523382214700000115054986 Intimação Intimação 20092209114123000000114179630 Despacho Despacho 20092115060592700000114141039 Impugnação Impugnação 20091717322370500000113989820 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20091717355030300000113990047 Sentença de falência GM Documento Diverso 20091717361429300000113990083 ADC 58 Documento Diverso 20091717362288600000113990092 Intimação Intimação 20090917001219700000113492790 Intimação Intimação 20090917001208700000113492789 Cálculos de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 20090822355957200000113434127 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20090822373039800000113434145 Prazos Conflitantes Manifestação 20090413253766700000113290641 Retificação polo passivo Certidão 20083023280658700000112915135 Intimação Intimação 20082516590373600000112642546 Despacho Despacho 20082514351450400000112621403 Intimação Intimação 20072919001332900000111127267 Despacho Despacho 20072914142751400000111096182 Intimação Intimação 20072621290575900000110890816 Intimação Intimação 20072621290567800000110890815 Intimação Intimação 20072621290584100000110890817 Intimação Intimação 20072621290559400000110890814 Dilação do Prazo Manifestação 20072411010204000000110827116 Despacho Despacho 20071511174015000000110294466 Pedido de desbloqueio LAIRSO Manifestação 20070809400847500000109875834 Requerimento Lairso Documento Diverso 20070809405796800000109875867 Processo de origem Documento Diverso 20070809410867400000109875884 Intimação Intimação 20070218175282100000109594679 Despacho Despacho 20070217390820000000109591416 0000012-55.2013.5.03.0129 Planilha de Cálculos 20062211230087200000108846010 Reunião Execução 0000012-55.2013.5.03.0129 Certidão 20062211220882000000108845836 Intimação Intimação 20060412031048000000107862485 LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Manifestação 20060108393076400000107579476 COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO Documento Diverso 20060108414435200000107579540 Intimação Intimação 20052517322820400000107198485 Despacho Despacho 20052215431101200000107082073 Guia RO Ball Documento Diverso 20052215463686700000107082460 MANIFESTAÇÃO RECLAMADA Manifestação 20052016104605900000106931564 Intimação Intimação 20051517583326700000106681462 Despacho Despacho 20051514364299700000106658388 Certidão de decurso de prazo Certidão 20051300010379400000106475016 Certidão de publicação RR Certidão 20031210281964500000106475017 Decisão Notificação 20030915414250700000106475019 Decisão Decisão 20022113053463600000106475020 Recurso de Revista Recurso de Revista 19112722102619100000106475027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105008900000106475028 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105491100000106475029 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105826300000106475030 Intimação Intimação 19111315115181500000106475024 Intimação Intimação 19111315115135100000106475023 Intimação Intimação 19111315115088200000106475022 Intimação Intimação 19111315115015200000106475021 Acórdão Acórdão 19092516111613100000106475026 Minuta de decisão Decisão 19091815534800800000095126337 Intimação Automática Notificação 19081612170333000000092983817 Recurso ordinário pela Ball Recurso Ordinário 19072912150804700000091817150 comprovante custas processuais Documento Diverso 19072912181700300000091817278 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19072912185285400000091817333 Sentença Notificação 19072508400665900000091633711 Sentença Sentença 19072414321193100000091595550 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19071017170622400000090932032 Sentença Notificação 19070119312237500000090473626 Sentença Sentença 19062709525322200000090239836 Ata da Audiência Ata da Audiência 19062516071034500000090114557 Impugnação Impugnação 19052911241625100000088533021 certidão Certidão 19052209381775200000088090499 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052014364669100000087947636 contestaçao Contestação 19051719122560800000087888774 Aviso Prévio Aviso Prévio 19051719141463400000087888811 Recibo Recibo 19051719143091600000087888818 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19051719144020700000087888821 habilitação Solicitação de Habilitação 19051719075399400000087888547 Contrato Social Contrato Social 19051719103815500000087888632 Procuração Procuração 19051719104362300000087888634 Procuração Procuração 19051719105116800000087888639 Juntada de Substabelecimento Manifestação 19051516391001000000087712223 Substabelecimento. Documento Diverso 19051516492877500000087712575 Habilitação de Advogado Solicitação de Habilitação 19051516362052200000087711178 Despacho Despacho 19051512334683700000087677233 Devolução de CP notificatória Certidão 19051510191905200000087660630 Retirada de CTPS pelo reclamante Certidão 19042615402520100000086601229 Certidão Certidão 19042609264639600000086564934 Notificação Notificação 19042608075204100000086560956 Despacho Despacho 19042514100886800000086521945 Intimação Intimação 19042319462442500000086389048 CERTIDÃO DE ANOTAÇÃO DE CTPS Certidão 19042319350413400000086388547 Endereço KTY Manifestação 19042213135702200000086246411 Atualização JUCESP Documento Diverso 19042213162640000000086246549 Despacho Despacho 19041212445121000000085938485 Pedido de baixa na CTPS pelo Juízo Manifestação 19040816253079800000085619352 Despacho Notificação 19040815585451300000085614325 Despacho Despacho 19040810280253000000085569661 Certidão Certidão 19040810254354000000085569388 retorno notificação Documento Diverso 19040810265502200000085569495 Distribuição CP São Paulo SP Certidão 19040411063727600000085409487 Envio de CP para São Paulo SP Certidão 19040114150193500000085164036 Certidão Certidão 19032015283688100000084480836 AR Documento Diverso 19032015302274800000084480924 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031316455246600000084066894 Envio AR Certidão 19030712092908600000083604491 Notificação Notificação 19030117431445700000083603662 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022514351064600000083246463 Contestação Ball do Brasil Contestação 19022213583406800000083151763 Contrato Contrato 19022214023682100000083151879 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022214024025200000083151886 Solicitação de habilitação e juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19022213555226500000083151122 Procuração Procuração 19022213571549700000083151224 Contrato Social Contrato Social 19022213572196900000083151238 Notificação Notificação 19012818200024100000081594592 Notificação Notificação 19012818195992200000081594590 Notificação Notificação 19012818195958000000081594589 RETIFICAÇÃO ENDEREÇO DA 2A. RECDA Certidão 19012817580429800000081592524 Despacho Despacho 19012410352242500000081391811 Entrega CTPS Manifestação 19012414323883400000081416666 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19012414340287800000081416751 Apresentação de endereços Manifestação 19012316211928100000081359782 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316223954500000081359916 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316224673000000081359940 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316225871800000081359977 Despacho Notificação 19011800490978900000081098806 Despacho Despacho 19011713273962400000081074989 Certidão Certidão 19011713244654400000081074836 Retorno notificacao Documento Diverso 19011713260467500000081074880 Notificação Notificação 19011614364469300000081036700 Despacho Notificação 19010922150919600000080845370 Despacho Despacho 19010910210000400000080809026 Certidão Certidão 19010909502937300000080807250 Retorno Notificação Documento Diverso 19010909513406200000080807281 Alvará Alvará 19010713442607100000080742546 Notificação Notificação 18121817482404100000080565223 Notificação Notificação 18121817482372300000080565220 Notificação Notificação 18121817482337700000080565219 Intimação Intimação 18121817482300400000080565217 Decisão Decisão 18121309014729900000080267202 Petição Inicial Petição Inicial 18120714521478000000079969098 Procuração Procuração 18120714540945400000079969369 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18120714553136100000079969507 Decçaração de Veracidade Documento Diverso 18120714554844000000079969541 Aviso Prévio Aviso Prévio 18120714555065500000079969548 Contrato Social Contrato Social 18120714560320400000079969579 Contrato Social Contrato Social 18120714560730400000079969594 Prova Emprestada Prova Emprestada 18120714561879000000079969617 CNH Documento Diverso 18120714564976600000079969704 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18120714570729900000079969749 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18120714571413400000079969762 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18120715040817100000079970781 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18120714572583600000079969783 Prova Emprestada Prova Emprestada 18120714573651400000079969801 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE, 14 de abril de 2025. Eu, THAMIRES DOS SANTOS, digitei e assino o presente. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO MARTINS MASCARO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Bernardes Da Silveira e outros x Ajc Holding Intermediacoes E Participacoes S/A e outros

ID: 330007298

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-80.2018.5.03.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERNARDES DA SILVEIRA CLAYTON LUIZ GARCIA CLEBER LEMES RIBEIRO EVERTON OLIVEIRA DE FARIAS FLAVIO DUARTE CERULI ISABEL APARECIDA PEREIRA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR MARCHESIN NUNES NEGOCIOS LTDA PEDRO LOURENCO DE PAULA PEDRO OTAVIO FERREIRA RENAN SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) WANDER JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A AJC INVESTIMENTOS LTDA CAMILLO OTAVIO TOBIAS MARTINS FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI KTY ENGENHARIA LIMITADA KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA LAERCIO OTAVIO MARTINS LAIRSO TEIXEIRA MARTINS LORIVAL TEIXEIRA MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Edital

Advogados:

LUIZ ZENUN JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROVILSON DE MORAES BARREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVANA GABRIELA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011154-80.2018.5.03.0129 AUTOR: CLEBER LEMES RIBEIRO E OUTROS (8) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011154-80.2018.5.03.0129 AUTOR: CLEBER LEMES RIBEIRO E OUTROS (8) RÉU: G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (13) EDITAL DESTINATÁRIO: RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Expediente enviado por outro meio O Exmo. Dr. FABIO GONZAGA DE CARVALHO, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando oréu em lugar ignorado, fica intimado a tomar ciência, no prazo legal, do inteiro teor da decisão id 2d2fad8 . Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação no r. Despacho de fls. 2882 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 25071715021515900000222536681 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25071516515207200000222342929 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25071516515573800000222342952 Intimação Intimação 25071413202515000000222183619 Decisão Decisão 25071411581752300000222173273 Manifestação Leiloeiro Manifestação 25070311004730400000221404941 CERTIDÃO Documento Diverso 25070311023418900000221405037 AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 25070311025183700000221405073 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento Diverso 25070311030301700000221405092 Ato Ordinatório Certidão 25060214264877500000218968607 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25053021335468500000218887491 Manifestação no r. Despacho de fls. 2794 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 25052914133440000000218734227 Manifestação Manifestação 25052908510382800000218687143 Documento_5e73704 Mandado 25052613051585900000218365629 UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimação 25052613071748500000218365930 LUIZ ROBERTO MARTINS Mandado 25052613051377800000218365622 Intimação Intimação 25052610201861600000218336604 Intimação Intimação 25052610202365500000218336620 Despacho Despacho 25052610124193500000218335212 Edital Leilão 11154-80.2018.5.03.0129 Certidão 25052610080801800000218334535 Intimação leiloeiros Certidão 25050608540224100000216677228 Decisão Decisão 25050513410519700000216598490 Ciente Manifestação 25042314090351500000215784995 Intimação - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 25041408210015500000215313571 AJC INVESTIMENTOS LTDA Intimação 25041408205848300000215313569 KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Intimação 25041408205677700000215313565 AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A Intimação 25041408205511000000215313562 HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI Intimação 25041408205344600000215313560 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 25041408205180200000215313557 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 25041408205015800000215313555 Intimação Intimação 25041013144643200000215122517 Despacho Despacho 25041012575375900000215120280 anuncios paradigma Documento Diverso 25040111155867600000214305852 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040111152617300000214305744 Documento_ec0dbb6 Mandado 25030710275401000000212257222 Documento_f736e54 Mandado 25030710275404300000212257223 Documento_7887eec Mandado 25030712085378400000212272788 Reavaliação do imóvel panhorado ec0dbb6 - mat. 24.476 Mandado 25030710275206500000212257211 Despacho Despacho 25022713225540900000211902587 Certidão de conclusão Certidão 25022013102254500000211309643 Matricula_24476 Documento Diverso 25021715072566800000210979197 Renivação de pesquisas e hasta pública Manifestação 25021715060377500000210978896 Manifestação no r. Despacho de fls. 2298 - Clayton Garcia e outros Manifestação 25021414373923800000210852149 Intimação Intimação 25020220195431000000209810996 Despacho Despacho 25013114402801100000209751834 0011154.80.2018.5.03.0129 Escritura pública Documento Diverso 25012916472957200000209580891 0011154.80.2018.5.03.0129 E mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012916472057500000209580875 juntada resposta ofício Certidão 25012916465776700000209580801 Despacho Despacho 25012815555751400000209465789 OFÍCIO 011 - asssinado Ofício 25012414052912300000209239691 L1814NF015-Assinado Ofício 25012414052856400000209239688 L1815NF158-Assinado Ofício 25012414052798800000209239687 Ofício recebido 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Certidão 25012414035112600000209239457 Envio de ofício - Cartórios do 1° e 2º Ofício de Notas de BH Certidão 25011709251238800000208807364 Cartórios do 1° e 2º Ofício de Notas de BH Ofício 25011612382326900000208771592 Despacho Despacho 25011410403281600000208665198 Envio de despacho-ofício - VT de Itajubá/MG TRT3 Certidão 24121615393427200000207927933 Despacho Despacho 24121308375874700000207758460 Certidão de conclusão Certidão 24111113123410000000205376917 Ato ordinatório Certidão 24110609591597800000205046394 Cópia do despacho - Processo n° 0010228-41.2020.5.03.0061 Documento Diverso 24110411160757900000204836542 Cópia do despacho - processo 0010228-41.2020.5.03.0061 - Vara do Trabalho de Itajubá Certidão 24110411160011600000204836520 Manifestação no r. Despacho de fls. 2242 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 24102813285629600000204448100 Intimação Intimação 24102116383084000000203937961 Despacho Despacho 24102115372813400000203927592 RICARDO MOLLO Documento Diverso 24102114481408400000203919740 LORIVAL Documento Diverso 24102114481027600000203919732 LAIRSO Documento Diverso 24102114480666200000203919724 LAERCIO Documento Diverso 24102114480275800000203919709 FRANCO OTAVIO Documento Diverso 24102114475910200000203919700 CAMILLO OTAVIO Documento Diverso 24102114475534600000203919690 AJC HOLDING Documento Diverso 24102114475118500000203919681 CENSEC consulta Certidão 24101417151286000000203446668 Intimação Intimação 24092314384736900000201857725 Despacho Despacho 24092313391323300000201844295 Certidão de conclusão Certidão 24091815491869500000201569388 Manifestação Manifestação 24090913421629700000200787501 Intimação Intimação 24082208462228400000199467537 Despacho Despacho 24082115580833900000199424435 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24070209223699300000195716144 ato ordinatório Certidão 24070122363156800000195703338 Intimação Intimação 24070122353480000000195703320 Intimação Intimação 24070122353470100000195703319 Intimação Intimação 24070122353458400000195703318 Intimação Intimação 24070122353448000000195703317 desbloqueio Sisbajud (bloqueio) 24070122275957000000195703154 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262201300000195703127 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262124000000195703126 sisbajud ordem de bloqueio parcial Sisbajud (bloqueio) 24070122262040300000195703124 sisbajud ordem de bloqueio parcial Certidão 24070122224077900000195703000 Despacho Despacho 24062115022893800000195027178 Certidão de conclusão Certidão 24062016371474000000194949351 0011154-80.2018.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24061812271397500000194690581 Juntada Retorno notificação Certidão 24061812270514600000194690571 extrato bancário Extrato Bancário 24061417350831300000194517415 PERÍCIA INVALIDEZ - INSS Documento Diverso 24061417350793100000194517414 ATESTADO Documento Diverso 24061417350752700000194517411 CNH Documento Diverso 24061417350726400000194517410 Pedido de desbloqueio de aposentadoria Manifestação 24061417285365500000194516707 inserida ordem de penhora SISBAJUD Certidão 24053021154624000000193399926 sisbajud impossibilidade protocolo Certidão 24052915352258700000193352426 Despacho Despacho 24052217224428600000192840859 Certidão de conclusão Certidão 24051715325543200000192495051 Manifestação Manifestação 24051414133117500000192171112 Manifestação no r. Despacho de fls. 2065 - Clayton Garcia, Isabel Aparecida e outros Manifestação 24050911482278900000191831384 Intimação Intimação 24042513510083900000190894381 Despacho Despacho 24042408450691400000190753259 Certidão de conclusão Certidão 24042316190458800000190715248 AJC INVESTIMENTOS LTDA Intimação 24030809021404900000187391867 KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Intimação 24030809021387800000187391866 AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A Intimação 24030809021370200000187391865 HATZLAHA PARTICIPACOES EIRELI Intimação 24030809021350400000187391864 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24030809021333000000187391863 LUIZ ROBERTO MARTINS Intimação 24030809021316200000187391861 Intimação - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 24030710532257200000187301073 Intimação Intimação 24030614270654100000187228570 Sentença Sentença 24030614041504200000187223612 Certidão de conclusão Certidão 24022316380087400000186346062 Renovação Pesquisas Manifestação 24021515103803100000185668184 RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ Edital 23121812383687900000183339340 Retificação endereço - Problema sistêmico Certidão 23121812295586100000183337955 Despacho Despacho 23121320522208800000183099630 Certidão de conclusão Certidão 23120616495302900000182639678 Manifestação no r. Despacho de fls. 1745 - Clayton Garcia e outros Manifestação 23112809580190000000181969406 Intimação Intimação 23112117012166900000181529604 Despacho Despacho 23112112544898400000181489279 Certidão de conclusão Certidão 23111317502570000000181051528 Processo_0011553-90.2023.5.15.0003 Documento Diverso 23102714435720200000180117894 Devolução de CP pelo Juízo Deprecado - 2ª VT de Sorocaba/SP TRT15 Certidão 23102714434949500000180117877 Despacho Despacho 23091312582618400000177059894 Manifestação no r. Despacho de fls. 1676 - Clayton Garcia e outros Manifestação 23090514222594900000176586780 Envio de Ofício ao Juízo Deprecado - 01ª VT de Sorocaba TRT15 Certidão 23083010195457800000176142588 Intimação Intimação 23082914525070800000176083282 Despacho Despacho 23082914171891300000176076870 CP CUMPRIDA 44a vt sp proc 1001215-74.2023.5.02.0044 Documento Diverso 23082415003099000000175773616 Devolução de CP id 0f89454 pelo Juízo Deprecado - 44ª VT de São Paulo/SP TRT2 Certidão 23082414582539200000175773097 Despacho Despacho 23082111001546700000175439981 CP 44ª VT de SP TRT2 Documento Diverso 23081811063209800000175336262 Informação Recebida Referente CP ID 0f89454 - 44ª VT de SP TRT2 Certidão 23081811012859200000175335500 Distribuição da CP ID 0f89454 - 44ª VT de SP TRT2 Certidão 23081611361087100000175157097 0011214-86.2023.5.15.0115 Documento Diverso 23080815433367300000174735075 Devolução de CP - 2ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23080815431763100000174734988 Despacho Despacho 23080415515525400000174539661 Processo_0011191-19.2023.5.15.0026 Documento Diverso 23072715423800900000174018989 Devolução de CP - 1ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072715401662700000174018639 Distribuição da CP e1d3c96 - 1ª VT de Sorocaba Certidão 23072615271588200000173931327 Envio de Ofício - 01ª VT Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072610353637300000173894729 Despacho Despacho 23072415253983700000173749229 Certidão 011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 23072415151707500000173747612 Comprovante de Distribuição da CP ID a9e0810 - 1ª VT de Presidente Prudente/SP Certidão 23072415143776600000173747545 Envio de CP aos Juízos Deprecados para Distribuição Certidão 23072413302890900000173731114 Distribuição da CP ID a9e0810 - 02ª VT de Presidente Prudente TRT15 Certidão 23072409213195700000173700013 Carta Precatória Notificatória - Presidente Prudente/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562360900000173296907 Carta Precatória Notificatória - Sorocaba/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562328000000173296904 Carta Precatória Notificatória - São Paulo/SP Carta Precatória Notificatória 23071713562277500000173296902 Despacho Despacho 23071316280526100000173140938 Novos endereços reclamado Certidão 23071316205517700000173140145 inserida ordem de penhora SISBAJUD Certidão 23070709570624900000172707501 Despacho Despacho 23070614343356100000172656902 Certidão de conclusão Certidão 23062015044543400000171461031 Prosseguimento Execução Manifestação 23061709260235500000171288061 Ato ordinatório Certidão 23060115270564000000170301370 Manifestação no r. Despacho de fls. 1382 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 23052512101593000000169767226 Intimação Intimação 23052217384947100000169523320 Despacho Despacho 23051919584701100000169427556 Certidão de conclusão Certidão 23042615065572000000167837716 Clayton Garcia, Isabel Aparecida e Outros - Manifestação no r. Despacho de fls. 1369 Manifestação 23041412240197900000167122888 Intimação Intimação 23040410551186900000166540272 Despacho Despacho 23040409431453500000166531069 Devolução de CP - 75ª VT de SP Documento Diverso 23032309250197100000165732481 Devolução de CP - 75ª VT de SP TRT2 Certidão 23032309242648400000165732388 Intimação Intimação 23030218323086700000164321321 Despacho Despacho 23030215443731400000164300766 Certidão eliminação documentos sigilosos Certidão 23012313535036100000161963293 Envio de CP ao Foro Distribuidor de SP Forum Ruy Barbosa TRT2 Certidão 22121909083574800000161234582 Decisão Processo 0011154-80.2018.5.03.0129 Carta Precatória Executória 22121610464587500000161156356 Citação - RICARDO MOLLO, HATZLAHA PARTICIPACOES, AJC HOLDING, KTY GERENCIAMENTO, ALLJABER COMPANY Carta Precatória Executória 22121610464494900000161156353 Decisão Decisão 22121316521323400000160938708 Ficha cadastral KTY ENGENHARIA LTDA Documento Diverso 22121316490579700000160938380 Ficha cadastral ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 22121316490563200000160938379 Ficha cadastral KTY GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA Documento Diverso 22121316490544600000160938378 Ficha cadastral AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S Documento Diverso 22121316490520000000160938376 Ficha cadastral HATZLAHA PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 22121316490500500000160938375 Fichas cadastrais - JUCESP Certidão 22121316483889000000160938329 Ato ordinatório Certidão 22120710442259400000160616556 Consulta CNPJ - Hatzlaha - CNPJ nº 27.836.300-0001-61 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340094100000160045898 Consulta CNPJ - Hatzlaha - CNPJ nº 27.836.300-0001-61 - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340075800000160045897 Consulta CNPJ - All Jaber - CNPJ nº 12.137.065-0001-62 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340054700000160045896 Consulta CNPJ - All Jaber - CNPJ nº 12.137.065-0001-62 - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22112815340036100000160045895 51ª Alteração do Contrato Social da GM Costa Contrato Social 22112815340008800000160045894 Manifestação no r. Despacho de fls. 1245 - Clayton Garcia e Outros Manifestação 22112815324332700000160045816 Intimação Intimação 22112122464454800000159670915 Despacho Despacho 22112121535830500000159669546 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 22112121530651300000159669514 Despacho Despacho 22112109430667900000159587040 Certidão de conclusão Certidão 22110915230630300000159025627 Manifestação Manifestação 22103116172422400000158485818 Manifestação no r. Despacho de ID 22e0e94 - Clayton Luiz Garcia e Outros Indicação de Bens à Penhora 22102514460647400000158164543 Intimação Intimação 22101717401193700000157650169 Despacho Despacho 22101716380819200000157641240 Certidão de Conclusão Certidão 22101714454353900000157617617 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561730500000157580316 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561720900000157580315 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561709800000157580313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561698800000157580312 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561687000000157580311 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561677800000157580310 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561670200000157580309 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561660000000157580308 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101709561639800000157580307 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00111548020185030129_DATA_17102022_HORA_095233 Planilha de Cálculos 22101709550277600000157580177 Despacho Despacho 22101013180326800000157242457 CERTIDÃO LEILOEIRO Manifestação 22101012364864900000157238123 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 44421c1 Documento (cópia) 22061508511708700000150004085 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - d7f5ec4 Documento (cópia) 22061508511701900000150004084 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 7415597 Documento (cópia) 22061508511694700000150004083 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 60c7b74 Documento (cópia) 22061508511687700000150004082 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 455cd07 Documento (cópia) 22061508511680600000150004081 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 50b7334 Documento (cópia) 22061508511675100000150004080 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - bcf5f27 Documento (cópia) 22061508511670000000150004078 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 2fc216c Documento (cópia) 22061508511660200000150004077 Planilha de Cálculos - Relatório consolidado - 58be28d Documento (cópia) 22061508500722700000150003904 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 22100513065812100000156974332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22093015153333100000156712515 Edital de Leilão Mandado 22092010523839800000155947364 Mandado de Intimação Mandado de Intimação / Notificação 22092010523826800000155947363 Intimação Intimação 22091616310914700000155803857 Intimação Intimação 22091616311076800000155803864 Despacho Despacho 22091516332188600000155724627 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22091516321667600000155724508 Intimação dos Leiloeiros por E-mail Certidão 22091211132359000000155406741 Decisão Decisão 22090815560537900000155268079 Certidão de conclusão Certidão 22090211013548200000154938322 Intimação Intimação 22072813122781400000152721934 Despacho Despacho 22072809162623900000152695601 Manifestação no r. Despacho de fls. 1091 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22072509120010100000152447167 Intimação Intimação 22071315412345800000151829969 Despacho Despacho 22071309303254800000151784697 Certidão de conclusão Certidão 22062914092955500000150891834 Manifestação no r. Despacho de fls. 1085 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22062410423833800000150577964 Prosseguimento da Execução Manifestação 22062214055749000000150420524 Intimação Intimação 22061411560639200000149930631 Despacho Despacho 22061410104149500000149916542 CERTIDÃO LEILOEIRO Manifestação 22061310111245400000149824426 habilitação Solicitação de Habilitação 22060711315713100000149464868 Procuração Procuração 22060711332074500000149464950 Despacho Despacho 22060611352779500000149369269 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060520161496000000149341891 Mandado Mandado 22051910165166700000148266681 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22051909075178200000148259899 Intimação Intimação 22051818151587600000148241274 Intimação Intimação 22051818151725600000148241285 Despacho Despacho 22051809185003900000148169213 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 22051809040791900000148167332 Certidão de Inclusão de Leiloeiros e Intimação por E-mail Certidão 22042209321508500000146497414 Decisão Decisão 22042008560795000000146395257 Ato ordinatório Certidão 22040814085158900000145893366 Matrícula 24476 Documento Diverso 22040409124482700000145496620 Resposta Processo 0011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 22040409124542300000145496631 Certidão de Recebimento de Resposta de Ofício e Matrícula do CRI de Poços de Caldas Certidão 22040409115128700000145496525 Manifestação no r. Despacho de fls. 1020 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22033111450477600000145330066 Leilão Imóvel Manifestação 22032913584409800000145152654 Certidão de Envio de Ofício para o Registro de Imóveis de Poços de Caldas Certidão 22032808355583900000145007677 Intimação Intimação 22032417092442200000144884611 Despacho Despacho 22032410583202300000144831291 Fotos imóvel Fotografia 22032114455596800000144573273 Mapa imóvel Documento Diverso 22032114455796700000144573281 auto penhora luiz roberto Auto de Penhora 22032114455429000000144573265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032114445074700000144573047 Mandado Mandado 22021509282459200000142462337 Intimação Intimação 22020917160243900000142146282 Despacho Despacho 22020909361811900000142079641 matricula 9669 CRI Poços de Caldas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22020909304828600000142079120 matricula 24476 CRI Poços de Caldas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22020909295949700000142079017 Ato ordinatório Certidão 22020716015370900000141944691 Ato ordinatório Certidão 22020210312011700000141637775 Manifestação no r. Despacho de fls. 969 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 22012116442772700000141020894 Intimação Intimação 22011017301460900000140572340 Despacho Despacho 22010919124062100000140530363 consulta CRIMG Certidão 22010919010236000000140530353 Intimação Intimação 21121615553798000000140202689 Despacho Despacho 21121615144366500000140196784 CONSULTA CRIMG Certidão 21121615124155500000140196508 Despacho Despacho 21120208195850000000139280963 Pedido de Penhora Manifestação 21112416485836800000138791856 Envio ofício SANTANDER BRASIL Certidão 21112211493906400000138562838 Intimação Intimação 21112210345936200000138552172 Despacho Despacho 21112122161387400000138530957 sisbajud negativo Sisbajud (bloqueio) 21112122124000200000138530921 inserida ordem de bloqueio SISBAJUD Certidão 21111717540905500000138331171 sisbajud negativo Certidão 21111717011956800000138325181 Inclusão reclamado polo passivo e envio ofício SANTANDER Certidão 21111009153647600000137895427 Intimação Intimação 21110910284052900000137810770 Decisão - ofício Decisão 21110909064909400000137801156 REQUERIMENTO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 -ME Contrato Social 21110909040063700000137800707 FICHA CADASTRAL IMOBILIARIA GM COSTA LTDA Documento Diverso 21110909040121700000137800709 FICHA CADASTRAL LUIZ ROBERTO MARTINS CPF 238.888.066-15 -ME Documento Diverso 21110909040095200000137800708 DOCUMENTOS JUCEMG Certidão 21110909033716800000137800643 ato ordinatório Certidão 21110411124469900000137550416 Vista documentos sigilosos reclamante Certidão 21102710383385000000137243598 Manifestação no r. Despacho de fls. 929 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21102012041346400000136816261 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda Documento Diverso 21102012061329700000136816489 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda - QSA Documento Diverso 21102012062388000000136816510 Consulta Cadastral - Imobiliária GM Costa Ltda - Incorporação Documento Diverso 21102012063169600000136816531 Intimação Intimação 21101116420015000000136312224 Despacho Despacho 21100814241642100000136210954 CONSULTA INFOJUD Certidão 21100812154819500000136198864 Despacho Despacho 21092916371929000000135638215 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 21092916443046900000135639548 Luiz Roberto Martinsexemplo Documento Diverso 21092916270582400000135636678 Lairso Teixeira Martins Documento Diverso 21092916270562500000135636676 Certidão Certidão 21092915594994600000135632783 Laercio Otavio Martins Documento Diverso 21092916270540700000135636675 Lorival Teixeira Martins exemplo Documento Diverso 21092916270516300000135636674 SERASAJUD OFICIO DE INCLUSÃO Certidão 21092915515288300000135631597 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 21092816322226400000135542629 Despacho Despacho 21092712051081500000135410052 ato ordinatório Certidão 21092212560666300000135139922 Pedido de Penhora e outras medidas executivas . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21092210412822100000135118921 Intimação Intimação 21082611540392800000133529634 Despacho Despacho 21082522204314600000133501892 sisbajud negativo Certidão 21082522164765300000133501746 Intimação Intimação 21072612422548800000131601650 Decisão Decisão 21072517143461400000131570183 Ato ordinatório Certidão 21071917285317500000131232090 Intimação Intimação 21062522181734000000129815543 Sentença Sentença 21062512005994800000129767223 rastreamento correios Documento Diverso 21062511555000100000129766600 Envio notificação AR Certidão 21052417544703300000127729886 Intimação Intimação 21052322352828300000127654493 Retificação polo passivo e cadastro administrador judicial Certidão 21052322331134400000127654461 Decisão Decisão 21052111091198100000127582734 Ato ordinatório Certidão 21052019004799600000127551815 Calculo SLJ - Relatório consolidado Certidão 21051210360846300000126963665 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00111548020185030129_DATA_12052021_HORA_102633 Planilha de Atualização de Cálculos 21051210393819200000126964006 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051210245329500000126962283 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051210245320800000126962281 Intimação - ato ordinatório Intimação 21050415173347900000126468044 0011154-80.2018.5.03.0129 Documento Diverso 21042909515950400000126152259 Certidão Certidão 21042909514930700000126152225 Certidão de remessa de alvará Certidão 21040513595287100000124609498 Intimação Intimação 21033012324094900000124418606 Despacho - alvará Despacho 21033010101243800000124401412 Ato ordinatório Certidão 21032413311670600000124043333 Manifestação no r. Despacho de fls. 718 . Clayton Luiz Garcia Manifestação 21031616220151700000123518298 Contrato Social GM Costa - 50 Alteração Contratual Contrato Social 21031616232165000000123518388 Petição Inicial - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616233893000000123518412 1 Contestação - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616234923000000123518434 2 Contestação - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616235589300000123518452 Ata Instrutória - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616241052600000123518490 Sentença a quo - PJe n 0010311-21.2019.5.03.0149 Prova Emprestada 21031616241730900000123518511 Intimação Intimação 21031219504516500000123333651 Despacho Despacho 21031216315990000000123314381 Ato Ordinatório Certidão 21030515013333100000122827918 Intimação Intimação 21020915594254000000121386027 Despacho Despacho 21020910494024800000121347597 Habilitação Solicitação de Habilitação 21012916355225300000120749429 Procuração Procuração 21012916364306900000120749458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916372809300000120749535 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916373283600000120749544 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21012916373408500000120749552 Certidão de transferência de crédito para estes autos Certidão 21011209544278000000119832591 Manifestação em Habilitação Falimentar . Clayton Luiz Garcia Manifestação 20122212234944800000119596351 PJe n 0000012-55.2013.5.03.0129 - Clayton Luiz Garcia - Decreto Familentar da GM Costa Documento Diverso 20122212251276100000119596362 Intimação Intimação 20121815573489600000119547102 Intimação Intimação 20121815573482000000119547101 Manifestação Manifestação 20120715550813200000118802561 Intimação Intimação 20120109041448200000118404814 Intimação Intimação 20120109041441500000118404813 Intimação Intimação 20120109003301700000118404432 Intimação Intimação 20120109003294300000118404431 Intimação Intimação 20120109003286600000118404430 Intimação Intimação 20120109003278600000118404429 Intimação Intimação 20120109003270600000118404428 Intimação Intimação 20120109003263000000118404427 Intimação Intimação 20120109003255300000118404425 Intimação Intimação 20120109003247300000118404424 Decisão Decisão 20112622133573200000118209212 0011154-80.2018.5.03.0129 Planilha de Cálculos 20111623304436100000117509174 0011154-80.2018.5.03.0129- RESUMO - CONSOLIDAÇÃO Planilha de Cálculos 20111623304451300000117509175 Cálculo do SLJ Certidão 20111623002197500000117508535 0000012-55.2013.503.0129 Planilha de Cálculos 20111623304415200000117509173 Sentença de falência G M Costa Transportes Ltda Documento Diverso 20111112024769200000117187004 Ofício falência G M Costa Transportes Ltda Ofício 20111112023993400000117186993 Falência G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA Certidão 20111112022763700000117186981 Despacho Despacho 20110416143689400000116781907 Despacho Despacho 20100711092081300000115162633 Impugnação Impugnação 20100523372534700000115054979 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20100523382214700000115054986 Intimação Intimação 20092209114123000000114179630 Despacho Despacho 20092115060592700000114141039 Impugnação Impugnação 20091717322370500000113989820 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20091717355030300000113990047 Sentença de falência GM Documento Diverso 20091717361429300000113990083 ADC 58 Documento Diverso 20091717362288600000113990092 Intimação Intimação 20090917001219700000113492790 Intimação Intimação 20090917001208700000113492789 Cálculos de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 20090822355957200000113434127 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20090822373039800000113434145 Prazos Conflitantes Manifestação 20090413253766700000113290641 Retificação polo passivo Certidão 20083023280658700000112915135 Intimação Intimação 20082516590373600000112642546 Despacho Despacho 20082514351450400000112621403 Intimação Intimação 20072919001332900000111127267 Despacho Despacho 20072914142751400000111096182 Intimação Intimação 20072621290575900000110890816 Intimação Intimação 20072621290567800000110890815 Intimação Intimação 20072621290584100000110890817 Intimação Intimação 20072621290559400000110890814 Dilação do Prazo Manifestação 20072411010204000000110827116 Despacho Despacho 20071511174015000000110294466 Pedido de desbloqueio LAIRSO Manifestação 20070809400847500000109875834 Requerimento Lairso Documento Diverso 20070809405796800000109875867 Processo de origem Documento Diverso 20070809410867400000109875884 Intimação Intimação 20070218175282100000109594679 Despacho Despacho 20070217390820000000109591416 0000012-55.2013.5.03.0129 Planilha de Cálculos 20062211230087200000108846010 Reunião Execução 0000012-55.2013.5.03.0129 Certidão 20062211220882000000108845836 Intimação Intimação 20060412031048000000107862485 LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Manifestação 20060108393076400000107579476 COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO Documento Diverso 20060108414435200000107579540 Intimação Intimação 20052517322820400000107198485 Despacho Despacho 20052215431101200000107082073 Guia RO Ball Documento Diverso 20052215463686700000107082460 MANIFESTAÇÃO RECLAMADA Manifestação 20052016104605900000106931564 Intimação Intimação 20051517583326700000106681462 Despacho Despacho 20051514364299700000106658388 Certidão de decurso de prazo Certidão 20051300010379400000106475016 Certidão de publicação RR Certidão 20031210281964500000106475017 Decisão Notificação 20030915414250700000106475019 Decisão Decisão 20022113053463600000106475020 Recurso de Revista Recurso de Revista 19112722102619100000106475027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105008900000106475028 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105491100000106475029 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 19112722105826300000106475030 Intimação Intimação 19111315115181500000106475024 Intimação Intimação 19111315115135100000106475023 Intimação Intimação 19111315115088200000106475022 Intimação Intimação 19111315115015200000106475021 Acórdão Acórdão 19092516111613100000106475026 Minuta de decisão Decisão 19091815534800800000095126337 Intimação Automática Notificação 19081612170333000000092983817 Recurso ordinário pela Ball Recurso Ordinário 19072912150804700000091817150 comprovante custas processuais Documento Diverso 19072912181700300000091817278 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19072912185285400000091817333 Sentença Notificação 19072508400665900000091633711 Sentença Sentença 19072414321193100000091595550 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19071017170622400000090932032 Sentença Notificação 19070119312237500000090473626 Sentença Sentença 19062709525322200000090239836 Ata da Audiência Ata da Audiência 19062516071034500000090114557 Impugnação Impugnação 19052911241625100000088533021 certidão Certidão 19052209381775200000088090499 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052014364669100000087947636 contestaçao Contestação 19051719122560800000087888774 Aviso Prévio Aviso Prévio 19051719141463400000087888811 Recibo Recibo 19051719143091600000087888818 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19051719144020700000087888821 habilitação Solicitação de Habilitação 19051719075399400000087888547 Contrato Social Contrato Social 19051719103815500000087888632 Procuração Procuração 19051719104362300000087888634 Procuração Procuração 19051719105116800000087888639 Juntada de Substabelecimento Manifestação 19051516391001000000087712223 Substabelecimento. Documento Diverso 19051516492877500000087712575 Habilitação de Advogado Solicitação de Habilitação 19051516362052200000087711178 Despacho Despacho 19051512334683700000087677233 Devolução de CP notificatória Certidão 19051510191905200000087660630 Retirada de CTPS pelo reclamante Certidão 19042615402520100000086601229 Certidão Certidão 19042609264639600000086564934 Notificação Notificação 19042608075204100000086560956 Despacho Despacho 19042514100886800000086521945 Intimação Intimação 19042319462442500000086389048 CERTIDÃO DE ANOTAÇÃO DE CTPS Certidão 19042319350413400000086388547 Endereço KTY Manifestação 19042213135702200000086246411 Atualização JUCESP Documento Diverso 19042213162640000000086246549 Despacho Despacho 19041212445121000000085938485 Pedido de baixa na CTPS pelo Juízo Manifestação 19040816253079800000085619352 Despacho Notificação 19040815585451300000085614325 Despacho Despacho 19040810280253000000085569661 Certidão Certidão 19040810254354000000085569388 retorno notificação Documento Diverso 19040810265502200000085569495 Distribuição CP São Paulo SP Certidão 19040411063727600000085409487 Envio de CP para São Paulo SP Certidão 19040114150193500000085164036 Certidão Certidão 19032015283688100000084480836 AR Documento Diverso 19032015302274800000084480924 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031316455246600000084066894 Envio AR Certidão 19030712092908600000083604491 Notificação Notificação 19030117431445700000083603662 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022514351064600000083246463 Contestação Ball do Brasil Contestação 19022213583406800000083151763 Contrato Contrato 19022214023682100000083151879 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022214024025200000083151886 Solicitação de habilitação e juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19022213555226500000083151122 Procuração Procuração 19022213571549700000083151224 Contrato Social Contrato Social 19022213572196900000083151238 Notificação Notificação 19012818200024100000081594592 Notificação Notificação 19012818195992200000081594590 Notificação Notificação 19012818195958000000081594589 RETIFICAÇÃO ENDEREÇO DA 2A. RECDA Certidão 19012817580429800000081592524 Despacho Despacho 19012410352242500000081391811 Entrega CTPS Manifestação 19012414323883400000081416666 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19012414340287800000081416751 Apresentação de endereços Manifestação 19012316211928100000081359782 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316223954500000081359916 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316224673000000081359940 Prova Emprestada Prova Emprestada 19012316225871800000081359977 Despacho Notificação 19011800490978900000081098806 Despacho Despacho 19011713273962400000081074989 Certidão Certidão 19011713244654400000081074836 Retorno notificacao Documento Diverso 19011713260467500000081074880 Notificação Notificação 19011614364469300000081036700 Despacho Notificação 19010922150919600000080845370 Despacho Despacho 19010910210000400000080809026 Certidão Certidão 19010909502937300000080807250 Retorno Notificação Documento Diverso 19010909513406200000080807281 Alvará Alvará 19010713442607100000080742546 Notificação Notificação 18121817482404100000080565223 Notificação Notificação 18121817482372300000080565220 Notificação Notificação 18121817482337700000080565219 Intimação Intimação 18121817482300400000080565217 Decisão Decisão 18121309014729900000080267202 Petição Inicial Petição Inicial 18120714521478000000079969098 Procuração Procuração 18120714540945400000079969369 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18120714553136100000079969507 Decçaração de Veracidade Documento Diverso 18120714554844000000079969541 Aviso Prévio Aviso Prévio 18120714555065500000079969548 Contrato Social Contrato Social 18120714560320400000079969579 Contrato Social Contrato Social 18120714560730400000079969594 Prova Emprestada Prova Emprestada 18120714561879000000079969617 CNH Documento Diverso 18120714564976600000079969704 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18120714570729900000079969749 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18120714571413400000079969762 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18120715040817100000079970781 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18120714572583600000079969783 Prova Emprestada Prova Emprestada 18120714573651400000079969801 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE, 17 de julho de 2025. Eu, MARIA FERNANDA CESARIO DE MELLO, digitei e assino o presente. POUSO ALEGRE/MG, 18 de julho de 2025. RODRIGO MARTINS MASCARO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Goias e outros x Estado De Goias e outros

ID: 260793284

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010976-88.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONIVON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS RONIVON DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010976-88.2024.5.18.0005 : RONIVON DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : RONIVON DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010976-88.2024.5.18.0005 : RONIVON DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : RONIVON DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010976-88.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RONIVON DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPETÊNCIA. "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão [...]". Tese fixada no julgamento do RE 655283/DF (tema 606 da repercussão geral). Ata de julgamento publicada no DJE em 28/06/2021. RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamado, ESTADO DE GOIÁS, também recorre, quanto a tema no qual restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Preliminar de admissibilidade INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O Estado de Goiás, reclamado, argui incompetência da Justiça do Trabalho ao argumento de que a análise da legalidade da dispensa do autor e reintegração ao quadro funcional guardam natureza jurídico-administrativa, ainda que envolva a aplicação de disposições contidas na CLT, devendo, então, ser promovida pela Justiça Comum, na esteira da tese do tema 606 de repercussão geral (RE 655283), precedente vinculante e de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC. Requer "o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, com a consequente extinção desta reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou, em sendo o caso, com a remessa do processo para a Justiça Comum, com fulcro no art. 63, § 3º, também do CPC" (ID. d444ab0, fl. 709). Ao exame. É incontroverso que o autor, ocupante do cargo de auxiliar de Gestão Administrativa, pertencente ao quadro transitório de empregos públicos, da Secretaria do Estado de Administração do Estado de Goiás, teve rescindido seu contrato de trabalho, por justa causa, em decorrência de transgressões tipificadas no art. 482, "a" e "b" da CLT, conforme Portaria nº 308 de 07/02/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás de 13/03/2024 (ID. 7b4ac60, fl. 99 e ID. 9ea5faf, fl. 359). Sem maiores delongas, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 655283/DF, fixou tese (tema 606 da repercussão geral) que, em sua primeira parte, anuncia: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão". Neste sentido, ademais, tem sido a interpretação do STF quanto ao alcance da tese fixada, como evidenciado pelos precedentes trazidos à sessão de julgamento pela Exma. Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, após sua vista regimental e que elenco a seguir: (STF - CC: 8404 PI, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/09/2024 PUBLIC 17/09/2024) (STF - CC: 7876 PR - PARANÁ 9957729-23.2014.1.00 .0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/12/2014, Data de Publicação: DJe-022 03/02/2015) (STF - Rcl: 65359 SP, Relator.: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/06/2024 PUBLIC 26/06/2024) (STF - Rcl: 69500 SP, Relator.: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/08/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/08/2024 PUBLIC 02/08/2024) (STF - Rcl: 69106 SP, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 20/06/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/06/2024 PUBLIC 24/06/2024) Por oportuno, cito também precedentes deste Regional no mesmo sentido: "EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPETÊNCIA. 'A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º'. Tese fixada no julgamento do RE 655283/DF (tema 606 da repercussão geral). Ata de julgamento publicada no DJE em 28/06/2021." (ROT - 0011117-43.2020.5.18.0201, de minha relatoria, 2ª TURMA, 08/09/2021 - grifei) "VALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. Conforme assentado pelo STF no julgamento do RE 655283, 'a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão' (Tema 606 de Repercussão Geral)." (TRT18, ROT-0010361-4.2020.5.18.0017, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 03/02/2022 - grifei) "EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 'A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. (...)'. Tese fixada no julgamento do RE 655283/DF (tema 606 da repercussão geral)" (TRT18, ROT-0010538-61.2021.5.18.0201, de minha relatoria, 2ª TURMA, 15/07/2022) "EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPETÊNCIA. "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão [...]". Tese fixada no julgamento do RE 655283/DF (tema 606 da repercussão geral). Ata de julgamento publicada no DJE em 28/06/2021." (TRT18, ROT-0010967-53.2021.5.18.0128, de minha relatoria, 2ª TURMA, 15/07/2022) "EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPETÊNCIA. 'A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão [...]'. Tese fixada no julgamento do RE 655283/DF (tema 606 da repercussão geral). Ata de julgamento publicada no DJE em 28/06/2021." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010967-53.2021.5.18.0128; Data: 4-11-2022; 2ª Turma; de minha relatoria) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010861-04.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "VALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. Conforme assentado pelo STF no julgamento do RE 655283, 'a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão' (Tema 606 de Repercussão Geral)." (TRT18, ROT-0010361-4.2020.5.18.0017, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 03/02/2022)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010228-63.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. NULIDADE DA DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao julgar o RE 655.283 (Tema 606 de Repercussão Geral), STF decidiu que 'a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão', enunciado que deve ser aplicado ao caso, porque a demissão decorreu da aposentadoria do empregado público, tal como no caso correlato analisado pelo I. STF." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011199-63.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ante o exposto, pedindo vênia ao d. Juízo sentenciante, acolho a preliminar arguida pelo réu, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, declaro nula a r. sentença proferida na origem, devendo os autos serem encaminhados para a Justiça Comum Estadual para o processamento do feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias de ambos recursos. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos, acolho a preliminar arguida pelo reclamado, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinando a remessa do feito à Justiça Comum Estadual, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada no dia 9/4/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Kathia Maria Bom tempo de Albuquerque. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos, acolher a preliminar arguida pelo reclamado, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinando a remessa do feito à Justiça Comum Estadual, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Ronivon de Souza Lima), o advogado Luciano de Paula Cardoso. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIVON DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Olaia Da Silva x Municipio De Piracicaba

ID: 256227109

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-95.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA OLAIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010228-95.2025.5.15.0137 : MARISA OLAIA DA SILVA : MUNICIPIO DE PIRACICABA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010228-95.2025.5.15.0137 : MARISA OLAIA DA SILVA : MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c5e2f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e examinados, I – RELATÓRIO MARISA OLAIA DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, em que pleiteou a condenação da reclamada ao restabelecimento da merenda fornecida, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00. Notificada, a reclamada se defendeu com documentos, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Afirmada na inicial, a insuficiência econômica da reclamante presume-se verdadeira, garantindo-lhe o direito de litigar sem pagar despesas processuais. A reclamada não apresentou prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência da autora. Rejeito a impugnação e defiro a gratuidade judiciária postulada. Restabelecimento da merenda escolar A reclamante foi admitida pela reclamada em 13/02/2015, mediante aprovação em concurso público, na função de MERENDEIRA CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustentou que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso em julho/2023. A reclamada, por sua vez, alegou que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Neste sentido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.As vantagens conferidas habitualmente ao empregado pelo empregador, ainda que de forma tácita, incorporam-se ao contrato de trabalho. Assim, a supressão pela reclamada de intervalo intrajornada e de lanche concedidos ao reclamante, bem como o aumento no percentual da contribuição do empregado para custeio do lanche - de 2% para 7,6%, e ainda sem que tenha havido reajuste ou aumento salarial -, com evidente modificação do pactuado, acarretam alteração lesiva do contrato de trabalho, impondo-se o restabelecimento da vantagem conferida ao empregado nas mesmas condições ajustadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8096600252003504 8096600-25.2003.5.04.0900, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2005, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 07/12/2006.) Dessa forma, verifica-se que houve supressão de benefício concedido pelo empregador de forma unilateral e que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho o pedido para condenar a reclamada ao restabelecimento do fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa, revertida à reclamante. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Ressalte-se que a obrigação independe de trânsito em julgado, visto que eventual recurso ordinário possui apenas efeito devolutivo (artigo 899 DA CLT). A parcela possui natureza indenizatória, pois o benefício é fornecido para o trabalho. Com relação às parcelas vencidas, verificando o valor apontado na petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida no valor de R$20,00 por dia trabalhado, considerando esse valor razoável, uma vez que o valor sugerido pela reclamante é excessivo e desproporcional. As parcelas vencidas são devidas a partir de 01/07/2023. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. b) Juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947 , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. Inclusive, em decisão proferida em 03 de outubro de 2019, em sede de embargos de declaração nos autos RE 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de modulação dos efeitos relativos à aplicação do IPCA-e, determinando sua aplicação a partir de 30 de junho de 2009. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), concluiu que o índice IPCA-E será aplicado para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), com efeitos a partir de junho de 2009. A publicação do acórdão da ADC n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal esclareceu pela sua inaplicabilidade às condenações diretas da Fazenda Pública, mas tão somente aos créditos privados. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. d) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move MARISA OLAIA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação da sentença se dará por simples cálculo observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$120,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$6.000,00, dispensada de recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Desnecessária a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, do CPC). Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além do não conhecimento do recurso, o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA OLAIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Wilson Goncalves x Municipio De Itapaje

ID: 311285804

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0010228-27.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPAJE

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010228-27.2016.8.06.0100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: FRANCISCO WILSON GONCALVES R… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010228-27.2016.8.06.0100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: FRANCISCO WILSON GONCALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPAJE . DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993). RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de Remessa Necessária em Ação de Cobrança, oriunda de sentença condenatória prolatada em d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé, nos autos em quem contende Francisco Wilson Gonçalves e o Município de Itapajé, nos seguintes termos: 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Município de Itapajé-CE conceda todas as licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público Francisco Wilson Gonçalves, ressalvando-se, entretanto, que a despeito de a Administração Pública possuir discricionariedade para a concessão de tal direito, afigura-se razoável a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma destinado à fruição do autor, nos moldes do artigo 102, da Lei Municipal n° 1.213/93. Sem custas face a isenção legal do Município. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §4°, III, do CPC. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para os fins do art. 496, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências determinadas, proceda-se com o arquivamento dos autos com baixa definitiva. No petitório exordial, Francisco Wilson Gonçalves apontou que é servidor público municipal, do Município de Itapajé e nunca pôde usufruir da licença-prêmio prevista no regime jurídico a qual é vinculado. Desse modo, o autor assevera que solicitou, junto à municipalidade, à concessão das licenças-prêmios que entendia ter direito, todavia, o requerente relata que tais requerimentos sempre foram negados pelo ente público requerido. Contestação apresentada, na qual aduz o ente que a petição inicial não preenche os requisitos necessários e no mérito que o autor não faz jus ao direito requerido, uma vez que o art. 102 da Lei 1213/1193, diz que é facultado a determinação do início do gozo da licença prêmio, tendo em vista o interesse público. Réplica no id 23381501. Decisão saneadora na ID 42440399, ocasião em que a preliminar arguida pelo ente municipal fora rejeitada. Sentença de procedência no ID 23381537 de 19/12/2024. Sem insurgência de nenhuma das partes (Certidão ID 23381540, de 14/06/2025), vieram os autos para análise de Remessa Necessária. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. DO MÉRITO RECURSAL: O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Itapajé, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 1.213/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). Pois bem. É cediço que a licença especial, também conhecida como "licença-prêmio", é uma licença concedida pelo prazo de três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade do servidor, após cada período de cinco anos de exercício. O art. 99 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. Folheando os autos, vislumbra-se a partir das informações fornecidas nos id's 42440376 / 59555696 o requerente é servidor público efetivo do Município de Itapajé/CE, exercendo o cargo de Agente de Combate às Endemias, tendo ingressado nos quadros da Administração Pública no dia 22/03/2004 e estando ativo até os dias atuais, o qual solicitou de licenças-prêmio não gozadas. O promovente comprovou que realizou dois requerimentos, um no dia 29/03/2016 (ID 42439573) e outro no dia 17/05/2016 (ID 42439574), para usufruto de licença-prêmio a ser utilizada no período entre os dias 01/07/2016 a 30/09/2016, totalizando, nesta toada, 90 (noventa) dias, todavia o ente municipal não lhe concedeu tal benefício. Dito isto, é certo que no caso em análise não se tem presente nenhuma das proibições insculpidas no artigo 100, da Lei Municipal de n° 1.213/93. Ademais, o servidor encontra-se ativo no quadro de funcionários efetivos desde o dia 22/03/2004, perfazendo mais de 20 (vinte anos) no serviço público, fazendo jus, neste ínterim, a concessão das licenças-prêmio não usufruídas. Assim, independente de ter havido requerimento administrativo de gozo de licença-prêmio, é plenamente possível a intervenção do judiciário, quando observado que o autor faz jus à concessão de 3 (três) períodos de licença-prêmio, sem qualquer impugnação pelo ente público nos autos. Ou seja, a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Em igual direção, cito jurisprudência deste Sodalício: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Itapajé, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 1.213/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 2. O art. 99 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. In casu, a suplicante ingressou no serviço público em 10.08.1997, fazendo jus, portanto, ao benefício da licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 4. Verifica-se nos autos ainda que o ente público concedeu a promovente um período de licença-prêmio a ser usufruído no lapso temporal de 01.08.2019 a 30.10.2019, conforme Portaria Municipal nº 0108001/2019. Entretanto, considerando a data de admissão da postulante no serviço público municipal e a data de protocolo da exordial, o que perfaz mais de 20 (vinte) anos de serviço prestado, tem-se que esta faz jus a 04 (quatro) períodos do citado benefício, restando, por conseguinte, nove meses a serem gozados. 5. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Remessa Necessária Cível - 0015239-66.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2022, data da publicação: 25/04/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDORA EM ATIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0005517-47.2014.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 20/10/2021 Em arremate, inexistindo qualquer argumento da edilidade capaz de influir na r. sentença em reexame, e considerando que o autor comprovou fazer jus ao reconhecimento das licenças-prêmio não gozadas, é devido o gozo, afigurando-se razoável a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma destinado à fruição do autor, nos moldes do artigo 102, da Lei Municipal n° 1.213/93, assim como bem delineador o julgador de piso. Dessa forma, nenhum reproche merece o decisum de primeiro grau. DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fundamento dos precedentes colacionados, conheço a remessa necessária, para lhe negar provimento, mantendo a r. sentença irretocável. Em relação às custas processuais, ficam dispensados o Município de Itapajé e a autora beneficiária da justiça gratuita de tal pagamento, em razão da isenção legal prevista no art. 5º, I e II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por fim, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Santos Araujo x Municipio De Almenara

ID: 280211165

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-13.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

VITOR GAMA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010228-13.2025.5.03.0046 : FERNANDA SANTOS ARAUJO : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010228-13.2025.5.03.0046 : FERNANDA SANTOS ARAUJO : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3669163 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO FERNANDA SANTOS ARAUJO, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.144,13. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos . Juntou documentos e procuração. Em audiência, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial técnico elaborado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu para exercer a função de agente de combate a endemias. Alegou que trabalhou exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada o laudo pericial juntado a estes autos sob o id. 22f7b7f. Na mencionada prova técnica, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde se caracterizam como insalubres, em grau médio, em razão da sua exposição a agentes biológicos. Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Ressalto que o C. TST, por meio do Tema 118, fixou a seguinte tese vinculante: "a partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade". Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sua contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, apurado a partir de 30.01.2025 (limites do pedido), enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário, nos limites do pedido (art. 142 da CLT). Persistindo o trabalho em condições insalubres, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, considerando a baixa complexidade da lide. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que FERNANDA SANTOS ARAUJO ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-base, apurado a partir de 30.01.2025, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes