Resultados para "0011285-90.2024.8.26.0602" – Página 110 de 121

Denilson Rodrigues Santana e outros x Softys Brasil Ltda.

ID: 260274765

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-96.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON RODRIGUES SANTANA IVAN BEZE JUNIOR LUCAS HENRIQUE FERREIRA LISBOA

Polo Passivo:

SOFTYS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CASSIA D ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011285-96.2023.5.18.0053 : LUCAS HENRIQUE FERREIRA LISBOA : SOFTYS BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011285-96.2023.5.18.0053 : LUCAS HENRIQUE FERREIRA LISBOA : SOFTYS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96c7b9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prefacial suscitada para extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 05/12/2019 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar SOFTYS BRASIL LTDA a pagar a LUCAS HENRIQUE FERREIRA LISBOA as verbas deferidas na fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, conforme da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. A partir de 01/10/2023 os recolhimentos previdenciários via GPS foram substituídos pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF. Nesse sentido, os valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida a partir de outubro de 2023. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas devem ser, portanto, recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. A integração entre as escriturações e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento do eSocial ou da EFD-Reinf. O Portal da DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Ressalto, por oportuno, que após a implantação da nova versão da DCTFWeb foi afastada a multa de mora sobre os débitos de reclamatórias trabalhistas, conforme informações publicadas pelo governo federal: "De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (DCTFWeb RT) que afastou a incidência da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT). Desse modo, a partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora." (https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/dctfweb-afastamento-da-incidencia-da-multa-moratoria-sobre-debitos-de-reclamatoria-trabalhista-rt). Defere-se o prazo de 15 dias para apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. A apuração do imposto de renda sobre os rendimentos deve observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE FERREIRA LISBOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Jose Martins De Oliveira x Omgest Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 327563452

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-10.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMGEST COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011285-10.2025.5.15.0086 AUTOR: LUCIANO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011285-10.2025.5.15.0086 AUTOR: LUCIANO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: OMGEST COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c4d06 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 10:40 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: Link para acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. IMPORTANTE: IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome (apenas o primeiro nome): Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Adv Rda - primeiro nome 9h10 - Rte - primeiro nome 9h10 - Preposto Rda - primeiro nome 9h10 - Test Rte ou Test Rda - primeiro nome (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Testemunhas na forma da lei. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). No mais, digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de fazê-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que continuarão presenciais. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GPCR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Em caso de aceitação ao Juízo 100% Digital, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT (art. 5º, § 1º, Portaria GP-CR nº 041/2021), salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados via sistema. Na discordância de qualquer das partes quanto à adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência UNA TELEPRESENCIAL será convertida para a modalidade PRESENCIAL, salvo concordância expressa das partes para o ato digital isolado, com a manutenção do formato TELEPRESENCIAL da audiência. No silêncio das partes quanto ao formato da audiência, presume-se a concordância com a modalidade telepresencial, independentemente da oposição ao Juízo 100% Digital. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. A. A. x B. F. A.

ID: 334926026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006671-93.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

B. F. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEREZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MILANI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006671-93.2023.8.26.0564 (processo principal 0011285-64.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.A. - B.F.A. - Vistos. Deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de … Processo 0006671-93.2023.8.26.0564 (processo principal 0011285-64.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.A. - B.F.A. - Vistos. Deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença uma vez que já houve a apresentação dessa peça bem como seu acolhimento parcial (fls. 190/190), contudo recebo como petição simples e passo à sua análise. O agravo de instrumento n.º 2301478-33.2023.8.26.0000 teve provimento concedido para admitir a compensação dos valores comprovadamente pagos no período cobrado como alimentos efetivamente prestados (fls. 333/342). A cobrança dos autos inicia em 10/03/2023 até fevereiro de 2025. O executado comprovou os seguintes pagamentos in natura: pagou R$ 1.407,50 em 03/23 (fls. 359) mais PIX R$ 380,00 (fls. 366), pagou R$ 1.407,50 em 04/23 (fls. 360) mais PIX R$ 380,00 (fls. 367), pagou R$ 1.407,50 em 05/23 (fls. 361) mais PIX R$ 380,00 (fls. 368), pagou R$ 1.407,50 em 06/23 (fls. 362) mais PIX R$ 380,00 (fls. 369), pagou R$ 1.407,50 em 07/23 (fls. 363) mais PIX R$ 380,00 (fls. 370), pagou R$ 1.407,50 em 08/23 (fls. 364) mais PIX R$ 380,00 (fls. 371), pagou R$ 1.407,50 em 09/23 (fls. 365) mais PIX R$ 380,00 (fls. 372), pagou R$ 1.407,50 em 10/23 (fls. 377), pagou R$ 1.407,50 em 11/23 (fls. 378), pagou R$ 1.407,50 em 12/23 (fls. 379), pagou R$ 660,00 em 01/24 (fls. 380), pagou R$ 706,00 em 02/24 (fls. 381), pagou R$ 706,00 em 03/24 (fls. 382), pagou R$ 706,00 em 04/24 (fls. 383), pagou R$ 706,00 em 05/24 (fls. 384), não apresentou comprovação de qualquer valor referente aos meses de junho, julho e agosto de 2024, pagou R$ 706,00 em 09/24 (fls. 385), pagou R$ 706,00 em 10/24 (fls. 386), pagou R$ 706,00 em 11/24 (fls. 387), pagou R$ 1.412,00 em 12/24 (fls. 388), pagou R$ 1.518,00 em 01/25 (fls. 389), pagou R$ 1.518,00 em 02/25 (fls. 390), e pagou R$ 1.518,00 em 03/25 (fls. 391). A tabela apresentada pelo exequente apresenta inconsistência, uma vez que aplica juros sobre o total de todas as parcelas desde 10/03/2023. É fundamental compreender que a metodologia correta para o cálculo deve considerar que havendo pagamento total de determinada prestação alimentar não há mora, consequentemente não há incidência de juros sobre aquele valor. Quando ocorre pagamento parcial, os juros incidem exclusivamente sobre o valor da pensão subtraído do valor efetivamente pago na respectiva data de vencimento, ou seja, da diferença do que é devido daquilo que foi pago. Para realizar o cálculo adequado, o exequente deve, antes de atualizar os valores, confrontar mensalmente os valores devidos com os valores efetivamente pagos na data correspondente, apurando a diferença existente. Identificada a diferença, esta deve ser atualizada monetariamente até a data atual e sobre ela aplicados os juros de mora cabíveis. Este procedimento deve ser repetido para cada mês do período cobrado, somando-se ao final todas as diferenças atualizadas e acrescidas de juros. Somente desta forma se alcança o valor real devido, evitando-se a cobrança de juros sobre valores que foram integralmente pagos no vencimento. Por outro lado, assiste razão ao exequente quanto à retroação dos efeitos da ação revisional que modificou o parâmetro dos alimentos no caso de desemprego, devendo tal circunstância ser considerada no cálculo retificado. Em petição de fls. 431/432 o executado reconhece o débito de R$ 8.243,00 e efetua o depósito judicial correspondente, valor que deve ser abatido do valor devido igualmente. Ante o exposto, intime-se o exequente para, em 5 dias, retificar o cálculo do valor devido, seguindo as balizas estabelecidas nesta decisão, e para apresentar formulário de MLE. Havendo saldo em aberto, deverá apontar o valor exato e requerer o que de direito. Int. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), MARCIA MARIA PRADO (OAB 99079/SP), MARCIA TEREZA LOPES (OAB 94167/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Azevedo Alvarenga x Jose George Vaz Cordeiro 37109500829 Eireli

ID: 334344333

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-09.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AZEVEDO ALVARENGA

Polo Passivo:

JOSE GEORGE VAZ CORDEIRO 37109500829 EIRELI

Notificação

Advogados:

SABRINA LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCAL BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011285-09.2025.5.03.0065 AUTOR: ALVARO AZEVEDO ALVARENGA RÉU: JOSE GEORGE VAZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011285-09.2025.5.03.0065 AUTOR: ALVARO AZEVEDO ALVARENGA RÉU: JOSE GEORGE VAZ CORDEIRO 37109500829 EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73243c4 proferido nos autos. O presente processo tramita no rito sumaríssimo. No presente processo, a parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, em que os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, deste TRT. O réu deverá se manifestar, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação, sobre a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. Em caso de oposição, deverá ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Ficam as partes cientes de que, adotado o Juízo 100% Digital, poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A parte autora e seu advogado deverão, no prazo de 5 dias, fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número da linha telefônica móvel (celular) e/ou fixo e os dados deverão ser mantidos atualizados. A audiência UNA será realizada no dia 27/08/2025 às 09:00 horas, de forma telepresencial. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em caso de ausência do autor e de revelia e confissão quanto à matéria fática em caso de ausência do réu, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até a audiência, facultando-se a apresentação de defesa oral em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até a hora da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e os respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H da CLT. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) Os participantes deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Deverá a parte ré (pessoa jurídica) regularizar junto ao Tribunal o cadastro no domicílio eletrônico (CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO), nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR No. 114 de 4 de outubro de 2023. A regularização deverá ocorrer até a audiência. LAVRAS/MG, 24 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO AZEVEDO ALVARENGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004301-90.2024.8.26.0602

ID: 315101463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDRIA RUBIANE DA SILVA OLIVEIRA LINO CARLOS AUGUSTO BELOTI MOURA FELIPE WESLER PRESTES DE PAULA LEONARDO BERANGER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto B… Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto Beloti Moura - - Leonardo Beranger Teixeira - - Felipe Wesler Prestes de Paula - Vistos. Diante da ausência de pagamento das custas finais, elabore-se cálculo das taxas e despesas processuais pendentes e proceda-se o bloqueio pelo SISBAJUD. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87 Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Marchetti Gradilone x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315246089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012422-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCHETTI GRADILONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012422-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012422-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Gabriel Marchetti Gradilone (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL TANTO QUANTO À NECESSIDADE, COMO NO CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É DIREITO INAFASTÁVEL E INCONDICIONAL A TODOS ATRIBUÍDO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). O REFERIDO PRINCÍPIO ZELA PELO ACESSO DO INDIVÍDUO AO JUDICIÁRIO NA BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO SEU DIREITO. AS DEMAIS ARGUIÇÕES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA.RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. DIVERGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NO QUAL ESTÃO INCLUSOS "OS VALORES A SEREM COBRADOS DO INTERESSADO NA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO AMORTIZAÇÕES, JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO, CONFORME AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR, MESMO QUANDO ESSAS DESPESAS NÃO FOREM INSERIDAS NO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO" (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020). A DIVERGÊNCIA É NATURAL, POR ESTAR JUSTAMENTE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1022417-55.2022.8.26.0002; RELATOR: RAMON MATEO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-14.2024.8.26.0572; RELATOR: ACHILE ALESINA). CÁLCULO DO AUTOR QUE NÃO CONTEMPLOU AS PECULIARIDADES (TAXAS, IOF, TARIFAS, ENCARGOS) DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." CONTRATO CELEBRADO EM 07/03/2022. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONSUMIDORA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ANTERIOR PERANTE O BANCO, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. VALOR COBRADO (R$ 849,00) PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 728,64), CONFORME TABELA DIVULGADA PELO SITE DO BANCO CENTRAL PARA MARÇO DE 2022. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE (FLS. 26), NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO, DE R$ 171,54, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR.RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS.34, ITEM IV, 5). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO DESPROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO, NÃO SE VERIFICADO A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). INDEVIDA A COBRANÇA, TAL COMO FORA RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 07/03/2022. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050543-90.2024.8.26.0602

ID: 277238579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050543-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ALTHEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Rinaldi (OAB 374748/SP) Processo 1050543-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Altheman - Vistos. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita … ADV: Cristiane Rinaldi (OAB 374748/SP) Processo 1050543-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Altheman - Vistos. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora deve ser indeferido. Houve determinação à parte autora de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 323/324). A parte autora, contudo, deixou de atender à determinação judicial em sua integralidade, acostando aos autos apenas extratos parciais de contas bancárias, deixando de acostar aos autos os demais documentos determinados. Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, como consignado na decisão de fls. 323/324, os elementos constantes nos autos e alegações da autora denotam que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Basta ver, aliás, que a última fatura de cartão de crédito da parte autora é de valor superior a R$ 6.600,00 (fls. 345), assim como que informou ter gastos supérfluos na tentativa de justificar a ausência de capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, como gastos com diarista, aulas de francês e despesas com animais domésticos. Ademais, a autora está assistida por patronas particulares, circunstância que embora isoladamente não constitua óbice à concessão da benesse, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez somada aos demais elementos constantes dos outros indicativos de sua capacidade econômico-financeira infirmam sua declaração de pobreza, demonstrando que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre anotar, a propósito, que a própria autora admite auferir renda mensal líquida superior a R$ 17.000,00 (fls. 330), muito superior a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da autora de concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Miguel Teles x Adriano José Nunes Ltda (Buffet Ateliê Kids) e outros

ID: 324851159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031434-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL TELES

Polo Passivo:

ADRIANO JOSé NUNES LTDA (BUFFET ATELIê KIDS) ADRIANO JOSé NUNES LTDA (GLUB GLUB KIDS)

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031434-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Jorge Miguel Teles - Adriano José Nunes Ltda (Buffet Ateliê Kids) - - Adriano José Nunes Ltda (Glub G… Processo 1031434-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Jorge Miguel Teles - Adriano José Nunes Ltda (Buffet Ateliê Kids) - - Adriano José Nunes Ltda (Glub Glub Kids) e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES tanto o pedido principal quanto o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 14 de julho de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011285-19.2017.8.16.0116

ID: 325229343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011285-19.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011285-19.2017.8.16.0116 Processo: 0011285-19.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.288,35 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TIMBIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovanna Carolina Mohana Reis x Valdecy Pereira Dos Santos

ID: 306691924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001498-45.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

Polo Passivo:

VALDECY PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001498-45.2024.8.16.0075 Processo: 0001498-45.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.448,48 Exequente(s): GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS Executado(s): VALDECY PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEF, uma vez que os valores do FGTS /PIS são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 8.036 /90: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao (nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504- 15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AOREGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011285- 03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022). 2.1. Registre-se ainda que as contas em nome da parte executada já foram diligenciadas por meio do sistema SISBAJUD sem êxito, de modo a se concluir a inexistência de tais valores em seu nome, não havendo, portanto, efetividade prática no pleito. 3. Contudo, considerando que restaram frustradas as tentativas de localização dos bens do(s) devedor(es), entende-se que a quebra do sigilo fiscal deve ser deferida. Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (8998434 PR 899843-4 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/06/2012, 13ª Câmara Cível) 4. Ex positis, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO(S) DEVEDOR(ES). 5. Com efeito, determino à Secretaria a busca das informações referentes às: a) DIRPF/DIRPJ; b) DITR; c) DOI, dos últimos 3 (três) exercícios fiscais através do Sistema INFOJUD. 6. Com a resposta positiva, determino a restrição de visibilidade do movimento, de modo a preservar a intimidade da parte. 7. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1210 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes