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Penske Logistics Do Brasil Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 329459107

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-63.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e8df83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RECORRENTES: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO e PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, aduzindo que não teriam sido analisados seus argumentos quanto a validade do termo de adesão ao programa de demissão incentivada. Sem razão. O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis, em observância à celeridade processual deveras buscada nesta Justiça Especializada, não havendo que se cogitar de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, na ata de audiência sob Id. d3cea6e, o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, sem requerer a produção de outras provas, tampouco consignar protestos. A alegação de vício de vontade na adesão ao plano de demissão voluntária não foi postulada na petição inicial e, assim, a arguição apenas em réplica configura inovação, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Destarte, por não verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 2 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA Pretende o reclamante o reconhecimento da nulidade da adesão ao PDI. A primeira reclamada, por sua vez, requer o reconhecimento da extinção do feito com resolução do mérito. Pois bem. Estabelece o artigo 477-B da CLT que: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". O C. STF, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". A cláusula 13ª do ACT expressamente autoriza a instituição de plano de demissão voluntária ou incentivada com quitação do contrato de emprego, na forma do artigo 477-B da CLT (Id. 15911b1). O reclamante aderiu aos termos do PDI (Id. fdf0c02), inexistindo comprovação da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir sua manifestação de vontade, encargo que incumbia ao reclamante, a teor do preconizado pelo art. 818, I, da CLT, haja vista a prova documental encartada nos autos pela primeira reclamada. Além disso, a adesão voluntária ao PDV ou PDI, por implicar implica na quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, enseja a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a do reclamante e DAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

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Penske Logistics Do Brasil Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 329459141

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-63.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

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Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e8df83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RECORRENTES: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO e PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, aduzindo que não teriam sido analisados seus argumentos quanto a validade do termo de adesão ao programa de demissão incentivada. Sem razão. O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis, em observância à celeridade processual deveras buscada nesta Justiça Especializada, não havendo que se cogitar de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, na ata de audiência sob Id. d3cea6e, o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, sem requerer a produção de outras provas, tampouco consignar protestos. A alegação de vício de vontade na adesão ao plano de demissão voluntária não foi postulada na petição inicial e, assim, a arguição apenas em réplica configura inovação, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Destarte, por não verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 2 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA Pretende o reclamante o reconhecimento da nulidade da adesão ao PDI. A primeira reclamada, por sua vez, requer o reconhecimento da extinção do feito com resolução do mérito. Pois bem. Estabelece o artigo 477-B da CLT que: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". O C. STF, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". A cláusula 13ª do ACT expressamente autoriza a instituição de plano de demissão voluntária ou incentivada com quitação do contrato de emprego, na forma do artigo 477-B da CLT (Id. 15911b1). O reclamante aderiu aos termos do PDI (Id. fdf0c02), inexistindo comprovação da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir sua manifestação de vontade, encargo que incumbia ao reclamante, a teor do preconizado pelo art. 818, I, da CLT, haja vista a prova documental encartada nos autos pela primeira reclamada. Além disso, a adesão voluntária ao PDV ou PDI, por implicar implica na quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, enseja a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a do reclamante e DAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

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Penske Logistics Do Brasil Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 329459171

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-63.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

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BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

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JACQUELINE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e8df83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RECORRENTES: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO e PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, aduzindo que não teriam sido analisados seus argumentos quanto a validade do termo de adesão ao programa de demissão incentivada. Sem razão. O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis, em observância à celeridade processual deveras buscada nesta Justiça Especializada, não havendo que se cogitar de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, na ata de audiência sob Id. d3cea6e, o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, sem requerer a produção de outras provas, tampouco consignar protestos. A alegação de vício de vontade na adesão ao plano de demissão voluntária não foi postulada na petição inicial e, assim, a arguição apenas em réplica configura inovação, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Destarte, por não verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 2 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA Pretende o reclamante o reconhecimento da nulidade da adesão ao PDI. A primeira reclamada, por sua vez, requer o reconhecimento da extinção do feito com resolução do mérito. Pois bem. Estabelece o artigo 477-B da CLT que: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". O C. STF, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". A cláusula 13ª do ACT expressamente autoriza a instituição de plano de demissão voluntária ou incentivada com quitação do contrato de emprego, na forma do artigo 477-B da CLT (Id. 15911b1). O reclamante aderiu aos termos do PDI (Id. fdf0c02), inexistindo comprovação da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir sua manifestação de vontade, encargo que incumbia ao reclamante, a teor do preconizado pelo art. 818, I, da CLT, haja vista a prova documental encartada nos autos pela primeira reclamada. Além disso, a adesão voluntária ao PDV ou PDI, por implicar implica na quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, enseja a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a do reclamante e DAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

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Penske Logistics Do Brasil Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 329459198

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-63.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e8df83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATSum 1000139-63.2025.5.02.0361 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RECORRENTES: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO e PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, aduzindo que não teriam sido analisados seus argumentos quanto a validade do termo de adesão ao programa de demissão incentivada. Sem razão. O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis, em observância à celeridade processual deveras buscada nesta Justiça Especializada, não havendo que se cogitar de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, na ata de audiência sob Id. d3cea6e, o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, sem requerer a produção de outras provas, tampouco consignar protestos. A alegação de vício de vontade na adesão ao plano de demissão voluntária não foi postulada na petição inicial e, assim, a arguição apenas em réplica configura inovação, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Destarte, por não verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 2 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA Pretende o reclamante o reconhecimento da nulidade da adesão ao PDI. A primeira reclamada, por sua vez, requer o reconhecimento da extinção do feito com resolução do mérito. Pois bem. Estabelece o artigo 477-B da CLT que: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". O C. STF, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". A cláusula 13ª do ACT expressamente autoriza a instituição de plano de demissão voluntária ou incentivada com quitação do contrato de emprego, na forma do artigo 477-B da CLT (Id. 15911b1). O reclamante aderiu aos termos do PDI (Id. fdf0c02), inexistindo comprovação da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir sua manifestação de vontade, encargo que incumbia ao reclamante, a teor do preconizado pelo art. 818, I, da CLT, haja vista a prova documental encartada nos autos pela primeira reclamada. Além disso, a adesão voluntária ao PDV ou PDI, por implicar implica na quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, enseja a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nesse contexto, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a do reclamante e DAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada para reconhecer a extinção desta reclamação trabalhista com resolução do mérito e, por consequência, o feito é julgado improcedente, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0444

ID: 304244771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1000139-87.2025.8.26.0444 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de Almeida - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENT… Processo 1000139-87.2025.8.26.0444 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de Almeida - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 250-282 e, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FIORAVANTE em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) e da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para afastar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento referido na inicial, decorrente do decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Giulia Maria Vidal De Brito e outros x Coimbra Móveis E Decorações Ltda

ID: 302465534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-55.2023.8.26.0542

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA MARIA VIDAL DE BRITO LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

COIMBRA MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SOUZA FONSECA

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CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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Processo 1000139-55.2023.8.26.0542 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Maria Vidal de Brito - - Lucas Eduardo Rodrigues de Morais - Coimbra Móveis e Decor… Processo 1000139-55.2023.8.26.0542 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Maria Vidal de Brito - - Lucas Eduardo Rodrigues de Morais - Coimbra Móveis e Decorações Ltda - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por GIULIA MARIA VIDAL DE BRITO e LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE MORAIS em face de COIMBRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., para condenar a requerida ao pagamento de indenização por 1. danos materiais no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização será pelo IPCA-E e os juros legais correspondem à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) e Resolução CMN nº 5.171/2024 e 2. danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros legais pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução."(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020) Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS (OAB 195696/SP), MICHEL DE SOUZA FONSECA (OAB 484990/SP), MICHEL DE SOUZA FONSECA (OAB 484990/SP)

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A. A. A. e outros x G. M. S.

ID: 306820178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-27.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. V. A. S.

Polo Passivo:

G. M. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

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RENAN DE LIMA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

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ANDRÉ LUCAS FONTANA

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Processo 1000139-27.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.A. - - V.A.S. - G.M.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem p… Processo 1000139-27.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.A. - - V.A.S. - G.M.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 - Sem prejuízo, manifeste-se o requerido, em quinze dias, acerca dos documentos apresentados em réplica (p. 209-230). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA (OAB 417685/SP), VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 418787/SP), VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 418787/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO (OAB 494826/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Processo nº 1000139-21.2020.4.01.3701

ID: 309547966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-21.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANUAMITH FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000139-21.2020.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANUAMITH FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ - MA12439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandro Da Silva Rocha e outros x Telma Marques Da Silva

ID: 297804807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000139-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA ROCHA SANDRA REGINA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

TELMA MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

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LUIZ PHELIPPE ROCHA

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1000139-68.2025.8.26.0127 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alessandro da Silva Rocha - - Sandra Regina Pereira Rocha - Telma Marques da Silva - Tendo em vista a desocupação do imó… Processo 1000139-68.2025.8.26.0127 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alessandro da Silva Rocha - - Sandra Regina Pereira Rocha - Telma Marques da Silva - Tendo em vista a desocupação do imóvel e diante da cumulação de pedidos (cobrança de alugueres), o pleito de despejo perdeu seu objeto, o processo seguirá para cobrança dos alugueres. Proceda a Serventia a retificação no cadastro. Apresente a parte autora planilha de débito atualizada. Dada a possibilidade de solução do conflito de forma amigável, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 12/08/2025 às 14:00h . A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC, em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. INTIMEM-SE as partes para participarem da audiência de conciliação designada. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO (OAB 429598/SP)

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Processo nº 1000139-73.2024.4.01.3703

ID: 311451294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000139-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000139-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000139-73.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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